Procedimento Comum Cível 0000555-88.2015.4.03.6105 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0000555-88.2015.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

06/03/2025, 18:11

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

06/03/2025, 18:11

Trânsito em julgado

06/03/2025, 18:11

Publicação

14/02/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/02/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: J. FELIX SOBRINHO & CIA LTDA, J. FELIX SOBRINHO & CIA LTDA, J. FELIX SOBRINHO & CIA LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: GUSTAVO FONSECA GARDINI - SP266018, RAIMUNDO JORGE NARDY - SP142135, RODRIGO SANTHIAGO MARTINS BAUER - SP300849 Advogados do(a) EXEQUENTE: RAIMUNDO JORGE NARDY - SP142135, RODRIGO SANTHIAGO MARTINS BAUER - SP300849 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SENTENÇA (TIPO B) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000555-88.2015.4.03.6105 / 2ª Vara Federal de Campinas Vistos, Nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, extingue-se o cumprimento do julgado quando o devedor satisfaz a obrigação. Houve, no caso dos autos, cumprimento integral do comando judicial, com a satisfação integral da dívida. Diante do exposto, porquanto tenha havido o cumprimento integral do comando judicial, declaro extinta a presente execução, nos termos dos artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil. Sem honorários e custas, uma vez que incluídos no pagamento. Oportunamente, arquive-se o feito, com baixa-findo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Campinas, 11 de fevereiro de 2025.

13/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: J. FELIX SOBRINHO & CIA LTDA, J. FELIX SOBRINHO & CIA LTDA, J. FELIX SOBRINHO & CIA LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: GUSTAVO FONSECA GARDINI - SP266018, RAIMUNDO JORGE NARDY - SP142135, RODRIGO SANTHIAGO MARTINS BAUER - SP300849 Advogados do(a) EXEQUENTE: RAIMUNDO JORGE NARDY - SP142135, RODRIGO SANTHIAGO MARTINS BAUER - SP300849 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SENTENÇA (TIPO B) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000555-88.2015.4.03.6105 / 2ª Vara Federal de Campinas Vistos, Nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, extingue-se o cumprimento do julgado quando o devedor satisfaz a obrigação. Houve, no caso dos autos, cumprimento integral do comando judicial, com a satisfação integral da dívida. Diante do exposto, porquanto tenha havido o cumprimento integral do comando judicial, declaro extinta a presente execução, nos termos dos artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil. Sem honorários e custas, uma vez que incluídos no pagamento. Oportunamente, arquive-se o feito, com baixa-findo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Campinas, 11 de fevereiro de 2025.

13/02/2025, 00:00

Expedida/certificada

12/02/2025, 13:42

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

11/02/2025, 19:09

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

11/02/2025, 19:09

Conclusão (para julgamento)

10/02/2025, 13:17

Publicação

09/12/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/12/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: J. FELIX SOBRINHO & CIA LTDA, J. FELIX SOBRINHO & CIA LTDA, J. FELIX SOBRINHO & CIA LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: GUSTAVO FONSECA GARDINI - SP266018, RAIMUNDO JORGE NARDY - SP142135, RODRIGO SANTHIAGO MARTINS BAUER - SP300849 Advogados do(a) EXEQUENTE: RAIMUNDO JORGE NARDY - SP142135, RODRIGO SANTHIAGO MARTINS BAUER - SP300849 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. CAMPINAS, 4 de dezembro de 2024. Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000555-88.2015.4.03.6105 / 2ª Vara Federal de Campinas

06/12/2024, 00:00

Expedida/certificada

05/12/2024, 15:08

Documentos

Sentença

•13/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: J. FELIX SOBRINHO & CIA LTDA, J. FELIX SOBRINHO & CIA LTDA, J. FELIX SOBRINHO & CIA LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: GUSTAVO FONSECA GARDINI - SP266018, RAIMUNDO JORGE NARDY - SP142135, RODRIGO SANTHIAGO MARTINS BAUER - SP300849 Advogados do(a) EXEQUENTE: RAIMUNDO JORGE NARDY - SP142135, RODRIGO SANTHIAGO MARTINS BAUER - SP300849 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DECISÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000555-88.2015.4.03.6105 Vistos, etc. Id 279891026: recebo os embargos de declaração, porquanto tempestivos. No mérito, não merecem acolhimento. O que a embargante pretende com a presente oposição, em verdade, é manifestar inconformismo meritório quanto ao decidido, hipótese que reclama, como recurso adequado, o do agravo de instrumento. Com efeito, fazer prevalecer o entendimento por ela defendido não seria o mesmo que sanar erros, omissões, obscuridades ou contradições, mas, antes, alterar o mérito da decisão proferida. Nesse sentido, ilustrativo o julgado a seguir: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER INFRINGENTE. INADMISSIBILIDADE. I – Os embargos de declaração, em regra, devem acarretar tão-somente um esclarecimento acerca do acórdão embargado. Noutro trajeto, caracterizado o pecadilho (omissão, obscuridade ou contradição), podem, excepcionalmente, ensejar efeito modificativo. II - Inexistente a omissão e a contradição alegada em relação ao acórdão embargado, rejeitam-se os embargos declaratórios que, implicitamente, buscam tão-somente rediscutir a matéria de mérito. Embargos rejeitados.” (STJ, EDRESP 482015, 5ª Turma, Relator Ministro Felix Fischer, DJ 06/10/2003, pág. 303) Com efeito, verifico, da análise dos autos, que o exequente apresentou cálculos de execução, incluindo o valor que pretende compensar Id 272049249 e honorários sucumbenciais. A União impugnou o cálculo da compensação, alegando que nada é devido a esse título e o cálculo dos honorários sucumbenciais. Considerando que o julgado autorizou a compensação administrativa dos créditos, deverá o autor buscar o cumprimento do julgado através de vias próprias. Considerando ainda, que o julgado determinou que: "...nos termos do artigo 85, §4", inciso II, do CPC, condeno a União Federal ao pagamento de honorários advocatícios recursais, em percentual a ser definido no momento da liquidação...", e que o exequente apresentou cálculos do valor que entendia devido, bem assim, diante da anuência com os cálculos da União, restou homologado (Id 279852671). DIANTE DO EXPOSTO, rejeito os embargos de declaração, mantendo a decisão embargada tal como lançada. Requisitem-se os valores. Intimem-se e aguarde-se pelo decurso de prazo concedido à União para manifestação sobre o pedido de levantamento dos valores depositados em Juízo. Campinas, 27 de março de 2023.

28/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: J. FELIX SOBRINHO & CIA LTDA, J. FELIX SOBRINHO & CIA LTDA, J. FELIX SOBRINHO & CIA LTDA Advogado do(a) APELADO: RODRIGO SANTHIAGO MARTINS BAUER - SP300849-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0000555-88.2015.4.03.6105 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS Trata-se de embargos de declaração opostos pela União. A União argumenta pela omissão em relação aos honorários advocatícios, diante do parcial provimento de seu apelo. Sem contraminuta. É o relatório. Decido. O julgamento dos presentes embargos de declaração far-se-á com espeque no artigo 1024, §2º, do novo Código de Processo Civil. Os embargos de declaração são cabíveis para corrigir eventual contradição, obscuridade ou omissão do acórdão (artigo, 1022 do Código de Processo Civil). Por certo tem a parte o direito de ter seus pontos de argumentação apreciados pelo julgador. Não tem o direito, entretanto, de ter este rebate feito como requerido. Falta razão ao se pretender que se aprecie questão que já se mostra de pronto afastada com a adoção de posicionamento que se antagoniza logicamente com aquele deduzido em recurso. A exigência do artigo 93, IX, da CF, não impõe que o julgador manifeste-se, explicitamente, acerca de todos os argumentos e artigos, constitucionais e infraconstitucionais, arguidos pela parte. Tendo o julgado decidido, de forma fundamentada, a controvérsia posta nos autos, não há como taxá-lo de omisso ou contraditório ou obscuro. Aliás, está pacificado o entendimento de que o julgador, tendo encontrado motivação suficiente para decidir desta ou daquela maneira, não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos apresentados pela parte para decidir a demanda. Nesse sentido, a jurisprudência: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. CRUZADOS NOVOS. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis, tão-somente, em face de obscuridade, contradição e omissão. 2. O princípio da exigibilidade da fundamentação das decisões não impõe que o julgador se manifeste sobre todas as razões apresentadas pelas partes, se apenas uma delas for suficiente ao deslinde da controvérsia. 3. O prequestionamento prescinde de referência expressa no acórdão guerreado ao número e à letra de norma legal (Precedentes do Pleno do STF e da Corte Especial do STJ)." (TRF - 3ª Região, 3ª Turma, EDAMS 125637/SP, Rel. Juiz Baptista Pereira, j. 24/04/2002, rejeitados os embargos, v.u., DJU 26/06/2002, p. 446) "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VÍCIOS - AUSENTES - PREQUESTIONAMENTO. 1. Ausentes os vícios do art. 535 do CPC, não merecem ser conhecidos os embargos de declaração. 2. Inadmissível a modificação do julgado por meio de embargos de declaração, atribuindo-se-lhes indevidamente, efeitos infringentes. 3. Não é obrigatório o pronunciamento do magistrado sobre todos os tópicos alegados, mas sim que a decisão esteja devida e suficientemente fundamentada, como no caso. 4. Embargos de declaração não conhecidos." (TRF - 3ª Região, 6ª Turma, EDAMS 91422/SP, Rel. Juiz Mairan Maia, j. 05/12/2001, não conhecidos os embargos, v.u., DJU 15/01/2002, p. 842) "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA PURAMENTE DE DIREITO. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 34 DO CTN. INAPLICABILIDADE DAS SÚMULAS 07 E 05 DO STJ. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO ACERCA DE TODOS OS ARGUMENTOS LEVANTADOS EM CONTRARRAZÕES DO RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO. REJULGAMENTO DA CAUSA. INVIÁVEL ATRAVÉS DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NULIDADE DO JULGAMENTO. ADIAMENTO. NOVA INCLUSÃO EM PAUTA. DESNECESSIDADE. RECURSO JULGADO NAS SESSÕES SUBSEQUENTES. 1. A matéria constante dos autos é puramente de direito, restrita à interpretação do artigo 34 do CTN, pelo que não há falar em aplicação das Súmulas 07 e 05 do STJ. 2. O magistrado não está obrigado a se manifestar acerca de todos os argumentos esposados nas contrarrazões do recurso especial, quando já encontrou fundamento suficiente para resolver a controvérsia. 3. Ausência de omissão no julgado embargado. Na verdade, a pretensão dos aclaratórios é o rejulgamento do feito, contudo inviável diante da via eleita. 4. Não é nulo o julgamento que, tendo sido incluído em pauta, foi apreciado na segunda sessão subsequente, mormente quando o pedido de adiamento foi feito pela parte que ora embarga. Despicienda nova inclusão em pauta já que o processo não foi dela retirado. Precedentes: (EDcl na Rcl 1785 DF, Ministro Teori Albino Zavascki, PRIMEIRA SEÇÃO, DJ 28/11/2005; Resp. 996.117/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJ 01/06/2009 EDcl no REsp 774161/SC; Ministro Castro Meira, DJ 28.4.2006; EDcl no REsp 324.361/BA, Rel. Ministro Francisco Falcão, DJ 6.3.2006; EDcl no REsp 331.503/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ de 1/9/03; REsp 703429/MS, Ministro Nilson Naves, DJ 25/06/2007; EDcl no REsp 618169/SC, Ministra Laurita Vaz, DJ 14/08/2006). 5. Embargos rejeitados." (STJ, 1ª Seção, EDcl no REsp 1111202/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 21/08/09). Em relação aos honorários advocatícios, cabe assinalar que o § 1º, do artigo 85, do Código de Processo Civil prevê a condenação em verba honorária, nas execuções, resistidas ou não, in verbis: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 1º São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente. No que concerne aos honorários advocatícios, o seu arbitramento pelo magistrado fundamenta-se no princípio da razoabilidade, devendo, como tal, pautar-se em uma apreciação equitativa dos critérios contidos no § 2º, do artigo 85 do Código de Processo Civil, evitando-se que sejam estipulados em valor irrisório ou excessivo. Os honorários devem ser fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (incisos I a IV). No presente caso, tendo em vista o parcial provimento do recurso de apelação da União, há sucumbência recíproca das partes. Assim, o valor de honorários advocatícios deve ser fixado em 10% (dez por cento) do proveito econômico. Contudo, ante o parcial provimento do recurso de apelação da União e a sucumbência recíproca das partes, deverão ser divididos proporcionalmente entre elas em 50% para cada, com fundamento no art. 86, do CPC. Art. 86. Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas. Por se tratar de condenação da União, devem ser observados os §§ 3º e 4º, do art. 85, do CPC, por se tratar de condenação da União. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração da União, para sanar as omissões apontadas e fixar honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do proveito econômico, divididos proporcionalmente entre as partes, ante a sucumbência recíproca, termos da fundamentação acima. P.I. São Paulo, 23 de maio de 2022.

25/05/2022, 00:00

23/03/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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