Procedimento Comum Cível 0016421-88.2014.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0016421-88.2014.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

21/05/2026, 22:43

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário)

21/03/2026, 02:27

Expedida/certificada

20/03/2026, 16:40

Mero expediente

20/03/2026, 15:19

Conclusão (para despacho)

17/03/2026, 18:41

Publicação

04/07/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/07/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CONSTRUTORA R. YAZBEK LTDA Advogados do(a) AUTOR: DURVAL FERRO BARROS - SP71779, ENI DESTRO JUNIOR - SP240023 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O Petição de ID 360621613: A parte autora requer a homologação da desistência da execução do título judicial referente ao indébito tributário, o que seria requisito para o processamento administrativo da habilitação do crédito para oportuna compensação, nos termos da legislação aplicável pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Diante da manifestação da parte autora, homologo a desistência do cumprimento da sentença/acórdão, em conformidade com o art. 775 do Código de Processo Civil. Decorrido in albis o prazo recursal, arquive-se este feito com as cautelas e formalidades legais. À CPE para expedir a certidão requerida. Publique-se. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0016421-88.2014.4.03.6100 / 21ª Vara Cível Federal de São Paulo Intime-se a União Federal. Registrado eletronicamente. São Paulo, data registrada eletronicamente. PAULO CEZAR NEVES JUNIOR Juiz Federal

03/07/2025, 00:00

Expedida/certificada

02/07/2025, 15:26

Decisão Interlocutória de Mérito

27/06/2025, 13:33

Conclusão (para decisão)

26/06/2025, 12:50

Desarquivamento

11/04/2025, 16:44

Baixa Definitiva

13/12/2024, 14:38

Expedida/certificada

11/11/2024, 13:13

Mero expediente

10/11/2024, 10:19

Documentos

Decisão

•03/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: CONSTRUTORA R. YAZBEK LTDA Advogado do(a) APELADO: DURVAL FERRO BARROS - SP71779-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Os autos vieram ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), tendo sido proferida r. decisão monocrática que deu parcial provimento à remessa oficial e negou seguimento à apelação da União Federal. Posteriormente, foi emanado v. acórdão que negou provimento ao agravo interno. Interpostos recursos excepcionais, subiram os autos à Vice-Presidência do E. TRF da 3ª Região, a qual determinou a devolução dos autos à Turma Julgadora para verificação da pertinência de se proceder ao juízo positivo de retratação em relação à incidência de contribuição social sobre terço constitucional de férias. É o relatório. DECIDO. Sobre o tema, o C. Superior Tribunal de Justiça - STJ, no Recurso Especial (REsp) nº 1.230.957/RS, sob a sistemática dos recursos repetitivos, assentara o entendimento de que não há a incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias. Posteriormente, em 31/08/2020, sobreveio julgamento do Pretorio Excelso nos autos do Recurso Extraordinário (RE) nº 107.2485, Tema 985 da Repercussão Geral, que, ao fundamento da habitualidade e caráter remuneratório da totalidade do que é percebido no mês de gozo das férias, declarou devida a contribuição. Confira-se: "É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias". Desta feita, nos ditames do recente julgado retro, é devida a contribuição social incidente sobre o terço constitucional de férias. Mantenho, no mais, a condenação da União Federal ao pagamento de honorários advocatícios, ante a sucumbência mínima da parte autora. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0016421-88.2014.4.03.6100 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS Ante o exposto, em Juízo Positivo de Retratação, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO interposto pela União Federal, para reconhecer, além do já decidido no v. acórdão, a legitimidade da incidência de contribuições sociais sobre o terço constitucional de férias, nos termos da fundamentação supra. P. I.. Após o lapso processual de praxe, retorne à Vice-Presidência a fim de que procedam ao Juízo de Admissibilidade dos Recursos Especial e Extraordinário interpostos quanto às demais matérias recorridas. São Paulo, 21 de março de 2022.

23/03/2022, 00:00

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Ato ordinatório

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Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

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Expedida/certificada

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Conclusão (para decisão)

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