Execução de Título Judicial 5018790-23.2021.4.03.6100 - TRF3

Execução de Título Judicial 5018790-23.2021.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: ROMILA ALVES BEZERRA Advogados do(a) AUTOR: PEDRO GABRIEL DA SILVA POLICARPO - SP455813, DANIELLE MARIOTTO SANCHES DIAS DA SILVA - SP287966 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A <#Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5018790-23.2021.4.03.6100 / 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Trata-se de ação proposta por ROMILA ALVES BEZERRA (CPF n. 384.120.578-05) em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL visando à concessão de provimento que declare a ilegalidade das cobranças realizadas a título de “parcela de obra” ou “juros de obra” em períodos posteriores à entrega das chaves do imóvel, bem como condene a ré ao ressarcimento, em dobro, dos referidos valores indevidamente cobrados. Frise-se, inicialmente, que a pretensão principal está adstrita a encargos posteriores à entrega das chaves, de modo que entendo que a Caixa Econômica Federal é legítima exclusiva para figurar no polo passivo do feito (apenas pode restituir o valor quem o exigiu), sendo dela, inclusive, o dever de iniciar a amortização da dívida depois da fase de construção (Nesse diapasão: STJ, AgInt no REsp 1646130/PE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 30/08/2018, DJe 04/09/2018. Observe-se, outrossim, que a alegada inépcia não impediu que a CEF apresentasse a sua peça defensiva, inclusive ingressando no mérito. A preliminar de interesse processual confunde-se com o mérito e com ele será examinada. Passo à análise do mérito. Dois importantes princípios suportam a segurança jurídica das relações contratuais. São eles o da autonomia das vontades e o da força obrigatória dos contratos. Pelo primeiro, “o sujeito de direito contrata se quiser, com quem quiser e na forma que quiser” (Fábio Ulhôa Coelho in Curso de Direito Comercial, vol. 3. pag. 9). Há liberdade da pessoa de optar por contratar ou não, e, se contratar, com quem vai contratar, e ainda como vai contratar. Do princípio da força obrigatória dos contratos nasce a expressão “o contrato é lei entre as partes”, oriunda da expressão latina “pacta sunt servanda”, o que significa que aos contratantes não é permitido o descumprimento das cláusulas previamente acordadas a não ser que as mesmas padeçam de algum vício que as torne nulas, anuláveis ou inexistentes. Nesse sentido é a lição de Orlando Gomes: “O contrato obriga os contratantes, sejam quais forem as circunstâncias em que tenha de ser cumprido. Estipulado validamente seu conteúdo, vale dizer, definidos os direitos e obrigações de cada parte, as respectivas cláusulas têm, para os contratantes, força obrigatória” (Atual. Humberto Teodoro Junior, in Contratos, Forense, 17ª ed, p. 36). Entende-se que os “juros de obra” - ou a “parcela de obra” - nada mais seriam, segundo o descrito pela parte autora na exordial, do que a “taxa de evolução de obra”. A nomeada “taxa de evolução de obra” representa juros e atualização monetária cobrados por instituições bancárias das construtoras em decorrência do empréstimo de valores, com o fim, inclusive, de coibir atrasos na entrega de empreendimento imobiliário. Todavia, por vezes, estes encargos são repassados diretamente aos consumidores, os quais, durante a fase de construção e com a anuência dos compradores, não se mostram, por si só, abusivos. A manutenção da cobrança da “taxa de evolução de obra” no período de paralisação das obras é abusiva por nítida afronta ao Código de Defesa do Consumidor, especialmente por se tratar de vantagem manifestamente excessiva. Ressalte-se que a natureza da “taxa” em apreço é específica para financiar o custo dos juros pelo financiamento da obra, devido apenas durante a sua execução, o que é perfectibilizado com fim do prazo estipulado no contrato para sua conclusão, ou com a efetiva entrega das chaves aos compradores, no caso de antecipação da conclusão da obra. A ilegalidade da cobrança da nomeada “taxa de evolução de obra” emerge, portanto, com o término do prazo estipulado para a construção do imóvel e a entrega de chaves. Arcariam, assim, os autores com valores resultantes da negligência da empresa construtora, o que denota ofensa à boa-fé objetiva, nos termos do art. 422 do Código Civil, e configura ato ilícito por equiparação (art. 187 do Código Civil). Nesse sentido, segue o julgado: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROGRAMA "MINHA CASA MINHA VIDA". ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. SUSPENSÃO DA COBRANÇA DOS ENCARGOS REFERENTES À FASE DE CONSTRUÇÃO. FIXAÇÃO DE NOVO PRAZO PARA ENTREGA. DESCABIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por FRANCISCO MATEUS GOMES LOPES, contra decisão que, em sede de ação ordinária, em face de da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e da TOTAL INCORPORAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA., indeferiu o pleito liminar que requeria a suspensão dos encargos contratuais cobrados antes da efetiva entrega do imóvel adquirido pelo agravante (uma unidade do Condomínio Residencial Green Park, financiado através do Programa Minha Casa Minha Vida), em especial a "taxa de obra", bem como a entrega da unidade imobiliária com o respectivo "Habite-se" no prazo de 60 (sessenta) dias, dado o atraso na obra, sob pena de multa diária de R$ 500,00 e, por fim, a determinação para que a demandada se abstenha de inscrever o nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito. 2. É certo que o prazo inicialmente previsto para a conclusão da obra terminou em outubro de 2012 e, em face de novo ajuste entre os consumidores e a construtora, findou estabelecido novo marco final, desta feita para 30 de novembro de 2013, e ainda assim restou inconclusa a obra. 3. De fato, é legítima a cobrança da chamada "taxa de obra" durante a fase de construção do imóvel, mas sua exigibilidade somente se configura durante o referido período, estabelecido contratualmente. Uma vez expirado o prazo, ainda que se encontre inacabada a obra, inicia-se a fase de amortização, na qual não é devido o encargo, inclusive por força de previsão contratual (cláusulas sétima e décima terceira). 4. Neste sentido, forçoso reconhecer que deve a Caixa Econômica Federal, ora agravada, abster-se de continuar cobrando ao requerente qualquer valor referente à taxa de evolução da obra, bem como, consequentemente, de incluir o nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito. 5. Entretanto, nada obstante o flagrante atraso, descabe deferir-se agora a pretendida fixação de novo prazo, de 60 (sessenta) dias, sem um embasamento técnico; o que, de resto, poderia por em risco a qualidade do imóvel, visto que não se sabe a que se deve a demora na entrega. 6. Agravo de instrumento parcialmente provido.” (AG 08022007720144050000, Desembargador Federal Paulo Machado Cordeiro, TRF5 - Segunda Turma) AGRAVO DE INSTRUMENTO. SFH. TAXA DE OBRA SUSPENSA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. DECISÃO MANTIDA. 1. Agravo de instrumento contra decisão que concedeu a tutela de urgência para determinar a suspensão do encargo contratual "taxa de obra", devido pela parte autora, referente à fase de construção do imóvel, até que a edificação de sua unidade residencial esteja concluída. Determinou, consequentemente, que a CEF se abstivesse de cobrar a referida taxa e de inscrever a parte autora nos órgãos de proteção ao crédito em razão de seu não pagamento. 2. É legítima a cobrança da chamada "taxa de obra" durante a fase de construção do imóvel, mas sua exigibilidade somente se configura durante o referido período, estabelecido contratualmente. Uma vez expirado o prazo, ainda que se encontre inacabada a obra, inicia- se a fase de amortização, na qual não é devido o encargo, inclusive por força de previsão contratual. 3. No caso, é forçoso reconhecer a mora, visto que o contrato de financiamento firmado com a agravante foi assinado em 17 de dezembro de 2013 e, considerando o prazo máximo de prorrogação, o imóvel deveria ser entregue até 17 de dezembro de 2015. Todavia, até a data d o ajuizamento da demanda, o imóvel não havia sido entregue. 4. Agravo de instrumento desprovido. Decisao Nulan (TRF2, AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0006247-43.2016.4.02.0000, SALETE MACCALÓZ, TRF2 - 6ª TURMA ESPECIALIZADA.) Observe-se, igualmente, que a Caixa Econômica Federal, nos autos da ação civil pública nº 0025297-95.2015.403.6100, em tramitação perante a 4ª Vara Federal Cível de São Paulo, foi condenada, em 30/06/2017, a se abster de continuar a exigir dos mutuários de outro empreendimento (Condomínio Mirante do Bosque), a “taxa de evolução de obra” após o término do prazo estabelecido no contrato, porquanto se tratar de prática abusiva. O prazo que deve ser considerado é o constante do contrato definitivo nº 8.7877.0908129-8, firmado pela compradora (autora desta ação), pela construtora e também pela Caixa Econômica Federal. Considerar-se-ia, por conseguinte, indevida, a partir de 02/06/2023, a cobrança dos valores a título de taxa de evolução da obra. O compromisso de compra e venda (inclusive no que se refere ao ponto que fixou o prazo previsto para a conclusão da obra), não é oponível à CEF, ré nesta relação, porquanto firmado entre comprador e construtora. Contudo, no caso em testilha, demonstra a parte requerente, documentalmente, que, em 20/05/2021, assinou o termo de entrega de chaves em favor da vendedora (construtora G34 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS). Incabível, pois, qualquer cobrança de encargo “juros de obra” ou “parcela de obra” após a data acima mencionada. Nesse sentido, seguem os precedentes: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. IMÓVEL EM FASE DE CONSTRUÇÃO. COBRANÇA DE JUROS COMPENSATÓRIOS ANTES DA ENTREGA DAS CHAVES. LEGALIDADE. COBRANÇA EM PERÍODO POSTERIOR AO PREVISTO EM CONTRATO. ILICITUDE. DEVER DE RESTITUIÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CORRÉ. DANO MORAL NÃO DEMONSTRADO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1.A matéria devolvida a este Tribunal diz respeito à validade de cláusula contratual inserida em contrato de financiamento imobiliário que institui a cobrança de juros denominados "taxa de evolução de construção", bem como ao dever de os réus restituírem os valores recebidos a este título e à ocorrência de dano moral ao autor em razão destes eventos. 2.A Jurisprudência sedimentou o entendimento pela legalidade da cobrança de juros compensatórios durante a fase de construção do imóvel. Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. 3.O exame dos autos revela que o contrato firmado entre autor e CEF estipulou o prazo de quinze meses como fase de construção, prazo este que se encerrou em agosto de 2011, e que, entre setembro de 2011 e março de 2013, o saldo devedor manteve-se estável, sem que houvesse amortização, a denotar que os valores pagos pelo requerente durante este período foram recebidos pela CEF a título de juros de obra, em flagrante violação à norma contratual. Desta forma, faz-se necessária a reforma da sentença para que tais valores sejam restituídos ao autor. 4.A responsabilidade civil pela restituição dos valores indevidamente pagos pelo autor, no caso dos autos, deve recair unicamente sobre a CEF, eis que foi ela quem procedeu à cobrança de tais quantias em desacordo com o quanto estipulado contratualmente, dando causa direta ao dano material experimentado pelo autor, afigurando-se irrelevante, para o evento danoso, o fato de ter a construtora corré atrasado a entrega da obra. Ademais, entendimento diverso importaria no indevido enriquecimento do banco corréu, beneficiário direto das quantias indevidamente pagas pelo requerente, o que não se pode admitir. 5.No caso concreto, muito embora se tenha constatado o pagamento de juros por período superior ao devido, não há qualquer elemento probatório que evidencie, ainda que minimamente, que tenha tal fato importado em desdobramentos relevantes o suficiente para que se reconheça a ocorrência do dano moral passível de recomposição. 6.Apelação parcialmente provida.(APELAÇÃO CÍVEL - 2172829..SIGLA_CLASSE: ApCiv 0000757-08.2014.4.03.6103..PROCESSO_ANTIGO: 201461030007574..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO: 2014.61.03.000757-4,..RELATORC:, TRF3 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:27/09/2018) E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO MITIGADA. JUROS DE OBRA. ILEGALIDADE DA COBRANÇA APÓS A FASE DE CONSTRUÇÃO. DANO MORAL - O C.STJ já decidiu quanto à aplicabilidade do CDC nos contratos firmados no âmbito do SFH, desde que estes tenham sido celebrados posteriormente à sua entrada em vigor e não estejam vinculados ao FCVS. Entretanto, não pode ser aplicado indiscriminadamente, para socorrer alegações genéricas de que houve violação ao princípio da boa-fé, onerosidade excessiva ou existência de cláusula abusiva no contrato. - A jurisprudência do C. STJ pacificou entendimento reconhecendo a legalidade da cobrança da taxa de evolução de obra durante a fase de construção, no que vem sendo acompanhada por esta E. Corte. Precedentes. - O contrato prevê duas fases distintas, a saber: a fase de construção, anterior à entrega do imóvel, em que a parte autora paga parcelas devidas durante a execução da obra (sendo tais parcelas denominadas "taxa de evolução de obra", "juros de obra", "juros de pé", "taxa de obra" etc.), não havendo amortização do saldo devedor; e a fase de amortização propriamente dita, que se inicia imediatamente após o término da construção do imóvel. - Concluída a unidade autônoma e entregue o imóvel à parte autora, a CEF deveria ter iniciado imediatamente a fase de amortização; entretanto, as parcelas referentes aos juros de obra continuaram sendo cobradas indevidamente. - A Segunda Seção desta Corte firmou o entendimento de que a devolução em dobro dos valores pagos pelo consumidor somente é possível quando demonstrada a má-fé do credor, o que não ocorreu no caso dos autos. - Para o reconhecimento do dano moral torna-se necessária a demonstração, por parte do ofendido, de prova de lesão à sua integridade psíquica, na forma de exposição à situação relevante de desconforto, dor, humilhação e outras semelhantes. À mingua dessa demonstração, resta impossível o reconhecimento do dano moral exclusivamente pelo fato da cobrança de juros em período superior ao previsto contratualmente, de sorte que não verifico, in casu, a presença de um dano moral passível de compensação pecuniária. - Apelação parcialmente provida. (APELAÇÃO CÍVEL..SIGLA_CLASSE: ApCiv 0005419-20.2016.4.03.6111..PROCESSO_ANTIGO:..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:,..RELATORC:, TRF3 - 2ª Turma, DJEN DATA: 19/11/2021..FONTE_PUBLICACAO1:..FONTE_PUBLICACAO2:..FONT Frise-se que o posicionamento deste Juízo era no sentido de não reconhecer o ressarcimento em dobro caso não comprovada a má-fé da parte contrária. Todavia, passo a adotar o entendimento firmado pelo C. Superior Tribunal de Justiça por meio da tese: “A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva” (EAREsp 676.608). Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para declarar a inexigibilidade da cobrança, pela CEF, dos encargos constratuais intitulados “parcela de obra” e “juros de obra” posteriores à data da entrega das chaves (20.05.2021). CONDENO, por conseguinte, a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a restituir à parte autora, a título de danos materiais, o valor (dobrado) de R$ 2.134,46 (parcela paga relativa à competência junho de 2021), além das prestações vencidas e pagas no curso do processo a este título, monetariamente atualizado de acordo com o Provimento 64/05 a partir da data da lesão (pagamento indevido) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação (art. 406 do Código Civil). Sem condenação em custas e honorários. Indefiro o benefício da justiça gratuita, visto que, por ocasião da pactuação do contrato, a parte autora ter renda superior a R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Paulo, 23 de dezembro de 2021. EURICO ZECCHIN MAIOLINO Juiz Federal Titular#>

03/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(101)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 12/01/2023

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

Juntada de consulta

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111)

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 25/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de ROMILA ALVES BEZERRA em 18/10/2022 23:59.

Publicado Sentença em 03/10/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2022

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(95)

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