Procedimento Comum Cível 0002198-38.2016.4.03.6108 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0002198-38.2016.4.03.6108 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

05/12/2025, 12:12

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

05/12/2025, 12:12

Trânsito em julgado

05/12/2025, 12:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CLAUDEMIR APARECIDO FRANCISCO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: SILVANA DE OLIVEIRA SAMPAIO CRUZ - SP100967 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: G5 BRJUS - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS REPRESENTANTE(S) do TERCEIRO INTERESSADO G5 BRJUS - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS: GABRIEL AUGUSTO LEOCADIO MARTO, MARCIA REGINA CARUSO GARCIA, MAURICIO ANTONIO DAGNON Sentença PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Bauru Rua Araújo Leite, 39-57, Vila Aeroporto Bauru, Bauru - SP - CEP: 17012-432 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002198-38.2016.4.03.6108 Vistos, etc. Tendo em vista o implemento do julgado, DECLARO EXTINTA a fase de cumprimento de sentença e satisfeito o crédito, com fulcro nos arts. 924, inciso II, e 925, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição, procedendo-se ao levantamento de eventual constrição judicial. Publique-se. Intime-se. Via desta poderá servir de mandado de intimação/ofício. Bauru, na data da assinatura eletrônica. MARCELO FREIBERGER ZANDAVALI Juiz Federal

23/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

22/09/2025, 10:16

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

22/09/2025, 08:48

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

22/09/2025, 08:48

Conclusão (para julgamento)

19/09/2025, 14:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CLAUDEMIR APARECIDO FRANCISCO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: SILVANA DE OLIVEIRA SAMPAIO CRUZ - SP100967 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO " ID 415465375: ciência à parte exequente para manifestação, no prazo de 05 dias, sobre a satisfação da obrigação fixada no julgado exequendo, sendo o silêncio interpretado como concordância tácita, promovendo-se, na sequência, a conclusão para extinção da execução." Bauru/SP, 29 de agosto de 2025. DEISE CRISTINA DOS SANTOS GERALDI Servidor PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Bauru Rua Araújo Leite, 39-57, Vila Aeroporto Bauru, Bauru - SP - CEP: 17012-432 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002198-38.2016.4.03.6108

01/09/2025, 00:00

Mero expediente

16/08/2025, 08:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CLAUDEMIR APARECIDO FRANCISCO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: SILVANA DE OLIVEIRA SAMPAIO CRUZ - SP100967 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Bauru Avenida Getúlio Vargas, 2105, Parque Jardim Europa, Bauru - SP - CEP: 17017-383 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002198-38.2016.4.03.6108 Vistos. Ciência à parte exequente do depósito do precatório, referente ao crédito principal - CLAUDEMIR APARECIDO FRANCISCO e aos honorários contratuais destacados - SILVANA O. SAMPAIO CRUZ SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, à disposição do Juízo, na Caixa Econômica Federal, conforme ID 408609525. ID 405590782 Ante a cessão de crédito dos honorários contratuais destacados, efetuada pela beneficiária - SILVANA O. SAMPAIO CRUZ SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, oficie-se à Caixa Econômica Federal, solicitando a transferência do valor depositado na conta nº 1181005141934211, constante do extrato ID 408609525, para a conta do cessionário, G5 BRJUS - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS - CNPJ nº 13.974.813/0001-24, indicada no ID 405590782, sem dedução da alíquota de IRRF, por não haver incidência. Sem prejuízo, tendo em vista o disposto no art. 906, parágrafo único, do CPC, informe a advogada constituída, no prazo de 05 dias, os dados bancários (número da conta, agência e instituição financeira) do exequente/ CLAUDEMIR APARECIDO FRANCISCO, a fim de viabilizar a transferência eletrônica do valor depositado em seu favor nestes autos. Fornecidos os dados, oficie-se à Caixa Econômica Federal requisitando que promova a transferência do saldo da conta nº 1181005141934220, constante do ID 408609525, para a conta indicada, com dedução da alíquota de IRRF, por haver incidência, considerando o valor recebido e o número de meses referente aos rendimentos recebidos acumuladamente (20). Após notícia das transferências, ciência à parte exequente para manifestação, no prazo de 05 dias, sobre a satisfação da obrigação fixada no julgado exequendo, sendo o silêncio interpretado como concordância tácita, promovendo-se, na sequência, a conclusão para extinção da execução. Bauru/SP, na data da assinatura. RAQUEL ALICE ZILLI CAVALCANTE Juíza Federal Substituta

Mero expediente

13/08/2025, 14:38

Conclusão (para despacho)

29/07/2025, 11:40

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

29/07/2025, 11:39

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

29/07/2025, 11:39

Documentos

Sentença

•23/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CLAUDEMIR APARECIDO FRANCISCO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: SILVANA DE OLIVEIRA SAMPAIO CRUZ - SP100967 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Bauru Avenida Getúlio Vargas, 2105, Parque Jardim Europa, Bauru - SP - CEP: 17017-383 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002198-38.2016.4.03.6108 Vistos. Ciência à parte exequente do depósito do precatório, referente ao crédito principal - CLAUDEMIR APARECIDO FRANCISCO e aos honorários contratuais destacados - SILVANA O. SAMPAIO CRUZ SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, à disposição do Juízo, na Caixa Econômica Federal, conforme ID 408609525. ID 405590782 Ante a cessão de crédito dos honorários contratuais destacados, efetuada pela beneficiária - SILVANA O. SAMPAIO CRUZ SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, oficie-se à Caixa Econômica Federal, solicitando a transferência do valor depositado na conta nº 1181005141934211, constante do extrato ID 408609525, para a conta do cessionário, G5 BRJUS - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS - CNPJ nº 13.974.813/0001-24, indicada no ID 405590782, sem dedução da alíquota de IRRF, por não haver incidência. Sem prejuízo, tendo em vista o disposto no art. 906, parágrafo único, do CPC, informe a advogada constituída, no prazo de 05 dias, os dados bancários (número da conta, agência e instituição financeira) do exequente/ CLAUDEMIR APARECIDO FRANCISCO, a fim de viabilizar a transferência eletrônica do valor depositado em seu favor nestes autos. Fornecidos os dados, oficie-se à Caixa Econômica Federal requisitando que promova a transferência do saldo da conta nº 1181005141934220, constante do ID 408609525, para a conta indicada, com dedução da alíquota de IRRF, por haver incidência, considerando o valor recebido e o número de meses referente aos rendimentos recebidos acumuladamente (20). Após notícia das transferências, ciência à parte exequente para manifestação, no prazo de 05 dias, sobre a satisfação da obrigação fixada no julgado exequendo, sendo o silêncio interpretado como concordância tácita, promovendo-se, na sequência, a conclusão para extinção da execução. Bauru/SP, na data da assinatura. RAQUEL ALICE ZILLI CAVALCANTE Juíza Federal Substituta

14/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CLAUDEMIR APARECIDO FRANCISCO Advogado do(a) EXEQUENTE: SILVANA DE OLIVEIRA SAMPAIO CRUZ - SP100967 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCESSO ELETRÔNICO - DESPACHO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 2.ª Vara Federal de Bauru/SP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002198-38.2016.4.03.6108 Vistos. Considerando a cessão de crédito noticiada nos IDs 328052690 e 328053288, retifique-se a autuação incluindo-se a cessionária, G5 BRJUS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS, inscrita no CNPJ sob o nº 13.974.813/0001-24, representada pelos advogados, Marcia Regina Caruso Garcia, OAB/SP nº 125.926, Maurício Antonio Dagnon, OAB/SP nº 147.837 e Gabriel Augusto Leocadio Marto, OAB/SP nº 419.233, como terceiro interessado. Providenciem os subscritores da petição anexada no ID 328052690, no prazo de 15 (quinze) dias, a regularização da representação processual, trazendo aos autos instrumento de procuração, acompanhados dos documentos necessários para verificação de que outorgada por pessoa que detém poderes de representação da cessionária. Manifeste-se o INSS e a advogada constituída/cedente, no prazo de 15 dias, sobre a cessão de crédito noticiada, advertindo-se que o silêncio será interpretado como concordância. Sem prejuízo, comunique-se, com urgência, a cessão de crédito ao E.TRF3, para que, quando do depósito referente ao OFÍCIO REQUISITÓRIO nº 20230128419 - Protocolo da requisição: 20230222795 - Número do CNJ nº 02227957020234039900, coloque os valores requisitados à disposição deste Juízo, com o objetivo de liberar o crédito cedido diretamente ao cessionário mediante alvará ou meio equivalente, nos termos do §1º, do art. 20, da Res. 458/2017, do CJF. Informo que a cessão foi efetuada pela beneficiária, SILVANA O. SAMPAIO CRUZ SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ nº 32.161.321/0001-64 e que o valor cedido se refere aos honorários contratuais destacados. Cópia do presente despacho, instruído com o ID 307814830, servirá como ofício ao E.TRF3, que poderá ser encaminhado através do correio eletrônico: [email protected] Int. Bauru, data infra. Marcelo Freiberger Zandavali Juiz Federal

13/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CLAUDEMIR APARECIDO FRANCISCO Advogado do(a) EXEQUENTE: SILVANA DE OLIVEIRA SAMPAIO CRUZ - SP100967 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCESSO ELETRÔNICO - DESPACHO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 2.ª Vara Federal de Bauru/SP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002198-38.2016.4.03.6108 Vistos. Ante a concordância da parte executada, ID 286864729, homologo os cálculos apresentados pelo exequente nos IDs 280314481 e 280314494. Ante a apresentação do contrato anexado no ID 280314496, defiro o destaque de honorários contratuais na forma requerida no ID 280314481, ou seja, 30% abatidos os R$ 788,00, já adiantados. Expeçam-se os seguintes ofícios: a) Precatório, em favor da parte exequente, no valor total de R$ 142.137,07 (cento e quarenta e dois mil, cento e trinta e sete reais e sete centavos), do qual deve ser destacado o valor dos honorários contratuais, no valor de R$ 41.852,22 (quarenta e um mil, Oitocentos e cinquenta e dois reais e vinte e dois centavos), em favor de Silvana O. Sampaio Cruz Sociedade Individual de Advocacia, CNPJ nº 32.161.321/0001-64, restando em favor da parte exequente o valor de R$ 100.281,85 (cem mil, duzentos e oitenta e um reais e oitenta e cinco centavos). b) Requisição de pequeno valor, referente aos honorários sucumbenciais, em favor de Silvana O. Sampaio Cruz Sociedade Individual de Advocacia, CNPJ nº 32.161.321/0001-64, no valor de R$ 14.213,41(catorze mil, duzentos e treze reais e quarenta e um centavos). Cálculos atualizados até 28/03/2023. Antes, porém, da transmissão do ofício, intimem-se as partes, nos termos do art. 11, da Resolução CJF 458/2017, acerca do inteiro teor do ofício requisitório. Advirta-se a parte beneficiária que poderá acompanhar o pagamento diretamente no site do TRF (http://web.trf3.jus.br/consultas/internet/consultareqpag) Oportunamente, sobrestejam-se os autos até notícia de pagamento do precatório. Int. Bauru, data infra. Marcelo Freiberger Zandavali Juiz Federal

17/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CLAUDEMIR APARECIDO FRANCISCO Advogado do(a) APELADO: SILVANA DE OLIVEIRA SAMPAIO CRUZ - SP100967-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0002198-38.2016.4.03.6108 RELATOR: Gab. 28 - DES. FED. DAVID DANTAS APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CLAUDEMIR APARECIDO FRANCISCO Advogado do(a) APELADO: SILVANA DE OLIVEIRA SAMPAIO CRUZ - SP100967-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS: APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CLAUDEMIR APARECIDO FRANCISCO Advogado do(a) APELADO: SILVANA DE OLIVEIRA SAMPAIO CRUZ - SP100967-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS: Os autos retornaram a este Relator para para verificação da pertinência de proceder-se ao juízo positivo de retratação na espécie, à luz do Tema 709. O Supremo Tribunal Federal no RE 791.961, em regime de repercussão geral (Tema 709), terminou por definir a questão, no tocante ao título em referência (Possibilidade de percepção do benefício da aposentadoria especial na hipótese em que o segurado permanece no exercício de atividades laborais nocivas à saúde). O Excelso Pretório alinhavou, por ocasião do julgamento, in litteris: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Ministro Dias Toffoli (Presidente e Relator), apreciando o tema 709 da repercussão geral, deu parcial provimento ao recurso extraordinário e fixou a seguinte tese: "I) É constitucional a vedação de continuidade da percepção de aposentadoria especial se o beneficiário permanece laborando em atividade especial ou a ela retorna, seja essa atividade especial aquela que ensejou a aposentação precoce ou não. II) Nas hipóteses em que o segurado solicitar a aposentadoria e continuar a exercer o labor especial, a data de início do benefício será a data de entrada do requerimento, remontando a esse marco, inclusive, os efeitos financeiros. Efetivada, contudo, seja na via administrativa, seja na judicial a implantação do benefício, uma vez verificado o retorno ao labor nocivo ou sua continuidade, cessará o benefício previdenciário em questão" (Tribunal Pleno, Sessão Virtual 08/06/2020). (g.n.). Cabe, portanto, em estrita conformidade ao entendimento ora pacificado, a cessação da benesse, caso venha a se constatar o exercício da atividade nocente pela parte autora após concessão da aposentadoria especial. Verba honorária advocatícia mantida tal como lançada. Tendo em vista que foi dado parcial provimento ao apelo do INSS não incide ao caso o disposto no artigo 85, parágrafo 11, do CPC. Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0002198-38.2016.4.03.6108 RELATOR: Gab. 28 - DES. FED. DAVID DANTAS Trata-se de processo devolvido a esta Turma pela Vice-Presidência, nos termos do artigo 1.040, II, do CPC, para fins de verificação da possibilidade de juízo retratação (Tema 709). A Oitava Turma deu parcial provimento ao apelo do INSS. Embargos de declaração opostos pelo ente autárquico, os quais foram rejeitados. Inconformado o INSS interpôs Recurso Extraordinário, tendo sido proferida decisão que determinou o sobrestamento do feito. Decisão da Vice-Presidência, para que os retornassem a este Relator para verificação de juízo positivo de retratação (TEMA 709). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0002198-38.2016.4.03.6108 RELATOR: Gab. 28 - DES. FED. DAVID DANTAS Ante o exposto, em juízo positivo de retratação, nos termos do artigo 1.040,11, do CPC/2015, dou provimento ao recurso do INSS, nos termos da fundamentação. Retornem os autos à Vice- Presidência. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. juízo de retratação. APOSENTADORIA ESPECIAL. tema 709 do STF. I - O Supremo Tribunal Federal no RE 791.961, em regime de repercussão geral (Tema 709), terminou por definir a questão, no tocante ao título em referência (Possibilidade de percepção do benefício da aposentadoria especial na hipótese em que o segurado permanece no exercício de atividades laborais nocivas à saúde): “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Ministro Dias Toffoli (Presidente e Relator), apreciando o tema 709 da repercussão geral, deu parcial provimento ao recurso extraordinário e fixou a seguinte tese: "I) É constitucional a vedação de continuidade da percepção de aposentadoria especial se o beneficiário permanece laborando em atividade especial ou a ela retorna, seja essa atividade especial aquela que ensejou a aposentação precoce ou não. II) Nas hipóteses em que o segurado solicitar a aposentadoria e continuar a exercer o labor especial, a data de início do benefício será a data de entrada do requerimento, remontando a esse marco, inclusive, os efeitos financeiros. Efetivada, contudo, seja na via administrativa, seja na judicial a implantação do benefício, uma vez verificado o retorno ao labor nocivo ou sua continuidade, cessará o benefício previdenciário em questão" (Tribunal Pleno, Sessão Virtual 08/06/2020). (g.n.). II - Cabe, portanto, em estrita conformidade ao entendimento ora pacificado, a cessação da benesse, caso venha a se constatar o exercício da atividade nocente pela parte autora após concessão da aposentadoria especial. III - Recurso provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, decidiu, em juízo positivo de retratação, nos termos do artigo 1.040, II, do CPC/2015, dar provimento ao recurso do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

23/03/2022, 00:00

—

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Mero expediente

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Todas as movimentações(86)