Apelação / Remessa Necessária 0001070-74.2011.4.03.6102 - TRF3

Apelação / Remessa Necessária 0001070-74.2011.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CARLOS ANDRE ZARA Advogados do(a) EXEQUENTE: MARCELO CHAVES JARA - SP147825, PAULA FERRARI MICALI - SP189320 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001070-74.2011.4.03.6102 / 4ª Vara Federal de Ribeirão Preto Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença movido por Carlos Andre Zara em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. O crédito foi integralmente satisfeito (id 341130039). Do exposto, JULGO EXTINTA a execução, com fulcro nos arts. 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios. Custas ex lege. Determino ainda ao patrono da causa que informe ao exequente a disponibilização do valor requisitado, nos termos do artigo 49, §1º, da Resolução nº 822/2023 do Conselho de Justiça Federal. Com o trânsito em julgado, e observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos eletrônicos definitivamente. Publique-se. Intimem-se. Ribeirão Preto, 28 de outubro de 2024. ANDRÉIA FERNANDES ONO Juíza Federal Substituta

29/10/2024, 00:00

Remessa (outros motivos)

24/08/2024, 04:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CARLOS ANDRE ZARA Advogados do(a) EXEQUENTE: MARCELO CHAVES JARA - SP147825, PAULA FERRARI MICALI - SP189320 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Despacho Id 265405287 (...) dê-se vista às partes das minutas cadastradas dos ofícios requisitórios para manifestação, no prazo de 3 (três) dias. Havendo concordância com os dados e valores ou decorrendo o prazo sem impugnação, será providenciada a transmissão dos ofícios requisitórios. Aguardem-se os pagamentos em arquivo sobrestado. Int. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001070-74.2011.4.03.6102 / 5ª Vara Federal de Ribeirão Preto

08/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CARLOS ANDRE ZARA Advogados do(a) EXEQUENTE: MARCELO CHAVES JARA - SP147825, PAULA FERRARI MICALI - SP189320 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O O INSS manifestou concordância com os cálculos de liquidação apresentados pela parte exequente. Assim, acolho os referidos cálculos, no valor R$ 167.293,68 (principal e juros), atualizado para maio de 2022 (Id 259969905). Sem condenação em honorários sucumbenciais da fase de conhecimento. Expeçam-se as requisições de pagamento ao TRF da 3.ª Região, nos termos da Resolução 458/2017 (CJF), observando-se o destaque dos honorários contratuais, se for juntado aos autos o contrato de prestação de serviços advocatícios, no prazo de até 15 (quinze) dias. Após, dê-se vista às partes das minutas cadastradas dos ofícios requisitórios para manifestação, no prazo de 3 (três) dias. Havendo concordância com os dados e valores ou decorrendo o prazo sem impugnação, será providenciada a transmissão dos ofícios requisitórios. Aguardem-se os pagamentos em arquivo sobrestado. Int. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001070-74.2011.4.03.6102 / 5ª Vara Federal de Ribeirão Preto

14/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CARLOS ANDRE ZARA Advogados do(a) AUTOR: MARCELO CHAVES JARA - SP147825, PAULA FERRARI MICALI - SP189320 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O 1. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0001070-74.2011.4.03.6102 / 5ª Vara Federal de Ribeirão Preto Intime-se, novamente, a parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente os cálculos de liquidação, bem como informe se há valores passíveis de dedução da base de cálculo para apuração do imposto devido (rendimentos recebidos acumuladamente - RRA), nos termos da legislação vigente, comprovando com a documentação pertinente. O silêncio será interpretado como inexistência de valores a serem deduzidos. 2. Com a apresentação dos cálculos de liquidação, altere-se a classe processual, para cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. 3. Após, intime-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar a execução, nos termos do artigo 535 do CPC. Int.

03/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CARLOS ANDRE ZARA Advogados do(a) AUTOR: MARCELO CHAVES JARA - SP147825, PAULA FERRARI MICALI - SP189320 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O 1. Tendo em vista a manifestação da parte autora, requisite-se, novamente, à CEABDJ-INSS para que, no prazo de 15 (quinze) dias, complemente o cumprimento do julgado mediante a alteração da DIB do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição implantado em nome do autor (NB 42/160.107.021-4), de 15.2.2012 para 28.1.2012, juntando aos autos informação detalhada de cumprimento (INFBEN, CONBAS, memória de cálculo da RMI e histórico de créditos). 2. Após, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0001070-74.2011.4.03.6102 / 5ª Vara Federal de Ribeirão Preto intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente os cálculos de liquidação, bem como informe se há valores passíveis de dedução da base de cálculo para apuração do imposto devido (rendimentos recebidos acumuladamente - RRA), nos termos da legislação vigente, comprovando com a documentação pertinente. O silêncio será interpretado como inexistência de valores a serem deduzidos. 3. Com a apresentação dos cálculos de liquidação, altere-se a classe processual, para cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. 4. Em seguida, intime-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar a execução, nos termos do artigo 535 do CPC. Int.

15/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CARLOS ANDRE ZARA Advogados do(a) AUTOR: MARCELO CHAVES JARA - SP147825, PAULA FERRARI MICALI - SP189320 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O 1. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0001070-74.2011.4.03.6102 / 5ª Vara Federal de Ribeirão Preto Intime-se, novamente, a parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente os cálculos de liquidação, bem como informe se há valores passíveis de dedução da base de cálculo para apuração do imposto devido (rendimentos recebidos acumuladamente - RRA), nos termos da legislação vigente, comprovando com a documentação pertinente. O silêncio será interpretado como inexistência de valores a serem deduzidos. 2. Com a apresentação dos cálculos de liquidação, altere-se a classe processual, para cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. 3. Em seguida, intime-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar a execução, nos termos do artigo 535 do CPC. Int.

23/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CARLOS ANDRE ZARA Advogados do(a) AUTOR: MARCELO CHAVES JARA - SP147825, PAULA FERRARI MICALI - SP189320 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O 1. Tendo em vista a manifestação da parte autora, requisite-se à CEABDJ-INSS para que, no prazo de até 30 (trinta) dias, promova a adequação do valor benefício de aposentadoria por tempo de contribuição implantado no cumprimento de tutela NB 42/160.107.021-4, revisando a renda mensal inicial com base nos valores de salários-de-contribuição efetivamente recolhidos referentes aos período de dezembro de 2005 a julho de 2006, conforme petição Ids 149605134 e 149605149, e documentos Id 52995355, p. 39-49, juntando aos autos informação detalhada de cumprimento (INFBEN, CONBAS, memória de cálculo da RMI e histórico de créditos). 2. Após, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0001070-74.2011.4.03.6102 / 5ª Vara Federal de Ribeirão Preto intime-se a parte autora para que, no prazo de até 30 (trinta) dias, apresente os cálculos de liquidação, bem como informe se há valores passíveis de dedução da base de cálculo para apuração do imposto devido (rendimentos recebidos acumuladamente - RRA), nos termos da legislação vigente, comprovando com a documentação pertinente. O silêncio será interpretado como inexistência de valores a serem deduzidos. 3. Com a apresentação dos cálculos de liquidação, altere-se a classe processual, para cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. 4. Em seguida, intime-se o INSS para, no prazo de até 30 (trinta) dias, impugnar a execução, nos termos do artigo 535 do CPC. Int.

31/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CARLOS ANDRE ZARA Advogados do(a) AUTOR: MARCELO CHAVES JARA - SP147825, PAULA FERRARI MICALI - SP189320 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Tendo em vista a manifestação anterior, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0001070-74.2011.4.03.6102 / 5ª Vara Federal de Ribeirão Preto intime-se a parte autora para que, no prazo de até 30 (trinta) dias, informe a localização, nos autos, dos comprovantes de recolhimento das contribuições previdenciárias dos períodos apontados, bem como apresente, em forma de planilha, o cálculo correspondente da nova renda mensal inicial, para viabilizar eventual revisão do valor do benefício. Int.

09/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CARLOS ANDRE ZARA Advogados do(a) AUTOR: MARCELO CHAVES JARA - SP147825, PAULA FERRARI MICALI - SP189320 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O 1. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0001070-74.2011.4.03.6102 / 5ª Vara Federal de Ribeirão Preto Intime-se, novamente, a parte autora para que, no prazo de até 30 (trinta) dias, apresente os cálculos de liquidação, bem como informe se há valores passíveis de dedução da base de cálculo para apuração do imposto devido (rendimentos recebidos acumuladamente - RRA), nos termos da legislação vigente, comprovando com a documentação pertinente. O silêncio será interpretado como inexistência de valores a serem deduzidos. 2. Com a apresentação dos cálculos de liquidação, altere-se a classe processual, para cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. 3. Em seguida, intime-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar a execução, nos termos do artigo 535 do CPC. Int.

04/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CARLOS ANDRE ZARA Advogados do(a) AUTOR: MARCELO CHAVES JARA - SP147825, PAULA FERRARI MICALI - SP189320 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O 1. Dê-se ciência às partes do retorno do processo da Superior Instância a este Juízo. 2. Requisite-se à CEABDJ-INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, cumpra o julgado mediante adequação do benefício implantado no cumprimento da tutela NB 42/160.107.021-4, reconhecendo o labor urbano dos períodos entre 1.º.12/2005 a 31.12.2005, 1.º.1.2006 a 1.º.8.2006 e 1.º.4.2010 a 19.4.2010, e DIB em 28.1.2012, juntando aos autos informação detalhada de cumprimento (INFBEN, CONBAS, memória de cálculo da RMI e histórico de créditos). 3. Após, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0001070-74.2011.4.03.6102 / 5ª Vara Federal de Ribeirão Preto intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente os cálculos de liquidação, bem como informe se há valores passíveis de dedução da base de cálculo para apuração do imposto devido (rendimentos recebidos acumuladamente - RRA), nos termos da legislação vigente, comprovando com a documentação pertinente. O silêncio será interpretado como inexistência de valores a serem deduzidos. 4. Com a apresentação dos cálculos de liquidação, altere-se a classe processual, para cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. 5. Em seguida, intime-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar a execução, nos termos do artigo 535 do CPC. Int.

16/08/2021, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

06/05/2021, 13:16

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

06/05/2021, 13:16

Trânsito em julgado

06/05/2021, 13:16

Publicação

18/02/2021, 00:00

Documentos

Sentença

•29/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: CARLOS ANDRE ZARA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: PAULA FERRARI MICALI - SP189320-N Advogado do(a) APELANTE: OLGA APARECIDA CAMPOS MACHADO SILVA - SP124375-N APELADO: CARLOS ANDRE ZARA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: PAULA FERRARI MICALI - SP189320-N Advogado do(a) APELADO: OLGA APARECIDA CAMPOS MACHADO SILVA - SP124375-N OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0001070-74.2011.4.03.6102 RELATOR: Gab. 24 - DES. FED. PAULO DOMINGUES APELANTE: CARLOS ANDRE ZARA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: PAULA FERRARI MICALI - SP189320-N Advogado do(a) APELANTE: OLGA APARECIDA CAMPOS MACHADO SILVA - SP124375-N APELADO: CARLOS ANDRE ZARA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: PAULA FERRARI MICALI - SP189320-N Advogado do(a) APELADO: OLGA APARECIDA CAMPOS MACHADO SILVA - SP124375-N OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: CARLOS ANDRE ZARA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: PAULA FERRARI MICALI - SP189320-N Advogado do(a) APELANTE: OLGA APARECIDA CAMPOS MACHADO SILVA - SP124375-N APELADO: CARLOS ANDRE ZARA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: PAULA FERRARI MICALI - SP189320-N Advogado do(a) APELADO: OLGA APARECIDA CAMPOS MACHADO SILVA - SP124375-N OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Considerando que a sentença foi proferida sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, passo ao exame da admissibilidade da remessa necessária prevista no seu artigo 475. Embora não seja possível, de plano, aferir-se o valor exato da condenação, pode-se concluir, pelo termo inicial do benefício (15/02/2012), seu valor aproximado e a data da sentença (11/07/2012), que o valor total da condenação não alcança a importância de 60 (sessenta) salários mínimos estabelecida no § 2º. Assim, é nítida a inadmissibilidade, na hipótese em tela, da remessa necessária. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos. Rejeito a preliminar aventada pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, posto que é plenamente possível a antecipação dos efeitos da tutela contra a Fazenda Pública nas causas de natureza previdenciária e assistencial. Precedentes (STF, Rcl 1067 / RS, Tribunal Pleno, Relatora Min. Ellen Gracie, j. 05/9/2002, v.u., DJ 14/02/2003, p. 60; STJ, RESP 539621, Sexta Turma, Relator Min. Hamilton Carvalhido, j. 26/5/2004, v.u., DJ 02/8/2004, p. 592). Nos termos do artigo 273 do Código de Processo Civil/1973, vigente à época da sentença, o juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que exista prova inequívoca do alegado pela parte e fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. No caso, conforme avaliação do Juízo a quo, restaram configurados os requisitos autorizadores da concessão do benefício, pelo que mantenho seus efeitos. E nesse passo, concedida a tutela antecipada na sentença, a apelação é dotada apenas de efeito devolutivo, nos termos do inciso VII do artigo 520 do Código de Processo Civil /1973, vigente à época da sua interposição. Passo ao exame do mérito. Aposentadoria por tempo de serviço/contribuição - requisitos A aposentadoria por tempo de serviço, atualmente denominada aposentadoria por tempo de contribuição, admitia a forma proporcional e a integral antes do advento da Emenda Constitucional 20/98, fazendo jus à sua percepção aqueles que comprovem tempo de serviço (25 anos para a mulher e 30 anos para o homem na forma proporcional, 30 anos para a mulher e 35 anos para o homem na forma integral) desenvolvido totalmente sob a égide do ordenamento anterior, respeitando-se, assim, o direito adquirido. Aqueles segurados que já estavam no sistema e não preencheram o requisito temporal à época da Emenda Constitucional 20 de 15 de dezembro de 1998, fazem jus à aposentadoria por tempo de serviço proporcional desde que atendam às regras de transição expressas em seu art. 9º, caso em que se conjugam o requisito etário (48 anos de idade para a mulher e 53 anos de idade para o homem) e o requisito contributivo (pedágio de 40% de contribuições faltantes para completar 25 anos, no caso da mulher e para completar 30 anos, no caso do homem). Atualmente, são requisitos para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, de acordo com os arts. 52 e 142 da Lei 8.213/91, a carência e o recolhimento de contribuições (30 anos para a mulher e 35 anos para o homem), ressaltando-se que o tempo de serviço prestado anteriormente à referida Emenda equivale a tempo de contribuição, a teor do art. 4º da Emenda Constitucional 20/98. A prova do exercício de atividade urbana Conforme prevê o art. 55, §3º, da Lei de Benefícios, para o reconhecimento do labor urbano é necessário início de prova material corroborado por prova testemunhal. Nesse sentido, é a jurisprudência do STJ, 5ª Turma, Ministro Adilson Vieira Macabu (Des. Conv. TJ/RJ), AgRg no REsp 1157387, j. 31/05/2011, DJe 20/06/2011; 6ª Turma, Ministro Vasco Della Giustina (Des. Conv. TJ/RS), AgRg no AREsp 23701, j. 07/02/2012, DJe 22/02/2012. No entanto, também é possível a utilização da prova material desacompanhada de prova testemunhal, desde que robusta e apta a demonstrar todo o período que se deseja comprovar. Ressalte-se, ainda, que os documentos em questão devem ser contemporâneos ao período que se quer ver comprovado, no sentido de que tenham sido produzidos de forma espontânea, no passado. A anotação em CTPS constitui prova do período nela anotado, merecendo presunção relativa de veracidade. Pode, assim, ser afastada com apresentação de prova em contrário, ou demandar complementação em caso de suspeita de adulteração, a critério do Juízo. Responsabilidade pelo recolhimento de contribuições Por sua vez, o art. 79, I, da Lei 3.807/60 e atualmente o art. 30, I, a, da Lei 8213/91, dispõem que o recolhimento das contribuições previdenciárias cabe ao empregador, razão pela qual não se pode punir o empregado urbano pela ausência de tais recolhimentos, devendo ser computado o período laborado e comprovado para fins de carência, independentemente de indenização aos cofres da Previdência. Nesse sentido, TRF3, 10ª Turma, AC 1122771/SP, v.u., Rel. Des. Federal Jediael Galvão, D 13/02/2007, DJU 14/03/2007, p. 633. Entretanto, pretendendo comprovar período em que está descartada a relação empregatícia, como é o caso do contribuinte individual, resta ao autor comprovar o desenvolvimento da atividade e, como tal, ter contribuído, nos termos do art. 27, II, da Lei 8213/91 e art. 45 da Lei 8.212/91. Isso significa que o autor, sendo contribuinte individual, só fará jus à contagem do tempo de serviço e à consequente percepção da aposentadoria se comprovar o recolhimento das contribuições relativas aos períodos que deseja ver computados. Por oportuno, a jurisprudência deste Tribunal: AR 892, Processo nº1999.03.00.040039-1, 3ª Seção, Rel. Des. Federal Sérgio Nascimento, DJU 20.04.2007, p 856. Caso concreto - elementos probatórios Atividade urbana comum A parte autora requer o reconhecimento o período comum, laborado em atividade urbana, compreendido entre 01/12/2005 a 31/12/2005, 01/01/2006 a 01/08/2006 e 01/04/2010 a 19/04/2010. De fato, afere-se pelos extratos (cópias das guias de recolhimento – ID 108198368, fls. 39/45) e extratos do INSS acostados aos autos (ID 108198368, fls. 192/193), que nos períodos de apuração de 12/2005, 01/2006 a 08/2006 e 04/10, a parte autora verteu contribuições previdenciárias ao RGPS na qualidade de segurado contribuinte individual. Desta forma, considerando o tempo de atividade urbano reconhecido nos autos, bem como o período de trabalho comum com registro em CTPS/constante no CNIS, verifica-se que à época de ajuizamento da ação a parte autora não havia preenchido o tempo de serviço necessário à concessão do benefício. Observo que o tempo de serviço posterior ao ajuizamento deve ser computado, segundo o disposto no art. 493 do CPC/2015, e tendo em vista que tal informação consta no banco de dados (CNIS) da Autarquia, não se trata, portanto, de fato novo ao INSS. Verifica-se, assim, que o autor ultrapassou os 35 anos exigidos para a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de serviço, nos termos do art. 201, §7º, I, da Constituição da República. O termo inicial do benefício deve ser fixado na data em que o autor implementou todos os requisitos inerentes à concessão da aposentadoria integral por tempo de contribuição, em 28/01/2012. Considerando que a prescrição não corre durante o curso do processo administrativo e que a ação foi ajuizada dentro do prazo de 5 anos contado do seu término, não se pode falar em prescrição quinquenal. Assim, são devidas as parcelas não pagas desde a data do requerimento formulado perante o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, termo inicial do benefício, como acima fixado. Precedentes (AgRg no REsp 1436219/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/06/2014, DJe 09/06/2014) No que tange aos critérios de atualização do débito, verifico que a sentença desborda do entendimento firmado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947, tema de repercussão geral nº 810, em 20.09.2017, Relator Ministro Luiz Fux. Assim, tratando-se de matéria cognoscível de ofício (AgRg no AREsp 288026/MG, AgRg no REsp 1291244/RJ), corrijo a sentençae estabeleço que as parcelas vencidas deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora pelos índices constantes do Manual de Orientação para a elaboração de Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta, observando-se, em relação à correção monetária, a aplicação do IPCA-e em substituição à TR – Taxa Referencial. Anoto que os embargos de declaração opostos perante o STF que objetivavam a modulação dos efeitos da decisão supra, para fins de atribuição de eficácia prospectiva, foram rejeitados no julgamento realizado em 03.10.2019. Deixo de condenar a autarquia em honorários advocatícios, uma vez que a procedência do pedido baseou-se em período laborado no curso da ação. À época do ajuizamento, o autor não havia preenchido os requisitos para a obtenção do benefício, não tendo a autarquia, portanto, dado causa à demanda. Aplica-se ao INSS a norma do art. 4º, I, da Lei 9.289/96, que estabelece que as autarquias federais são isentas do pagamento de custas processuais nos processos em trâmite perante a Justiça Federal. Acórdão - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0001070-74.2011.4.03.6102 RELATOR: Gab. 24 - DES. FED. PAULO DOMINGUES Trata-se de ação ordinária em que se objetiva a concessão de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, mediante o reconhecimento de período trabalhado em atividades especiais, sua conversão em tempo comum e cômputo aos demais períodos de trabalho urbano. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido para reconhecer tempo de serviço urbano de 03/06/1997 a 01/03/2003, determinando ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a concessão da aposentadoria por tempo de serviço integral, com DIB em 15/02/2012 (data em que implementou os requisitos), condenando-o, em consequência, ao pagamento das parcelas em atraso, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora de acordo com os critérios previstos pela Resolução CJF nº 134/2010, com as alterações da Lei nº 11.960/2009. Determinou a sucumbência recíproca. Foi determinada, ainda, em sede de antecipação de tutela, a implantação imediata do benefício. Sentença submetida ao reexame necessário. Apela o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, alegando, preliminarmente, a impossibilidade de antecipação da tutela contra a Fazenda Pública, requerendo o recebimento da apelação no duplo efeito. Requer a decretação da prescrição quinquenal, a fixação da DIB na data da sentença e a isenção de custas. A parte autora, por sua vez, afirma o exercício de atividades urbanas também no(s) período(s) de 01/12/2005 a 31/12/2005, 01/01/2006 a 01/08/2006 e 01/04/2010 a 19/04/2010, pleiteando o seu reconhecimento. Contrarrazões pela parte apelada, requerendo a manutenção da sentença, vieram os autos ao Tribunal. É o relatório. APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0001070-74.2011.4.03.6102 RELATOR: Gab. 24 - DES. FED. PAULO DOMINGUES Ante o exposto, de ofício, corrijo a sentença para fixar os critérios de atualização do débito, não conheço da remessa necessária, rejeito a preliminar de antecipação da tutela e, no mérito, dou parcial provimento à apelação do INSS para isentá-lo do pagamento de custas e dou parcial provimento à apelação da parte autora para reconhecer o período de labor urbano entre 01/12/2005 a 31/12/2005, 01/01/2006 a 01/08/2006 e 01/04/2010 a 19/04/2010, nos termos explicitados nesta decisão. É como voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. EFEITO DEVOLUTIVO DA APELAÇÃO. RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS. DIB. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. CUSTAS. JUSTIÇA FEDERAL. ISENÇÃO. 1. Valor da condenação inferior a 60 salários mínimos. Remessa necessária não conhecida. 2. É plenamente possível a antecipação dos efeitos da tutela contra a Fazenda Pública nas causas de natureza previdenciária e assistencial. Apelação dotada apenas de efeito devolutivo. 3. São requisitos para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, de acordo com os arts. 52 e 142 da Lei 8.213/91, a carência e o recolhimento de contribuições, ressaltando-se que o tempo de serviço prestado anteriormente à Emenda Constitucional 20/98 equivale a tempo de contribuição, a teor do seu art. 4º. 4. Restou comprovado o recolhimento das contribuições previdenciárias no período compreendido entre 01/12/2005 a 31/12/2005, 01/01/2006 a 01/08/2006 e 01/04/2010 a 19/04/2010. 5. O autor cumpriu o requisito temporal e a carência prevista na Lei de Benefícios, fazendo jus à aposentadoria por tempo de serviço integral, nos termos do art. 201, §7º, I, da Constituição da República. 6. Computado o tempo de serviço posterior ao ajuizamento. Observância da regra do artigo 493 do CPC/2015. Ausência de fato novo, tendo em vista que tal informação consta no banco de dados (CNIS) da Autarquia. 7. DIB na data em que o autor implementou os requisitos. 8. Considerando que a prescrição não corre durante o curso do processo administrativo e que a ação foi ajuizada dentro do prazo de 5 anos contado do seu término, não se pode falar em prescrição quinquenal. 9. Juros e correção monetária pelos índices constantes do Manual de Orientação para a elaboração de Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta, observando-se, em relação à correção monetária, a aplicação do IPCA-e em substituição à TR – Taxa Referencial, consoante decidido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947, tema de repercussão geral nº 810, em 20.09.2017, Relator Ministro Luiz Fux. 10. Sem condenação do INSS ao pagamento de honorários por não ter dado causa à propositura da ação. A implementação dos requisitos para a concessão do benefício ocorreu após o ajuizamento. 11. O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS é isento do pagamento de custas processuais nos processos em trâmite na Justiça Federal, exceto as de reembolso. Art. 4º, I, da Lei 9.289/96. 12. Sentença corrigida de ofício. Remessa necessária não conhecida. Preliminar rejeitada; no mérito, apelações parcialmente providas. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu, corrigir, de ofício, a sentença para fixar os critérios de atualização do débito, não conhecer da remessa necessária, rejeitar a preliminar e, no mérito, dar parcial provimento às apelações, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

15/02/2021, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

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