Execução Fiscal 5007644-81.2018.4.03.6102 - TRF3

Execução Fiscal 5007644-81.2018.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

27/05/2026, 14:50

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

23/03/2022, 11:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: JOSE ROBERTO SILVEIRA Advogados do(a) EXECUTADO: ANDRE LUIZ PIPINO - SP123664, PATRICIA MESTRINER FURTADO - MG177827 DESPACHO 1. Tendo em vista a notícia de parcelamento do crédito em cobro e considerando caber à autoridade administrativa o controle e verificação da higidez e adimplemento do parcelamento levado a efeito pelo contribuinte, encaminhe-se o presente feito ao arquivo, por sobrestamento, cabendo à exequente, em sendo o caso, promover o desarquivamento para ulterior prosseguimento. 2. Advirto que simples pedido de vista futura não tem o condão de evitar o arquivamento dos autos, de maneira que o feito só terá prosseguimento se houver comunicação de exclusão do contribuinte do parcelamento ora noticiado, oportunidade em que deverá a exequente, desde logo, requerer o que de direito visando o regular prosseguimento do feito. Int.-se. 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto EXECUÇÃO FISCAL (1116) nº 5007644-81.2018.4.03.6102

23/03/2022, 00:00

Expedida/certificada

22/03/2022, 11:29

Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

22/03/2022, 11:29

Conclusão (para despacho)

22/02/2022, 10:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/02/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: JOSE ROBERTO SILVEIRA Advogados do(a) EXECUTADO: ANDRE LUIZ PIPINO - SP123664, PATRICIA MESTRINER FURTADO - MG177827 DESPACHO 1. Petição ID nº 241601200: Tendo em vista a informação de rescisão do parcelamento (ID nº 293413563), requeira a exequente o que de direito visando o regular prosseguimento do feito, manifestando-se sobre a petição ID nº 241601200, no prazo de 30 (trinta) dias. 2. Decorrido o prazo assinalado e nada sendo requerido, ou havendo pedido de dilação de prazo ou sobrestamento do feito, ou ainda protesto por nova vista, até provocação da parte interessada. 3. Esclareço que o feito só será desarquivado quando houver pedido do(a) executado(a) ou pedido da exequente visando à localização do devedor ou de bens passíveis de penhora, não se promovendo o desarquivamento diante de requerimentos sem embasamento objetivo e fundado, como o pedido genérico de arquivamento/desarquivamento ou outra diligência sem aparente efeito prático. Int.-se. 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto EXECUÇÃO FISCAL (1116) nº 5007644-81.2018.4.03.6102

15/02/2022, 00:00

Expedida/certificada

14/02/2022, 14:08

Mero expediente

14/02/2022, 14:08

Conclusão (para despacho)

02/12/2021, 11:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/12/2021, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: JOSE ROBERTO SILVEIRA Advogados do(a) EXECUTADO: ANDRE LUIZ PIPINO - SP123664, PATRICIA MESTRINER FURTADO - MG177827 D E S P A C H O 1. ID nº 149291743 e 150630410: Ciência às partes. 2. Após, encaminhe-se o presente feito ao arquivo na situação sobrestado nos termos do despacho ID nº 91413527. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5007644-81.2018.4.03.6102 / 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto Intime-se e cumpra-se.

01/12/2021, 00:00

Expedida/certificada

30/11/2021, 17:13

Documentos

Despacho

•23/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: JOSE ROBERTO SILVEIRA Advogados do(a) EXECUTADO: ANDRE LUIZ PIPINO - SP123664, PATRICIA MESTRINER FURTADO - MG177827 D E S P A C H O 1. 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto EXECUÇÃO FISCAL (1116) nº 5007644-81.2018.4.03.6102 Cuida-se de apreciar pedido de redução da penhora formulado pelo executado. Por meio da decisão ID nº 15404181, proferida em 21.03.2019, este Juízo deferiu a penhora de 10% do lucro líquido da Serventia Extrajudicial da Comarca de Bebedouro – SP. Desde então, o executado vem usando de subterfúgios para não cumprir a ordem judicial, sendo este pedido repetição de outros já formulados nos autos por meio do IDs nºs 16213780 e 16172275, e rechaçados pelo Juízo pela decisão ID nº 16528470. Também houve alegação de parcelamento e pedidos outros, todos afastados pelo Juízo, tendo este Juízo nomeado administrador para o cumprimento da ordem judicial. Portanto, não trazendo o executado novos elementos que possam infirmar os fundamentos que motivaram a fixação da penhora em 10% do lucro líquido do executado, nada a acrescentar às irrecorridas decisões IDs nºs 15404181 e 16528470. 2. Arbitro os honorários do administrador judicial em R$ 6.000,00 (seis mil reais) mensais, cabendo ao mesmo descontar referida quantia do caixa do executado, juntando o comprovante nos autos juntamente com o comprovante de recolhimento mensal da guia DARF nos termos em que contido na petição ID nº 16213780. Cabe esclarecer que o executado não opôs embargos à execução, não havendo óbice, portanto, ao recolhimento dos valores diretamente aos cofres da União. O pagamento de tributos que eventualmente incidam sobre a remuneração do administrador é da responsabilidade do mesmo a quem cabe promover o recolhimento no momento apropriado, nos termos da legislação aplicável à espécie. 3. Intime-se o administrador judicial do inteiro teor do presente despacho por meio de correspondência eletrônica para [email protected], a iniciar seus trabalhos devendo promover o primeiro pagamento em 30 (trinta) dias corridos a partir da intimação e os subsequentes a cada 30 (trinta) dias. 4. Compete à exequente, por intermédio de seus procuradores, órgãos e agentes fiscalizar o administrador no cumprimento de seu mister, de tudo comunicando nos autos. 5. Sem prejuízo do quanto determinado, tratando-se de atividade estatal delegada ao executado, informe-se a E. Corregedoria Geral da Justiça, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sobre a presente decisão e a conduta adotada pelo executado, consultando aquele elevado órgão sobre a possibilidade de intervenção no Ofício de Registro de Imóveis e Anexos de Bebedouro, com vista ao cumprimento das obrigações fiscais pelo respectivo Oficial, caso em que este Juízo poderá rever a nomeação de administrador. Int.-se.

19/05/2021, 00:00

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Expedida/certificada

Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

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