Execução Fiscal 0012296-90.2014.4.03.6128 - TRF3

Execução Fiscal 0012296-90.2014.4.03.6128 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

09/01/2025, 11:45

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

16/05/2022, 08:40

Por decisão judicial

13/05/2022, 15:31

Conclusão (para despacho)

13/05/2022, 15:28

Publicação

24/03/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: INTERNATIONAL CAN LTDA, FERNANDO AUGUSTO TEIXEIRA LUSVARGHI, JOSE ALVES DE OLIVEIRA Advogado do(a) EXECUTADO: DORIVAL GONCALVES - SP148090 Advogado do(a) EXECUTADO: JOSE ALVES DE OLIVEIRA - SP271760 D E C I S Ã O ID 41357999 p. 77/101: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0012296-90.2014.4.03.6128 / 2ª Vara Federal de Jundiaí Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por José Alves de Oliveira objetivando sua exclusão do polo passivo da relação processual. Argumenta o excipiente, em síntese, que foi indevidamente incluído no polo passivo da demanda, visto que participou do quadro societário da empresa "International Can Ltda" entre o período de 04/01/2002 a 21/06/2002, comprovado através do registro pela JUCESP sob nº 006.344/02-1 (ingresso como sócio minoritário) e registro JUCESP sob nº 127.064/02-3 (saída do quadro societário). Assevera que tendo o excipiente apenas participado como sócio da empresa executada no primeiro semestre do ano de 2002 e, considerando que o fato gerador dos lançamentos em cobro somente nasceram em 2005, não há como vincular qualquer nexo causal entre o excipiente e a sociedade comercial. Pede, ao final, pela exclusão do excipiente do polo passivo da relação processual, com a condenação da excepta nas verbas de sucumbência. A Fazenda Nacional, em resposta (ID 41358000 p. 5/8), manifesta-se pelo reconhecimento da ilegitimidade passiva do excipiente, requerendo, todavia, não seja condenada ao pagamento de honorários advocatícios, à luz do disposto no inciso I do § 1º do artigo 19 da Lei nº 10.522/02. Os autos vieram conclusos para decisão. É o breve relatório. Decido. Ante o reconhecimento, pela Fazenda Nacional, quanto à ilegitimidade passiva do excipiente, ACOLHO a exceção de pré-executividade para o fim de excluir do polo passivo da demanda o excipiente JOSÉ ALVES DE OLIVEIRA (CPF 015.970.958-00). Remetam-se os autos ao SEDI para que adote as providências necessárias, fazendo-se os registros pertinentes. Sem condenação em honorários nos termos expressos no inciso I do § 1º do artigo 19 da Lei nº 10.522/02. Requeira a exequente o que de direito em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se. Int. JUNDIAí, 18 de março de 2022.

23/03/2022, 00:00

Expedida/certificada

22/03/2022, 11:29

Remessa (outros motivos)

21/03/2022, 14:41

Recebimento

21/03/2022, 11:41

de pré-executividade

18/03/2022, 17:58

Conclusão (para decisão)

16/07/2021, 16:24

Publicação

14/04/2021, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/04/2021, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL EXECUTADO: INTERNATIONAL CAN LTDA, FERNANDO AUGUSTO TEIXEIRA LUSVARGHI, JOSE ALVES DE OLIVEIRA Advogado do(a) EXECUTADO: DORIVAL GONCALVES - SP148090 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do § 4º, do art. 203, do CPC e de acordo com a Portaria JUND-02V nº 27, de 30 de setembro de 2020, ficam as partes intimadas da digitalização e virtualização do feito, nos termos dos artigos 4º, I, "b", art.12, I, "b" e art. 14-C da Resolução PRES Nº 142, de 20 de julho de 2017 do Tribunal Regional Federal da Terceira Região, facultada a conferência dos documentos digitalizados, indicando ao Juízo Federal, em 5 (cinco) dias, eventuais equívocos ou ilegibilidades, sem prejuízo de, uma vez indicados, corrigi-los incontinenti. Jundiaí, 9 de abril de 2021. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0012296-90.2014.4.03.6128

13/04/2021, 00:00

Documentos

Decisão

•23/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: INTERNATIONAL CAN LTDA, FERNANDO AUGUSTO TEIXEIRA LUSVARGHI, JOSE ALVES DE OLIVEIRA Advogado do(a) EXECUTADO: DORIVAL GONCALVES - SP148090 Advogado do(a) EXECUTADO: JOSE ALVES DE OLIVEIRA - SP271760 D E C I S Ã O ID 41357999 p. 77/101: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0012296-90.2014.4.03.6128 / 2ª Vara Federal de Jundiaí Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por José Alves de Oliveira objetivando sua exclusão do polo passivo da relação processual. Argumenta o excipiente, em síntese, que foi indevidamente incluído no polo passivo da demanda, visto que participou do quadro societário da empresa "International Can Ltda" entre o período de 04/01/2002 a 21/06/2002, comprovado através do registro pela JUCESP sob nº 006.344/02-1 (ingresso como sócio minoritário) e registro JUCESP sob nº 127.064/02-3 (saída do quadro societário). Assevera que tendo o excipiente apenas participado como sócio da empresa executada no primeiro semestre do ano de 2002 e, considerando que o fato gerador dos lançamentos em cobro somente nasceram em 2005, não há como vincular qualquer nexo causal entre o excipiente e a sociedade comercial. Pede, ao final, pela exclusão do excipiente do polo passivo da relação processual, com a condenação da excepta nas verbas de sucumbência. A Fazenda Nacional, em resposta (ID 41358000 p. 5/8), manifesta-se pelo reconhecimento da ilegitimidade passiva do excipiente, requerendo, todavia, não seja condenada ao pagamento de honorários advocatícios, à luz do disposto no inciso I do § 1º do artigo 19 da Lei nº 10.522/02. Os autos vieram conclusos para decisão. É o breve relatório. Decido. Ante o reconhecimento, pela Fazenda Nacional, quanto à ilegitimidade passiva do excipiente, ACOLHO a exceção de pré-executividade para o fim de excluir do polo passivo da demanda o excipiente JOSÉ ALVES DE OLIVEIRA (CPF 015.970.958-00). Remetam-se os autos ao SEDI para que adote as providências necessárias, fazendo-se os registros pertinentes. Sem condenação em honorários nos termos expressos no inciso I do § 1º do artigo 19 da Lei nº 10.522/02. Requeira a exequente o que de direito em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se. Int. JUNDIAí, 18 de março de 2022.

23/03/2022, 00:00

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Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Por decisão judicial

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Remessa (outros motivos)

Recebimento

de pré-executividade

Conclusão (para decisão)

Publicação

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