Procedimento Comum Cível 0013836-38.2015.4.03.6000 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0013836-38.2015.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

28/04/2026, 14:40

Mero expediente

22/08/2025, 14:07

Conclusão (para despacho)

19/02/2025, 12:15

Trânsito em julgado

19/02/2025, 12:15

Publicação

21/10/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/10/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: NATALIA MADEIRA DIAS Advogado do(a) EXEQUENTE: MARIANA FERREIRA DIAS - MS26963 EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) EXECUTADO: SIMONE HENRIQUES PARREIRA - ES9375 D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0013836-38.2015.4.03.6000 / 2ª Vara Federal de Campo Grande Trata-se de cumprimento de sentença, tendo como exequente NATALIA MADEIRA DIAS e como executada CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF. Devidamente intimada, a Caixa Econômica Federal – CEF ofereceu impugnação, alegando excesso de execução (ID 259773425). A exequente informa que concorda com os valores depositados em juízo e informa que a execução de fazer está pendente (ID 288532521). Houve penhora no rosto destes autos (ID 296906299). A Caixa Econômica Federal – CEF informa que não existe mais saldo inadimplente, a cliente foi retirada dos cadastros restritivos, sendo sua conta cancelada. É o relatório. D e c i d o. Diante da concordância da exequente com os cálculos trazidos pela Caixa Econômica Federal - CEF, fixo o valor da execução em R$ 6.435,00, valor este atualizado até agosto de 2022, conforme demonstrativo de pagamento (ID 259773433). Diante do pagamento voluntário do débito, deixo de condenar ao pagamento de honorários advocatícios, e também a multa de 10 % sobre valor executado. Julgo extinta à execução em relação à Caixa Econômica Federal – CEF, com fundamento no artigo 924, inciso II, do CPC. Suspendo o levantamento dos valores depositados, em razão de penhora no rosto dos autos. Por outro lado, a CEF comprovou que não há mais saldo inadimplente e a conta bancária foi cancelada. Intimem-se. Campo Grande, MS, datado e assinado digitalmente.

18/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: NATALIA MADEIRA DIAS Advogado do(a) EXEQUENTE: MARIANA FERREIRA DIAS - MS26963 EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) EXECUTADO: SIMONE HENRIQUES PARREIRA - ES9375 D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0013836-38.2015.4.03.6000 / 2ª Vara Federal de Campo Grande Trata-se de cumprimento de sentença, tendo como exequente NATALIA MADEIRA DIAS e como executada CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF. Devidamente intimada, a Caixa Econômica Federal – CEF ofereceu impugnação, alegando excesso de execução (ID 259773425). A exequente informa que concorda com os valores depositados em juízo e informa que a execução de fazer está pendente (ID 288532521). Houve penhora no rosto destes autos (ID 296906299). A Caixa Econômica Federal – CEF informa que não existe mais saldo inadimplente, a cliente foi retirada dos cadastros restritivos, sendo sua conta cancelada. É o relatório. D e c i d o. Diante da concordância da exequente com os cálculos trazidos pela Caixa Econômica Federal - CEF, fixo o valor da execução em R$ 6.435,00, valor este atualizado até agosto de 2022, conforme demonstrativo de pagamento (ID 259773433). Diante do pagamento voluntário do débito, deixo de condenar ao pagamento de honorários advocatícios, e também a multa de 10 % sobre valor executado. Julgo extinta à execução em relação à Caixa Econômica Federal – CEF, com fundamento no artigo 924, inciso II, do CPC. Suspendo o levantamento dos valores depositados, em razão de penhora no rosto dos autos. Por outro lado, a CEF comprovou que não há mais saldo inadimplente e a conta bancária foi cancelada. Intimem-se. Campo Grande, MS, datado e assinado digitalmente.

18/10/2024, 00:00

Expedida/certificada

17/10/2024, 15:46

Decisão Interlocutória de Mérito

21/08/2024, 15:40

Conclusão (para decisão)

25/04/2024, 09:43

Publicação

15/12/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/12/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: NATALIA MADEIRA DIAS Advogado do(a) EXEQUENTE: MARIANA FERREIRA DIAS - MS26963 EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) EXECUTADO: SIMONE HENRIQUES PARREIRA - ES9375 ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO que, cumprindo o disposto na Portaria Consolidada n. 44 de 16.12.2016, expedi o seguinte Ato Ordinatório: “Intimação da exequente para manifestar-se, em 15 dias, sobre a petição de ID 304493564. " E X P E D I D O nesta cidade de Campo Grande/MS, pela Secretaria da 2ª Vara Federal, em 13 de dezembro de 2023. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO DO SUL PRIMEIRA SUBSEÇÃO - CAMPO GRANDE SEGUNDA VARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0013836-38.2015.4.03.6000 / 2ª Vara Federal de Campo Grande

14/12/2023, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/09/2023, 07:00

Documentos

Decisão

•18/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: NATALIA MADEIRA DIAS Advogado do(a) AUTOR: HUGO LEANDRO DIAS - MS4227 REU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) REU: ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659 S E N T E N Ç A A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL opôs os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO contra a sentença proferida às fls. 145/151-pdf, sustentando, em síntese, a existência de omissão quanto à aplicabilidade da Súmula 385, do STJ e quanto ao pedido de compensação de eventual condenação com dívidas existentes em nome da parte autora. Sustentou que a sentença prolatada não observou o teor da Súmula mencionada, condenando-a ao pagamento de verba indenizatória em desconformidade com a mesma. Aduziu, também, não ter sido apreciado o seu pedido de compensação de eventual verba indenizatória com outras dívidas existentes em nome da parte autora. Instada a se manifestar, a parte autora destacou inexistir a omissão alegada. Vieram os autos conclusos. É um breve relato. Decido. Como se sabe, os embargos de declaração têm cabimento para o juiz ou tribunal esclarecer obscuridade, contradição, erro material ou omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, referentes à decisão judicial recorrida, nos termos do art. 1.022 do NCPC. Assim, o recurso em apreço presta-se unicamente para o juiz ou tribunal esclarecer ponto obscuro ou contraditório contido na sentença ou no acórdão, ou, ainda, para pronunciar-se sobre algum ponto omitido na decisão. No que tange aos argumentos da CEF, vejo que a questão fática e jurídica litigiosa no caso em apreço foi regularmente analisada, concluindo o Juízo pela procedência do pedido inicial quanto ao pleito indenizatório, posto que a inicial não se fundamentou na suposta inscrição irregular do nome da parte autora em cadastros de inadimplentes, mas na manutenção de dívida inexistente em seu nome. Nesses termos, a sentença restou clara ao afirmar:... foram realizados na madrugada, entre as duas e sete horas da manhã, período em que sabidamente há intensa limitação de valores para saque. Sobre tal afirmação, nada afirmou a CEF, permanecendo silente, o que corrobora o argumento inicial de falha no sistema operacional, possibilitando os saques até mesmo sem a senha pessoal. E neste ponto, vejo que o art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, dispõe sobre a responsabilidade do fornecedor de serviços que responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, como ocorreu no caso dos autos. Não se desincumbiu a requerida, então, de seu ônus de demonstrar os fatos por ela alegados em sede de contestação, de modo que tenho por demonstrado o ato ilícito por parte da requerida. O dano moral é patente, pois a autora está a sofrer há mais de seis anos com a existência de dívida que não realizou, necessidade de realizar diversas ligações para o Banco, transtornos emocionais, angústia e sofrimento, tendo inclusive que ingressar com a presente ação, frustração por não resolver tais problemas e, ainda, a sensação de ser taxada de ‘golpista’, ainda que implicitamente, fatos que notoriamente causam desgaste emocional... Vê-se, então, que a sentença combatida tratou especificamente do primeiro tema debatido nos declaratórios, manifestando expressamente seu entendimento a respeito da existência de dano moral em razão do apontamento, pela ré, de dívida que não existia e não por conta de eventual inserção de seu nome em cadastros restritivos de crédito. Inaplicável, portanto, ao caso concreto o teor da Súmula n. 385, do STJ. Por fim, a questão referente à compensação não comporta análise pelo Juízo, posto que eventuais dívidas existentes podem ser objeto de negociação entre as partes, não podendo o Juízo interferir na relação entre as partes, substituindo a vontade de uma delas quando não há ilícito envolvido. No caso concreto, a CEF possui os meios legais e jurídicos para obter a quitação de seus créditos, não sendo possível ao Juízo substituir a vontade da parte autora na eventual quitação dos mesmos. Essa pretensão deve ser diretamente direcionada à autora pela ré, em procedimento conciliatório extra autos e não ao Juízo, a quem não compete decidir sobre a vontade ou patrimônio da parte autora. A sentença se revela, portanto, clara e acertada, de modo que eventual discordância com seu teor, deverá ser combatida pela via recursal adequada e não pela estreita via dos declaratórios. Isto posto, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0013836-38.2015.4.03.6000 / 2ª Vara Federal de Campo Grande recebo os embargos de declaração da CEF, visto que tempestivos para tornar a presente decisão parte da sentença combatida e, no mérito rejeitá-los. P.R.I. Oportunamente, arquivem-se. Campo Grande, assinado e datado conforme certificado digital.

28/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: NATALIA MADEIRA DIAS Advogado do(a) AUTOR: HUGO LEANDRO DIAS - MS4227 REU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) REU: JULIO CESAR DIAS DE ALMEIDA - MS11713 S E N T E N Ç A NATALIA MADEIRA DIAS ajuizou a presente ação de rito comum contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, pela qual busca a declaração de inexistência do débito no valor de R$ 6.695,00 (seis mil, seiscentos e noventa e cinco reais), referente ao mês de outubro de 2014, de seu cartão de crédito bandeira Visa; o estorno do referido valor, com os respectivos encargos, juros, taxas, correção monetária, etc., até a data da solução do problema e pagamento de indenização por danos morais no valor sugerido de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Narrou, em apertada síntese, que mantem junto à requerida um cartão de crédito bandeira VISA cujo vencimento se dá todo dia 28 de cada mês e os pagamentos são feitos diretamente via débito em conta corrente. No dia 13 de outubro de 2014, por volta das duas horas da manhã, estava aguardando embarque na rodoviária de Porto Alegre – RS com destino a Florianópolis, quando teve seu cartão de crédito extraviado. Ao perceber o extravio, imediatamente solicitou seu cancelamento junto à requerida e formalizou boletim de ocorrência. Contudo, no final do mês, foi surpreendida com o débito de despesas feitas no período em que o cartão foi extraviado e, como elas não tinham sido feitas pela autora, entrou em contato com a requerida através do atendimento ao cliente. Inicialmente, foi feito o estorno no importe de R$ 5.195,00, restando o valor de R$ 1.500,00, que permaneceu em análise. Mais uma vez, para sua surpresa, ao receber a fatura que vencia no dia 28/03/2015, constatou que a requerida levou a débito o valor de R$ 5.000,00 e todos os encargos que havia sido anteriormente estornados. Em contato, foi informada porque foi apurado que os saques foram feitos mediante o uso de senha pessoal e, portanto, são de responsabilidade da autora. Pleiteou a imagem de segurança dos caixas onde foram realizados os saques e manteve o posicionamento de que não realizou as operações, sofrendo humilhação e revolta porque, implicitamente, a requerida estava a afirmar que ela estava aplicando um golpe. O débito então perdurou, passando a gerar cobrança de juros ilegais que vem elevando o saldo do cartão de crédito da requerente. Em razão dos atos ilegais da requerida, possui direito à indenização pelo sofrimento moral a que foi submetida. Juntou documentos. Regularmente citada, a requerida apresentou contestação às fls. 42/50-pdf, onde defendeu a cobrança em questão, sob o fundamento de que a autora mantinha sua senha pessoal guardada (anotada) juntamente com seu cartão de crédito, contrariando as regras básicas de segurança. Os terceiros de má-fé jamais teriam realizado os saques ou compras com seu cartão se não tivessem acesso à senha. Destacou que nenhuma das operações foram realizadas pela internet, todas com uso da senha pessoal e todas antes do protocolo do pedido de cancelamento do cartão. Há, no entender da CEF, culpa exclusiva da vítima, rompendo o nexo de causalidade e afastando a responsabilidade da requerida. No eventual caso de condenação, pediu a redução do valor pleiteado a título indenizatório, por ser inquestionável o elevado grau de culpa da requerente, que guardou sua senha junto do cartão. Juntou documentos. Réplica às fls. 67/71-pdf, onde a autora refutou veementemente a afirmação de que guardava sua senha juntamente com o cartão e destacou que a CEF não provou essa afirmação. Destacou que todas as compras efetuadas com seu cartão são encaminhadas por mensagens de texto no seu celular e que não recebeu tais mensagens, além do que, os saques na madrugada são limitados a R$ 1.000,00 e, no caso, superaram tal valor. A parte autora requereu provas às fls. 65/66-pdf e a CEF requereu o depoimento pessoal da autora às fls. 75-pdf. Decisão saneadora às fls. 77/78-pdf, onde foram deferidas as provas requeridas e designada audiência de instrução, cujo termo está acostado às fls. 115/116-pdf. Memoriais da CEF às fls. 121/126-pdf. É o relatório. Decido. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0013836-38.2015.4.03.6000 / 2ª Vara Federal de Campo Grande Trata-se de ação indenizatória na qual a parte autora busca ver declarada a inexistência de débito e ser reparada moralmente, em razão do saque ilegal de valores realizados com seu cartão de crédito quando extraviado. Em contrapartida, a requerida afirma estarem ausentes os requisitos do dever de indenizar, posto que a autora mantinha sua senha pessoal juntamente com o referido cartão. Tecidas essas iniciais premissas, verifico que, em se tratando de ação de ressarcimento de danos, revela-se imprescindível verificar se estão presentes os elementos constitutivos do dever de indenizar, quais sejam, (i) o ato ilícito, comissivo ou omissivo, por parte da requerida, (ii) o dano sofrido pelo requerente, à exceção dos casos em que se discute dano moral; (iii) o nexo de causalidade entre aquela conduta e o prejuízo enfrentado e, finalmente, (iv) a culpa do agente, cuja prova é dispensada nos casos de responsabilidade objetiva. Passando a analisar individualizadamente tais requisitos, vejo que ao distribuir o ônus da prova, a CEF ficou responsável por trazer aos autos os documentos ‘que estavam sob sua posse’, ou seja, imagens de segurança dos saques, documentos comprobatórios dos horários dos respectivos saques, ligações telefônicas realizadas pela autora, com datas e horários e a prova de que os saques foram, de fato, realizados com senha pessoal da autora. Nenhuma dessas provas foram apresentadas pela requerida. Quanto às imagens das câmeras de segurança, por se tratar de operações realizadas em terminais 24 horas, afirmou não ser possível apresentar a prova. Ademais, não buscou sequer informar os locais onde se realizaram os saques, a fim de possibilitar o Juízo requisitar tais informações, de modo a produzir a prova e buscar a verdade real e demonstrar a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora, cumprindo com a distribuição do ônus probatório de fls. 77/78-pdf. Da mesma forma, em sede de contestação a requerida afirmou que a autora mantinha juntamente com seu cartão de crédito a senha pessoal e sigilosa, fato que caracterizaria impedimento ao direito alegado na inicial. Competia, portanto, à CEF a demonstração desse fato, o que não logrou realizar. Nada há nos autos, a não ser a palavra escrita na defesa, que indique tal fato. Ouvida em sede de depoimento pessoal, a autora contrariou com veemência essa afirmação, destacando tratar-se de uma senha de quatro dígitos e de fácil memorização, não havendo necessidade de mantê-la junto de seu cartão. Também reforçou que não era uma senha de fácil acesso, como data de nascimento, 1234, ou outra similar. Importante destacar que, segundo narrou a inicial e não foi refutado pela CEF, os saques de mais de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) foram realizados na madrugada, entre as duas e sete horas da manhã, período em que sabidamente há intensa limitação de valores para saque. Sobre tal afirmação, nada afirmou a CEF, permanecendo silente, o que corrobora o argumento inicial de falha no sistema operacional, possibilitando os saques até mesmo sem a senha pessoal. E neste ponto, vejo que o art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, dispõe sobre a responsabilidade do fornecedor de serviços que responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, como ocorreu no caso dos autos. Não se desincumbiu a requerida, então, de seu ônus de demonstrar os fatos por ela alegados em sede de contestação, de modo que tenho por demonstrado o ato ilícito por parte da requerida. O dano moral é patente, pois a autora está a sofrer há mais de seis anos com a existência de dívida que não realizou, necessidade de realizar diversas ligações para o Banco, transtornos emocionais, angústia e sofrimento, tendo inclusive que ingressar com a presente ação, frustração por não resolver tais problemas e, ainda, a sensação de ser taxada de ‘golpista’, ainda que implicitamente, fatos que notoriamente causam desgaste emocional. Nesse sentido: E M E N T A APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. DIREITO CIVIL. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. LEI N. 8.078/90. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CEF. SAQUE INDEVIDO EM CONTA CORRENTE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA FIXAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.... VI - Provada a relação causal entre os atos ilícitos e o prejuízo experimentado pela parte autora, decorre daí o dever da instituição financeira de indenizá-la pelos danos materiais sofridos, correspondentes aos valores indevidamente sacados da conta de poupança. VII - Quanto ao dano moral, as circunstâncias narradas nos autos, denotam que a parte autora sofreu aflição e intranquilidade em face dos saques realizados em sua conta bancária. Intuitivo que implicou angústia e injusto sentimento de impotência, decorrendo daí o indeclinável dever de indenizar. Todavia, se de um lado o valor da indenização deve ser razoável, visando à reparação mais completa possível do dano moral, de outro, não deve dar ensejo a enriquecimento sem causa do beneficiário da indenização. Logo, o valor da indenização não pode ser exorbitante, nem valor irrisório, devendo-se aferir a extensão da lesividade do dano. A quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), mostra-se suficiente o bastante para atingir às finalidades da reparação. VIII - A correção monetária para o dano material deve ser calculada desde a data do evento danoso. Já para o dano moral, o termo inicial é a data da decisão que fixou a indenização a este título, conforme o teor das Súmulas 43 e 362 do STJ. IX - Apelação a que se dáprovimento. APELAÇÃO CÍVEL – 50000554520174036111 – TRF3 – PRIMEIRA TURMA - e - DJF3 Judicial 1 DATA: 09/12/2019 O nexo de causalidade entre a conduta da CEF e o dano moral ocorrido é notório, já que essa angústia e sofrimento moral só ocorreu em virtude da falha da requerida ao possibilitar o saque de valores do cartão de crédito da parte autora por terceiro desconhecido, na forma acima explicitada. Quanto à culpa da CEF, é importante salientar que a responsabilidade contratual da instituição bancária é, no caso, objetiva, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.” A responsabilidade consumerista do banco depositário, no caso, é pacífica na jurisprudência pátria: CIVIL. APLICAÇÃO DO CDC ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E BANCÁRIAS. SAQUE INDEVIDO EM CONTA DO FGTS. DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE DO BANCO DEPOSITÁRIO. 1. A responsabilidade civil da CEF pelos danos decorrentes de saque indevido na conta vinculada ao FGTS do autor é de natureza objetiva, dependendo, para a sua configuração, da presença simultânea dos requisitos extraídos do art. 14 do CDC (defeito na prestação do serviço; dano patrimonial ou moral; nexo de causalidade), aplicável às instituições financeiras e bancárias por força do art. 3º, parágrafo 2º, do Diploma Consumerista.... 8. Apelação da CEF improvida. Recurso Adesivo da parte autora provido. AC - Apelação Civel – 365717 – TRF5 – PRIMEIRA TURMA - DJ - Data::16/06/2009 - Página::319 - Nº::112 Do exposto, verifico a presença de todos requisitos do dever de indenizar, razão pela qual passo à quantificação do seu valor. Na reparação do dano moral tem preferência a forma natural, ao invés da pecuniária, sendo que, para a fixação desta, deve ser observado o valor da indenização pelo prejuízo material, a gravidade e extensão do dano moral e a culpa do agente, entre outros critérios. MARIA HELENA DINIZ assim ensina sobre a questão: “É de competência jurisdicional o estabelecimento do modo como o lesante deve reparar o dano moral, baseado em critérios subjetivos (posição social ou política do ofendido, intensidade do ânimo de ofender: culpa ou dolo) ou objetivos (situação econômica do ofensor, risco criado, gravidade e repercussão da ofensa). Na avaliação do dano moral o órgão judicante deverá estabelecer uma reparação eqüitativa, baseada na culpa do agente, na extensão do prejuízo causado e na capacidade econômica do responsável. Na reparação do dano moral o juiz determina, por eqüidade, levando em conta as circunstâncias de cada caso, o quantum da indenização devida, que deverá corresponder à lesão e não ser equivalente, por ser impossível tal equivalência” (Curso de Direito Civil Brasileiro, 7° Vol., Edit. Saraiva, 1993, páginas 73-4). Assim, no caso em apreço, considerando a extensão do prejuízo moral sofrido, o valor ilicitamente sacado pelos terceiros e as demais circunstâncias do caso em concreto, concluo que a indenização pelo dano não-patrimonial deve ser fixada no valor equivalente a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, nos termos do art. 487, I, do CPC/15, para o fim de declarar a inexistência do débito no valor de R$ 6.695,00 (seis mil, seiscentos e noventa e cinco reais), referente ao mês de outubro de 2014, do cartão de crédito bandeira Visa da autora, devendo a requerida realizar o estorno do referido valor, com os respectivos encargos, juros, taxas, correção monetária, até a data do cancelamento da dívida. Condeno, ainda, a requerida ao pagamento do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) à parte autora, a título de ressarcimento de danos morais. O valor indenizatório deve ser atualizado monetariamente a partir desta sentença (Súmula 362, do Superior Tribunal de Justiça) até a data do efetivo pagamento e acrescido de juros de mora, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal (AIRESP - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL – 1402520 – STJ). Dada a sucumbência mínima da parte autora, somente no que tange ao valor da indenização, fica condenada a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do NCPC. P.R.I. Oportunamente, arquivem-se. Campo Grande, assinado e datado conforme certificado digital.

15/03/2021, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Trânsito em julgado

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

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