Procedimento Comum Cível 0007049-31.2012.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0007049-31.2012.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: LUCIA GOMES GIALAIM Advogado do(a) EXEQUENTE: BERNARDO RUCKER - SP308435-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0007049-31.2012.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos. Instituto Nacional do Seguro Social apresenta impugnação em face dos cálculos apresentados pela exequente LUCIA GOMES GIALAIM, argumentando ter havido excesso de execução, impugnando os critérios de correção e requerendo a suspensão do processo até o trânsito em julgado do RE 870.947-SE. Cálculos e informações nos IDs 24231622 e ss. Decisão de ID 25893033 consignando ausência de pertinência no requerimento de suspensão do feito, intimando a parte impugnada para manifestação acerca da impugnação apresentada pelo INSS e, em não havendo concordância, determinando a remessa dos autos à Contadoria Judicial. Juntado no ID 26296862 peças do agravo de instrumento nº 5006680-61.2018.4.03.0000 que ensejou a anterior expedição do ofício requisitório referente aos valores incontroversos. Manifestação da parte impugnada ao ID 27072128 ratificando seus cálculos anteriormente apresentados. Juntado comprovante de depósito do ofício requisitório referente aos valores incontroversos do exequente (ID 34743951). Verificação pela contadoria judicial nos IDs 38591885 e ss. Juntados comprovantes de levantamento do depósito do ofício requisitório referente aos valores incontroversos do exequente (IDs 41399606 e 41399609). Intimadas as partes para manifestação acerca dos cálculos e/ou informações da contadoria judicial (ID 43318171), o INSS manifestou concordância ao ID 44088610 e a parte impugnada apresentou discordância nos termos de sua petição de ID 44837011. Decisão de ID 48427814 determinando o retorno dos autos à contadoria judicial para informar a se ratifica ou retifica seus cálculos/informações. Nova verificação pela contadoria judicial nos IDs 56354019 e ss. Intimadas as partes para manifestação acerca dos cálculos e/ou informações da contadoria judicial (ID 118419124), a parte impugnada manifestou concordância ao ID 130786825 e o INSS manifestou concordância ao ID 142118386. É o relatório. Da análise dos autos, das contas das partes e das informações trazidas pelo contador deste Juízo verifica-se que nenhuma das partes procedeu à correta forma de cálculo. Ambos calcularam diferenças de forma errônea. Não há dúvida quanto à necessária incidência da correção monetária, implementada com o fim de assegurar o valor real da moeda que, com o decorrer do tempo, sofre uma desvalorização derivada de questões inflacionárias. No entanto, mister se faz consignar que, salvo expressa determinação judicial em contrário, os critérios de cálculo e os expurgos inflacionários a serem adotados serão aqueles fixados pelos Provimentos emanados da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 3ª Região. Posto isso, deverá prevalecer a conta e informações apresentadas pela contadoria judicial no ID 56354019, atualizada para MAIO/2017, no montante de R$ 177.464,66 (cento e setenta e sete mil, quatrocentos e sessenta e quatro reais e sessenta e seis centavos), devendo oportunamente ser observado o desconto do montante anteriormente pago a título de valor incontroverso. Prossiga-se com a execução, observando-se a prevalência dos cálculos e informações de ID 56354019. Assim, intime-se a PARTE EXEQUENTE para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove a regularidade do(s) CPF(s) do(s) exequente(es) e de seu patrono, apresentando documento em que conste a data de nascimento, tanto do(s) exequente(es) como de seu patrono(a). Fique ciente de que eventual falecimento do(s) exequente(es) deverá ser imediatamente comunicado a este Juízo. Intimem-se as partes do teor desta decisão. SãO PAULO, 22 de março de 2022.

23/03/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para decisão)

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

Julgamento em Diligência

Todas as movimentações(164)