Procedimento Comum Cível 5032280-20.2018.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5032280-20.2018.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

01/06/2026, 15:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EXECUTADO: SAO JOSE CONSTRUCOES E COMERCIO LIMITADA, CONSTATA CONSTRUCOES LTDA, MALAQUIAS GESSOS E PREMOLDADOS LTDA - EPP ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ISAC NEWTON EDUARDO BALEEIRO - SP334932 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ABNER ALVES VIDAL - SP290074 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: CARLOS ALEXANDRE CASANOVA CRUZ - SP140947 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: FRANCISCO CRUZ LAZARINI - SP50157 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: AGATA CRISTIAN SILVA - SP340238 DESPACHO Manifeste-se o INSS sobre as impugnações ofertada, em 15 (quinze) dias. Int. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5032280-20.2018.4.03.6100

29/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

28/04/2026, 13:17

Mero expediente

27/04/2026, 23:36

Conclusão (para despacho)

27/04/2026, 16:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/03/2026, 07:00

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário; Requisição de tratamento psiquiátrico)

18/03/2026, 02:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REU: SAO JOSE CONSTRUCOES E COMERCIO LIMITADA, CONSTATA CONSTRUCOES LTDA, MALAQUIAS GESSOS E PREMOLDADOS LTDA - EPP ADVOGADO do(a) REU: ISAC NEWTON EDUARDO BALEEIRO - SP334932 ADVOGADO do(a) REU: ABNER ALVES VIDAL - SP290074 ADVOGADO do(a) REU: CARLOS ALEXANDRE CASANOVA CRUZ - SP140947 ADVOGADO do(a) REU: FRANCISCO CRUZ LAZARINI - SP50157 ADVOGADO do(a) REU: AGATA CRISTIAN SILVA - SP340238 DESPACHO Preliminarmente, altere-se a classe judicial para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Intimem-se as executadas para pagamento, em 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa, fixada em 10% (dez por cento) sobre o montante da cobrança e os honorários, bem como os honorários da fase de execução, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor a ser executado, salientando-se. Int. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5032280-20.2018.4.03.6100

18/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

17/03/2026, 13:37

Mero expediente

16/03/2026, 22:22

Conclusão (para despacho)

16/03/2026, 14:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/02/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REU: SAO JOSE CONSTRUCOES E COMERCIO LIMITADA, CONSTATA CONSTRUCOES LTDA, MALAQUIAS GESSOS E PREMOLDADOS LTDA - EPP ADVOGADO do(a) REU: ISAC NEWTON EDUARDO BALEEIRO - SP334932 ADVOGADO do(a) REU: ABNER ALVES VIDAL - SP290074 ADVOGADO do(a) REU: CARLOS ALEXANDRE CASANOVA CRUZ - SP140947 ADVOGADO do(a) REU: FRANCISCO CRUZ LAZARINI - SP50157 ADVOGADO do(a) REU: AGATA CRISTIAN SILVA - SP340238 DESPACHO Dê-se ciência às partes acerca da baixa dos autos das superiores instâncias, para que se manifestem em termos de prosseguimento do feito, em 15 (quinze) dias. No silêncio, aguarde-se em arquivo eventual provocação da parte interessada. Int. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5032280-20.2018.4.03.6100

13/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

12/02/2026, 16:16

Documentos

Despacho

•29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2195285/SP (2024/0352635-6) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE: CONSTATA CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO: ABNER ALVES VIDAL - SP290074 RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO: SAO JOSE CONSTRUCOES E COMERCIO LIMITADA RECORRIDO: MALAQUIAS GESSOS E PREMOLDADOS LTDA ADVOGADO: ÁGATA CRISTIAN SILVA CAVALCANTI - SP340238 DECISÃO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por CONSTATA CONSTRUÇÕES LTDA contra acórdão prolatado, por maioria, pela 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região no julgamento de apelação, assim ementado (fls. 697/698e): AÇÃO REGRESSIVA. JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ARTIGOS 120 e 121 DA LEI Nº 8.213/91. CABIMENTO. ACIDENTE DE TRABALHO. CULPA DAS EMPRESAS RÉS. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. VERBA HONORÁRIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. I - A concessão de gratuidade de justiça a pessoa jurídica é excepcional, devendo a requerente, para tanto, demonstrar sua situação de miserabilidade mediante apresentação de balanços da empresa, declaração de imposto renda ou outro documento hábil. No caso em tela, os dados constantes nos documentos id 136775146 e 136775149 se prestam para justificar o pedido de justiça gratuita, razão pela qual deve ser amparada tal pretensão, eis que comprovada a situação de necessidade da corré Malaquias Gessos e Premoldados Ltda. - EPP. II - No tocante à alegação de cerceamento de defesa, tem-se que, no caso vertente, a realização das provas documental e oral é medida inútil e deve ser evitada em prol do princípio da economia processual, notadamente quando outros meios de prova determinados pelo magistrado forem suficientes para fornecer os dados esclarecedores, bem como em razão do disposto no artigo 370, parágrafo único, do CPC, segundo o qual o magistrado deverá indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias. III - O artigo 120 da Lei nº 8.213/91 determina que o INSS proponha ação em face dos responsáveis pelo acidente do trabalho, e não necessariamente em face apenas do empregador. Sendo assim, tem-se que o empregador pode ser responsabilizado em conjunto com o tomador de serviços, como ocorre no presente caso. IV - Nos termos dos artigos 932, inciso III, 933 e 942, parágrafo único, do Código Civil, os réus tinham o dever de prevenir e evitar o acidente do trabalho, sendo certo que, cuidando-se de responsabilidade civil solidária, de caráter unitário, nenhum deles poderá eximir-se de responsabilidade caso reste comprovada a inobservância das normas de segurança do trabalho, razão pela qual deve a ré Constata Construções Ltda. responder solidariamente com as rés São José Construções e Comércio Ltda. e Malaquias Gessos e Premoldados Ltda. - EPP. pelo acidente de trabalho aqui narrado. V - O Superior Tribunal de Justiça já decidiu pela possibilidade de cabimento de Ação Regressiva pelo INSS contra Empresa em que ocorreu acidente de trabalho quando comprovada a existência de negligência do empregador. VI - Como se sabe, o legislador pátrio, no que tange à responsabilização do tomador dos serviços em relação aos danos havidos na relação de trabalho, adotou uma forma híbrida de ressarcimento, caracterizada pela combinação da teoria do seguro social - as prestações por acidente de trabalho são cobertas pela Previdência Social - e responsabilidade subjetiva do empregador com base na teoria da culpa contratual. Nessa linha, cabe ao empregador indenizar os danos causados ao trabalhador quando agir dolosa ou culposamente. VII - Restando comprovada a culpa das empresas corrés, é de rigor a procedência da ação. VIII - Diante do resultado do julgamento, inverte-se parcialmente o ônus da sucumbência, somente para o fim de incluir a corré Constata Construções Ltda. na condenação ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais tal como estipulado pelo MM. Juízo. a quo IX - Nos termos do §11 do artigo 85 do Novo Código de Processo Civil, a majoração dos honorários é uma imposição na hipótese de se negar provimento ou rejeitar recurso interposto de decisão que já havia fixado honorários advocatícios sucumbenciais, respeitando-se os limites do §2º do citado artigo. Para tanto, deve-se levar em conta a atividade do advogado na fase recursal, bem como a demonstração do trabalho adicional apresentado pelo advogado. X - Nesse sentido, majoro em 2% (dois por cento) os honorários fixados a cargo da empresa São José Construções e Comércio Ltda. em favor do INSS. XI - Apelação do INSS provida. Apelação da corré Malaquias Gessos e Premoldados Ltda. - EPP parcialmente provida. Apelação da corré São José Construções e Comércio Ltda. desprovida. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 761/768e). Dei provimento ao recurso especial, para determinar o retorno dos autos para suprir as omissões indicadas (fls. 973/984e). Opostos novos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 1.019/1.025e). Com amparo no art. 105, III, a e c, da Constituição da República, além de divergência jurisprudencial, aponta-se ofensa aos dispositivos a seguir relacionados, alegando-se, em síntese, que: Arts. 186, 927, do Código Civil e art. 120 da Lei n. 8.213/1991 – não pode a recorrente ser responsabilizada pelas indenizações decorrentes do falecimento de empregado porquanto ausente poder de mando da empresa para evitar acidentes no lugar do acidente; e Arts. 265, 332, do Código Civil e art. 19 da Lei n. 8.213/1991 – “errôneo ainda é responsabilizar a embargada como causadora do acidente, contrariando a disposição do artigo 19 da Lei 8.213/91, visto que a causa do acidente não decorreu pelo exercício do trabalho a serviço da empresa, mas sim por fatores externos a ele, como cabalmente comprovado nos autos. A queda do andaime e morte dos trabalhadores, ainda que dentro do horário de trabalho e que ele estivesse a serviço da empregadora, não guarda qualquer relação com a atividade desenvolvida, de modo que não poderia ser evitado ou controlado pela empresa. Assim, tem-se que a fatalidade, com relação a corré Constata, foi imprevisível, conquanto caso fortuito, a teor do artigo 393 do Código Civil” (fl. 1.047e). Com contrarrazões (fls. 1.064/1.092e), o recurso foi inadmitido (fl. 1.093/1.092e), tendo sido interposto Agravo, posteriormente convertido em Recurso Especial (fls. 1.165e). O Ministério Público Federal manifestou-se às fls. 1.177/1.184e. Feito breve relato, decido. Nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015, combinado com os arts. 34, XVIII, a, e 255, I, ambos do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, mediante decisão monocrática, a não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Cinge-se a controvérsia em decidir se a empresa recorrente pode responder pela ação regressiva ajuizada pelo Instituto Nacional do Seguro Social com fundamento no art. 120 da Lei n. 8.213/1991. O tribunal de origem, após minucioso exame dos elementos fáticos contidos nos autos, reconheceu a culpa das empresas corrés e julgou procedente a ação para condená-las a ressarcir o INSS, nos seguintes termos (fls. 687/693e): Nesse contexto, as rés tinham o dever de prevenir e evitar o acidente do trabalho, sendo certo que, cuidando-se de responsabilidade civil solidária, de caráter unitário, nenhuma delas poderá eximir-se de responsabilidade caso reste comprovada a inobservância das normas de segurança do trabalho, razão pela qual deve a ré Constata Construções Ltda. responder solidariamente com as rés São José Construções e Comércio Ltda. e Malaquias Gessos e Premoldados Ltda. - EPP. pelo acidente de trabalho aqui narrado. (...) No mérito, cumpre observar que o Superior Tribunal de Justiça já decidiu pela possibilidade de cabimento de Ação Regressiva pelo INSS contra Empresa em que ocorreu acidente de trabalho quando comprovada a existência de negligência do empregador, de modo que qualquer discussão acerca da constitucionalidade do artigo 120 da Lei n.º 8.213/91, resta superada. Do mesmo modo, o pagamento do Seguro de Acidente de Trabalho - SAT, previsto no art. 22 da Lei 8.212/91 não exclui a responsabilidade da empresa nos casos de acidente de trabalho, decorrentes de culpa por inobservância das normas de segurança e higiene do trabalho. (...) Superada a verificação quanto ao cabimento da ação regressiva, passo à verificação da culpa da empresa ré. A procedência da ação regressiva, isto é, a responsabilização da empregadora pelos valores pagos pela Previdência Social, em razão da concessão de benefício previdenciário, decorrente de acidente de trabalho, depende da comprovação da culpa, na modalidade de negligência da contratante, quanto às normas padrão de segurança do trabalho, indicados para a proteção individual e coletiva, e do nexo de causalidade entre a conduta omissiva do empregador e o infortúnio que deu causa ao pagamento do benefício previdenciário do qual se pretende o ressarcimento. Como se sabe, o legislador pátrio, no que tange à responsabilização do tomador dos serviços em relação aos danos havidos na relação de trabalho, adotou uma forma híbrida de ressarcimento, caracterizada pela combinação da teoria do seguro social - as prestações por acidente de trabalho são cobertas pela Previdência Social - e responsabilidade subjetiva do empregador com base na teoria da culpa contratual. Nessa linha, cabe ao empregador indenizar os danos causados ao trabalhador quando agir dolosa ou culposamente. A composição destas duas teorias determina que, diante da ocorrência de acidente laboral que resulte em danos ao trabalhador, a Previdência Social, em um primeiro momento, conceda o benefício previsto em lei, no afã de amenizar as mazelas relacionadas ao evento. Poderá, contudo, a Autarquia previdenciária ser ressarcida dos valores despendidos em caso de negligência no cumprimento das normas de segurança e saúde no trabalho pelo empregador. (...) Assim, o empregador, em face da relação jurídica empregatícia, tem a obrigação de zelar pela segurança do empregado contra acidentes do ofício, de modo que, comprovada a sua culpa no evento, responde perante a Previdência Social pelos gastos despendidos em função do acidente laboral, forte no artigo 120 da Lei 8.213/91. (...) Na prática, para que surja o dever de indenizar, basta analisar os contornos fáticos em que se deu o acidente, perquirindo sobre a ocorrência de desídia na condução das atividades, por parte do empregador, sem perder de mente seu dever inarredável de zelar pelas normas de higiene e segurança do trabalho. Justificado o amparo legal na qual assenta os fundamentos da parte requerente, sobretudo quanto a sua constitucionalidade, é necessário agora delinear os contornos fáticos da questão. Na hipótese dos autos, em virtude do acidente, os empregados vieram a falecer. Como efeito, no desenvolvimento de atividades potencialmente perigosas, o fornecimento e a fiscalização de equipamentos de proteção e treinamento adequado é dever inarredável do empregador: (...) Diante disso, evidenciada a negligência pela omissão na tomada de precauções tendentes a evitar o fatídico evento, inarredável o dever do estabelecimento empresarial em ressarcir ao INSS os gastos decorrentes do acidente de trabalho. (...) No caso dos autos, restou comprovada a culpa das empresas corrés, razão pela qual é de rigor a procedência da ação (destaquei) In casu, rever tal entendimento, com o objetivo de acolher a pretensão recursal, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7 desta Corte, assim enunciada: “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REGRESSIVA. INSS. NEGLIGÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. MAJORAÇÃO. HONORÁRIOS. CABIMENTO. PROVIMENTO NEGADO. 1. O alegado equívoco do Tribunal de origem ao entender que o empregador foi negligente, de modo a viabilizar a ação regressiva ajuizada, não pode ser analisado, uma vez que exigiria o reexame dos fatos e das provas estampados nos autos. Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 2. A majoração dos honorários sucumbenciais é cabível quando o recurso especial não é conhecido, não se tratando de hipótese de majoração em agravo interno. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.269.533/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 3/6/2024, DJe de 7/6/2024.) DIREITO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 489, §1º, I AO IV, E 1.022, I E II, DO CPC. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO REGRESSIVA DO ART. 120 DA LEI 8.213/1991. ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL. NORMAS DE SEGURANÇA DO TRABALHO. NEGLIGÊNCIA DA EMPRESA EMPREGADORA. DEVER DE RESSARCIMENTO AO INSS. ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL A QUO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. INSURGÊNCIA CONTRA A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO DO ARTIGO DE LEI FEDERAL APONTADO COMO VIOLADO. SÚMULA N. 284/STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 1.022, II, do CPC/2015 quando o Tribunal de origem presta a tutela jurisdicional por meio de fundamentação jurídica que condiz com a resolução do conflito de interesses apresentado pelas partes, havendo pertinência entre os fundamentos e a conclusão do que decidido. A aplicação do direito ao caso, ainda que por meio de solução jurídica diversa da pretendida por um dos litigantes, não induz negativa ou ausência de prestação jurisdicional. Precedentes. 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal a quo, soberano na análise do conjunto fático-probatório, com base nas provas produzidas, entendeu pela existência de responsabilidade da empresa recorrente, em sede de ação regressiva por acidente de trabalho ajuizada pelo INSS, diante da atuação negligente com relação às normas de segurança e higiene do trabalho, que culminou no acidente de trabalho sofrido pelo trabalhador vítima, de forma que modificar tal conclusão demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, pretensão que é vedada ante o óbice da Súmula 7/STJ. 3. "A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a incidência da Súmula 7/STJ também impede o conhecimento do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional, uma vez que falta identidade fática entre os paradigmas apresentados e o acórdão recorrido". (AgInt no AREsp 1.402.598/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 22/5/2019.) 4. O § 11 do art. 85 Código de Processo Civil de 2015 tem dupla funcionalidade, devendo atender à justa remuneração do patrono pelo trabalho adicional na fase recursal e inibir recursos provenientes de decisões condenatórias antecedentes. Atendidos os limites legais dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/15, a majoração da verba honorária a título de honorários recursais é medida que se impõe. 5. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.467.155/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 4/9/2024.) Por sua vez, o recurso especial não pode ser conhecido com fundamento na alínea c do permissivo constitucional, porquanto, diante da incidência do óbice constante da Súmula n. 7 desta Corte, verifica-se a falta de similitude fática entre os julgados confrontados. Sobre o tema, os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR FIXADO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. IMPOSSIBILIDADE. EXAME PREJUDICADO. SÚMULA 7/STJ. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. No caso dos autos, a pretensão está vinculada ao reexame de provas, o que não é adequado na via do especial, consoante enuncia a Súmula 7/STJ. 3. A incidência da Súmula n. 7 do STJ impede o conhecimento do recurso lastreado, também, pela alínea c do permissivo constitucional, uma vez que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática de cada caso. 4. Prejudicada a análise de divergência jurisprudencial quanto à matéria a respeito da qual a tese sustentada foi afastada ou sobre a qual houve a aplicação de óbice sumular, quando do exame do recurso especial pela alínea "a" do permissivo constitucional. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1894589/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/03/2022, DJe 18/03/2022, destaquei.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. MALFERIMENTO DA LEI N. 8.666/1993. MENCIONADA LEI NÃO SE APLICA A CONCURSO PARA PROVIMENTO DE CARGOS PÚBLICOS. ÓBICE DA SÚMULA N. 284 DO STF. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME. ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO STJ. ANÁLISE DE QUESTÕES. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DOS CRITÉRIOS PELO PODER JUDICIÁRIO. PRECEDENTES. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO STJ. [...] 10. No tocante ao dissídio jurisprudencial, a jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a incidência da Súmula n. 7/STJ impede o exame da divergência, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto. 11. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1928649/SC, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/11/2021, DJe 14/12/2021, destaquei.) No que tange aos honorários advocatícios, da conjugação dos Enunciados Administrativos ns. 3 e 7, editados em 09.03.2016 pelo Plenário desta Corte, depreende-se que as novas regras relativas ao tema, previstas no art. 85 do Código de Processo Civil de 2015, serão aplicadas apenas aos recursos sujeitos à novel legislação, tanto nas hipóteses em que o novo julgamento da lide gerar a necessidade de fixação ou modificação dos ônus da sucumbência anteriormente distribuídos quanto em relação aos honorários recursais (§ 11). Ademais, vislumbrando o nítido propósito de desestimular a interposição de recurso infundado pela parte vencida, entendo que a fixação de honorários recursais em favor do patrono da parte recorrida está adstrita às hipóteses de não conhecimento ou de improvimento do recurso. Impende destacar que a Corte Especial deste Tribunal Superior, na sessão de 9.11.2023, concluiu o julgamento do Tema n. 1.059/STJ (Recursos Especiais ns. 1.864.633/RS, 1.865.223/SC e 1.865.553/PR, acórdãos pendentes de publicação), fixando a tese segundo a qual a majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento e limitada a consectários da condenação. Quanto ao momento em que deva ocorrer o arbitramento dos honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC/2015), afigura-se-me acertado o entendimento segundo o qual incidem apenas quando esta Corte julga, pela vez primeira, o recurso, sujeito ao Código de Processo Civil de 2015, que inaugure o grau recursal, revelando-se indevida sua fixação em agravo interno e embargos de declaração. Registre-se que a possibilidade de fixação de honorários recursais está condicionada à existência de imposição de verba honorária pelas instâncias ordinárias, revelando-se vedada aquela quando esta não houver sido imposta. Na aferição do montante a ser arbitrado a título de honorários recursais, deverão ser considerados o trabalho desenvolvido pelo patrono da parte recorrida e os requisitos previstos nos §§ 2º a 10 do art. 85 do estatuto processual civil de 2015, sendo desnecessária a apresentação de contrarrazões (v.g. STF, Pleno, AO 2.063 AgR/CE, Rel. Min. Marco Aurélio, Redator para o acórdão Min. Luiz Fux, j. 18/05/2017), embora tal elemento possa influir na sua quantificação. Nessa linha a compreensão da Corte Especial deste Tribunal Superior (v.g.: AgInt nos EAREsp 762.075/MT, Rel. Min. Felix Fischer, Rel. p/ acórdão Min. Herman Benjamin, DJe de 07.03.2019). Assim, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, de rigor a majoração, em 10% (dez por cento), dos honorários anteriormente fixados (fl. 693e). Posto isso, com fundamento nos arts. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, a, e 255, I, ambos do RISTJ, NÃO CONHEÇO do Recurso Especial. Publique-se e intimem-se. Relator REGINA HELENA COSTA

28/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, MALAQUIAS GESSOS E PREMOLDADOS LTDA - EPP, SAO JOSE CONSTRUCOES E COMERCIO LIMITADA Advogados do(a) APELANTE: AGATA CRISTIAN SILVA - SP340238, CARLOS ALEXANDRE CASANOVA CRUZ - SP140947-A, FRANCISCO CRUZ LAZARINI - SP50157-N Advogado do(a) APELANTE: ISAC NEWTON EDUARDO BALEEIRO - SP334932-A APELADO: SAO JOSE CONSTRUCOES E COMERCIO LIMITADA, CONSTATA CONSTRUCOES LTDA, MALAQUIAS GESSOS E PREMOLDADOS LTDA - EPP, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) APELADO: CARLOS ALEXANDRE CASANOVA CRUZ - SP140947-A, FRANCISCO CRUZ LAZARINI - SP50157-N Advogado do(a) APELADO: ISAC NEWTON EDUARDO BALEEIRO - SP334932-A Advogados do(a) APELADO: ABNER ALVES VIDAL - SP290074-A, ADEISE MAGALI ASSIS BRASIL - SP45085-A D E C I S Ã O APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5032280-20.2018.4.03.6100 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial interposto por CONSTATA CONSTRUÇÕES LTDA. contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal, assim ementado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS. RESULTADO INALTERADO. I - O art. 1022, II, do CPC de 2015 dispõe que cabem embargos de declaração contra decisão judicial para suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento. II - Da análise dos autos, depreende-se que esta C. Segunda Turma, ao apreciar o processo em tela, na sessão de 10/11/2020, proferiu a seguinte decisão: "Após o voto do senhor Desembargador Federal relator, que dava provimento à apelação do INSS, dava parcial provimento à apelação da corré Malaquias Gessos e Premoldados Ltda - EPP e negava provimento à apelação da corré São José Construções e Comércio Ltda e majorava em 2% (dois por cento) os honorários fixados, a cargo desta empresa em favor do INSS, com fundamento nos §§2º e 11 do artigo 85 do Novo Código de Processo Civil, no que foi acompanhado pelo senhor Desembargador Federal Peixoto Junior, proferiu voto o senhor Desembargador Federal Carlos Francisco, em divergência parcial, para negar provimento à apelação do INSS, acompanhando o relator quanto ao restante. Suspenso o julgamento, nos termos do artigo 942 do Código de Processo Civil.". Dessa forma, tem-se que o Desembargador Federal Relator e o Desembargador Federal Peixoto Junior votaram pelo provimento da apelação do INSS, tendo o Desembargador Federal Carlos Francisco divergido parcialmente, a fim de negar provimento ao apelo da autarquia. III - Ato contínuo, esta C. Segunda Turma, na sessão de 10/12/2020, proferiu a seguinte decisão: "Prosseguindo no julgamento, nos termos do artigo 942 do Código de Processo Civil, a Segunda Turma decidiu, por maioria, dar provimento à apelação do INSS, dar parcial provimento à apelação da corré Malaquias Gessos e Premoldados Ltda. - EPP, e negar provimento à apelação da corré São José Construções e Comércio Ltda, nos termos do voto do senhor Desembargador Federal relator, acompanhado pelos votos do senhor Desembargador Federal Peixoto Júnior e do senhor Desembargador Federal Valdeci dos Santos; vencidos o senhor Desembargador Federal Carlos Francisco, que negava provimento ao recurso do INSS e acompanhava o relator quanto ao restante, e o senhor Desembargador Wilson Zauhy, que acompanhava o relator quanto ao provimento parcial do apelo da Malaquias Gessos e Premoldados Ltda. - EPP, dava provimento ao apelo da São José Construções e Comércio Ltda e negava provimento à apelação do INSS.". Assim, denota-se que o Desembargador Federal Relator, acompanhado pelos Desembargadores Federais Peixoto Junior e Valdeci dos Santos, votaram pelo provimento do apelo do INSS, a fim de condenar a ré Constata Construções Ltda. A responder solidariamente com as rés São José Construções e Comércio Ltda. e Malaquias Gessos e Premoldados Ltda. - EPP. pelo acidente de trabalho narrado nos autos, enquanto que os Desembargadores Federais Carlos Francisco e Wilson Zauhy negaram provimento ao recurso do INSS. IV - Portanto, cumpre observar que três dos cinco votos foram pela condenação da ora embargante a responder solidariamente com as outras rés pelo acidente de trabalho descrito nesta ação, ao contrário da tese por ela sustentada, no sentido de que “Sem embargo, de três votos, dois foram no sentido de negar provimento ao Apelo do INSS.”. V - Embargos de declaração acolhidos. Resultado do julgamento inalterado. AÇÃO REGRESSIVA. JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ARTIGOS 120 e 121 DA LEI Nº 8.213/91. CABIMENTO. ACIDENTE DE TRABALHO. CULPA DAS EMPRESAS RÉS. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. VERBA HONORÁRIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. I - A concessão de gratuidade de justiça a pessoa jurídica é excepcional, devendo a requerente, para tanto, demonstrar sua situação de miserabilidade mediante apresentação de balanços da empresa, declaração de imposto renda ou outro documento hábil. No caso em tela, os dados constantes nos documentos id 136775146 e 136775149 se prestam para justificar o pedido de justiça gratuita, razão pela qual deve ser amparada tal pretensão, eis que comprovada a situação de necessidade da corré Malaquias Gessos e Premoldados Ltda. - EPP. II - No tocante à alegação de cerceamento de defesa, tem-se que, no caso vertente, a realização das provas documental e oral é medida inútil e deve ser evitada em prol do princípio da economia processual, notadamente quando outros meios de prova determinados pelo magistrado forem suficientes para fornecer os dados esclarecedores, bem como em razão do disposto no artigo 370, parágrafo único, do CPC, segundo o qual o magistrado deverá indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias. III - O artigo 120 da Lei nº 8.213/91 determina que o INSS proponha ação em face dos responsáveis pelo acidente do trabalho, e não necessariamente em face apenas do empregador. Sendo assim, tem-se que o empregador pode ser responsabilizado em conjunto com o tomador de serviços, como ocorre no presente caso. IV - Nos termos dos artigos 932, inciso III, 933 e 942, parágrafo único, do Código Civil, os réus tinham o dever de prevenir e evitar o acidente do trabalho, sendo certo que, cuidando-se de responsabilidade civil solidária, de caráter unitário, nenhum deles poderá eximir-se de responsabilidade caso reste comprovada a inobservância das normas de segurança do trabalho, razão pela qual deve a ré Constata Construções Ltda. responder solidariamente com as rés São José Construções e Comércio Ltda. e Malaquias Gessos e Premoldados Ltda. - EPP. pelo acidente de trabalho aqui narrado. V - O Superior Tribunal de Justiça já decidiu pela possibilidade de cabimento de Ação Regressiva pelo INSS contra Empresa em que ocorreu acidente de trabalho quando comprovada a existência de negligência do empregador. VI - Como se sabe, o legislador pátrio, no que tange à responsabilização do tomador dos serviços em relação aos danos havidos na relação de trabalho, adotou uma forma híbrida de ressarcimento, caracterizada pela combinação da teoria do seguro social - as prestações por acidente de trabalho são cobertas pela Previdência Social - e responsabilidade subjetiva do empregador com base na teoria da culpa contratual. Nessa linha, cabe ao empregador indenizar os danos causados ao trabalhador quando agir dolosa ou culposamente. VII - Restando comprovada a culpa das empresas corrés, é de rigor a procedência da ação. VIII - Diante do resultado do julgamento, inverte-se parcialmente o ônus da sucumbência, somente para o fim de incluir a corré Constata Construções Ltda. na condenação ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais tal como estipulado pelo MM. Juízo a quo. IX - Nos termos do §11 do artigo 85 do Novo Código de Processo Civil, a majoração dos honorários é uma imposição na hipótese de se negar provimento ou rejeitar recurso interposto de decisão que já havia fixado honorários advocatícios sucumbenciais, respeitando-se os limites do §2º do citado artigo. Para tanto, deve-se levar em conta a atividade do advogado na fase recursal, bem como a demonstração do trabalho adicional apresentado pelo advogado. X - Nesse sentido, majoro em 2% (dois por cento) os honorários fixados a cargo da empresa São José Construções e Comércio Ltda. em favor do INSS. XI - Apelação do INSS provida. Apelação da corré Malaquias Gessos e Premoldados Ltda. - EPP parcialmente provida. Apelação da corré São José Construções e Comércio Ltda. desprovida. Decido. O recurso não merece admissão. O acórdão coaduna-se com o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça, aplicando-se o óbice da Súmula 83: Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. Nesse sentido: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2430079 - SP (2023/0277300-0) DECISÃO Trata-se de agravo interposto pela BRASMANCO LOCACAO DE IMOVEIS PROPRIOS LTDA. contra decisão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO, que não admitiu recurso especial fundado na alínea "a" do permissivo constitucional e que desafia acórdão assim ementado (e-STJ fls. 902/903): DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO REGRESSIVA. INSS. ACIDENTE DE TRABALHO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. EMPREGADOR. ART. 120 DA LEI 8.213/91. NÃO VIOLAÇÃO DE NORMAS GERAIS DE SEGURANÇA E HIGIENE DO TRABALHO. NÃO CRIAÇÃO DE RISCO EXTRAORDINÁRIO ÀQUELE COBERTO PELA SEGURIDADE SOCIAL. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PREJUDICADA. APELAÇÃO DA PARTE RÉ PROVIDA. 1. A ação de regresso prevista no artigo 120, da Lei n 8.213/91, não se confunde com a responsabilidade civil geral, dado que elege como elemento necessário para sua incidência a existência de "negligência quanto às normas gerais de padrão de segurança e higiene do trabalho". 2. O atual regime constitucional da responsabilidade acidentária prevê que o risco social do acidente do trabalho está coberto pelo sistema de seguridade social, gerido pelo INSS e para o qual contribuem os empregadores. 3. Desta forma, para que se decida pelo dever de ressarcimento à autarquia previdenciária, tornam-se necessárias as demonstrações de que a) a empresa tenha deixado de observar as normas gerais de segurança e higiene do trabalho e b) que o acidente tenha decorrido diretamente desta inobservância. 4. No caso concreto, em 07/10/2016, o empregado da requerida e Segurado da Previdência Social, sr. Cesar Cordeiro Cavalcanti, exercia suas atividades laborais relativas à manutenção de um equipamento em subestação de energia elétrica quando sofreu um acidente, consistente em choque elétrico e queda de nível, o que lhe causou lesões. 5. A situação de infortúnio retratada nos autos não induz à conclusão de haver a requerida (empregadora) violado "normas gerais de segurança e higiene do trabalho", a justificar sua responsabilidade civil, de modo regressivo. Por tais razões, conclui-se que não restou demonstrada nos autos a criação, pela apelante, de risco extraordinário àquele coberto pela Seguridade Social, não se havendo de falar em seu dever de ressarcimento dos valores gastos pela autarquia apelada a título de pensão por morte. 6. Apelação da parte autora prejudicada. 7. Apelação da parte ré provida. Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 970/978). No recurso especial obstaculizado, a empresa sustentou que o acórdão deu incorreta aplicação art. 120 da Lei n. 8.213/1991, ao condená-la, visto que, "se a empresa recorrente fornecia os EPIs necessários, bem como que havia o Programa de Controle Médico e Saúde Ocupacional, bem como programa de prevenção de riscos de acidente, é evidente que a mesma adotou todas as medidas necessárias para reduzir o risco de operação do maquinário em que o empregado sofreu o acidente" (e-STJ fl. 1.084). Sem contrarrazões (e-STJ fls. 1.091/1.092). O apelo nobre recebeu juízo negativo de admissibilidade pelo Tribunal de origem, tendo sido os fundamentos da decisão atacados no presente recurso. Passo a decidir. Colhe-se dos autos que o Tribunal de origem concluiu pela responsabilidade da empresa pelo acidente de trabalho, como se lê do seguinte trecho (e-STJ fls. 987/988): Por oportuno, há que se consignar que é dever do empregador assegurar a incolumidade dos seus empregados. [...] A par dessas considerações, resta perfeitamente comprovada, à luz de fatos e normas, a culpa e, consequentemente, a responsabilidade da empresa, bem como o nexo de causalidade da negligência com o evento danoso, de sorte que deve ser imposta a reparação dos danos causados, como bem apontado pelo MM Juiz a quo: (...) o acidentado desempenhava três funções (operador de nida, calandrista e ajudante de calandrista), as quais inclusive estão previstas no PPRA da empresa como funções diversas (fls.206/207), que, portanto, demandavam a existência de mais funcionários para desempenhá-las e, apesar de o Sr. Ivan ter requerido um ajudante ao seu encarregado, este não foi fornecido. Ressalte-se que o empregado trabalhava em pé por 9 horas com intervalo de uma hora para almoço, sem intervalo dentro dos turnos da jornada. Foi relatado, ainda, que, apesar da existência de dispositivo de segurança em ambos os lados da máquina, não havia nenhuma medida de parada automática da máquina e, em caso de ambas as mãos serem puxadas, tal dispositivo não poderia ser acionado pelo funcionário. Dessa forma, verifica-se que as condições de trabalho fornecidas pela empresa e a ausência de dispositivo de segurança eficaz contribuíram para a ocorrência do acidente de trabalho.(...) Frise-se, ademais, que a imposição de ressarcimento ao INSS de valores pagos a título de benefícios acidentários em casos de atuação negligente do empregador não se confunde com o pagamento da contribuição ao SAT, tributo voltado ao custeio geral dos benefícios previdenciários decorrentes de acidente de trabalho relativamente a riscos ordinários do empreendimento. [...] De fato, nos termos do art. 120 da Lei n. 8.213/1991, nos casos de negligência quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho indicadas para a proteção individual e coletiva, cabe à Previdência Social propor ação regressiva contra os responsáveis. Como visto, as causas determinantes do acidente de trabalho, de acordo com a conclusão do Tribunal Regional, amparada pelo acervo fático-probatório, foram resultado de culpa da empresa, conforme se viu do trecho supra. Assim, modificar a conclusão d o aresto recorrido para discutir a correção do acórdão é medida que esbarra no enunciado da Súmula 7 do STJ. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. AGRAVOS REGIMENTAIS NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO REGRESSIVA. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO INFIRMAM O FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO STF. REVISÃO DA CULPABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. IMPROVIMENTO. 1. Aplica-se a Súmula 283/STF, quando o recurso especial não impugna fundamento suficiente, por si só, para manter o acórdão recorrido. 2. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, no sentido de que restou caracterizada a responsabilidade do empregador, consideradas as peculiaridades do caso concreto, exigiria novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7 desta Corte. 3. Agravos regimentais a que nega provimento. (AgRg no AREsp 597.276/SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/02/2015, DJe 04/03/2015). (Grifos acrescidos). ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA DO ART. 120 DA LEI 8.213/1991. LEGITIMIDADE ATIVA DO INSS. INDENIZAÇÃO. COMPENSAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO SAT. IMPOSSIBILIDADE. CULPABILIDADE E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. O INSS tem legitimidade para pleitear o ressarcimento previsto no art. 120 da Lei 8.213/1991. 2. É assente nesta Corte Superior que a contribuição ao SAT não exime o empregador da sua responsabilização por culpa em acidente de trabalho, conforme art. 120 da Lei 8.213/1991. Nesse sentido: REsp 506.881/SC, Relator Ministro José Arnaldo da Fonseca; Quinta Turma, DJ 17.11.2003; e EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 973.379/RS, Rel. Ministra Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora Convocada do TJ/PE), Sexta Turma, DJe 14.06.2013. 3. O acórdão recorrido entendeu haver negligência do ora agravante, pois contribuiu para o acidente de trabalho, de forma que tal fato para ser infirmado exige o revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ. 4. A revisão da verba honorária implica, como regra, reexame da matéria fático-probatória, vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ). Excepciona-se apenas a hipótese de valor irrisório ou exorbitante, não se configurando neste caso. 5. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 294.560/PR, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe 22/4/2014). (Grifos acrescidos). Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração de tal verba, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 23 de novembro de 2023. Ministro GURGEL DE FARIA Relator (AREsp n. 2.430.079, Ministro Gurgel de Faria, DJe de 28/11/2023.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE. ACIDENTE DE TRABALHO. REVISÃO. SÚMULA 7 DO STJ. OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. PAGAMENTO DO RAT. SÚMULA 83 DO STJ. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO SUFICIENTE PARA MANTER O ACÓRDÃO RECORRIDO. DEMAIS ALEGAÇÕES. SÚMULA 282 DO STF. 1. O Tribunal de origem entendeu que a empresa recorrente é responsável pelo acidente, pela não ocorrência de culpa exclusiva da vítima e pela desnecessidade de nova prova pericial com suporte nas provas dos autos. 2. A revisão do julgado implica o imprescindível reexame das provas constantes dos autos, o que é defeso em recurso especial, ante o que preceitua a Súmula 7 do STJ. 3. Esta Corte Superior consolidou a orientação de que "a Contribuição para o SAT não exime o empregador da sua responsabilização por culpa em acidente de trabalho, conforme art. 120 da Lei 8.213/1991" (AgInt no REsp 1.571.912/RS, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 23/8/2016, DJe 31/8/2016). 4. Ausente a contestação a fundamento suficiente para manter o acórdão impugnado, o recurso especial não merece ser conhecido, por lhe faltar interesse recursal. Inteligência da Súmula 283 do STF, aplicável, por analogia, ao recurso especial. 5. A matéria referente ao art. 945 do Código Civil e as alegações de que a perícia foi realizada à revelia da insurgente, bem como de que não houve a resposta dos quesitos, não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem. Desse modo, carecem os temas do indispensável prequestionamento viabilizador do recurso especial, razão pela qual não merecem ser apreciados, de acordo com o que preceituam as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1332924/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/04/2020, DJe 28/04/2020) PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO - SAT. ART. 22 DA LEI 8.212/91. ACIDENTE DO TRABALHO. AÇÃO DE REGRESSO MOVIDA PELO INSS CONTRA EMPREGADOR RESPONSÁVEL PELO ACIDENTE DO TRABALHO. ART. 120 DA LEI 8.213/91. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. O direito de regresso do INSS é assegurado no art. 120 da Lei 8.213/1991 que autoriza o ajuizamento de ação regressiva em face da empresa empregadora que, por negligência quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho indicados para a proteção individual e coletiva, causou o acidente do trabalho. 2. O Seguro de Acidente de Trabalho - SAT, previsto no art. 22 da Lei 8.212/91, refere-se a contribuição previdenciária feita pela empresa para o custeio da Previdência Social relacionado aos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade de trabalho decorrentes dos riscos ambientais do trabalho. 3. Da leitura conjunta dos arts. 22 da Lei 8.212/91 e 120 da Lei 8.213/91 conclui-se que o recolhimento do Seguro de Acidente de Trabalho - SAT não exclui a responsabilidade da empresa nos casos de acidente do trabalho decorrentes de culpa por inobservância das normas de segurança e higiene do trabalho. 4. Tendo o Tribunal de origem asseverado expressamente que os embargante foram negligentes com relação "às suas obrigações de fiscalizar o uso de equipamento de proteção em seus empregados, caracterizando claramente a culpa in vigilando", resta configurada a legalidade da cobrança efetuada pelo INSS por intermédio de ação regressiva. 5. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes para, tão-somente, esclarecer que o recolhimento do Seguro de Acidente do Trabalho - SAT não impede a cobrança pelo INSS, por intermédio de ação regressiva, dos benefícios pagos ao segurado nos casos de acidente do trabalho decorrentes de culpa da empresa por inobservância das normas de segurança e higiene do trabalho. (EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 973.379/RS, Rel. Ministra ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE), SEXTA TURMA, julgado em 06/06/2013, DJe 14/06/2013) PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA. ACIDENTE DO TRABALHO. INSS. CULPA DA EMPRESA RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. SÚMULA 83/STJ. ALÍNEA "C". NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Cuida-se, na origem, de Ação Regressiva de indenização proposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, contra a Construtora Giovanella Ltda., objetivando condenação da ré ao ressarcimento de valores despendidos no pagamento da pensão por morte do segurado Paulo Paula da Silva, decorrente de acidente de trabalho. 2. O Juiz de 1º Grau julgou procedente o pedido. 3. O Tribunal a quo negou provimento à Apelação da ora recorrente e consignou que foi comprovada a "a existência de culpa do empregador". (fl. 505, grifo acrescentado). 4. É inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial, a qual busca afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos. Aplica-se o óbice da Súmula 7/STJ. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.571.912/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 31/8/2016, e AgRg no AREsp 294.560/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 22/4/2014. 5. Dessume-se que o aresto recorrido está em sintonia com o atual entendimento deste Tribunal Superior, razão pela qual não merece prosperar a irresignação. Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ. 6. No mais, é assente no STJ que a contribuição ao SAT não exime o empregador da sua responsabilização por culpa em acidente de trabalho, conforme art. 120 da Lei 8.213/1991. Nesse sentido: REsp 506.881/SC, Relator Ministro José Arnaldo da Fonseca; Quinta Turma, DJ 17.11.2003; e EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 973.379/RS, Rel. Ministra Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora Convocada do TJ/PE), Sexta Turma, DJe 14.6.2013. 7. Por fim, não fez a recorrente o devido cotejo analítico e, assim, não demonstrou as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. 8. Recurso Especial não conhecido. (REsp 1666241/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 30/06/2017) Dessa forma, as razões da parte recorrente não se afiguram plausíveis de molde a permitir a formulação de juízo positivo de admissibilidade, por não restar demonstrada negativa de vigência ou aplicação inadequada de legislação federal. Em face do exposto, não admito o recurso especial. Int. São Paulo, 22 de julho de 2024.

24/07/2024, 00:00

19/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, MALAQUIAS GESSOS E PREMOLDADOS LTDA - EPP, SAO JOSE CONSTRUCOES E COMERCIO LIMITADA Advogados do(a) APELANTE: AGATA CRISTIAN SILVA - SP340238, CARLOS ALEXANDRE CASANOVA CRUZ - SP140947-A, FRANCISCO CRUZ LAZARINI - SP50157-N Advogado do(a) APELANTE: ISAC NEWTON EDUARDO BALEEIRO - SP334932-A APELADO: SAO JOSE CONSTRUCOES E COMERCIO LIMITADA, CONSTATA CONSTRUCOES LTDA, MALAQUIAS GESSOS E PREMOLDADOS LTDA - EPP, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) APELADO: CARLOS ALEXANDRE CASANOVA CRUZ - SP140947-A, FRANCISCO CRUZ LAZARINI - SP50157-N Advogado do(a) APELADO: ISAC NEWTON EDUARDO BALEEIRO - SP334932-A Advogados do(a) APELADO: ABNER ALVES VIDAL - SP290074-A, ADEISE MAGALI ASSIS BRASIL - SP45085-A ADVOGADO do(a) APELADO: ISAC NEWTON EDUARDO BALEEIRO - SP334932-A ADVOGADO do(a) APELADO: ADEISE MAGALI ASSIS BRASIL - SP45085-A ADVOGADO do(a) APELADO: ABNER ALVES VIDAL - SP290074-A ADVOGADO do(a) APELADO: FRANCISCO CRUZ LAZARINI - SP50157-N ADVOGADO do(a) APELADO: CARLOS ALEXANDRE CASANOVA CRUZ - SP140947-A ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista o Comunicado nº 02/2024 da Presidência da Segunda Turma, procede-se, por ato ordinatório, à intimação das partes/interessados(as) quanto à conversão da 1ª Sessão Extraordinária de Julgamentos da Egrégia Segunda Turma, designada para o dia 14 de março de 2024 (quinta-feira), com início às 13 (treze) horas, para a modalidade exclusivamente virtual, no painel eletrônico do sistema PJe. Os processos com inscrições para sustentação oral serão adiados para a Sessão Extraordinária de Julgamento, ora designada para o dia 18 de abril de 2024 (quinta-feira), com início às 13 (treze) horas, a ser realizada na modalidade de videoconferência, por meio da plataforma Microsoft Teams. As partes que tiverem efetuado pedido de sustentação oral ou preferência em feitos incluídos na pauta da sessão redesignada, por seus representantes, deverão confirmar o seu interesse na inscrição, por e-mail, à Divisão de Coordenação e Julgamento da Segunda Turma ([email protected]). São Paulo, 13 de março de 2024. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5032280-20.2018.4.03.6100 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES

14/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, MALAQUIAS GESSOS E PREMOLDADOS LTDA - EPP, SAO JOSE CONSTRUCOES E COMERCIO LIMITADA Advogados do(a) APELANTE: FRANCISCO CRUZ LAZARINI - SP50157-N, CARLOS ALEXANDRE CASANOVA CRUZ - SP140947-A Advogado do(a) APELANTE: ISAC NEWTON EDUARDO BALEEIRO - SP334932-A APELADO: SAO JOSE CONSTRUCOES E COMERCIO LIMITADA, CONSTATA CONSTRUCOES LTDA, MALAQUIAS GESSOS E PREMOLDADOS LTDA - EPP, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: ISAC NEWTON EDUARDO BALEEIRO - SP334932-A Advogados do(a) APELADO: ABNER ALVES VIDAL - SP290074-A, ADEISE MAGALI ASSIS BRASIL - SP45085-A Advogados do(a) APELADO: CARLOS ALEXANDRE CASANOVA CRUZ - SP140947-A, FRANCISCO CRUZ LAZARINI - SP50157-N OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, MALAQUIAS GESSOS E PREMOLDADOS LTDA - EPP, SAO JOSE CONSTRUCOES E COMERCIO LIMITADA Advogados do(a) APELANTE: FRANCISCO CRUZ LAZARINI - SP50157-N, CARLOS ALEXANDRE CASANOVA CRUZ - SP140947-A Advogado do(a) APELANTE: ISAC NEWTON EDUARDO BALEEIRO - SP334932-A APELADO: SAO JOSE CONSTRUCOES E COMERCIO LIMITADA, CONSTATA CONSTRUCOES LTDA, MALAQUIAS GESSOS E PREMOLDADOS LTDA - EPP, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: ISAC NEWTON EDUARDO BALEEIRO - SP334932-A Advogados do(a) APELADO: ABNER ALVES VIDAL - SP290074-A, ADEISE MAGALI ASSIS BRASIL - SP45085-A Advogados do(a) APELADO: CARLOS ALEXANDRE CASANOVA CRUZ - SP140947-A, FRANCISCO CRUZ LAZARINI - SP50157-N OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, MALAQUIAS GESSOS E PREMOLDADOS LTDA - EPP, SAO JOSE CONSTRUCOES E COMERCIO LIMITADA Advogados do(a) APELANTE: FRANCISCO CRUZ LAZARINI - SP50157-N, CARLOS ALEXANDRE CASANOVA CRUZ - SP140947-A Advogado do(a) APELANTE: ISAC NEWTON EDUARDO BALEEIRO - SP334932-A APELADO: SAO JOSE CONSTRUCOES E COMERCIO LIMITADA, CONSTATA CONSTRUCOES LTDA, MALAQUIAS GESSOS E PREMOLDADOS LTDA - EPP, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: ISAC NEWTON EDUARDO BALEEIRO - SP334932-A Advogados do(a) APELADO: ABNER ALVES VIDAL - SP290074-A, ADEISE MAGALI ASSIS BRASIL - SP45085-A Advogados do(a) APELADO: CARLOS ALEXANDRE CASANOVA CRUZ - SP140947-A, FRANCISCO CRUZ LAZARINI - SP50157-N OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, MALAQUIAS GESSOS E PREMOLDADOS LTDA - EPP, SAO JOSE CONSTRUCOES E COMERCIO LIMITADA Advogados do(a) APELANTE: FRANCISCO CRUZ LAZARINI - SP50157-N, CARLOS ALEXANDRE CASANOVA CRUZ - SP140947-A Advogado do(a) APELANTE: ISAC NEWTON EDUARDO BALEEIRO - SP334932-A APELADO: SAO JOSE CONSTRUCOES E COMERCIO LIMITADA, CONSTATA CONSTRUCOES LTDA, MALAQUIAS GESSOS E PREMOLDADOS LTDA - EPP, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: ISAC NEWTON EDUARDO BALEEIRO - SP334932-A Advogados do(a) APELADO: ABNER ALVES VIDAL - SP290074-A, ADEISE MAGALI ASSIS BRASIL - SP45085-A Advogados do(a) APELADO: CARLOS ALEXANDRE CASANOVA CRUZ - SP140947-A, FRANCISCO CRUZ LAZARINI - SP50157-N OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5032280-20.2018.4.03.6100 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial interposto por CONSTATA CONSTRUÇÕES LTDA contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal. Decido. O recurso não merece admissão. O acórdão recorrido, atento às peculiaridades dos autos, assim sintetizou: AÇÃO REGRESSIVA. JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ARTIGOS 120 e 121 DA LEI Nº 8.213/91. CABIMENTO. ACIDENTE DE TRABALHO. CULPA DAS EMPRESAS RÉS. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. VERBA HONORÁRIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. I - A concessão de gratuidade de justiça a pessoa jurídica é excepcional, devendo a requerente, para tanto, demonstrar sua situação de miserabilidade mediante apresentação de balanços da empresa, declaração de imposto renda ou outro documento hábil. No caso em tela, os dados constantes nos documentos id 136775146 e 136775149 se prestam para justificar o pedido de justiça gratuita, razão pela qual deve ser amparada tal pretensão, eis que comprovada a situação de necessidade da corré Malaquias Gessos e Premoldados Ltda. - EPP. II - No tocante à alegação de cerceamento de defesa, tem-se que, no caso vertente, a realização das provas documental e oral é medida inútil e deve ser evitada em prol do princípio da economia processual, notadamente quando outros meios de prova determinados pelo magistrado forem suficientes para fornecer os dados esclarecedores, bem como em razão do disposto no artigo 370, parágrafo único, do CPC, segundo o qual o magistrado deverá indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias. III - O artigo 120 da Lei nº 8.213/91 determina que o INSS proponha ação em face dos responsáveis pelo acidente do trabalho, e não necessariamente em face apenas do empregador. Sendo assim, tem-se que o empregador pode ser responsabilizado em conjunto com o tomador de serviços, como ocorre no presente caso. IV - Nos termos dos artigos 932, inciso III, 933 e 942, parágrafo único, do Código Civil, os réus tinham o dever de prevenir e evitar o acidente do trabalho, sendo certo que, cuidando-se de responsabilidade civil solidária, de caráter unitário, nenhum deles poderá eximir-se de responsabilidade caso reste comprovada a inobservância das normas de segurança do trabalho, razão pela qual deve a ré Constata Construções Ltda. responder solidariamente com as rés São José Construções e Comércio Ltda. e Malaquias Gessos e Premoldados Ltda. - EPP. pelo acidente de trabalho aqui narrado. V - O Superior Tribunal de Justiça já decidiu pela possibilidade de cabimento de Ação Regressiva pelo INSS contra Empresa em que ocorreu acidente de trabalho quando comprovada a existência de negligência do empregador. VI - Como se sabe, o legislador pátrio, no que tange à responsabilização do tomador dos serviços em relação aos danos havidos na relação de trabalho, adotou uma forma híbrida de ressarcimento, caracterizada pela combinação da teoria do seguro social - as prestações por acidente de trabalho são cobertas pela Previdência Social - e responsabilidade subjetiva do empregador com base na teoria da culpa contratual. Nessa linha, cabe ao empregador indenizar os danos causados ao trabalhador quando agir dolosa ou culposamente. VII - Restando comprovada a culpa das empresas corrés, é de rigor a procedência da ação. VIII - Diante do resultado do julgamento, inverte-se parcialmente o ônus da sucumbência, somente para o fim de incluir a corré Constata Construções Ltda. na condenação ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais tal como estipulado pelo MM. Juízo a quo. IX - Nos termos do §11 do artigo 85 do Novo Código de Processo Civil, a majoração dos honorários é uma imposição na hipótese de se negar provimento ou rejeitar recurso interposto de decisão que já havia fixado honorários advocatícios sucumbenciais, respeitando-se os limites do §2º do citado artigo. Para tanto, deve-se levar em conta a atividade do advogado na fase recursal, bem como a demonstração do trabalho adicional apresentado pelo advogado. X - Nesse sentido, majoro em 2% (dois por cento) os honorários fixados a cargo da empresa São José Construções e Comércio Ltda. em favor do INSS. XI - Apelação do INSS provida. Apelação da corré Malaquias Gessos e Premoldados Ltda. - EPP parcialmente provida. Apelação da corré São José Construções e Comércio Ltda. desprovida. Analisando a decisão acima e verificando o recurso especial interposto pela parte, percebe-se que se está apenas reiterando os argumentos ofertados na peça anterior, ou seja, de alegar violações à lei federal. Pretendendo assim, rediscutir a justiça da decisão. Verifica-se no recurso interposto, que a pretexto de alegar violações à lei federal, a parte recorrente pretende rediscutir a justiça da decisão. Assim, revisitar referida conclusão pressupõe revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, inviável no âmbito de recurso especial, nos termos do entendimento consolidado na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Em face do exposto, não admito o recurso especial. Int. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5032280-20.2018.4.03.6100 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso extraordinário interposto por CONSTATA CONSTRUÇÕES LTDA contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal. Decido. O recurso não pode ser admitido. O acórdão recorrido, atento às peculiaridades dos autos, assim sintetizou: O Exmo. Sr. Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES (Relator): Recebo os recursos de apelação no duplo efeito, nos termos dos artigos 1.012 e 1.013 do CPC. A r. sentença merece ser parcialmente reformada. Inicialmente, passo a analisar o pleito relativo à concessão de justiça gratuita à apelante Malaquias Gessos e Premoldados Ltda. – EPP. A concessão de gratuidade de justiça a pessoa jurídica é excepcional, devendo a requerente, para tanto, demonstrar sua situação de miserabilidade mediante apresentação de balanços da empresa, declaração de imposto renda ou outro documento hábil. No caso em tela, os dados constantes nos documentos id 136775146 e 136775149 se prestam para justificar o pedido de justiça gratuita, razão pela qual deve ser amparada tal pretensão, eis que comprovada a situação de necessidade da corré Malaquias Gessos e Premoldados Ltda. - EPP. Por outro lado, no tocante à alegação de cerceamento de defesa, tem-se que, no caso vertente, a realização das provas documental e oral é medida inútil e deve ser evitada em prol do princípio da economia processual, notadamente outros meios de prova determinados pelo magistrado forem suficientes para fornecer os dados esclarecedores, bem como em razão do disposto no artigo 370, parágrafo único, do CPC, segundo o qual o magistrado deverá indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Observe-se a jurisprudência do STJ sobre a matéria: "CERCEAMENTO DE DEFESA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INEXISTE CERCEAMENTO SE OS FATOS ALEGADOS HAVERIAM DE SER PROVA DOS POR DOCUMENTOS, NÃO SE JUSTIFICANDO A DESIGNAÇÃO DE AUDIENCIA. LOCAÇÃO - BENFEITORIAS. LICITA A CLAUSULA CONTRATUAL EM QUE SE ESTABELECE NÃO TER O INQUILINO DIREITO A INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS." (STJ - REsp: 1344 RJ 1989/0011585-5, Relator: Ministro EDUARDO RIBEIRO, Data de Julgamento: 07/11/1989, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJ 04.12.1989 p. 17884) "PROCESSUAL CIVIL. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. ACERVO DOCUMENTAL SUFICIENTE. NÃO OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. 1. O art. 130 do CPC consagra o princípio da persuasão racional, habilitando o magistrado a valer-se do seu convencimento, à luz das provas constantes dos autos que entender aplicáveis ao caso concreto. Não obstante, a aferição acerca da necessidade de produção de prova oral impõe reexame do conjunto fático-probatório encartado nos autos, o que é defeso ao STJ, ante o óbice erigido pela Súmula 7/STJ. 2. No tocante à suposta violação do art. 330, I, do CPC, sobreleva considerar que o acórdão recorrido consignou não haver o cerceamento de defesa, uma vez que o juiz encontrou nos autos elementos suficientes à formação de sua convicção, sendo-lhe facultado julgar o processo no estado em que se encontra, o que, à luz do ensinamento da Súmula 7 do STJ, não pode ser revisto em Recurso Especial. 3. Agravo Regimental não provido." (STJ - AgRg no AREsp: 550962/MG 2014/0178295-1, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 21/10/2014, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/11/2014) Assim, cabe ao magistrado, condutor do processo, avaliar as circunstâncias do caso concreto e verificar se a produção de prova é necessária ao deslinde do feito. Tendo o MM Juízo de primeiro grau procedido tal juízo e averiguando a desnecessidade da realização das provas documental e oral, não há como reformar, nesse ponto, a decisão de piso, posto que a ele cabe indeferir as provas inúteis à análise da demanda. Nesse sentido, a jurisprudência desta Corte: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. I - O destinatário da prova é o juiz, cabendo a ele verificar a necessidade ou não da realização da perícia requerida pela parte, a fim de formar sua convicção a respeito da lide. II - Verificando o magistrado, em decisão fundamentada, que a prova requerida é despicienda, deverá indeferi-la, quando o fato sub judice independer desta prova para seu deslinde, ex vi do disposto nos artigos 330, I e 334, ambos do mencionado Codex. III - Do exame do instrumento, verifica-se que não restou com prova da de forma indelével a necessidade de produção de prova para o deslinde do feito. IV - Agravo improvido." (TRF 3, Segunda Turma, AI 0075388-79.2003.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Cecilia Mello, DJU 30/07/2004) No mais, a presente ação regressiva encontra previsão nos artigos 120 e 121 da Lei nº 8.213/91 - Lei de Benefícios da Previdência Social, verbis: "Art. 120. Nos casos de negligência quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho indicados para a proteção individual e coletiva, a Previdência Social proporá ação regressiva contra os responsáveis. Art. 121. O pagamento, pela Previdência Social, das prestações por acidente do trabalho não exclui a responsabilidade civil da empresa ou de outrem." Ainda, preconiza o art. 19, caput e § 1º, da mesma lei, verbis: "Art. 19. Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. § 1º A empresa é responsável pela adoção e uso das medidas coletivas e individuais de proteção e segurança da saúde do trabalhador." Por outro lado, cumpre destacar os termos dos artigos 932, inciso III, 933 e 942, parágrafo único, todos do Código Civil: “Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil: (...) III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele; (...) Art. 933. As pessoas indicadas nos incisos I a V do artigo antecedente, ainda que não haja culpa de sua parte, responderão pelos atos praticados pelos terceiros ali referidos. (...) Art. 942. Os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado; e, se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação. Parágrafo único. São solidariamente responsáveis com os autores os co-autores e as pessoas designadas no art. 932.” Nesse contexto, as rés tinham o dever de prevenir e evitar o acidente do trabalho, sendo certo que, cuidando-se de responsabilidade civil solidária, de caráter unitário, nenhuma delas poderá eximir-se de responsabilidade caso reste comprovada a inobservância das normas de segurança do trabalho, razão pela qual deve a ré Constata Construções Ltda. responder solidariamente com as rés São José Construções e Comércio Ltda. e Malaquias Gessos e Premoldados Ltda. - EPP. pelo acidente de trabalho aqui narrado. Neste sentido: "ADMINISTRATIVO. INSS. AÇÃO REGRESSIVA. BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS RÉS. -Trata-se de ação regressiva acidentária, de rito ordinário, ajuizada pelo INSS, objetivando a condenação dos réus, solidariamente, na obrigação de indenizar os prejuízos causados com relação ao pagamento de pensão por morte aos dependentes dos segurados Thiago Marion Bindelli, Carlos Idílio Checon Mozer e Renato Lima Mozer, falecidos em decorrência de acidente de trabalho.– -Inicialmente rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa ad causam, eis que o art. 120 da Lei nº 8.213, de 1991, determina que a autarquia previdenciária proponha ação em face dos responsáveis pelo acidente do trabalho; outrossim, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, na medida que, objetiva a mesma, o ressarcimento de valores pagos de pensões, oriundas de acidente de trabalho, por omissão da parte ré. -Diante do panorama probatório, concluo, efetivamente, que o Juízo a quo deixou de avaliar corretamente a legitimidade passiva ad causam da 2ª requerida, na medida que, a meu juízo, vislumbro a corresponsabilidade da Serraria de Mármores Santo Antônio Ltda, eis que o referido art.120 da Lei nº 8.213, determina que a autarquia previdenciária proponha ação em face dos responsáveis pelo acidente do trabalho, e não necessariamente em face apenas do empregador. Sendo assim, o empregador pode ser responsabilizado isoladamente ou, ainda, em conjunto com o tomador de serviços, se, se considera que este também é responsável pelo acidente. Na espécie, era a 2ª ré, a contratante da 1ª ré. Nessas condições, tinha também o dever de prevenir e evitar o acidente do trabalho. (...) Assim, a segunda ré também deu causa ao acidente do trabalho por descumprimento de regras de segurança em seu próprio ambiente, tendo em vista que os serviços foram executados em suas instalações, sendo possível, como dito, constatar sua culpa in vigilando (culpa em vigiar a execução de que outrem ficou encarregado e que também lhe competia) e in elegendo (culpa pela má escolha de terceiro prestador de serviço). Por esta razão, todas as recorridas respondem solidariamente, a teor do que dispõe o artigo 942 do Código Civil. -Passando-se a questão de fundo, há que se estabelecer, neste diapasão, se há, ou não nexo de causalidade direto, ou indireto, entre o evento danoso, e a conduta da parte ré, in casu, de caráter omissivo, aquilatando-se, se a lesão ocorrida guarda nexo etiológico com este comportamento, de molde a se aferir qual o fato determinante do incidente, se no caso delineado, se o das vítimas, ou das sociedades, que tiveram a melhor oportunidade do infausto, ou seja, a conduta melhor e mais eficiente de evitar o dano, qual a causa determinante, pelo que mesmo que as vítimas tenham se mostrado imprudentes, ou negligentes, a sua culpa restara excluída, não se cogitando de concorrência de culpa, preponderando a conduta de terceiro, pois a se configurar como culpa grave necessária e suficiente. - (...) No que tange a exclusão de culpa da parte ré, sob alegação de negligência dos operários, eis que possuíam experiência no ramo, bem como sabiam do perigo mecânicos e físicos no desempenho das funções, a meu juízo, não a exime de culpa. -Deste modo, restando comprovada a negligência das rés, bem o reconhecimento de solidariedade das mesmas, na forma dos artigos 120 e 121 da Lei nº 8213/91, impende na reforma parcial do julgado, julgando procedente o pleito de condenação da Serraria de Mármores Santo Antônio, e a Metalúrgica Mozer, ao ressarcimento à entidade autárquica dos valores pagos as pensões requeridas na exordial. -Recurso do INSS, e remessa necessária, providos, e desprovido o recurso da Metalúrgica Mozer." (AC 200550020013984, Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND, TRF2 - OITAVA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R - Data::04/09/2012 - Página::370) No mérito, cumpre observar que o Superior Tribunal de Justiça já decidiu pela possibilidade de cabimento de Ação Regressiva pelo INSS contra Empresa em que ocorreu acidente de trabalho quando comprovada a existência de negligência do empregador, de modo que qualquer discussão acerca da constitucionalidade do artigo 120 da Lei n.º 8.213/91, resta superada. Do mesmo modo, o pagamento do Seguro de Acidente de Trabalho - SAT, previsto no art. 22 da Lei 8.212/91 não exclui a responsabilidade da empresa nos casos de acidente de trabalho, decorrentes de culpa por inobservância das normas de segurança e higiene do trabalho. Nesse sentido: "PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO - SAT. ART. 22 DA LEI 8.212/91. ACIDENTE DO TRABALHO. AÇÃO DE REGRESSO MOVIDA PELO INSS CONTRA EMPREGADOR RESPONSÁVEL PELO ACIDENTE DO TRABALHO. ART. 120 DA LEI 8.213/91. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. O direito de regresso do INSS é assegurado no art. 120 da Lei 8.213/1991 que autoriza o ajuizamento de ação regressiva em face da empresa empregadora que, por negligência quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho indicados para a proteção individual e coletiva, causou o acidente do trabalho. 2. O Seguro de Acidente de Trabalho - SAT, previsto no art. 22 da Lei 8.212/91, refere-se a contribuição previdenciária feita pela empresa para o custeio da Previdência Social relacionado aos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade de trabalho decorrentes dos riscos ambientais do trabalho. 3. Da leitura conjunta dos arts. 22 da Lei 8.212/91 e 120 da Lei 8.213/91 conclui-se que o recolhimento do Seguro de Acidente de Trabalho - SAT não exclui a responsabilidade da empresa nos casos de acidente do trabalho decorrentes de culpa por inobservância das normas de segurança e higiene do trabalho. 4. Tendo o Tribunal de origem asseverado expressamente que os embargantes foram negligentes com relação "às suas obrigações de fiscalizar o uso de equipamento de proteção em seus empregados, caracterizando claramente a culpa in vigilando", resta configurada a legalidade da cobrança efetuada pelo INSS por intermédio de ação regressiva. 5. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes para, tão-somente, esclarecer que o recolhimento do Seguro de Acidente do Trabalho - SAT não impede a cobrança pelo INSS, por intermédio de ação regressiva, dos benefícios pagos ao segurado nos casos de acidente do trabalho decorrentes de culpa da empresa por inobservância das normas de segurança e higiene do trabalho...EMEN:(EAERES 200701783870, ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE), STJ - SEXTA TURMA, DJE DATA:14/06/2013..DTPB:.)." "PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRODUÇÃO DE PROVAS. NECESSIDADE. REEXAME PROBATÓRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 178, § 6º, II, DO CÓDIGO CIVIL/1916. FALTA DE PERTINÊNCIA ENTRE O DISPOSITIVO LEGAL E A MATÉRIA OBJETO DO RECURSO. SÚMULA Nº 284/STF. ACIDENTE DO TRABALHO. NEGLIGÊNCIA DA EMPRESA COMPROVADA. AÇÃO REGRESSIVA. POSSIBILIDADE. ART. 120 DA LEI Nº 8.213/91. COMPROVAÇÃO DA CULPA. SÚMULA 07/STJ. I - A verificação da necessidade da produção de novas provas, o que impediria o juiz de proferir o julgamento antecipado da lide, é, in casu, inviável diante da necessidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 07/STJ). II - É inadmissível o recurso especial, interposto pela alínea "a" do permissivo constitucional, quando o dispositivo legal tido por violado não guarda pertinência com a matéria tratada no recurso. Precedentes. III - Nos termos do art. 120 da Lei nº 8.213/91, no caso de acidente de trabalho em que restou comprovada a negligência da empresa quanto à adoção das normas de segurança do trabalho, cabível ação regressiva pela Previdência Social. Precedentes. IV - Tendo o e. Tribunal a quo, com base no acervo probatório produzido nos autos, afirmado expressamente que a culpa pela ocorrência do sinistro seria da empresa, a análise da quaestio esbarra no óbice da Súmula 07/STJ. Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido...EMEN:(RESP 200302170900, FELIX FISCHER, STJ - QUINTA TURMA, DJ DATA:22/10/2007 PG:00344..DTPB:)." Superada a verificação quanto ao cabimento da ação regressiva, passo à verificação da culpa da empresa ré. A procedência da ação regressiva, isto é, a responsabilização da empregadora pelos valores pagos pela Previdência Social, em razão da concessão de benefício previdenciário, decorrente de acidente de trabalho, depende da comprovação da culpa, na modalidade de negligência da contratante, quanto às normas padrão de segurança do trabalho, indicados para a proteção individual e coletiva, e do nexo de causalidade entre a conduta omissiva do empregador e o infortúnio que deu causa ao pagamento do benefício previdenciário do qual se pretende o ressarcimento. Como se sabe, o legislador pátrio, no que tange à responsabilização do tomador dos serviços em relação aos danos havidos na relação de trabalho, adotou uma forma híbrida de ressarcimento, caracterizada pela combinação da teoria do seguro social - as prestações por acidente de trabalho são cobertas pela Previdência Social - e responsabilidade subjetiva do empregador com base na teoria da culpa contratual. Nessa linha, cabe ao empregador indenizar os danos causados ao trabalhador quando agir dolosa ou culposamente. A composição destas duas teorias determina que, diante da ocorrência de acidente laboral que resulte em danos ao trabalhador, a Previdência Social, em um primeiro momento, conceda o benefício previsto em lei, no afã de amenizar as mazelas relacionadas ao evento. Poderá, contudo, a Autarquia previdenciária ser ressarcida dos valores despendidos em caso de negligência no cumprimento das normas de segurança e saúde no trabalho pelo empregador. Para uma completa exegese do contido no artigo 120 da Lei 8.213/91, impende colacionar excerto da obra dos preclaros magistrados Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, que, sobre o tema, expõem: "Assim, surge um novo conceito de responsabilidade pelo acidente de trabalho: o Estado, por meio do ente público responsável pelas prestações previdenciárias, resguarda a subsistência do trabalhador e seus dependentes, mas tem o direito de exigir do verdadeiro culpado pelo dano que este arque com os ônus das prestações - aplicando-se a noção de responsabilidade objetiva, conforma a teoria do risco social para o Estado; mas a responsabilidade subjetiva e integral, para o empregador infrator. Medida justa, pois a solidariedade social não pode abrigar condutas deploráveis como a do empregador que não forneça condições de trabalho indene aos riscos de acidentes. Como bem assinalou Daniel Pulino (RPS nº 182, LTr, p. 16), o seguro acidentário, público e obrigatório, não pode servir de alvará para que empresas negligentes com a saúde e a própria vida do trabalhador fiquem acobertadas de sua irresponsabilidade, sob pena de constituir-se verdadeiro e perigoso estímulo a esta prática socialmente indesejável. (Manual de Direito Previdenciário. LTr, 2001, p. 441)." Referido dispositivo legal, após alguma divergência no âmbito do TRF 4ª Região, foi considerado constitucional pela sua Corte Especial, consoante noticiado no informativo n. 136: "A Corte Especial, retomando o julgamento da arguição de inconstitucionalidade do artigo 120 da Lei nº 8.213/91 ('Nos casos de negligência quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho indicados para a proteção individual e coletiva, a Previdência Social proporá ação regressiva contra os responsáveis.'), por maioria, decidiu rejeitar o incidente. Ficou vencida a relatora, devendo lavrar o acórdão o Desembargador Volkmer de Castilho no sentido de não reconhecer incompatibilidade entre o art. 7º, inc. 28, da Constituição Federal e o artigo objeto de exame. Ficaram também vencidos os Desembargadores Vladimir Freitas, Sílvia Goraieb, Élcio Pinheiro de Castro, João Surreaux Chagas. Acompanharam a divergência os Desembargadores José Germano da Silva, Marga Barth Tessler, Edgard Lippmann, Fábio Rosa, Nylson Paim de Abreu, Maria Lúcia Luz Leiria, Amaury Chaves de Athayde e Teori Zavascki (TRF da 4ª Região. Corte Especial. Argüição de inconstitucionalidade na apelação cível n.: 1998.04.01.023654-8/RS. Relator p/ o acórdão: Desembargador Federal Volkmer de Castilho. Data do julgamento: 23/10/2002)." Assim, o empregador, em face da relação jurídica empregatícia, tem a obrigação de zelar pela segurança do empregado contra acidentes do ofício, de modo que, comprovada a sua culpa no evento, responde perante a Previdência Social pelos gastos despendidos em função do acidente laboral, forte no artigo 120 da Lei 8.213/91. Inclusive, foi esse meu entendimento no seguinte julgado: "CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO REGRESSIVA DO INSS CONTRA O EMPREGADOR. ART. 120 DA LEI Nº 8.213/91. DEVER DO EMPREGADOR DE RESSARCIR OS VALORES DESPENDIDOS PELO INSS EM VIRTUDE DA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA QUANTO À ADOÇÃO E OBSERVÂNCIA DAS MEDIDAS DE PROTEÇÃO À SEGURANÇA DO TRABALHADOR. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. DESCABIMENTO. APELOS DESPROVIDOS. I. Demonstrada a negligência do réu quanto à adoção e fiscalização das medidas de segurança do trabalhador, tem o INSS direito à ação regressiva prevista nos arts. 120, 121 e 19, caput e § 1º, da Lei nº 8.213/91, sendo o meio legal cabível para a autarquia reaver os valores despendidos com a concessão de benefício previdenciário a segurado vítima de acidente de trabalho, bastando, para tanto, a prova do pagamento do benefício e da culpa da ré pelo infortúnio que gerou a concessão do amparo. II. Não se acolhe o pedido do INSS de constituição de capital para o pagamento das parcelas vincendas. Segundo o art. 475-Q do CPC (antigo 602 do CPC revogado pela Lei 11.232/2005), a constituição de capital somente ocorre quando a dívida for de natureza alimentar. A hipótese em tela trata de ressarcimento, isto é, restituição, afastando o caráter alimentar das parcelas. Além disso, o segurado não corre o risco de ficar sem a verba alimentar, cujo pagamento é de responsabilidade da autarquia. III. Apelos Improvidos. (TRF da 3ª Região, AC 00393305719964036100, Rel. Des. Fed. Cotrim Guimarães, j. 13.07.12.") No mesmo sentido: "ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO REGRESSIVA DO INSS CONTRA O EMPREGADOR. CABIMENTO. NEGLIGÊNCIA DA EMPRESA. RESPONSABILIDADE. PROVA DO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. 1. É constitucional o art. 120 da Lei 8.213/91. O fato das empresas contribuírem para o custeio do regime geral de previdência social, mediante o recolhimento de tributos e contribuições sociais, dentre estas aquela destinada ao seguro de acidente do trabalho - SAT, não exclui a responsabilidade nos casos de acidente de trabalho decorrentes de culpa sua, por inobservância das normas de segurança e higiene do trabalho. 2. É dever da empresa fiscalizar o cumprimento das determinações e procedimentos de segurança do trabalho. Nesse prisma, a não-adoção de precauções recomendáveis, se não constitui a causa em si do acidente, evidencia negligência da empresa que, com sua conduta omissiva, deixou de evitar o acidente, sendo responsável, pois, pela reparação do dano, inclusive em ação regressiva ajuizada pelo INSS. 3. A efetiva execução da sentença condenatória proferida na ação regressiva (processo de conhecimento) se fará mediante comprovação dos pagamentos efetuados pelo INSS, vencidos e vincendos. (TRF da 4ª Região. Terceira Turma. AC n.: 200072020006877/SC. Relator: Desembargador Federal Francisco Donizete Gomes. DJU: 13/11/2002, p. 973)." Na prática, para que surja o dever de indenizar, basta analisar os contornos fáticos em que se deu o acidente, perquirindo sobre a ocorrência de desídia na condução das atividades, por parte do empregador, sem perder de mente seu dever inarredável de zelar pelas normas de higiene e segurança do trabalho. Justificado o amparo legal na qual assenta os fundamentos da parte requerente, sobretudo quanto a sua constitucionalidade, é necessário agora delinear os contornos fáticos da questão. Na hipótese dos autos, em virtude do acidente, os empregados vieram a falecer. Como efeito, no desenvolvimento de atividades potencialmente perigosas, o fornecimento e a fiscalização de equipamentos de proteção e treinamento adequado é dever inarredável do empregador: "PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DO TRABALHO. AÇÃO REGRESSIVA CONTRA EMPREGADOR. ART. 120 DA LEI Nº 8.213/91. CULPA EXCLUSIVA. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. ART. 602 DO CPC. 1. Pretensão regressiva exercitada pelo INSS face à empresa, com amparo na Lei nº 8.213/91, art. 120. 2. É dever da empresa fiscalizar o cumprimento das determinações e procedimentos de segurança, não lhe sendo dado eximir-se da responsabilidade pelas conseqüências quando tais normas não são cumpridas, ou o são de forma inadequada, afirmando de modo simplista que cumpriu com seu dever apenas estabelecendo referidas normas. 3. Os testemunhos confirmam que medidas de segurança recomendadas não foram adotadas. 4. A pessoa jurídica responde pela atuação desidiosa dos que conduzem suas atividades, em especial daqueles que têm o dever de zelar pelo bom andamento dos trabalhos. 5. Para avaliarmos, diante de um acidente de trabalho, se a eventual conduta imprudente de um empregado foi causa do evento, basta um raciocínio simples: se essa conduta imprudente fosse realizada em local seguro, seria, ela, causadora do sinistro? No caso, a forma como eram transportadas as pilhas de chapas de madeira (sem cintamento e uma distância razoável entre elas) denota a falta de prevenção da empresa. 6. Em se tratando de ressarcimento dos valores dispendidos pelo INSS em virtude da concessão de benefício previdenciário, é infundada a pretensão da apelante de limitar sua responsabilidade pelos prejuízos causados, visto que o pagamento daquele não se sujeita à limitação etária preconizada no apelo. 7. Pela mesma razão, não tendo sido a empresa condenada a prestar alimentos à dependente do de cujus, e sim ao ressarcimento do INSS, não cabe a aplicação da norma contida no art. 602 do CPC, que constitui garantia de subsistência do alimentando, para que o pensionamento não sofra solução de continuidade. 8. Parcialmente provido o recurso para excluir da condenação a constituição de capital. (TRF da 4ªRegião. Terceira Turma. AC n.: 199804010236548/RS. Relatora: Desembargadora Federal Marga Inge Barth Tessler DJU: 02/07/2003, p. 599)". "É dever da empresa fiscalizar o cumprimento das determinações e procedimentos de segurança do trabalho. Nesse prisma, a não-adoção de precauções recomendáveis, se não constitui a causa em si do acidente, evidencia negligência da empresa que, com sua conduta omissiva, deixou de evitar o acidente, sendo responsável, pois, pela reparação do dano, inclusive em ação regressiva ajuizada pelo INSS. (TRF da 4ª Região. Terceira Turma. AC n.: 2000.72.02.000687-7/SC. Relator: Juiz Federal Francisco Donizete Gomes. DJ: 13/11/02, p. 973)." "CIVIL. ACIDENTE NO TRABALHO. Falta de treinamento do empregado para a função de operador de prensa. Responsabilidade do empregador pelos danos resultantes dessa circunstância. Recurso especial conhecido e provido em parte...EMEN:(RESP 200101314430, ARI PARGENDLER - TERCEIRA TURMA, DJ DATA:17/09/2007 PG:00246..DTPB:.)." Diante disso, evidenciada a negligência pela omissão na tomada de precauções tendentes a evitar o fatídico evento, inarredável o dever do estabelecimento empresarial em ressarcir ao INSS os gastos decorrentes do acidente de trabalho. Nesse sentido: "ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO REGRESSIVA DO INSS CONTRA O EMPREGADOR. CABIMENTO. NEGLIGÊNCIA DA EMPRESA. RESPONSABILIDADE. PROVA DO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. 1. É constitucional o art. 120 da Lei 8.213/91. O fato das empresas contribuírem para o custeio do regime geral de previdência social, mediante o recolhimento de tributos e contribuições sociais, dentre estas aquela destinada ao seguro de acidente do trabalho - SAT, não exclui a responsabilidade nos casos de acidente de trabalho decorrentes de culpa sua, por inobservância das normas de segurança e higiene do trabalho. 2. É dever da empresa fiscalizar o cumprimento das determinações e procedimentos de segurança do trabalho. Nesse prisma, a não-adoção de precauções recomendáveis, se não constitui a causa em si do acidente, evidencia negligência da empresa que, com sua conduta omissiva, deixou de evitar o acidente, sendo responsável, pois, pela reparação do dano, inclusive em ação regressiva ajuizada pelo INSS. 3. A efetiva execução da sentença condenatória proferida na ação regressiva (processo de conhecimento) se fará mediante comprovação dos pagamentos efetuados pelo INSS, vencidos e vincendos. (AC nº 2000.72.02.000687-7/SC; Rel. Juiz Federal FRANCISCO DONIZETE GOMES; 3ª T.; DJ 13-11-2002)" "ADMINISTRATIVO. AÇÃO REGRESSIVA DO INSS. ART. 120 DA LEI 8.213/91. 1. Restando comprovada nos autos a conduta negligente do empregador, que ocasionou o acidente laboral do qual resultou a morte de seu funcionário, há que ser ressarcida a autarquia previdenciária dos gastos efetuados com a pensão recebida pela viúva, nos termos do art. 120 da Lei nº 8.213/91. 2. Improvimento do apelo. (AC nº 1999.71.00.006890-1/RS; Rel. Des. Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ, 3ª T.; j. 22-05-2006, un., DJ 02-08-2006)" "ADMINISTRATIVO. ACIDENTE DO TRABALHO. NEGLIGÊNCIA DA EMPREGADORA. AÇÃO REGRESSIVA DO INSS. (...) 2. Tendo ficado comprovado, nos autos, que a empresa agiu com negligência, ao não treinar devidamente o empregado para a função a ser desempenhada, e ao não tomar as medidas de prevenção cabíveis, deve indenizar o INSS pelos pagamentos feitos ao acidentado, sob a rubrica de auxílio-doença acidentário e aposentadoria por invalidez, nos termos do art. 120 da Lei 8.213/91. (...) (AC nº 2001.04.01.064226-6/SC; Rel. Juíza Federal TAÍS SCHILLING FERRAZ, 3ª T.; j. 17-12-2002, DJ 12-02-2003)" No caso dos autos, restou comprovada a culpa das empresas corrés, razão pela qual é de rigor a procedência da ação. Corroborando o entendimento aqui esposado, trago, por oportuno, os seguintes excertos da sentença: " Conforme laudo emitido pelo Superintendência Regional do Trabalho no Estado de São Paulo (ID 13388285), os fatores que contribuíram para a ocorrência do acidente são: falta de ancoramento do cinto tipo paraquedista em ponto fora da estrutura do andaime; falta de fixação do andaime; falta de travamento dos montantes; falta de liberação prévia para a tarefa; falta de verificação das condições do andaime antes do início da tarefa. Tal documento aponta ainda que foram lavrados 08 (oito) autos de infração contra as Corrés São José Construções e Malaquias Gessos, de onde se extraem as seguintes informações: “Gilmar Vale dos Santos, não estava utilizando efetivamente os equipamentos de proteção individual exigidos para a atividade, fato esse determinante para a ocorrência de seu óbito” (ID 13388285 – pág. 18); “o andaime colapsado não se encontrava fixado à estrutura da edificação, fato este determinante para a ocorrência do óbito” (ID 13388285 – pág. 19); “não havia nenhuma sistemática de autorização para os trabalhos em altura. Se tal houvesse, o obreiro Gilmar Vale dos Santos não teria sido autorizado a iniciar as atividades sem estar com o cinto de segurança ancorado em ponto fora da estrutura do andaime” (ID 13388285 – pág. 21).” Diante do resultado do julgamento, inverte-se parcialmente o ônus da sucumbência, somente para o fim de incluir a corré Constata Construções Ltda. na condenação ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais tal como estipulado pelo MM. Juízo a quo. Por fim, nos termos do §11 do artigo 85 do Novo Código de Processo Civil, a majoração dos honorários é uma imposição na hipótese de se negar provimento ou rejeitar recurso interposto de decisão que já havia fixado honorários advocatícios sucumbenciais, respeitando-se os limites do §2º do citado artigo. Para tanto, deve-se levar em conta a atividade do advogado na fase recursal, bem como a demonstração do trabalho adicional apresentado pelo advogado. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, § 11, DO CPC/2015. OMISSÃO. ACOLHIMENTO. SÚMULA ADMINISTRATIVA 7/STJ. MAJORAÇÃO NA FASE RECURSAL. OBSERVÂNCIA DOS LIMITES DOS §§ 3º E 11 DO ART. 85 DO CPC/2015. 1. A parte embargante alega que o acórdão recorrido é omisso com relação à majoração dos honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015. 2. Segundo o § 11 do art. 85 do CPC/2015: "O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento". 3. De acordo com a Súmula Administrativa 7/STJ, "somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC". 4. No caso específico do autos, trata-se de processo eletrônico no qual se constata que a publicação da decisão de origem ocorreu depois de 18.3.2016 e onde houve a condenação em honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. 5. Para majoração dos honorários, o art. 85, §11, do CPC/2015 expressamente exige a valoração da atividade do advogado na fase recursal. Mais que isso, o CPC exige que seja demonstrado qual o trabalho adicional apresentado pelo advogado. 6. Por conseguinte e diante das circunstâncias do caso, majoro em 1% os honorários fixados anteriormente, considerando que a atuação recursal da parte embargante consistiu unicamente na apresentação de contrarrazões. 7. Ressalto que os §§ 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 estabelecem teto de pagamento de honorários advocatícios quando a Fazenda Pública for sucumbente, o que deve ser observado sempre que a verba sucumbencial é majorada na fase recursal, como no presente caso. 8. Majoração da verba sucumbencial deve se ater, por ocasião da liquidação de sentença, aos limites previstos nos §§ 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015. 9. Embargos de Declaração acolhidos." (EDcl no REsp 1660104 / SC EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL, Relator(a): Ministro HERMAN BENJAMIN, T2 - SEGUNDA TURMA, Data do Julgamento:19/09/2017, Data da Publicação/Fonte DJe 09/10/2017) Sobre o tema cabe também destacar manifestação do C. STJ: [...] 3. O § 11 do art. 85 Código de Processo Civil de 2015 tem dupla funcionalidade, devendo atender à justa remuneração do patrono pelo trabalho adicional na fase recursal e inibir recursos provenientes de decisões condenatórias antecedentes. (AgInt no AREsp 370.579/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/06/2016, DJe 30/06/2016) Nesse contexto, entendo os honorários fixados a cargo da empresa São José Construções e Comércio Ltda. em favor do INSS, devem ser majorados em 2% (dois por cento). Diante do exposto, dou provimento à apelação do INSS, a fim de condenar a ré Constata Construções Ltda., solidariamente com as rés São José Construções e Comércio Ltda. e Malaquias Gessos e Premoldados Ltda. - EPP., a ressarcir ao INSS as parcelas vencidas e vincendas, na forma delineada pela r. sentença, bem como inverter parcialmente o ônus da sucumbência, a fim de incluir a corré Constata Construções Ltda. na condenação ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais tal como estipulado pelo MM. Juízo a quo, e, ainda, dou parcial provimento à apelação da corré Malaquias Gessos e Premoldados Ltda. - EPP., apenas para lhe deferir os benefícios da justiça gratuita, e nego provimento à apelação da corré São José Construções e Comércio Ltda. e majoro em 2% (dois por cento) os honorários fixados, a cargo desta empresa em favor do INSS, com fundamento nos §§2º e 11 do artigo 85 do Novo Código de Processo Civil, nos termos da fundamentação supra. É como voto. Analisando a decisão acima e verificando o recurso extraordinário interposto pela parte, percebe-se que se está apenas reiterando os argumentos ofertados na peça anterior, ou seja, de alegar violações à lei federal. Pretendendo assim, rediscutir a justiça da decisão. É pacífica a orientação jurisprudencial da instância superior a dizer que não é cabível o recurso extraordinário para impugnar acórdão que tenha decidido, com base em fatos e nas provas dos autos, haja vista que a aferição do acerto ou equívoco de tal conclusão implica revolvimento do acervo fático-probatório dos autos. Assim, a pretensão recursal desafia o entendimento cristalizado na Súmula 279 do C. STF (Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.), dado que a revisão do quanto decidido pressupõe inescapável reexame do arcabouço fático-probatório dos autos. Em face do exposto, não admito o recurso extraordinário. Int. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5032280-20.2018.4.03.6100 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial interposto por MALAQUIAS GESSOS E PREMOLDADOS LTDA - EPP, contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal. Decido. O recurso não merece admissão. O acórdão recorrido, atento às peculiaridades dos autos, assim sintetizou: AÇÃO REGRESSIVA. JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ARTIGOS 120 e 121 DA LEI Nº 8.213/91. CABIMENTO. ACIDENTE DE TRABALHO. CULPA DAS EMPRESAS RÉS. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. VERBA HONORÁRIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. I - A concessão de gratuidade de justiça a pessoa jurídica é excepcional, devendo a requerente, para tanto, demonstrar sua situação de miserabilidade mediante apresentação de balanços da empresa, declaração de imposto renda ou outro documento hábil. No caso em tela, os dados constantes nos documentos id 136775146 e 136775149 se prestam para justificar o pedido de justiça gratuita, razão pela qual deve ser amparada tal pretensão, eis que comprovada a situação de necessidade da corré Malaquias Gessos e Premoldados Ltda. - EPP. II - No tocante à alegação de cerceamento de defesa, tem-se que, no caso vertente, a realização das provas documental e oral é medida inútil e deve ser evitada em prol do princípio da economia processual, notadamente quando outros meios de prova determinados pelo magistrado forem suficientes para fornecer os dados esclarecedores, bem como em razão do disposto no artigo 370, parágrafo único, do CPC, segundo o qual o magistrado deverá indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias. III - O artigo 120 da Lei nº 8.213/91 determina que o INSS proponha ação em face dos responsáveis pelo acidente do trabalho, e não necessariamente em face apenas do empregador. Sendo assim, tem-se que o empregador pode ser responsabilizado em conjunto com o tomador de serviços, como ocorre no presente caso. IV - Nos termos dos artigos 932, inciso III, 933 e 942, parágrafo único, do Código Civil, os réus tinham o dever de prevenir e evitar o acidente do trabalho, sendo certo que, cuidando-se de responsabilidade civil solidária, de caráter unitário, nenhum deles poderá eximir-se de responsabilidade caso reste comprovada a inobservância das normas de segurança do trabalho, razão pela qual deve a ré Constata Construções Ltda. responder solidariamente com as rés São José Construções e Comércio Ltda. e Malaquias Gessos e Premoldados Ltda. - EPP. pelo acidente de trabalho aqui narrado. V - O Superior Tribunal de Justiça já decidiu pela possibilidade de cabimento de Ação Regressiva pelo INSS contra Empresa em que ocorreu acidente de trabalho quando comprovada a existência de negligência do empregador. VI - Como se sabe, o legislador pátrio, no que tange à responsabilização do tomador dos serviços em relação aos danos havidos na relação de trabalho, adotou uma forma híbrida de ressarcimento, caracterizada pela combinação da teoria do seguro social - as prestações por acidente de trabalho são cobertas pela Previdência Social - e responsabilidade subjetiva do empregador com base na teoria da culpa contratual. Nessa linha, cabe ao empregador indenizar os danos causados ao trabalhador quando agir dolosa ou culposamente. VII - Restando comprovada a culpa das empresas corrés, é de rigor a procedência da ação. VIII - Diante do resultado do julgamento, inverte-se parcialmente o ônus da sucumbência, somente para o fim de incluir a corré Constata Construções Ltda. na condenação ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais tal como estipulado pelo MM. Juízo a quo. IX - Nos termos do §11 do artigo 85 do Novo Código de Processo Civil, a majoração dos honorários é uma imposição na hipótese de se negar provimento ou rejeitar recurso interposto de decisão que já havia fixado honorários advocatícios sucumbenciais, respeitando-se os limites do §2º do citado artigo. Para tanto, deve-se levar em conta a atividade do advogado na fase recursal, bem como a demonstração do trabalho adicional apresentado pelo advogado. X - Nesse sentido, majoro em 2% (dois por cento) os honorários fixados a cargo da empresa São José Construções e Comércio Ltda. em favor do INSS. XI - Apelação do INSS provida. Apelação da corré Malaquias Gessos e Premoldados Ltda. - EPP parcialmente provida. Apelação da corré São José Construções e Comércio Ltda. desprovida. Analisando a decisão acima e verificando o recurso especial interposto pela parte, percebe-se que se está apenas reiterando os argumentos ofertados na peça anterior, ou seja, de alegar violações à lei federal. Pretendendo assim, rediscutir a justiça da decisão. Verifica-se no recurso interposto, que a pretexto de alegar violações à lei federal, a parte recorrente pretende rediscutir a justiça da decisão. Assim, revisitar referida conclusão pressupõe revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, inviável no âmbito de recurso especial, nos termos do entendimento consolidado na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Em face do exposto, não admito o recurso especial. Int. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5032280-20.2018.4.03.6100 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial interposto por SÃO JOSÉ CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA, contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal. Decido. O recurso não merece admissão. O acórdão recorrido, atento às peculiaridades dos autos, assim sintetizou: AÇÃO REGRESSIVA. JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ARTIGOS 120 e 121 DA LEI Nº 8.213/91. CABIMENTO. ACIDENTE DE TRABALHO. CULPA DAS EMPRESAS RÉS. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. VERBA HONORÁRIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. I - A concessão de gratuidade de justiça a pessoa jurídica é excepcional, devendo a requerente, para tanto, demonstrar sua situação de miserabilidade mediante apresentação de balanços da empresa, declaração de imposto renda ou outro documento hábil. No caso em tela, os dados constantes nos documentos id 136775146 e 136775149 se prestam para justificar o pedido de justiça gratuita, razão pela qual deve ser amparada tal pretensão, eis que comprovada a situação de necessidade da corré Malaquias Gessos e Premoldados Ltda. - EPP. II - No tocante à alegação de cerceamento de defesa, tem-se que, no caso vertente, a realização das provas documental e oral é medida inútil e deve ser evitada em prol do princípio da economia processual, notadamente quando outros meios de prova determinados pelo magistrado forem suficientes para fornecer os dados esclarecedores, bem como em razão do disposto no artigo 370, parágrafo único, do CPC, segundo o qual o magistrado deverá indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias. III - O artigo 120 da Lei nº 8.213/91 determina que o INSS proponha ação em face dos responsáveis pelo acidente do trabalho, e não necessariamente em face apenas do empregador. Sendo assim, tem-se que o empregador pode ser responsabilizado em conjunto com o tomador de serviços, como ocorre no presente caso. IV - Nos termos dos artigos 932, inciso III, 933 e 942, parágrafo único, do Código Civil, os réus tinham o dever de prevenir e evitar o acidente do trabalho, sendo certo que, cuidando-se de responsabilidade civil solidária, de caráter unitário, nenhum deles poderá eximir-se de responsabilidade caso reste comprovada a inobservância das normas de segurança do trabalho, razão pela qual deve a ré Constata Construções Ltda. responder solidariamente com as rés São José Construções e Comércio Ltda. e Malaquias Gessos e Premoldados Ltda. - EPP. pelo acidente de trabalho aqui narrado. V - O Superior Tribunal de Justiça já decidiu pela possibilidade de cabimento de Ação Regressiva pelo INSS contra Empresa em que ocorreu acidente de trabalho quando comprovada a existência de negligência do empregador. VI - Como se sabe, o legislador pátrio, no que tange à responsabilização do tomador dos serviços em relação aos danos havidos na relação de trabalho, adotou uma forma híbrida de ressarcimento, caracterizada pela combinação da teoria do seguro social - as prestações por acidente de trabalho são cobertas pela Previdência Social - e responsabilidade subjetiva do empregador com base na teoria da culpa contratual. Nessa linha, cabe ao empregador indenizar os danos causados ao trabalhador quando agir dolosa ou culposamente. VII - Restando comprovada a culpa das empresas corrés, é de rigor a procedência da ação. VIII - Diante do resultado do julgamento, inverte-se parcialmente o ônus da sucumbência, somente para o fim de incluir a corré Constata Construções Ltda. na condenação ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais tal como estipulado pelo MM. Juízo a quo. IX - Nos termos do §11 do artigo 85 do Novo Código de Processo Civil, a majoração dos honorários é uma imposição na hipótese de se negar provimento ou rejeitar recurso interposto de decisão que já havia fixado honorários advocatícios sucumbenciais, respeitando-se os limites do §2º do citado artigo. Para tanto, deve-se levar em conta a atividade do advogado na fase recursal, bem como a demonstração do trabalho adicional apresentado pelo advogado. X - Nesse sentido, majoro em 2% (dois por cento) os honorários fixados a cargo da empresa São José Construções e Comércio Ltda. em favor do INSS. XI - Apelação do INSS provida. Apelação da corré Malaquias Gessos e Premoldados Ltda. - EPP parcialmente provida. Apelação da corré São José Construções e Comércio Ltda. desprovida. Analisando a decisão acima e verificando o recurso especial interposto pela parte, percebe-se que se está apenas reiterando os argumentos ofertados na peça anterior, ou seja, de alegar violações à lei federal. Pretendendo assim, rediscutir a justiça da decisão. Verifica-se no recurso interposto, que a pretexto de alegar violações à lei federal, a parte recorrente pretende rediscutir a justiça da decisão. Assim, revisitar referida conclusão pressupõe revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, inviável no âmbito de recurso especial, nos termos do entendimento consolidado na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Em face do exposto, não admito o recurso especial. Int. São Paulo, 17 de fevereiro de 2022.

21/02/2022, 00:00

08/06/2021, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário; Requisição de tratamento psiquiátrico)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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