Procedimento Comum Cível 5000102-71.2021.4.03.6113 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000102-71.2021.4.03.6113 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

26/09/2025, 18:04

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

26/09/2025, 18:03

Trânsito em julgado

25/09/2025, 13:10

Publicação

05/08/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/08/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: APARECIDO DONIZETI DA SILVA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LUCIENE PILOTTO DO NASCIMENTO - SP204530 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Em razão da liquidação da dívida, a satisfazer a obrigação, conforme extratos de pagamento constantes dos autos, extingo a presente ação com resolução do mérito, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. 1. Ciência às partes acerca da disponibilização da(s) quantia(s) requisitada(s), conforme extrato(s) de pagamento retro, devendo os saques correspondentes serem feitos independentemente de alvará, nos termos do parágrafo 1º do art. 49 da Resolução nº 822/2023 do Conselho da Justiça Federal. Caberá ao patrono constituído pela parte apresentar nos autos os comprovantes de resgate. 2. Decorrido o prazo sem manifestação, solicite-se à instituição bancária, preferencialmente por meio eletrônico, o envio das informações sobre eventual saque ou extrato atualizado da(s) conta(s), no prazo de 10 dias. 3. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Assinado, datado e registrado eletronicamente. PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal de Franca Avenida Presidente Vargas, 543, Cidade Nova, Franca - SP - CEP: 14401-110 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000102-71.2021.4.03.6113

04/08/2025, 00:00

Expedida/certificada

01/08/2025, 18:38

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

01/08/2025, 14:25

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

01/08/2025, 14:25

Conclusão (para julgamento)

01/08/2025, 11:57

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

28/07/2025, 13:57

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

28/07/2025, 13:57

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

19/12/2023, 14:48

Por decisão judicial

19/12/2023, 14:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/11/2023, 07:00

Documentos

Sentença

•04/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: APARECIDO DONIZETI DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: LUCIENE PILOTTO DO NASCIMENTO - SP204530 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O 1. Requisite-se ao órgão competente da Previdência Social, preferencialmente através do Pje, a revisão da aposentadoria por tempo de contribuição do autor, no prazo do § 5º do art. 41-A da Lei nº 8.213/1991, nos termos explicitados na sentença de ID 170949506, comunicando-se o atendimento nos autos. 2. Comprovado cumprimento da determinação acima, dê-se ciência às partes sobre o retorno dos autos do Tribunal, cabendo ao exequente apresentar os cálculos de liquidação, no prazo de 30 dias, discriminando, com destaque, a base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais, correspondente nestes autos aos atrasados apurados até a data da prolação da sentença de primeira instância, observando-se as atualizações devidas. 3. Após a apresentação dos cálculos de liquidação, proceda a Secretaria à retificação de classe para Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública. 4. Considerando que a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais foi relegada para quando fosse liquidado o julgado, estes serão arbitrados após a apresentação dos cálculos de liquidação. 5. Deverá o(a) exequente especificar, separadamente, o valor do principal corrigido e o valor dos juros, individualizado por beneficiário, e o valor total da execução, nos termos do disposto no art. 8º, inciso VII, da Resolução nº 458, de 04 de outubro de 2017, do Conselho da Justiça Federal. 6. A documentação pertinente à elaboração dos cálculos deverá ser obtida pelo interessado, restando a este Juízo intervir apenas e tão-somente em caso de recusa injustificada do detentor desta, desde que comprovada nos autos. 7. Nada sendo requerido pelas partes, remetam-se os autos ao arquivo permanente. Assinado e datado eletronicamente. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000102-71.2021.4.03.6113 / 3ª Vara Federal de Franca

19/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: APARECIDO DONIZETI DA SILVA Advogado do(a) APELADO: LUCIENE PILOTTO DO NASCIMENTO - SP204530-N D E C I S Ã O APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000102-71.2021.4.03.6113 RELATOR: Gab. 36 - DES. FED. LEILA PAIVA Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em ação previdenciária ajuizada objetivando a revisão de benefício de aposentadoria. O dispositivo da r. sentença foi assim estabelecido (ID 256090224): Diante dos fundamentos expostos, bastantes a firmar meu convencimento e resolver a lide, ACOLHO em parte o pedido do autor COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a revisar-lhe a aposentadoria por tempo de contribuição, alterando-se o tempo de contribuição para 36 anos, 09 meses e 21 dias e a RMI para R$ 2.077,62 (dois mil e setenta e sete reais e sessenta e dois centavos), e observando a ocorrência da prescrição quinquenal, contada da data do requerimento administrativo de revisão (28/05/2017). Em suas razões recursais, o INSS alega: - decadência da pretensão revisional; - subsidiariamente, requer alteração do termo inicial da revisão e do termo inicial da contagem de prescrição quinquenal; - por fim, requer o provimento do apelo para que a ação seja julgada improcedente. Com contrarrazões da parte autora OU de ambas as partes, subiram os autos a esta E. Corte Regional. É o relatório. Decido. Inicialmente, considerando os termos do artigo 932 do Código de Processo Civil (CPC) e a Súmula 568 do Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ), estão presentes as condições para julgamento por decisão monocrática. As apelações preenchem os requisitos de admissibilidade e merecem ser conhecidas. DA DECADÊNCIA PARA O SEGURADO O instituto da decadência foi inserido no Direito Previdenciário com o advento da Medida Provisória n. 1523-9, de 28/06/1997, convertida na Lei n. 9.528, de 10/12/1997, que alterou o artigo 103 da Lei n. 8.213, de 24/07/1991, ao estabelecer o prazo decadencial de 10 (dez) anos para todo e qualquer direito ou ação do segurado para a revisão de ato de concessão do benefício. Após o advento da novel redação do artigo 103 da LBPS, a incidência da decadência foi submetida a duas situações distintas: 1. No que toca aos benefícios concedidos até 27/06/1997, dia anterior à publicação da Medida Provisória n. 1523-9, de 28/06/1997, o prazo decadencial inicia-se a partir de 01/08/1997. 2. Quantos aos benefícios concedidos após 28/06/1997, data da MP n. 1523-9, o referido prazo flui, automaticamente, a partir do primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão definitiva na seara administrativa. Esse entendimento foi cristalizado pela C. Suprema Corte no julgamento do RE 626.489, assim ementado: "RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS). REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. DECADÊNCIA. 1. O direito à previdência social constitui direito fundamental e, uma vez implementados os pressupostos de sua aquisição, não deve ser afetado pelo decurso do tempo. Como consequência, inexiste prazo decadencial para a concessão inicial do benefício previdenciário. 2. É legítima, todavia, a instituição de prazo decadencial de dez anos para a revisão de benefício já concedido, com fundamento no princípio da segurança jurídica, no interesse em evitar a eternização dos litígios e na busca de equilíbrio financeiro e atuarial para o sistema previdenciário. 3. O prazo decadencial de dez anos, instituído pela Medida Provisória 1.523, de 28.06.1997, tem como termo inicial o dia 1º de agosto de 1997, por força de disposição nela expressamente prevista. Tal regra incide, inclusive, sobre benefícios concedidos anteriormente, sem que isso importe em retroatividade vedada pela Constituição. 4. Inexiste direito adquirido a regime jurídico não sujeito a decadência. 5. Recurso extraordinário conhecido e provido." (STF, Pleno, RE nº 626.489/SE, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, j. 16.10.2013, DJe 23.09.2014) Na ocasião, o C. Supremo Tribunal Federal (STF) sedimentou o no Tema 313/STF: “I – Inexiste prazo decadencial para a concessão inicial do benefício previdenciário; II – Aplica-se o prazo decadencial de dez anos para a revisão de benefícios concedidos, inclusive os anteriores ao advento da Medida Provisória 1.523/1997, hipótese em que a contagem do prazo deve iniciar-se em 1º de agosto de 1997”. (Redação da tese aprovada em 09/12/2015). Segundo o precedente, não exercido o direito de revisão, opera-se a decadência prevista no artigo 103 da Lei n. 8.213, de 24/07/1991, também nos casos em que o segurado pleiteia o reconhecimento de direito adquirido à melhor prestação previdenciária. Com efeito, a revisão para perscrutar o benefício mais vantajoso também está submetida ao prazo decadencial, em conformidade com o que foi assentado pelo C. STJ no Tema 966/STJ, emanado do julgamento do Recurso Especial 1.631.021/PR: "Incide o prazo decadencial previsto no caput do artigo 103 da Lei 8.213/1991 para reconhecimento do direito adquirido ao benefício previdenciário mais vantajoso". Eis a ementa, in verbis: "PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. RECONHECIMENTO DO DIREITO ADQUIRIDO AO BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO. EQUIPARAÇÃO AO ATO DE REVISÃO. INCIDÊNCIA DO PRAZO DECADENCIAL. ARTIGO 103 CAPUT DA LEI 8.213/1991. TEMA 966. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia em saber se o prazo decadencial do caput do artigo 103 da Lei 8.213/1991 é aplicável aos casos de requerimento de um benefício previdenciário mais vantajoso, cujo direito fora adquirido em data anterior à implementação do benefício previdenciário ora em manutenção. 2. Em razão da natureza do direito tutelado ser potestativo, o prazo de dez anos para se revisar o ato de concessão é decadencial. 3. No âmbito da previdência social, é assegurado o direito adquirido sempre que, preenchidos os requisitos para o gozo de determinado benefício, lei posterior o revogue, estabeleça requisitos mais rigorosos para a sua concessão ou, ainda, imponha critérios de cálculo menos favoráveis ao segurado. 4. O direito ao beneficio mais vantajoso, incorporado ao patrimônio jurídico do trabalhador segurado, deve ser exercido por seu titular nos dez anos previstos no caput do artigo 103 da Lei 8.213/1991. Decorrido o decênio legal, acarretará a caducidade do próprio direito. O direito pode ser exercido nas melhores condições em que foi adquirido, no prazo previsto no caput do artigo 103 da Lei 8.213/1991. 5. O reconhecimento do direito adquirido ao benefício mais vantajoso equipara-se ao ato revisional e, por isso, está submetido ao regramento legal. Importante resguardar, além da segurança jurídica das relações firmadas com a previdência social, o equilíbrio financeiro e atuarial do sistema previdenciário. 6. Tese delimitada em sede de representativo da controvérsia: sob a exegese do caput do artigo 103 da Lei 8.213/1991, incide o prazo decadencial para reconhecimento do direito adquirido ao benefício previdenciário mais vantajoso. 7. Recurso especial do segurado conhecido e não provido. Observância dos artigos 1.036 a 1.041 do CPC/2015." (STJ, PRIMEIRA SEÇÃO, REsp nº 1.631.021/PR, rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 13.03.2019, transitado em julgado em 12/12/2019). Igualmente, opera-se a decadência inclusive quanto às questões não submetidas ou não apreciadas pela Autarquia Previdenciária. Esse entendimento foi assentado pelo C. STJ, no julgamento dos Recursos Especiais 1.648.336/RS e 1.644.191/RS, que cristalizou o precedente obrigatório descrito no Tema 975/STJ, com a seguinte tese: “Aplica-se o prazo decadencial de dez anos estabelecido no art. 103, caput, da Lei 8.213/1991 às hipóteses em que a questão controvertida não foi apreciada no ato administrativo de análise de concessão de benefício previdenciário”. Colaciono a ementa do referido julgamento paradigmático: PREVIDENCIÁRIO. CONTROVÉRSIA SUBMETIDA AO REGIME DOS ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015. TEMA 975/STJ. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO. QUESTÕES NÃO DECIDIDAS. DECADÊNCIA ESTABELECIDA NO ART. 103 DA LEI 8.213/1991. CONSIDERAÇÕES SOBRE OS INSTITUTOS DA DECADÊNCIA E DA PRESCRIÇÃO. AFASTAMENTO DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. IDENTIFICAÇÃO DA CONTROVÉRSIA 1. Trata-se de Recurso Especial (art. 105, III, "a" e "c", da CF/1988) em que se alega que incide a decadência mencionada no art. 103 da Lei 8.213/1991, mesmo quando a matéria específica controvertida não foi objeto de apreciação no ato administrativo de análise de concessão de benefício previdenciário. 2. A tese representativa da controvérsia, admitida no presente feito e no REsp 1.644.191/RS, foi assim fixada (Tema 975/STJ): "questão atinente à incidência do prazo decadencial sobre o direito de revisão do ato de concessão de benefício previdenciário do regime geral (art. 103 da Lei 8.213/1991) nas hipóteses em que o ato administrativo da autarquia previdenciária não apreciou o mérito do objeto da revisão." FUNDAMENTOS DA RESOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA 3. É primordial, para uma ampla discussão sobre a aplicabilidade do art. 103 da Lei 8.213/1991, partir da básica diferenciação entre prescrição e decadência. 4. Embora a questão seja por vezes tormentosa na doutrina e na jurisprudência, há características inerentes aos institutos, das quais não se pode afastar, entre elas a base de incidência de cada um deles, fundamental para o estudo da decadência do direito de revisão dos benefícios previdenciários. 5. A prescrição tem como alvo um direito violado, ou seja, para que ela incida deve haver controvérsia sobre o objeto de direito consubstanciada na resistência manifestada pelo sujeito passivo, sendo essa a essência do princípio da actio nata (o direito de ação nasce com a violação ao direito). Essa disciplina está disposta no art. 189 do CC: "art. 189. Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206." 6. Por subtender a violação do direito, o regime prescricional admite causas que impedem, suspendem ou interrompem o prazo prescricional, e, assim como já frisado, a ação só nasce ao titular do direito violado. 7. Já a decadência incide sobre os direitos exercidos independentemente da manifestação de vontade do sujeito passivo do direito, os quais são conhecidos na doutrina como potestativos. Dessarte, para o exercício do direito potestativo e a consequente incidência da decadência, desnecessário haver afronta a esse direito ou expressa manifestação do sujeito passivo para configurar resistência, pois o titular pode exercer o direito independentemente da manifestação de vontade de terceiros. 8. Não há falar, portanto, em impedimento, suspensão ou interrupção de prazos decadenciais, salvo por expressa determinação legal (art. 207 do CC). 9. Por tal motivo, merece revisão a corrente que busca aplicar as bases jurídicas da prescrição (como o princípio da actio nata) sobre a decadência, quando se afirma, por exemplo, que é necessário que tenha ocorrido a afronta ao direito (explícito negativa da autarquia previdenciária) para ter início o prazo decadencial. 10. Como direito potestativo que é, o direito de pedir a revisão de benefício previdenciário prescinde de violação específica do fundo de direito (manifestação expressa da autarquia sobre determinado ponto), tanto assim que a revisão ampla do ato de concessão pode se dar haja ou não ostensiva análise do INSS. Caso contrário, dever-se-ia impor a extinção do processo sem resolução do mérito por falta de prévio requerimento administrativo do ponto não apreciado pelo INSS. 11. Isso é reforçado pelo art. 103 da Lei 8.213/1991, que estabelece de forma específica o termo inicial para o exercício do direito potestativo de revisão quando o benefício é concedido ("a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação") ou indeferido ("do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo"). 12. Fosse a intenção do legislador exigir expressa negativa do direito vindicado, teria ele adotado o regime prescricional para fulminar o direito malferido. Nesse caso, o prazo iniciar-se-ia com a clara violação do direito e aplicar-se-ia o princípio da actio nata. 13. Não é essa compreensão que deve prevalecer, já que, como frisado, o direito que se sujeita a prazo decadencial independe de violação para ter início. 14. Tais apontamentos corroboram a tese de que a aplicação do prazo decadencial independe de formal resistência da autarquia e representa o livre exercício do direito de revisão do benefício pelo segurado, já que ele não se subordina à manifestação de vontade do INSS. 15. Considerando-se, por fim, a elasticidade do lapso temporal para os segurados revisarem os benefícios previdenciários, a natureza decadencial do prazo (não aplicação do princípio da actio nata) e o princípio jurídico básico de que ninguém pode alegar desconhecimento da lei (art. 3º da LINDB), conclui-se que o prazo decadencial deve ser aplicado mesmo às questões não tratadas no ato de administrativo de análise do benefício previdenciário. FIXAÇÃO DA TESE SUBMETIDA AO RITO DOS ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 16. Para fins dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015, a controvérsia fica assim resolvida (Tema 975/STJ): "Aplica-se o prazo decadencial de dez anos estabelecido no art. 103, caput, da Lei 8.213/1991 às hipóteses em que a questão controvertida não foi apreciada no ato administrativo de análise de concessão de benefício previdenciário." RESOLUÇÃO DO CASO CONCRETO 17. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem entendeu de forma diversa do que aqui assentado, de modo que deve ser provido o Recurso Especial para se declarar a decadência do direito de revisão, com inversão dos ônus sucumbenciais (fl. 148/e-STJ), observando-se a concessão do benefício da justiça gratuita. CONCLUSÃO 18. Recurso Especial provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015. (REsp 1648336/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/12/2019, DJe 04/08/2020) Assim, de acordo com a diretriz jurisprudencial do C. STJ, uma vez concedido o benefício, o prazo decadencial decenal tem início imediato, independentemente do motivo pelo qual se postula a revisão do ato concessório do benefício previdenciário. Anote-se, a propósito, que o C. STF pôs termo à discussão, porquanto decretou a natureza infraconstitucional do assunto, conforme julgamento do Tema 1023/STF, ARE 1172622, Relator Ministro Presidente DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, j. 13/12/2018, public. 15/04/2019. Em síntese, o termo inicial do prazo decadencial deve ser fixado no mês que sucedeu ao primeiro pagamento do benefício. Confira-se julgado do C. STJ: PREVIDENCIÁRIO. EXEGESE DO ART. 103, CAPUT, DA LEI Nº 8.213/91, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 1.523-9/1997. MAJORAÇÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ MEDIANTE A REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL (RMI) DO PRETÉRITO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO QUE LHE ANTECEDEU. DECADÊNCIA DECENAL CONFIGURADA. 1. No caso concreto, a parte agravante, titular de aposentadoria por invalidez, busca a majoração dos valores de seu benefício, solicitando, para tanto, a prévia revisão da renda mensal inicial (RMI) do auxílio-doença acidentário que lhe antecedeu. 2. Verifica-se, todavia, que o benefício originário foi concedido em 29/11/1999 (fl. 3), e a ação para fins de revisão do valor da aposentadoria por invalidez foi ajuizada em 26/9/2012 - fl. 2, após, portanto, o transcurso do prazo decadencial legalmente instituído. 3. Em tal contexto, o pedido de revisão da RMI do mencionado auxílio-acidente, com a consequente majoração da aposentadoria por invalidez, acha-se inviabilizado. Nessa mesma linha de raciocínio: EREsp 1.605.554/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Rel. p/ Acórdão Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/02/2019, DJe 02/08/2019. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.332.233/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 9/12/2019.) No entanto, uma vez deduzido o pedido de revisão na seara administrativa, antes de decorrido o decênio, afasta-se a fruição do prazo decadencial, porquanto o segurado foi diligente ao formular o pleito de reexame da renda mensal de seu benefício, não podendo vir a ser prejudicado pela eventual demora no processamento, que desafia a efetividade dos princípios da eficiência e celeridade administrativas. Nesse sentido os seguintes precedentes: STJ, REsp 1.801.312/PR, MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, DD 27/03/2019; REsp 1.647.146/RN, Segunda Turma, Relator Ministro OG FERNANDES, DJe 13/12/2017; TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv 0007420-63.2010.4.03.6183, Rel. Des. Fed. PAULO SERGIO DOMINGUES, j. 10/02/2021, Int. 12/02/2021; TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv – 5004132-18.2018.4.03.6126, Rel. Des. Fed. GILBERTO RODRIGUES JORDAN, julgado em 02/04/2020, Int. 03/04/2020; TRF3ª Região, 7ª Turma, ApCiv 0002938-30.2011.4.03.6121, Rel. Des Fed PAULO DOMINGUES, DJ 27/05/2019; TRF 3ª Região, Décima Turma, Apelação Cível 0008624-79.2009.4.03.6183, Rel. Des. Fed. SERGIO NASCIMENTO, julgado em 16/02/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:24/02/2016. Anote-se, ainda, que sobreveio nova alteração do artigo 103 da LBPS, desta feita perpetrada pela MP n. 871, de 18/01/2019, convertida na Lei n. 13.846, de 18/06/2019, nos seguintes termos: Art. 103. O prazo de decadência do direito ou da ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão, indeferimento, cancelamento ou cessação de benefício e do ato de deferimento, indeferimento ou não concessão de revisão de benefício é de 10 (dez) anos, contado: (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) (Vide ADIN 6096) I - do dia primeiro do mês subsequente ao do recebimento da primeira prestação ou da data em que a prestação deveria ter sido paga com o valor revisto; ou (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) (Vide ADIN 6096) II - do dia em que o segurado tomar conhecimento da decisão de indeferimento, cancelamento ou cessação do seu pedido de benefício ou da decisão de deferimento ou indeferimento de revisão de benefício, no âmbito administrativo. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) (Vide ADIN 6096) No que pertine à fruição do prazo decadencial para obtenção de fruição futura de benefício, decorrente de revisão de ato do INSS de “indeferimento, cancelamento ou cessação”, o C. STF decretou a inconstitucionalidade, em parte, do artigo 24 da Lei n. 13.846, de 18/06/2019, que alterou o referido artigo 103, no julgamento da ADI 6096, Relator Ministro EDSON FACHIN, sob o entendimento de que a incidência de decadência na hipótese atenta contra a preservação do fundo de direito. Eis o excerto do v. acórdão: “O prazo decadencial pode até fulminar a pretensão ao recebimento retroativo de parcelas previdenciárias ou à revisão de sua graduação pecuniária, mas jamais cercear integralmente o acesso e a fruição futura do benefício, motivo pelo qual, como acima já sustentado, o art. 103 da Lei 13.846/2019, por fulminar a pretensão de revisar ato de indeferimento, cancelamento ou cessação, compromete o direito fundamental à obtenção de benefício previdenciário (núcleo essencial do fundo do direito), em ofensa ao art. 6º da Constituição da República. (ADI 6096, Tribunal Pleno, j. 13/10/2020, publ. 26/11/2020, transitado 03/08/2021). Ainda, convém registrar, que o comando do artigo 103 da LBPS, após a alteração da MP n. 871, de 18/01/2019, convertida na Lei n. 13.846, de 18/06/2019, passou a conter nova hipótese decadencial, que tem caráter interruptivo, conforme possibilidade prevista pelo artigo 207 do Código Civil. Assim, a norma do inciso I do artigo 103 da LBPS, estabelece o recebimento da primeira prestação como termo inicial da decadência para revisão do benefício. Não obstante, o inciso II do mesmo artigo admite também a possibilidade de o segurado pleitear a revisão com prazo decadencial decenal contado a partir do dia em que teve conhecimento do indeferimento de pedido administrativo de revisão. Do caso concreto O benefício em comento (NB 42/142.520.362-8), que a parte autora pretende revisar mediante averbação de períodos reconhecidos em ação declaratória, foi concedido em definitivo em 17/09/2009, com início de pagamento (DIP) em 17/09/2009 (ID 256090183, p. 12). Assim, considerando o início da contagem do prazo em 01/20/2009 - dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação - constata-se que na data do pedido de revisão da aposentadoria (28/05/2017 - ID 256090183, p. 22) o direito à revisão não se encontra fulminado pela decadência, sendo de rigor a manutenção da r. sentença. Dispositivo Ante o exposto, nego provimento à apelação do INSS, nos termos da fundamentação. Após as providências legais, baixem-se os autos à Vara de origem. Publique-se. Intimem-se. rcf

25/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: APARECIDO DONIZETI DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: LUCIENE PILOTTO DO NASCIMENTO - SP204530 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A autor: “Em cumprimento ao r. despacho procedemos à conferência do cálculo da RMI. Considerando que o autor possuía 33 anos, 09 meses e 08 dias de contribuição e foi acrescido o período de 30/01/1970 a 12/02/1973, seu tempo de serviço passa a ser de 36 anos, 09 meses e 21 dias. Dessa forma, calculamos a RMI com DIB em 17/09/2009 e apuramos o valor de R$ 2.077,62. Em consulta na tela do HISCAL (PLENUS) constatamos que ao revisar a RMI o INSS não alterou o tempo de serviço original.”. Portanto, assiste razão ao demandante e sua aposentadoria deve ser revista para inclusão do interregno de 30/01/1970 a 12/02/1973 e alteração da RMI e RMA, com pagamento dos atrasados desde a DIB, observando-se a ocorrência da prescrição quinquenal. Diante dos fundamentos expostos, bastantes a firmar meu convencimento e resolver a lide, ACOLHO em parte o pedido do autor COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a revisar-lhe a aposentadoria por tempo de contribuição, alterando-se o tempo de contribuição para 36 anos, 09 meses e 21 dias e a RMI para R$ 2.077,62 (dois mil e setenta e sete reais e sessenta e dois centavos), e observando a ocorrência da prescrição quinquenal, contada da data do requerimento administrativo de revisão (28/05/2017). Condeno o INSS, ainda, em honorários advocatícios, cuja fixação relego para quando for liquidado o julgado, conforme determina o inciso II do § 4º do art. 85, do Novo Código de Processo Civil. Reconheço a isenção de custas em favor do INSS. Com relação à correção monetária, deverá ser aplicado o INPC, na forma do art. 41-A, da Lei nº 8.213/1991. Os juros de mora deverão incidir a partir da citação, conforme o art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/2009, nesta parte declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, através das ADI’s nº 4.357/DF e 4.425/DF. Assim, os valores em atraso deverão ser corrigidos conforme os parâmetros acima estipulados, observadas, porém, quando do cumprimento da sentença, eventuais alterações promovidas por legislação superveniente. Embora ilíquida, a presente sentença não está sujeita ao reexame necessário, porquanto jamais ultrapassará mil salários mínimos, nos termos do art. 496, § 3°, do CPC. P.I. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000102-71.2021.4.03.6113 / 3ª Vara Federal de Franca Vistos. Trata-se de ação de rito ordinário ajuizada por Aparecido Donizete da Silva contra o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS com a qual pretende a revisão de seu benefício previdenciário. Pede a integração das diferenças decorrentes da majoração dos salários de contribuição do período básico de cálculo em virtude de r. sentença declaratória de reconhecimento de tempo de serviço (30 de janeiro de 1970 a 12 de fevereiro de 1973), proferida pela E. Vara da Justiça Estadual de Igarapava, São Paulo. Juntou documentos (id 44566851). Foi afastada a hipótese de prevenção apontada pelo Setor de Distribuição (id 44845955). Instado, o requerente emendou a inicial, regularizando a representação processual (id 45332904). Citado, o INSS contestou o pedido, aduzindo a necessidade de revogação da assistência judiciária, bem como a ocorrência de decadência e prescrição. No mérito, requereu a improcedência da demanda. Juntou cópia de procedimento administrativo (id 52041801). Houve réplica (id 52392372). Foi proferida decisão saneadora, afastando as preliminares arguidas e determinando a remessa dos autos à Contadoria Judicial (id 56684606). O Ministério Público Federal opinou pelo prosseguimento do feito sem intervenção ministerial (id 57796937). A Contadoria do Juízo elaborou parecer (id 118139708), sobre o qual a parte autora se manifestou (id 130956778). É o relatório do essencial. Passo, pois, a decidir. De início, acolho a manifestação do MPF no sentido de não intervir no mérito do presente feito, uma vez que justificou tal conduta no fato de que o autor é maior, capaz e está representado por advogado particular, o que afastaria a situação de vulnerabilidade que justificaria a sua incursão no mérito da demanda. Sendo desnecessária a produção de outras provas, declaro encerrada a instrução probatória, passando ao julgamento da lide. Verifico que o benefício revisando iniciou-se em 17/09/2009, tendo o requerente comprovado que formulou pedido administrativo de revisão. Assim, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura do pedido administrativo de revisão, datado de 28/05/2017. As demais preliminares foram afastadas quando do saneamento do feito, passo a análise do mérito, propriamente dito. Entendo que a revisão pretendida pelo autor procede. Fundamento. Esclarece o autor que lhe foi concedida aposentadoria por tempo de contribuição, em 17/09/2009, considerando-se 33 anos, 09 meses e 08 dias e contribuição. Obteve, entretanto, em ação declaratória, que tramitou perante a Comarca de Igarapava, o reconhecimento do período de 30/01/1970 a 12/02/1973, que deveria ser acrescido no benefício concedido, alterando-se sua contagem de tempo de contribuição, e, via de consequência, a RMI e a RMA da aposentadoria, o que não foi observado pela Autarquia. Requereu a revisão do benefício na esfera administrativa, tendo o requerido concluído que o acréscimo do interregno judicialmente reconhecido não tinha o condão de alterar a renda do mesmo. Por entender que o INSS incorreu em erro, o autor propôs a presente demanda pleiteando a revisão de sua aposentadoria. Para apuração do quanto alegado pelo requerente, os autos foram enviados a Contadoria Oficial que, ao elaborar seus cálculos, realmente apurou erro na conta inicial da aposentadoria por tempo de contribuição auferida pelo

20/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: APARECIDO DONIZETI DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: LUCIENE PILOTTO DO NASCIMENTO - SP204530 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000102-71.2021.4.03.6113 / 3ª Vara Federal de Franca Vistos. 1. Trata-se de ação de procedimento comum movida por Aparecido Donizete da Silva em face do INSS na qual pretende a revisão da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário com a integração das diferenças decorrentes da majoração dos salários de contribuição do período básico de cálculo em virtude de r. sentença declaratória de reconhecimento de tempo de serviço de 30 de janeiro de 1970 a 12 de fevereiro de 1973, proferida pela E. Vara da Justiça Estadual de Igarapava, São Paulo. Citado, o INSS apresentou contestação, impugnando a concessão da gratuidade judiciária ao autor, bem como alegando a ocorrência da decadência e prescrição. O autor se manifestou em réplica. É o relatório do essencial. Decido. 2. Anoto, inicialmente, que não há que se falar em prevenção com os autos do Mandado de Segurança n. 5002053-08.2018.403.6113, que tramitaram na E. 1ª Vara Federal desta Subseção Judiciária, eis que movido em face de pessoa diversa (Chefe da Agência do INSS de Ituverava), bem como o pedido dos referidos autos também é diverso (intimação da autoridade coatora para que aprecie o pedido de revisão formulado administrativamente). 3. O benefício da gratuidade da justiça pode ser pleiteado a qualquer tempo, sendo suficiente que a pessoa física declare não ter condições de arcar com as despesas processuais. Entretanto, tal presunção é relativa (art. 99, § 3º, do CPC), podendo a parte contrária demonstrar a inexistência do alegado estado de hipossuficiência ou o julgador indeferir o pedido se encontrar elementos que coloquem em dúvida a condição financeira do peticionário. Na hipótese dos autos, segundo afirmação do réu, o autor percebe proventos de aposentadoria no valor total de R$ 2.773,66. Contudo, tal rendimento não é suficiente para descaracterizar a alegação no sentido de não ser capaz de custear o processo sem prejuízo para seu sustento ou de sua família. Ademais, o réu não juntou qualquer outra prova que pudesse comprovar que o autor possui bens móveis ou imóveis de valor expressivo, trazendo como único argumento para afastar a presunção de hipossuficiência o fato do requerente estar fora da faixa de isenção do imposto de renda. Esse aspecto, por si só não é suficiente para afastar o benefício da assistência judiciária gratuita. Assim, não havendo nos autos quaisquer indícios de riqueza, não vejo motivo para a revogação do benefício da justiça gratuita. 4. Aduz o réu a ocorrência da decadência, eis que decorridos mais de dez anos entre o dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação e a data do ajuizamento desta ação, consoante disposição do art. 103, da Lei 8.213/91. Tal alegação não merece acolhimento, eis que, nada obstante o benefício tenha sido concedido em 17 de setembro de 2009, o autor ingressou com pedido administrativo de revisão, em 28 de maio de 2017 (protocolo n. 1383165798 - documento ID n. 44566858), de modo que não transcorreu o prazo de dez anos previsto no art. 103 da Lei 8.213/91. 5. No tocante à alegação de prescrição, anoto que se será apreciada na sentença. 6. Remetam-se os autos à contadoria do Juízo para que informe se o valor da renda mensal inicial da aposentadoria do autor, apurada pelo réu, encontra-se correta, apresentando, em caso negativo, o valor devido. 5. Com as informações e cálculos da Contadoria do Juízo, dê-se vista dos autos às partes para manifestação, no prazo sucessivo de dez dias úteis, oportunidade em que deverão esclarecer se pretendem a produção de outras provas, justificando-as, ou, em caso negativo, juntar suas alegações finais. 6. Sem prejuízo, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal (Lei n. 10.741 de 2003). Intimem-se. Cumpra-se.

06/07/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Por decisão judicial

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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