Embargos à Execução Fiscal 0002248-63.2017.4.03.6000 - TRF3

Embargos à Execução Fiscal 0002248-63.2017.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

24/06/2022, 10:47

Trânsito em julgado

24/06/2022, 10:47

Publicação

24/03/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ARAUJO & RAVASCO LTDA - ME Advogado do(a) AUTOR: VALESKA MARIA ALVES PIRES - MS8754 REU: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL ATO ORDINATÓRIO Certifico que promovi a conferência da inserção da documentação no ambiente do Processo Judicial Eletrônico, nos termos do artigo 2º, IV, da Resolução PRES 283, de 05/07/2019. Ficam as partes intimadas da inserção do processo físico no PJE, devendo conferir os documentos digitalizados, indicando ao Juízo, em 5 dias, eventuais equívocos ou ilegibilidades, podendo corrigi-los imediatamente, se assim entenderem, nos termos do artigo 4º, I, “b”, da Res. PRES 142, de 20/07/2017, priorizando a solução remota para a correção das desconformidades no procedimento de digitalização (artigo 6º da Res. PRES 283). Campo Grande, 22 de março de 2022. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 0002248-63.2017.4.03.6000 / 6ª Vara Federal de Campo Grande

23/03/2022, 00:00

Expedida/certificada

22/03/2022, 11:19

Remessa (outros motivos)

06/12/2021, 14:12

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos

06/12/2021, 13:48

Publicação

18/08/2021, 12:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença EMBARGOS A EXECUCAO FISCAL 0002248-63.2017.403.6000 (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0004230-88.2012.403.6000 ()) - ARAUJO & RAVASCO LTDA - ME(MS008754 - VALESKA MARIA ALVES PIRES) X CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - CRMV/MS(MS010256 - LILIAN ERTZOGUE MARQUES) Embargos à Execução Fiscal nº 0002248-63.2017.403.6000Embargante: Araújo & Ravasco Ltda. - MEEmbargado: Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de Mato Grosso do SulSENTENÇASENTENÇA TIPO CTrata-se de embargos à execução fiscal ajuizados por Araújo & Ravasco Ltda. - ME em face do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de Mato Grosso do Sul - CRMV/MS. O embargante alegou, em síntese, o cerceamento de defesa e a nulidade da CDA.Os embargos foram recebidos com efeito suspensivo (f. 107).No executivo fiscal em apenso (nº 0004230-88.2012.403.6000) sobreveio informação de que as multas decorrentes dos autos de infração nº 089/2010 e 228/2010 foram declaradas nulas por força da sentença prolatada nos autos da Ação Ordinária nº 0002969-15.2017.403.6000 (1ª Vara Federal de Campo Grande - MS), transitada em julgado, em decorrência do que, o CRMV/MS requereu a extinção do feito executivo (f. 32-36 daqueles autos).Nesta data, foi prolatada sentença de extinção na execução fiscal referida, ante a nulidade do débito executado e impugnado nestes autos.É o breve relato.Decido.Considerando o acima exposto, verifica-se que a presente ação deve ser extinta, uma vez que fora declarada a nulidade da CDA que embasa o ajuizamento destes embargos em sentença transitada em julgado, conforme noticiado na execução fiscal apensa e confirmado mediante consulta junto ao sistema de tramitação de processos judiciais - Pje.Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, por falta superveniente de interesse processual em razão da perda do objeto dos presentes embargos, nos termos do art. 485, VI, do NCPC.Indefiro o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, face à ausência de demonstração da hipossuficiência financeira da pessoa jurídica (Súmula 481, STJ).Causa não sujeita a custas (art. 7º da Lei 9.289/1996).Sem honorários, tendo em vista a ausência de triangularização processual.Cópia nos autos da execução fiscal.P.R.I.C. Oportunamente, arquivem-se.

Sem Resolução de Mérito

10/11/2020, 15:53

Conclusão (para julgamento)

10/11/2020, 15:47

Recebimento

14/02/2020, 17:00

Entrega em carga/vista

16/10/2019, 14:56

Mero expediente

23/07/2019, 15:21

Documentos

Ato ordinatório

•23/03/2022, 00:00

Judicial I - Interior SP e MS

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença EMBARGOS A EXECUCAO FISCAL 0002248-63.2017.403.6000 (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0004230-88.2012.403.6000 ()) - ARAUJO & RAVASCO LTDA - ME(MS008754 - VALESKA MARIA ALVES PIRES) X CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - CRMV/MS(MS010256 - LILIAN ERTZOGUE MARQUES) Embargos à Execução Fiscal nº 0002248-63.2017.403.6000Embargante: Araújo & Ravasco Ltda. - MEEmbargado: Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de Mato Grosso do SulSENTENÇASENTENÇA TIPO CTrata-se de embargos à execução fiscal ajuizados por Araújo & Ravasco Ltda. - ME em face do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de Mato Grosso do Sul - CRMV/MS. O embargante alegou, em síntese, o cerceamento de defesa e a nulidade da CDA.Os embargos foram recebidos com efeito suspensivo (f. 107).No executivo fiscal em apenso (nº 0004230-88.2012.403.6000) sobreveio informação de que as multas decorrentes dos autos de infração nº 089/2010 e 228/2010 foram declaradas nulas por força da sentença prolatada nos autos da Ação Ordinária nº 0002969-15.2017.403.6000 (1ª Vara Federal de Campo Grande - MS), transitada em julgado, em decorrência do que, o CRMV/MS requereu a extinção do feito executivo (f. 32-36 daqueles autos).Nesta data, foi prolatada sentença de extinção na execução fiscal referida, ante a nulidade do débito executado e impugnado nestes autos.É o breve relato.Decido.Considerando o acima exposto, verifica-se que a presente ação deve ser extinta, uma vez que fora declarada a nulidade da CDA que embasa o ajuizamento destes embargos em sentença transitada em julgado, conforme noticiado na execução fiscal apensa e confirmado mediante consulta junto ao sistema de tramitação de processos judiciais - Pje.Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, por falta superveniente de interesse processual em razão da perda do objeto dos presentes embargos, nos termos do art. 485, VI, do NCPC.Indefiro o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, face à ausência de demonstração da hipossuficiência financeira da pessoa jurídica (Súmula 481, STJ).Causa não sujeita a custas (art. 7º da Lei 9.289/1996).Sem honorários, tendo em vista a ausência de triangularização processual.Cópia nos autos da execução fiscal.P.R.I.C. Oportunamente, arquivem-se.

18/08/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Remessa (outros motivos)

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos

Publicação

Sem Resolução de Mérito

Conclusão (para julgamento)

Recebimento

Entrega em carga/vista

Mero expediente

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