Procedimento Comum Cível 0018288-82.2015.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0018288-82.2015.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

27/10/2023, 17:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/05/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: SUMUS INFORMATICA E COMERCIO LTDA ADVOGADO do(a) AUTOR: GLEICE BALBINO DA SILVA - SP296156 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância. Nada sendo requerido, em 05 (cinco) dias, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema. 2ª Vara Cível Federal de São Paulo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0018288-82.2015.4.03.6100

30/05/2023, 00:00

Expedida/certificada

29/05/2023, 16:26

Mero expediente

29/05/2023, 16:26

Conclusão (para despacho)

29/05/2023, 15:51

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos

03/05/2023, 12:04

Remessa (em grau de recurso)

28/03/2022, 17:54

Recebimento

28/03/2022, 17:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: SUMUS INFORMATICA E COMERCIO LTDA Advogado do(a) APELADO: GLEICE BALBINO DA SILVA - SP296156-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Os autos vieram ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), tendo sido proferido v. Acórdão que deu parcial provimento à apelação da União e à remessa oficial. Interpostos recursos excepcionais, subiram os autos à Vice-Presidência do E. TRF da 3ª Região, a qual determinou a devolução dos autos à Turma Julgadora para verificação da pertinência de se proceder ao juízo positivo de retratação em relação à incidência de contribuição social sobre terço constitucional de férias. É o relatório. DECIDO. Sobre o tema, o C. Superior Tribunal de Justiça - STJ, no Recurso Especial (REsp) nº 1.230.957/RS, sob a sistemática dos recursos repetitivos, assentara o entendimento de que não há a incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias. Posteriormente, em 31/08/2020, sobreveio julgamento do Pretorio Excelso nos autos do Recurso Extraordinário (RE) nº 107.2485, Tema 985 da Repercussão Geral, que, ao fundamento da habitualidade e caráter remuneratório da totalidade do que é percebido no mês de gozo das férias, declarou devida a contribuição. Confira-se: "É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias". Desta feita, nos ditames do recente julgado retro, é devida a contribuição social incidente sobre o terço constitucional de férias. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0018288-82.2015.4.03.6100 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS Ante o exposto, em Juízo Positivo de Retratação, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO interposto pela União Federal, para reconhecer, além do já decidido no v. acórdão, a legitimidade da incidência de contribuições sociais sobre o terço constitucional de férias, nos termos da fundamentação supra. P. I.. Após o lapso processual de praxe, retorne à Vice-Presidência a fim de que procedam ao Juízo de Admissibilidade dos Recursos Especial e Extraordinário interpostos quanto às demais matérias recorridas. São Paulo, 21 de março de 2022.

23/03/2022, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

30/01/2017, 16:06

Petição (Contra-razões)

27/01/2017, 16:23

Conclusão (para despacho)

27/10/2016, 14:22

Petição (Apelação)

27/10/2016, 14:20

Recebimento

11/10/2016, 17:25

Documentos

Despacho

•30/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: SUMUS INFORMATICA E COMERCIO LTDA Advogado do(a) APELADO: GLEICE BALBINO DA SILVA - SP296156-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Os autos vieram ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), tendo sido proferido v. Acórdão que deu parcial provimento à apelação da União e à remessa oficial. Interpostos recursos excepcionais, subiram os autos à Vice-Presidência do E. TRF da 3ª Região, a qual determinou a devolução dos autos à Turma Julgadora para verificação da pertinência de se proceder ao juízo positivo de retratação em relação à incidência de contribuição social sobre terço constitucional de férias. É o relatório. DECIDO. Sobre o tema, o C. Superior Tribunal de Justiça - STJ, no Recurso Especial (REsp) nº 1.230.957/RS, sob a sistemática dos recursos repetitivos, assentara o entendimento de que não há a incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias. Posteriormente, em 31/08/2020, sobreveio julgamento do Pretorio Excelso nos autos do Recurso Extraordinário (RE) nº 107.2485, Tema 985 da Repercussão Geral, que, ao fundamento da habitualidade e caráter remuneratório da totalidade do que é percebido no mês de gozo das férias, declarou devida a contribuição. Confira-se: "É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias". Desta feita, nos ditames do recente julgado retro, é devida a contribuição social incidente sobre o terço constitucional de férias. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0018288-82.2015.4.03.6100 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS Ante o exposto, em Juízo Positivo de Retratação, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO interposto pela União Federal, para reconhecer, além do já decidido no v. acórdão, a legitimidade da incidência de contribuições sociais sobre o terço constitucional de férias, nos termos da fundamentação supra. P. I.. Após o lapso processual de praxe, retorne à Vice-Presidência a fim de que procedam ao Juízo de Admissibilidade dos Recursos Especial e Extraordinário interpostos quanto às demais matérias recorridas. São Paulo, 21 de março de 2022.

23/03/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos

Remessa (em grau de recurso)

Recebimento

Remessa (em grau de recurso)

Petição (Contra-razões)

Conclusão (para despacho)

Petição (Apelação)

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