Monitória 5000332-42.2018.4.03.6106 - TRF3

Monitória 5000332-42.2018.4.03.6106 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Mero expediente

15/05/2026, 14:52

Conclusão (para despacho)

15/05/2026, 09:21

Publicação

13/05/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/05/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JOAO RAFAEL CARVALHO SE - SP405404 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JOSE LUIS DELBEM - SP104676 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ANDRE DE ALBUQUERQUE SGARBI - MG98611-A ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ANA CAROLINA SOUZA LEITE - MG101856 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: NINA SUE HANGAI COSTA - MG143089 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARCELO AUGUSTO DOS SANTOS DOTTO - SP231958 EXECUTADO: ROMAI PROMOTORA E VENDAS LTDA - EPP, BRAS IZILDO MANZATO, JOSEANE PEDROSO CARVALHO ADVOGADO do(a) EXECUTADO: GABRIEL MENDONCA HERNANDES - SP379549 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de São José do Rio Preto Rua dos Radialistas Riopretenses, 1000, Nova Redentora, São José Do Rio Preto - SP - CEP: 15090-070 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000332-42.2018.4.03.6106 Trata-se de fase de cumprimento de sentença, na qual a parte exequente requer a intimação da parte executada via edital para o pagamento do débito (ID 546764550), tendo em vista que esta foi citada por edital na fase de conhecimento. O pedido de intimação por edital para fins de pagamento voluntário, neste momento processual, revela-se medida inócua e contrária ao princípio da celeridade e economia processual. Considerando que a parte executada já é revel, tendo sido citada por edital na fase cognitiva, a sua intimação para o cumprimento de sentença também ocorreria por edital (Art. 513, § 2º, IV, do CPC). Todavia, é sabido que tal diligência possui baixo índice de resolutividade para fins de pagamento espontâneo, onerando desnecessariamente o processo e o exequente com custas de publicação. Em que pese o direito da parte credora, o rito executivo deve primar pela eficácia. Assim, não há óbice para que se proceda diretamente à tentativa de constrição patrimonial, uma vez que o título judicial é certo, líquido e exigível. Somente após a formalização de eventual penhora é que se fará indispensável a intimação do executado (novamente por edital, se for o caso) para exercer seu direito de defesa via impugnação. Ante o exposto, indefiro o pedido de intimação por edital para pagamento. Defiro a exclusão da petição juntada sob o ID 546764550, requerido pela exequente ID 546764550. Proceda-se a Secretaria o cumprimento da determinação. Int. São José do Rio Preto, 15 de abril de 2026.

Expedida/certificada

11/05/2026, 15:59

Decisão Interlocutória de Mérito

15/04/2026, 14:15

Conclusão (para despacho)

29/01/2026, 10:57

Expedida/certificada

29/01/2026, 10:57

Mero expediente

06/12/2025, 07:27

Conclusão (para despacho)

06/12/2025, 06:02

Expedida/certificada

03/12/2025, 12:05

Expedida/certificada

23/10/2025, 19:01

Mero expediente

22/09/2025, 16:37

Documentos

Decisão

•12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JOAO RAFAEL CARVALHO SE - SP405404 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JOSE LUIS DELBEM - SP104676 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ANDRE DE ALBUQUERQUE SGARBI - MG98611-A ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ANA CAROLINA SOUZA LEITE - MG101856 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: NINA SUE HANGAI COSTA - MG143089 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARCELO AUGUSTO DOS SANTOS DOTTO - SP231958 EXECUTADO: ROMAI PROMOTORA E VENDAS LTDA - EPP, BRAS IZILDO MANZATO, JOSEANE PEDROSO CARVALHO ADVOGADO do(a) EXECUTADO: GABRIEL MENDONCA HERNANDES - SP379549 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de São José do Rio Preto Rua dos Radialistas Riopretenses, 1000, Nova Redentora, São José Do Rio Preto - SP - CEP: 15090-070 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000332-42.2018.4.03.6106 Trata-se de fase de cumprimento de sentença, na qual a parte exequente requer a intimação da parte executada via edital para o pagamento do débito (ID 546764550), tendo em vista que esta foi citada por edital na fase de conhecimento. O pedido de intimação por edital para fins de pagamento voluntário, neste momento processual, revela-se medida inócua e contrária ao princípio da celeridade e economia processual. Considerando que a parte executada já é revel, tendo sido citada por edital na fase cognitiva, a sua intimação para o cumprimento de sentença também ocorreria por edital (Art. 513, § 2º, IV, do CPC). Todavia, é sabido que tal diligência possui baixo índice de resolutividade para fins de pagamento espontâneo, onerando desnecessariamente o processo e o exequente com custas de publicação. Em que pese o direito da parte credora, o rito executivo deve primar pela eficácia. Assim, não há óbice para que se proceda diretamente à tentativa de constrição patrimonial, uma vez que o título judicial é certo, líquido e exigível. Somente após a formalização de eventual penhora é que se fará indispensável a intimação do executado (novamente por edital, se for o caso) para exercer seu direito de defesa via impugnação. Ante o exposto, indefiro o pedido de intimação por edital para pagamento. Defiro a exclusão da petição juntada sob o ID 546764550, requerido pela exequente ID 546764550. Proceda-se a Secretaria o cumprimento da determinação. Int. São José do Rio Preto, 15 de abril de 2026.

12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) AUTOR: ANA CAROLINA SOUZA LEITE - MG101856, ANDRE DE ALBUQUERQUE SGARBI - SP342355-A, JOAO RAFAEL CARVALHO SE - SP405404, JOSE LUIS DELBEM - SP104676, MARCELO AUGUSTO DOS SANTOS DOTTO - SP231958, NINA SUE HANGAI COSTA - MG143089 REU: ROMAI PROMOTORA E VENDAS LTDA - EPP, BRAS IZILDO MANZATO, JOSEANE PEDROSO CARVALHO Advogado do(a) REU: GABRIEL MENDONCA HERNANDES - SP379549 D E S P A C H O Providencie a Secretaria a alteração da classe do presente feito para "Cumprimento de Sentença". Retifique-se o valor da causa para R$ 260.246,45 (duzentos e sessenta mil, duzentos e quarenta e seis reais e quarenta e cinco centavos)(id. 337148411). Apresentados os cálculos, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU MONITÓRIA (40) Nº 5000332-42.2018.4.03.6106 / 1ª Vara Federal de São José do Rio Preto intime-se a parte devedora, por carta/mandado, conforme cada caso, para que efetue o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), nos termos previstos no §1º do art. 523 do CPC. Não efetuado o pagamento no prazo acima, aguarde-se por 15 (quinze) dias, prazo para eventual impugnação. Decorrido o prazo sem pagamento e sem impugnação, tendo em vista o pedido já formulado pela instituição financeira, efetue-se a pesquisa de ativos financeiros por meio do SISBAJUD, que torne indisponíveis aqueles em nome dos executados superiores a R$ 500,00 (quinhentos reais), na modalidade "teimosinha", tudo nos termos do art. 854, do CPC. Concretizada a indisponibilidade à ordem deste juízo, intimem-se os executados a apresentar impugnação no prazo de 05 (cinco) dias. Não apresentada manifestação pelos executados, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, com a consequente transferência do montante indisponível para conta vinculada a este juízo. Intimem-se. Cumpra-se. São José do Rio Preto, na data da assinatura eletrônica. VINÍCIUS DALAZOANA Juiz Federal Substituto

23/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) AUTOR: ANA CAROLINA SOUZA LEITE - MG101856, ANDRE DE ALBUQUERQUE SGARBI - SP342355-A, JOAO RAFAEL CARVALHO SE - SP405404, JOSE LUIS DELBEM - SP104676, NINA SUE HANGAI COSTA - MG143089 REU: ROMAI PROMOTORA E VENDAS LTDA - EPP, BRAS IZILDO MANZATO, JOSEANE PEDROSO CARVALHO Advogado do(a) REU: GABRIEL MENDONCA HERNANDES - SP379549 S E N T E N Ç A MONITÓRIA (40) Nº 5000332-42.2018.4.03.6106 / 1ª Vara Federal de São José do Rio Preto Trata-se de Ação Monitória ajuizada pela Caixa Econômica Federal – CEF em desfavor de Romai Promotora e Vendas Ltda – EPP, Bras Izildo Manzato e Joseane Pedroso Carvalho, para a cobrança de R$ 45.300,78 (à data do ajuizamento da ação), devidos em razão do contrato nº 003245197000018193. A inicial veio acompanhada por documentos (ids. 4593668 e ss.). Foram recolhidas custas (id. 4593667). Após inúmeras tentativas frustradas de citação pessoal, os requeridos foram citados por edital (id. 42104686). Na sequência, por meio do curador especial nomeado (id. 257879267), opuseram embargos monitórios, nos quais alegaram, preliminarmente, carência de ação sob alegação de que “os documentos que instruem o pleito não possuem condão de explicitar, com ausência de dúvidas a dívida, bem como o início do débito, no sentido de embasar a pretensão perseguida”. No mérito, além da alegação por negativa geral, sustentaram que é necessária pericial judicial contábil a fim de “auditar os lançamentos contábeis no âmbito da conta corrente, relativos às movimentações de débitos e créditos, para se apurar eventuais imperfeições técnicas que poderiam ter ocorrido, que ensejaram prejuízos com acréscimos injustificados de saldos devedores” (id. 265631126). Decisão id. 267427273 suspendeu a eficácia do mandado inicial. A Caixa impugnou os embargos monitórios (id. 274369665). Vieram os autos conclusos. Este o relatório. Fundamento e decido. Julgo o processo nos termos do art. 355, I, do CPC, vez que a discussão em apreço é de cunho eminentemente jurídico, bastando para o seu prosseguimento os documentos apresentados. Não merece prosperar a alegação dos embargantes no sentido de que as memórias de cálculo apresentadas são inconsistentes, porquanto formulada em termos genéricos, sem especificação do que seriam essas inconsistências. No mais, extrai-se da análise da documentação acostada que os cálculos foram apresentados e são inteligíveis e coerentes entre si (ids. 4593671 e 4593673), de modo que indefiro a realização de prova pericial. A insurgência dos embargantes contra a cobrança feita pela embargada pode ser reduzida à alegação de que os débitos não estão comprovados de forma clara e suficiente. Entendo que a Inicial veio acompanhada de documentos hábeis à comprovação da dívida; sendo assim, rejeito a preliminar arguida pelos embargantes. Feitas essas considerações, passo ao mérito. No Contrato de Relacionamento – Contratação de Produtos e Serviços Pessoa Jurídica juntado no id. 4593670, subscrito pelos embargantes (empresa e fiadores), verifica-se que contrataram o produto denominado “Cheque empresa caixa”, além dos produtos “Girocaixa Instatâneo Múltiplo” e “Girocaixa Fácil” (id. 4593670 - Págs. 3/4). Os extratos sob id. 4593671 comprovam que havia um limite de crédito de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) na conta 00001819-3, agência 3245, de titularidade da embargante Romai Promotora e Vendas, o qual foi sendo utilizado sem ser coberto mediante depósitos até que no dia 05/12/2016 a Caixa o consolidasse em R$ 31.585,18 (trinta e um mil, quinhentos e oitenta e cinco reais e dezoito centavos) e encerrasse as movimentações da conta. A evolução do débito a partir desse momento está demonstrada no id. 4593673. De acordo com a Súmula n. 247 do STJ, “O contrato de abertura de crédito em conta corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória”. No presente caso, há contrato de abertura de conta corrente, dele constando, inclusive, a contratação do “Cheque empresa caixa” que resultou na dívida ora em cobro; há também demonstrativos idôneos da existência da dívida, de seus valores e de sua evolução; logo, impõe-se a rejeição dos embargos monitórios. Diante do exposto, julgo procedentes os pedidos formulados na Inicial e rejeito os embargos monitórios opostos, extinguindo assim o processo, com resolução do mérito, nos termos dos arts. 487, I, e 702, §8º, ambos do CPC, a fim de determinar a cobrança dos valores oriundos do contrato nº 003245197000018193, descrito na inicial e nos documentos que a acompanham, que soma a importância de R$ 45.300,78, atualizada para dezembro de 2016 (id. 4593673), ficando assim constituído o título executivo judicial. O débito ora reconhecido será corrigido segundo os índices previstos contratualmente, cabendo à Caixa apresentá-los e demonstrar sua aplicação na fase de execução. Condeno os embargantes ao pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da dívida, tendo em vista que não se trata de causa de extraordinária complexidade ou que tenha exigido a adoção de providências incomuns. Tendo em vista seu caráter incidental, os embargos monitórios não se sujeitam ao pagamento de custas, aplicando-se por analogia o art. 7º, da Lei nº 9.289/1996. Em razão das informações bancárias cobertas por sigilo constantes dos autos, decreto o sigilo processual sobre os extratos bancários que acompanham a inicial (art. 189, III, do CPC). Anote-se. Transcorrido o prazo recursal, prossiga-se nos termos do art. 702, §8º, do CPC, alterando-se a classe para “cumprimento de sentença”. Diante do exercício do encargo de curador especial pelo advogado dativo nomeado nestes autos (id. 257879267), arbitro os honorários no valor máximo previsto na Resolução nº 305/2014. Expeça-se a requisição de pagamento após o trânsito em julgado desta sentença. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. São José do Rio Preto/SP, na data da assinatura eletrônica. CARLA ABRANTKOSKI RISTER JUÍZA FEDERAL

01/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) AUTOR: JOAO RAFAEL CARVALHO SE - SP405404, NINA SUE HANGAI COSTA - MG143089, ANA CAROLINA SOUZA LEITE - MG101856, ANDRE DE ALBUQUERQUE SGARBI - SP342355-A, JOSE LUIS DELBEM - SP104676 REU: ROMAI PROMOTORA E VENDAS LTDA - EPP, BRAS IZILDO MANZATO, JOSEANE PEDROSO CARVALHO E D I T A L EDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 20 (vinte) DIAS O DOUTOR ADENIR PEREIRA DA SILVA, MM. JUIZ FEDERAL DA PRIMEIRA VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO, ESTADO DE SÃO PAULO, NA FORMA DA LEI. FAZ SABER, a todo quanto o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento e a quem interessar possa, e especialmente, a ROMAI PROMOTORA E VENDAS LTDA – EPP, inscrita no CNPJ: 11.143.903/0001-48, BRAS IZILDO MANZATO, brasileiro, viúvo, portador(a) da cédula de identidade nº 006.351.939-07 SSP/SP e inscrito(a) no CPF/MF sob o nº 005.805.778-13 e JOSEANE PEDROSO CARVALHO, brasileira, solteira, portador(a) da cédula de identidade nº 434679616 SSP/SP e inscrito(a) no CPF/MF sob o nº 365.842.648-90, que pela Primeira Vara Federal de São José do Rio Preto-SP tramitam os autos da Ação Monitória PJE 5000332-42.2018.4.03.6106, tendo como autora a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e como réus ROMAI PROMOTORA E VENDAS LTDA – EPP, BRAS IZILDO MANZATO e JOSEANE PEDROSO CARVALHO, expediu-se o presente edital, com prazo de 20 (vinte) dias, pelo qual ficam os mesmos devidamente CITADOS para pagarem o débito principal R$ 45.300,78 (quarenta e cinco mil, trezentos reais e setenta e oito centavos), atualizados e com juros, referente ao CONTRATO DE RELACIONAMENTO - CONTRATAÇÃO DE PRODUTOS E SERVIÇOS PESSOA JURÍDICA, nº 003245197000018193. Tudo conforme cópia integral do processo no link válido por 180 (cento e oitenta dias): http://web.trf3.jus.br/anexos/download/U7F2BB6B5 Ficando ciente aos requeridos ROMAI PROMOTORA E VENDAS LTDA – EPP, BRAS IZILDO MANZATO e JOSEANE PEDROSO CARVALHO que o prazo para efetuarem pagamento é de 15 (quinze) dias, ou, no mesmo prazo, oferecerem embargos. (art. 702 do Código de Processo Civil). Fica alertada a parte ré que, cumprindo de logo o mandado, isto é, cumprindo a obrigação, os honorários de será de cinco por cento do valor atribuído à causa e ficará isento de custas processuais. (art. 701, parágrafo 1º do CPC). Os honorários advocatícios, que podem chegar a 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Não sendo efetuado o pagamento ou opostos embargos, será determinado a conversão do mandado monitório em executivo. Este Juízo funciona na rua dos Radialista Riopretenses, 1000, em São José do Rio Preto-SP, no honorário de 09:00 às 19:00 horas. Para que chegue ao seu conhecimento e não possam alegar no futuro ignorância, expediu-se o presente edital, devendo ser afixado no local de costume e publicado na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de São José do Rio Preto-SP, Primeira Vara Federal. NADA MAIS. São José do Rio Preto, 12 de agosto de 2021. Eu,........ Francine Mara de Paula Pedroso, RF. 3612, Técnico Judiciário, digitei. Eu,........ Flávia Andrea da Silva – RF. 1732, Diretora de Secretaria. ADENIR PEREIRA DA SILVA Juiz Federal Edital - MONITÓRIA (40) Nº 5000332-42.2018.4.03.6106 / 1ª Vara Federal de São José do Rio Preto

19/08/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Decisão Interlocutória de Mérito

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Conclusão (para despacho)

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Expedida/certificada

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