Apelação Cível 0014092-54.2015.4.03.6105 - TRF3

Apelação Cível 0014092-54.2015.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: PAULO ARMANDO DE SOUZA PINTO EXEQUENTE: NAGLIATE & MELO SOCIEDADE DE ADVOGADOS ADVOGADO do(a) AUTOR: LEANDRO NAGLIATE BATISTA - SP220192 ADVOGADO do(a) AUTOR: CLAUDIO MELO DA SILVA - SP282523 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CERTIDÃO TRÂNSITO EM JULGADO Certifico que a r. sentença TRANSITOU EM JULGADO em 06/10/2025. Campinas, 16 de outubro de 2025. Certidão Trânsito em Julgado - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Campinas Avenida Aquidaban, 465, Centro, Campinas - SP - CEP: 13015-210 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0014092-54.2015.4.03.6105

17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: PAULO ARMANDO DE SOUZA PINTO EXEQUENTE: NAGLIATE & MELO SOCIEDADE DE ADVOGADOS ADVOGADO do(a) AUTOR: LEANDRO NAGLIATE BATISTA - SP220192 ADVOGADO do(a) AUTOR: CLAUDIO MELO DA SILVA - SP282523 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CERTIDÃO TRÂNSITO EM JULGADO Certifico que a r. sentença TRANSITOU EM JULGADO em 06/10/2025. Campinas, 16 de outubro de 2025. Certidão Trânsito em Julgado - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Campinas Avenida Aquidaban, 465, Centro, Campinas - SP - CEP: 13015-210 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0014092-54.2015.4.03.6105

17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: PAULO ARMANDO DE SOUZA PINTO EXEQUENTE ADVOGADO do(a) AUTOR: LEANDRO NAGLIATE BATISTA - SP220192 ADVOGADO do(a) AUTOR: CLAUDIO MELO DA SILVA - SP282523 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Campinas Avenida Aquidaban, 465, Centro, Campinas - SP - CEP: 13015-210 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0014092-54.2015.4.03.6105 Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo exequente, objetivando efeitos modificativos na sentença de Id 412426215. Refere a embargante, em síntese, que não desconhece que o valor creditado em seu favor está liberado, mas o banco do Brasil está se negando a liberar os valores ao Requerente, visto que aduz que o precatório possui restrição mediante alvará judicial. Decido. Recebo os embargos, porque tempestivos. No mérito, contudo, não devem prosperar, em razão da inocorrência de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. As razões de embargos demonstraram claramente o inconformismo do exequente com o resultado do julgamento. Assim, os Embargos de Declaração não podem possuir efeitos infringentes, tal qual pretendido pelo embargante que, assim, deve valer-se, para tanto, do recurso cabível. A sentença proferida Id 412426215 julgou extinto o cumprimento do julgado ante a satisfação da obrigação, não havendo outra providência a deliberar, visto que os valores encontram-se liberado para saque pelo beneficiário, consoante Id 410651448, não tendo restado comprovada pelo exequente o alegado óbice manifestado pelo banco depositário. Diante do exposto, rejeito os presentes embargos de declaração. Em prosseguimento, intimadas as partes, certifique-se o trânsito em julgado. Oportunamente, arquivem-se com baixa-findo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Campinas, 5 de setembro de 2025. JOSE LUIZ PALUDETTO Juiz Federal

08/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: PAULO ARMANDO DE SOUZA PINTO EXEQUENTE ADVOGADO do(a) AUTOR: LEANDRO NAGLIATE BATISTA - SP220192 ADVOGADO do(a) AUTOR: CLAUDIO MELO DA SILVA - SP282523 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Campinas Avenida Aquidaban, 465, Centro, Campinas - SP - CEP: 13015-210 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0014092-54.2015.4.03.6105 Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo exequente, objetivando efeitos modificativos na sentença de Id 412426215. Refere a embargante, em síntese, que não desconhece que o valor creditado em seu favor está liberado, mas o banco do Brasil está se negando a liberar os valores ao Requerente, visto que aduz que o precatório possui restrição mediante alvará judicial. Decido. Recebo os embargos, porque tempestivos. No mérito, contudo, não devem prosperar, em razão da inocorrência de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. As razões de embargos demonstraram claramente o inconformismo do exequente com o resultado do julgamento. Assim, os Embargos de Declaração não podem possuir efeitos infringentes, tal qual pretendido pelo embargante que, assim, deve valer-se, para tanto, do recurso cabível. A sentença proferida Id 412426215 julgou extinto o cumprimento do julgado ante a satisfação da obrigação, não havendo outra providência a deliberar, visto que os valores encontram-se liberado para saque pelo beneficiário, consoante Id 410651448, não tendo restado comprovada pelo exequente o alegado óbice manifestado pelo banco depositário. Diante do exposto, rejeito os presentes embargos de declaração. Em prosseguimento, intimadas as partes, certifique-se o trânsito em julgado. Oportunamente, arquivem-se com baixa-findo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Campinas, 5 de setembro de 2025. JOSE LUIZ PALUDETTO Juiz Federal

08/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: PAULO ARMANDO DE SOUZA PINTO EXEQUENTE ADVOGADO do(a) AUTOR: LEANDRO NAGLIATE BATISTA - SP220192 ADVOGADO do(a) AUTOR: CLAUDIO MELO DA SILVA - SP282523 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Campinas Avenida Aquidaban, 465, Centro, Campinas - SP - CEP: 13015-210 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0014092-54.2015.4.03.6105 Vistos, Nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, extingue-se o cumprimento do julgado quando o devedor satisfaz a obrigação. Houve, no caso dos autos, cumprimento integral do comando judicial, com a satisfação integral da dívida. Diante do exposto, porquanto tenha havido o cumprimento integral do comando judicial, declaro extinta a presente execução, nos termos dos artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil. Sem honorários e custas, uma vez que incluídos no pagamento. Id 411766859: Nada a prover, considerando que os valores depositados Id 410651448 encontram-se liberados para saque pelo beneficiário. Oportunamente, arquive-se o feito, com baixa-findo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Campinas, 13 de agosto de 2025. JOSE LUIZ PALUDETTO Juiz Federal

21/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: PAULO ARMANDO DE SOUZA PINTO EXEQUENTE: NAGLIATE & MELO SOCIEDADE DE ADVOGADOS Advogados do(a) AUTOR: CLAUDIO MELO DA SILVA - SP282523, LEANDRO NAGLIATE BATISTA - SP220192 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Certifico, com fundamento no artigo 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, que, com a publicação desta certidão, ficam as partes cientes da disponibilização do(s) valor(es) requisitado(s) por PRC, que deverá(ão) ser sacado(s) diretamente na instituição bancária indicada no extrato de pagamento, independentemente da expedição de Alvará ou de ofício de transferência. Nada mais sendo requerido no prazo de 15 (quinze) dias, o feito será encaminhado à conclusão para extinção da execução. 5ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo – Central de Processamento Eletrônico – CPE Av. Aquidabã, 465, 6º andar, Centro, CEP 13015-210 - Telefone (19) 3734-7111/ E_mail: [email protected] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0014092-54.2015.4.03.6105 // 2ª Vara Federal de Campinas

07/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: PAULO ARMANDO DE SOUZA PINTO EXEQUENTE: NAGLIATE & MELO SOCIEDADE DE ADVOGADOS Advogados do(a) AUTOR: CLAUDIO MELO DA SILVA - SP282523, LEANDRO NAGLIATE BATISTA - SP220192 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Certifico, com fundamento no artigo 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, que, com a publicação desta certidão, ficam as partes cientes da disponibilização do(s) valor(es) requisitado(s) por RPV, que deverá(ão) ser sacado(s) diretamente na instituição bancária indicada no extrato de pagamento, independentemente da expedição de Alvará ou de ofício de transferência. Nada sendo requerido em 15 (quinze) dias, o feito será sobrestado, aguardando o pagamento do valor requisitado por PRC (ID 316909187). 5ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo – Central de Processamento Eletrônico – CPE Av. Aquidabã, 465, 6º andar, Centro, CEP 13015-210 - Telefone (19) 3734-7111/ E_mail: [email protected] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0014092-54.2015.4.03.6105 // 2ª Vara Federal de Campinas

20/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: PAULO ARMANDO DE SOUZA PINTO EXEQUENTE: NAGLIATE & MELO SOCIEDADE DE ADVOGADOS Advogados do(a) AUTOR: CLAUDIO MELO DA SILVA - SP282523, LEANDRO NAGLIATE BATISTA - SP220192 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Certifico, com fundamento no artigo 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, que, com a publicação desta certidão, ficam as partes cientes de que a(s) requisições(s) de pagamento foi(ram) encaminhada(s)/transmitida(s) ao E_TRF, conforme cópia(s) a seguir juntada(s), e que, após o prazo de 15 (quinze) dias, o presente feito será arquivado sobrestado, aguardando o pagamento dos valores requisitados. A consulta da situação/pagamento pode ser feita no endereço: http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag 5ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo – Central de Processamento Eletrônico – CPE Av. Aquidabã, 465, 6º andar, Centro, CEP 13015-210 - Telefone (19) 3734-7111/ E_mail: [email protected] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0014092-54.2015.4.03.6105 // 2ª Vara Federal de Campinas

08/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: PAULO ARMANDO DE SOUZA PINTO EXEQUENTE: NAGLIATE & MELO SOCIEDADE DE ADVOGADOS Advogados do(a) AUTOR: CLAUDIO MELO DA SILVA - SP282523, LEANDRO NAGLIATE BATISTA - SP220192 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Certifico, com fundamento no artigo 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, que, com a publicação desta certidão, ficam as partes cientes da(s) minuta(s) do(s) Ofício(s) Requisitório(s), (retificado) para que, querendo, manifestem-se no prazo de 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo e não havendo manifestação de inconformidade, o(s) Ofício(s) Requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. 5ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo – Central de Processamento Eletrônico – CPE Av. Aquidabã, 465, 6º andar, Centro, CEP 13015-210 - Telefone (19) 3734-7111/ E_mail: [email protected] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0014092-54.2015.4.03.6105 // 2ª Vara Federal de Campinas

31/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: PAULO ARMANDO DE SOUZA PINTO EXEQUENTE: NAGLIATE & MELO SOCIEDADE DE ADVOGADOS Advogados do(a) AUTOR: CLAUDIO MELO DA SILVA - SP282523, LEANDRO NAGLIATE BATISTA - SP220192 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0014092-54.2015.4.03.6105 Vistos. 1- Id 306244308: Considerando que, a teor do disposto no art. 17, § 3º, da Lei n.º 10259/2001, são vedados o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução, de modo que o pagamento se faça, em parte, na forma estabelecida no § 1.º daquele artigo (Requisição de Pequeno Valor), e, em parte, mediante expedição do Precatório, e a expedição de Precatório complementar ou suplementar do valor pago, determino o cancelamento do ofício expedido Id 306244318 e retificação do ofício expedido Id 306244317 para que seja expedido no valor principal de: R$ 20.404,69 (principal de R$ 17.937,95, mais juros de R$ 2.466,74), somado a R$ 365.263,87 (principal de R$ 277.897,24, mais juros de R$ 87.366,63, o que totaliza: R$ 385.668,56 (principal de R$ 295.835,19 mais juros de R$ 89.833,37), em janeiro/2023. Em razão do contrato de honorários juntado aos autos, por força no disposto no artigo 22, parágrafo 4º da Lei 8.906/94 e no artigo 18 da Resolução 822/2023-CJF, determino que a expedição do ofício do valor principal ocorra com destaque do valor referente aos honorários advocatícios contratuais no importe 30% (trinta por cento) em favor da Sociedade de Advogados. Em sendo o caso de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) deverá a Secretaria do Juízo, sendo possível a colheita das informações nos autos, discriminar os valores de exercícios anteriores e do exercício corrente, para fins de apuração do imposto de renda devido. Após o prazo de 05 (cinco) dias, nada requerido, tornem os autos para encaminhamento do ofício requisitório ao E. Tribunal Regional Federal desta 3ª Região. Transmitido, remetam-se os autos sobrestados ao arquivo local, até ulterior notícia de pagamento. Com a notícia de pagamento dê ciência à parte beneficiária da disponibilização dos valores requisitados. Após e não havendo pendência de ulteriores pagamentos, venham os autos conclusos para prolação de sentença de extinção da execução. Havendo pendência de pagamento, tornem os autos sobrestados ao arquivo, até ulterior notícia de pagamento. Intimem-se e cumpra-se. Campinas, 12 de dezembro de 2023.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: PAULO ARMANDO DE SOUZA PINTO EXEQUENTE: NAGLIATE & MELO SOCIEDADE DE ADVOGADOS Advogados do(a) AUTOR: CLAUDIO MELO DA SILVA - SP282523, LEANDRO NAGLIATE BATISTA - SP220192 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Certifico, com fundamento no artigo 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, que, com a publicação desta certidão, ficam as partes cientes da minuta do(s) Ofício(s) Requisitório(s), para que, querendo, manifestem-se no prazo de 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo e não havendo manifestação de inconformidade, o(s) Ofício(s) Requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. 5ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo – Central de Processamento Eletrônico – CPE Av. Aquidabã, 465, 6º andar, Centro, CEP 13015-210 - Telefone (19) 3734-7111/ E_mail: [email protected] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0014092-54.2015.4.03.6105 // 2ª Vara Federal de Campinas

08/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: PAULO ARMANDO DE SOUZA PINTO EXEQUENTE: NAGLIATE & MELO SOCIEDADE DE ADVOGADOS Advogados do(a) AUTOR: CLAUDIO MELO DA SILVA - SP282523, LEANDRO NAGLIATE BATISTA - SP220192 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0014092-54.2015.4.03.6105 Vistos. Id 280862423: A parte exequente concorda com os cálculos apresentados pelo INSS. Desta feita, expeça-se OFÍCIO REQUISITÓRIO dos valores devidos nos Ids: 280623813 e 280623817. Em razão do contrato de honorários juntado aos autos, por força no disposto no artigo 22, parágrafo 4º da Lei 8.906/94 e no artigo 18 da Resolução 822/2023-CJF, determino que a expedição do ofício do valor principal ocorra com destaque do valor referente aos honorários advocatícios contratuais no importe 30% (trinta por cento) em favor de NAGLIATE & MELO SOCIEDADE DE ADVOGADOS - CNPJ: 20.289.825/0001-85. Em sendo o caso de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) deverá a Secretaria do Juízo, sendo possível a colheita das informações nos autos, discriminar os valores de exercícios anteriores e do exercício corrente, para fins de apuração do imposto de renda devido. Após o prazo de 05 (cinco) dias, nada requerido, tornem os autos para encaminhamento do ofício requisitório ao E. Tribunal Regional Federal desta 3ª Região. Transmitido, remetam-se os autos sobrestados ao arquivo local, até ulterior notícia de pagamento. Com a notícia de pagamento dê ciência à parte beneficiária da disponibilização dos valores requisitados. Após e não havendo pendência de ulteriores pagamentos, venham os autos conclusos para prolação de sentença de extinção da execução. Havendo pendência de pagamento, tornem os autos sobrestados ao arquivo, até ulterior notícia de pagamento. Intimem-se e cumpra-se. Campinas, 4 de agosto de 2023.

15/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: PAULO ARMANDO DE SOUZA PINTO EXEQUENTE: NAGLIATE & MELO SOCIEDADE DE ADVOGADOS Advogados do(a) AUTOR: CLAUDIO MELO DA SILVA - SP282523, LEANDRO NAGLIATE BATISTA - SP220192 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO. VISTA DOS CÁLCULOS Comunico que os autos encontram-se com VISTA ao exequente para MANIFESTAÇÃO SOBRE OS CÁLCULOS apresentados. Em caso de discordância, deverá apresentar os valores que entende devidos, com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (arts. 524/534/CPC). Prazo: 10 (dez) dias. Campinas, 31 de março de 2023. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0014092-54.2015.4.03.6105

03/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: PAULO ARMANDO DE SOUZA PINTO EXEQUENTE: NAGLIATE & MELO SOCIEDADE DE ADVOGADOS Advogados do(a) AUTOR: CLAUDIO MELO DA SILVA - SP282523, LEANDRO NAGLIATE BATISTA - SP220192 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0014092-54.2015.4.03.6105 Vistos. Id 279599650: Para expedição do ofício requisitório, é necessário que conste a mesma data da conta. Considerando que constam nos autos dois cálculos, um com período de 02/10/2010 a 31/03/2021, atualizado para março de 2021 e outro com período de 01/04/2021 a 31/12/2021, atualizado para novembro de 2022, intime-se o INSS a apresentar novo cálculo incluindo os dois períodos para a mesma data da conta. Prazo: 30 (trinta) dias. Após, dê-se vista à parte autora para manifestação. Havendo concordância, expeça-se referido ofício. Em caso de discordância, remetam-se os autos à contadoria do Juízo para apuração dos valores devidos ao exequente. Intimem-se. Campinas, 22 de março de 2023.

23/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: PAULO ARMANDO DE SOUZA PINTO Advogados do(a) AUTOR: CLAUDIO MELO DA SILVA - SP282523, LEANDRO NAGLIATE BATISTA - SP220192 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0014092-54.2015.4.03.6105 Vistos. Id A parte exequente concorda com os cálculos apresentados pelo INSS. Desta feita, expeça-se OFÍCIO REQUISITÓRIO dos valores devidos. Em razão do contrato de honorários juntado aos autos, por força no disposto no artigo 22, parágrafo 4º da Lei 8.906/94 e no artigo 18 da Resolução 458/2017-CJF, determino que a expedição do ofício do valor principal ocorra com destaque do valor referente aos honorários advocatícios contratuais no importe 30% (trinta por cento) em favor da Sociedade de Advogados. Em sendo o caso de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) deverá a Secretaria do Juízo, sendo possível a colheita das informações nos autos, discriminar os valores de exercícios anteriores e do exercício corrente, para fins de apuração do imposto de renda devido. Após o prazo de 05 (cinco) dias, nada requerido, tornem os autos para encaminhamento do ofício requisitório ao E. Tribunal Regional Federal desta 3ª Região. Transmitido, remetam-se os autos sobrestados ao arquivo local, até ulterior notícia de pagamento. Com a notícia de pagamento dê ciência à parte beneficiária da disponibilização dos valores requisitados. Após e não havendo pendência de ulteriores pagamentos, venham os autos conclusos para prolação de sentença de extinção da execução. Havendo pendência de pagamento, tornem os autos sobrestados ao arquivo, até ulterior notícia de pagamento. Intimem-se e cumpra-se. Campinas, 17 de março de 2023.

22/03/2023, 00:00

Documentos

Certidão Trânsito em Julgado

•17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: PAULO ARMANDO DE SOUZA PINTO EXEQUENTE ADVOGADO do(a) AUTOR: LEANDRO NAGLIATE BATISTA - SP220192 ADVOGADO do(a) AUTOR: CLAUDIO MELO DA SILVA - SP282523 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Campinas Avenida Aquidaban, 465, Centro, Campinas - SP - CEP: 13015-210 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0014092-54.2015.4.03.6105 Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo exequente, objetivando efeitos modificativos na sentença de Id 412426215. Refere a embargante, em síntese, que não desconhece que o valor creditado em seu favor está liberado, mas o banco do Brasil está se negando a liberar os valores ao Requerente, visto que aduz que o precatório possui restrição mediante alvará judicial. Decido. Recebo os embargos, porque tempestivos. No mérito, contudo, não devem prosperar, em razão da inocorrência de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. As razões de embargos demonstraram claramente o inconformismo do exequente com o resultado do julgamento. Assim, os Embargos de Declaração não podem possuir efeitos infringentes, tal qual pretendido pelo embargante que, assim, deve valer-se, para tanto, do recurso cabível. A sentença proferida Id 412426215 julgou extinto o cumprimento do julgado ante a satisfação da obrigação, não havendo outra providência a deliberar, visto que os valores encontram-se liberado para saque pelo beneficiário, consoante Id 410651448, não tendo restado comprovada pelo exequente o alegado óbice manifestado pelo banco depositário. Diante do exposto, rejeito os presentes embargos de declaração. Em prosseguimento, intimadas as partes, certifique-se o trânsito em julgado. Oportunamente, arquivem-se com baixa-findo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Campinas, 5 de setembro de 2025. JOSE LUIZ PALUDETTO Juiz Federal

08/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: PAULO ARMANDO DE SOUZA PINTO EXEQUENTE: NAGLIATE & MELO SOCIEDADE DE ADVOGADOS Advogados do(a) AUTOR: CLAUDIO MELO DA SILVA - SP282523, LEANDRO NAGLIATE BATISTA - SP220192 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0014092-54.2015.4.03.6105 Vistos. 1- Id 306244308: Considerando que, a teor do disposto no art. 17, § 3º, da Lei n.º 10259/2001, são vedados o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução, de modo que o pagamento se faça, em parte, na forma estabelecida no § 1.º daquele artigo (Requisição de Pequeno Valor), e, em parte, mediante expedição do Precatório, e a expedição de Precatório complementar ou suplementar do valor pago, determino o cancelamento do ofício expedido Id 306244318 e retificação do ofício expedido Id 306244317 para que seja expedido no valor principal de: R$ 20.404,69 (principal de R$ 17.937,95, mais juros de R$ 2.466,74), somado a R$ 365.263,87 (principal de R$ 277.897,24, mais juros de R$ 87.366,63, o que totaliza: R$ 385.668,56 (principal de R$ 295.835,19 mais juros de R$ 89.833,37), em janeiro/2023. Em razão do contrato de honorários juntado aos autos, por força no disposto no artigo 22, parágrafo 4º da Lei 8.906/94 e no artigo 18 da Resolução 822/2023-CJF, determino que a expedição do ofício do valor principal ocorra com destaque do valor referente aos honorários advocatícios contratuais no importe 30% (trinta por cento) em favor da Sociedade de Advogados. Em sendo o caso de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) deverá a Secretaria do Juízo, sendo possível a colheita das informações nos autos, discriminar os valores de exercícios anteriores e do exercício corrente, para fins de apuração do imposto de renda devido. Após o prazo de 05 (cinco) dias, nada requerido, tornem os autos para encaminhamento do ofício requisitório ao E. Tribunal Regional Federal desta 3ª Região. Transmitido, remetam-se os autos sobrestados ao arquivo local, até ulterior notícia de pagamento. Com a notícia de pagamento dê ciência à parte beneficiária da disponibilização dos valores requisitados. Após e não havendo pendência de ulteriores pagamentos, venham os autos conclusos para prolação de sentença de extinção da execução. Havendo pendência de pagamento, tornem os autos sobrestados ao arquivo, até ulterior notícia de pagamento. Intimem-se e cumpra-se. Campinas, 12 de dezembro de 2023.

14/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: PAULO ARMANDO DE SOUZA PINTO Advogados do(a) AUTOR: LEANDRO NAGLIATE BATISTA - SP220192, CLAUDIO MELO DA SILVA - SP282523 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0014092-54.2015.4.03.6105 / 2ª Vara Federal de Campinas Vistos, etc. Ficam as partes cientificadas da descida dos autos da Superior Instância e do início do cumprimento de sentença. O processamento da execução será realizado na modalidade invertida (cálculos apresentados pelo INSS) e observará os prazos e determinações abaixo fixadas: Das providências preliminares: 1. À secretaria para que altere a classe processual para Cumprimento do Julgado contra Fazenda Pública, dispensada a certificação. 2. Encaminhe-se os autos à CEAB/INSS (ex-APSADJ/INSS) para cumprimento do julgado (sentença/acórdão) no que se refere às providências de averbação de tempo, implantação ou revisão do benefício do autor. Prazo: 15 dias 3. Ao autor para que apresente declaração sobre acumulação de benefício (recebimento de pensão ou aposentadoria em outro regime). A declaração deverá ser acessada através do link abaixo indicado e juntada aos autos devidamente assinada. Prazo: 15 dias Link de acesso à declaração: https://drive.google.com/file/d/12LGp7RZ7FykXlpvScp7dwaU8jYKcXPNN/view?usp=sharing Da apresentação dos cálculos: 4. Após o cumprimento das providências preliminares, dê-se vista ao INSS para que apresente os cálculos dos valores devidos à parte exequente. Sendo o caso, o INSS deverá apresentar cálculo separado relativo ao reembolso de despesas realizadas nos autos, em especial quanto aos honorários pagos a peritos através do sistema de Assistência Judiciária Gratuita (AJG). Prazo: 60 dias 5. Apresentados os cálculos, dê-se vista ao exequente para manifestação e eventual impugnação. Em caso de discordância ou não apresentação dos cálculos pelo INSS, deverá o exequente apresentar o cálculo dos valores que entende devidos, com memória discriminada e atualizada. Em caso de concordância ou no seu silêncio, que será considerado concordância tácita, expeça-seofício requisitório dos valores devidos. Prazo: 15 dias Da expedição do ofício requisitório: 7. Eventual pedido de destaque de honorários contratuais deverá ser realizado antes da expedição do ofício requisitório. Nesse caso o advogado deverá apresentar o contrato de honorários devidamente assinado pelo constituinte e duas testemunhas, sob pena de preclusão do direito (art. 22, § 4º, Lei 8.906/94). 8. Cadastrado e conferido referido ofício, intime-se as partes do teor da requisição (art. 11, Res. 458/2017-CJF). Prazo: 5 dias 9. O ofício requisitório será transmitido ao E. Tribunal Regional Federal desta 3ª Região após o decurso do prazo de vista das partes. Do sobrestamento dos autos e extinção da execução: 10. Após a transmissão do ofício, e não existindo outras providências, remetam-se os autos ao arquivo (sobrestados), até ulterior notícia de pagamento. 11. Com a notícia de pagamento dê-se ciência às partes da disponibilização dos valores requisitados, em especial à parte beneficiária para o levantamento dos valores. 12. Havendo pendência de pagamento, tornem os autos sobrestados ao arquivo, até ulterior notícia de pagamento. 13. Após a cientificação das partes e não havendo pendência de outros pagamentos, tornem os autos conclusos para prolação de sentença de extinção da execução. Intimem-se e cumpra-se. CAMPINAS, 3 de fevereiro de 2021.

05/02/2021, 00:00

—

Todas as movimentações(43)

Todos os documentos(25)