Execução Fiscal 0004515-76.2006.4.03.6102 - TRF3

Execução Fiscal 0004515-76.2006.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

03/12/2025, 18:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/11/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: EDISPEL-CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, ART SPEL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, SPEL ENGENHARIA LTDA, ROMULO PINHEIRO, MARIO FRANCISCO COCHONI, FERNANDO JOSE PEREIRA DA CUNHA, LEONEL MASSARO ESPÓLIO: ROMULO PINHEIRO REPRESENTANTE DO ESPÓLIO: MARCELO PINHEIRO ADVOGADO do(a) EXECUTADO: NIDIAMARA GANDOLFI - SP238196 ESPÓLIO do(a) EXECUTADO: ROMULO PINHEIRO REPRESENTANTE DO ESPÓLIO do(a) EXECUTADO: MARCELO PINHEIRO TERCEIRO INTERESSADO: LASPRO CONSULTORES LTDA REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO LASPRO CONSULTORES LTDA: ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO - SP98628 DESPACHO Manifestação ID nº 368702874: Remetam-se os autos ao arquivo, sobrestados, no aguardo de eventual manifestação da Exequente. PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto - SP - CEP: 14096-740 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0004515-76.2006.4.03.6102 Intime-se. DOUGLAS BELCHIOR SOUZA Juiz Federal Substituto

20/11/2025, 00:00

Expedida/certificada

19/11/2025, 15:52

Mero expediente

19/11/2025, 15:52

Conclusão (para despacho)

28/06/2025, 11:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/06/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: EDISPEL-CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, ART SPEL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, SPEL ENGENHARIA LTDA, ROMULO PINHEIRO, MARIO FRANCISCO COCHONI, FERNANDO JOSE PEREIRA DA CUNHA, LEONEL MASSARO ESPÓLIO: ROMULO PINHEIRO REPRESENTANTE DO ESPÓLIO: MARCELO PINHEIRO Advogado do(a) EXECUTADO: NIDIAMARA GANDOLFI - SP238196 DESPACHO 1. IDs nº 353997421 e nº 359492041: Anotado. 2. ID nº 356408982: Requeira a exequente o que de direito visando ao regular prosseguimento do feito no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Decorrido o prazo assinalado e nada sendo requerido, ou havendo pedido de dilação de prazo ou sobrestamento do feito, ou ainda protesto por nova vista, encaminhe-se o presente feito ao arquivo, nos termos do artigo 40 da Lei nº 6.830/80, até provocação da parte interessada. Int.-se. 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto EXECUÇÃO FISCAL (1116) nº 0004515-76.2006.4.03.6102

11/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: EDISPEL-CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, ART SPEL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, SPEL ENGENHARIA LTDA, ROMULO PINHEIRO, MARIO FRANCISCO COCHONI, FERNANDO JOSE PEREIRA DA CUNHA, LEONEL MASSARO ESPÓLIO: ROMULO PINHEIRO REPRESENTANTE DO ESPÓLIO: MARCELO PINHEIRO Advogado do(a) EXECUTADO: NIDIAMARA GANDOLFI - SP238196 DESPACHO 1. IDs nº 353997421 e nº 359492041: Anotado. 2. ID nº 356408982: Requeira a exequente o que de direito visando ao regular prosseguimento do feito no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Decorrido o prazo assinalado e nada sendo requerido, ou havendo pedido de dilação de prazo ou sobrestamento do feito, ou ainda protesto por nova vista, encaminhe-se o presente feito ao arquivo, nos termos do artigo 40 da Lei nº 6.830/80, até provocação da parte interessada. Int.-se. 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto EXECUÇÃO FISCAL (1116) nº 0004515-76.2006.4.03.6102

11/06/2025, 00:00

Expedida/certificada

10/06/2025, 15:55

Mero expediente

10/06/2025, 15:55

Conclusão (para despacho)

28/01/2025, 16:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/12/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: EDISPEL-CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, ART SPEL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, SPEL ENGENHARIA LTDA, ROMULO PINHEIRO, MARIO FRANCISCO COCHONI, FERNANDO JOSE PEREIRA DA CUNHA, LEONEL MASSARO ESPÓLIO: ROMULO PINHEIRO REPRESENTANTE DO ESPÓLIO: MARCELO PINHEIRO Advogado do(a) EXECUTADO: NIDIAMARA GANDOLFI - SP238196 TERCEIRO INTERESSADO: LASPRO CONSULTORES LTDA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO - SP98628 D E S P A C H O 1. Manifestação ID nº 346664560: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0004515-76.2006.4.03.6102 / 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto Defiro o pedido de penhora no rosto dos autos, assim, o presente despacho servirá de Termo de Penhora no Rosto dos Autos do Cumprimento de Sentença nº 0001210-24.2023.8.26.0053/03, em trâmite na 1ª Vara Fazenda Pública de São Paulo-SP, consignando-se a constrição de valores atuais ou futuramente vinculados ao referido processo em relação à executada SPEL ENGENHARIA LTDA, (crédito referente ao Precatório nº 0124934-48.2024.8.26.0500) para a garantia deste Processo de Execução Fiscal nº 0004515-76.2006.403.6102, em trâmite nesta 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto/SP, até o limite do débito em cobrança nestes autos, referente ao débito não parcelado, atualizado em novembro de 2024, no valor de R$ 2.448.893,02 (dois milhões, quatrocentos e quarenta e oito mil, oitocentos e noventa e três reais e dois centavos) (ID nº 346664560). 2. Encaminhe-se cópia deste despacho, que servirá de ofício, por meio eletrônico, à 1ª Vara Fazenda Pública de São Paulo-SP para intimação do Titular da Serventia legal, nos termos da Lei 6.830/80, para que proceda às devidas anotações quanto a penhora realizada no ROSTO dos AUTOS da ação acima referida, nos termos do item 1 deste despacho. 3. Fica intimada a executada da presente penhora, por meio de publicação em nome de sua advogada constituída nos autos. Cumpra-se. Intime-se.

10/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: EDISPEL-CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, ART SPEL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, SPEL ENGENHARIA LTDA, ROMULO PINHEIRO, MARIO FRANCISCO COCHONI, FERNANDO JOSE PEREIRA DA CUNHA, LEONEL MASSARO ESPÓLIO: ROMULO PINHEIRO REPRESENTANTE DO ESPÓLIO: MARCELO PINHEIRO Advogado do(a) EXECUTADO: NIDIAMARA GANDOLFI - SP238196 TERCEIRO INTERESSADO: LASPRO CONSULTORES LTDA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO - SP98628 D E S P A C H O 1. Manifestação ID nº 346664560: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0004515-76.2006.4.03.6102 / 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto Defiro o pedido de penhora no rosto dos autos, assim, o presente despacho servirá de Termo de Penhora no Rosto dos Autos do Cumprimento de Sentença nº 0001210-24.2023.8.26.0053/03, em trâmite na 1ª Vara Fazenda Pública de São Paulo-SP, consignando-se a constrição de valores atuais ou futuramente vinculados ao referido processo em relação à executada SPEL ENGENHARIA LTDA, (crédito referente ao Precatório nº 0124934-48.2024.8.26.0500) para a garantia deste Processo de Execução Fiscal nº 0004515-76.2006.403.6102, em trâmite nesta 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto/SP, até o limite do débito em cobrança nestes autos, referente ao débito não parcelado, atualizado em novembro de 2024, no valor de R$ 2.448.893,02 (dois milhões, quatrocentos e quarenta e oito mil, oitocentos e noventa e três reais e dois centavos) (ID nº 346664560). 2. Encaminhe-se cópia deste despacho, que servirá de ofício, por meio eletrônico, à 1ª Vara Fazenda Pública de São Paulo-SP para intimação do Titular da Serventia legal, nos termos da Lei 6.830/80, para que proceda às devidas anotações quanto a penhora realizada no ROSTO dos AUTOS da ação acima referida, nos termos do item 1 deste despacho. 3. Fica intimada a executada da presente penhora, por meio de publicação em nome de sua advogada constituída nos autos. Cumpra-se. Intime-se.

10/12/2024, 00:00

Documentos

Despacho

•20/11/2025, 00:00

10/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: EDISPEL-CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, ART SPEL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, SPEL ENGENHARIA LTDA, ROMULO PINHEIRO, MARIO FRANCISCO COCHONI, FERNANDO JOSE PEREIRA DA CUNHA, LEONEL MASSARO ESPÓLIO: ROMULO PINHEIRO REPRESENTANTE DO ESPÓLIO: MARCELO PINHEIRO Advogado do(a) EXECUTADO: NIDIAMARA GANDOLFI - SP238196 Nome da Vara: 300080 - Juízo Federal da 1ª Vara de Ribeirão Preto - SP OFÍCIO PARA TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA DE VALORES (ART. 262 PROVIMENTO CORE 01/2020) PRAZO DE VALIDADE - 60 DIAS (art. 1º Resolução CJF nº 708/21) O Doutor RUBENS ALEXANDRE ELIAS CALIXTO, Meritíssimo Juiz Federal desta 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto, do Fórum de Ribeirão Preto, Seção Judiciária de São Paulo, da 3ª Região, na forma da lei, MANDA ao senhor Gerente da Agência 2527 da Caixa Econômica Federal ou seu substituto que, no prazo de 05 (cinco) dias, proceda à transformação definitiva da importância de R$ 275.000,00 (duzentos e setenta e cinco mil reais), depositada na conta 2527.635.00038518-4, nos autos do Processo Judicial Eletrônico nº 0004515-76.2006.4.03.6102, em que são partes UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL (EXEQUENTE) e EXECUTADOS: EDISPEL-CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL - CNPJ: 68.906.932/0001-31, ART SPEL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - CNPJ: 57.762.882/0001-40, ROMULO PINHEIRO - CPF: 015.438.818-15, SPEL ENGENHARIA LTDA - CNPJ: 50.426.386/0001-76, LEONEL MASSARO - CPF: 211.865.106-68, MARIO FRANCISCO COCHONI - CPF: 041.025.278-69 e FERNANDO JOSE PEREIRA DA CUNHA - CPF: 547.187.598-20, nos termos em que requerido pela exequente, utilizando-se, para tanto, os seguintes parâmetros: Antes da transformação definitiva, deverá a CEF proceder à retificação do depósito para que conste: código de receita 7525 e número de referência (cda): 80205041754-90. A importância deverá ser atualizada monetariamente no ato da transferência. Cumpra-se e devolva-se cópia à Secretaria deste Juízo com autenticação e recibo do valor pago e do eventual saldo da conta. Rubens Alexandre Elias Calixto - Juiz Federal Ofício de transferência eletrônica - 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto EXECUÇÃO FISCAL (1116) nº 0004515-76.2006.4.03.6102

16/12/2022, 00:00

15/12/2022, 00:00

29/08/2022, 00:00

08/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: EDISPEL-CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, ART SPEL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, SPEL ENGENHARIA LTDA, ROMULO PINHEIRO, MARIO FRANCISCO COCHONI, FERNANDO JOSE PEREIRA DA CUNHA, LEONEL MASSARO Advogado do(a) EXECUTADO: NIDIAMARA GANDOLFI - SP238196 Advogado do(a) EXECUTADO: NIDIAMARA GANDOLFI - SP238196 Valor da causa: R$1.054.069,74 Documentos anexos (validade do link de 180 dias): http://web.trf3.jus.br/anexos/download/X86E177B63 DESPACHO/MANDADO 1. Proceda-se à retificação da autuação para inclusão do espólio de ROMULO PINHEIRO - CPF: 015.438.818-15 no polo passivo e anotação do nome do representante do espólio Sr. Marcelo Pinheiro, CPF nº 062.549.168-86 (ID nº 168805847). Após, 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0004515-76.2006.4.03.6102 cite-se por carta, nos termos do artigo 7º da Lei nº 6.830/80, o espólio de ROMULO PINHEIRO na pessoa do represente deste, Sr. Marcelo Pinheiro, com endereço à RUA PROFESSORA ANGELINA CASSIANO DE ROSIS, nº 60, JD SAINT GERARD, Ribeirão Preto, CEP 14022-043. 2. Cuida-se, ainda, de analisar o pedido de realização de leilão do bem penhorado nos autos (fls. 332/335 dos autos físicos) consistente em 100% do imóvel objeto da matrícula nº 14.874 junto ao Cartório de Registro de Bebedouro, avaliado em R$510.000,00 (fls. 335 dos autos físicos), na data de 05 de dezembro de 2017, de propriedade de SPEL ENGENHARIA LTDA - CNPJ: 50.426.386/0001-76. Defiro o pedido formulado pela exequente e determino a realização do leilão pela Central de Hastas Públicas Unificadas da Seção Judiciária de São Paulo – CEHAS, na modalidade eletrônica (http://www.jfsp.jus.br/servicos-judiciais/cehas/leilao-on-line/), com encerramento dos lances nos dias e horários abaixo indicados, em hastas sucessivas, que observarão as condições definidas nos Editais a serem expedidos e disponibilizados no Diário Eletrônico pela Comissão de Hastas Públicas Unificadas: Primeira Hasta: 265ª Dia 30.05.2022, às 11:00 hs, para o primeiro leilão; Dia 06.06.2022 às 11:00 hs, para o segundo leilão. Restando infrutífera a arrematação total e/ou parcial nas datas supras, fica, desde logo, designada a Segunda Hasta, para os seguintes dias: Segunda Hasta: 269ª Dia 25.07.2022, às 11:00 hs, para o primeiro leilão; Dia 01.08.2022, às 11:00 hs, para o segundo leilão. 3. Consigno que nos termos do parágrafo primeiro do artigo 887 e parágrafo único do artigo 889, do CPC, se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando nos autos seu endereço atual, ou ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, será considerado intimado com a publicação do Edital de Leilão a ser expedido pela Central de Hastas Públicas Unificadas em São Paulo, valendo a mesma forma de intimação para qualquer outro interessado que não seja intimado em razão de sua não localização ou ocultação. 4. Ademais, o artigo 843, caput, do CPC, consigna que para o leilão de bens indivisíveis, leva-se em consideração a totalidade dos bens, garantindo, em contrapartida, a reserva de quota-parte pertencente aos demais condôminos e do cônjuge meeiro sobre o produto da alienação, sendo certo que o parágrafo 2º do mesmo dispositivo prevê, ainda, a vedação à expropriação por preço inferior ao da avaliação na qual o valor auferido seja incapaz de garantir, ao coproprietário ou ao cônjuge alheio à execução, o correspondente à sua quota-parte calculado sobre o valor da avaliação. Neste contexto, para que não se prejudique o(s) condômino(s)/meeiro(s), caso existente(s), e haja algum resultado útil para o processo, consigno, desde já, que o valor obtido com a alienação do bem, em primeira ou segunda hasta, deve sempre ser suficiente para o pagamento da(s) indenização da(s) cota(s) do(s) condômino(s)/meeiro(s) pelo valor da avaliação acrescido de, no mínimo, 10% (dez por cento), para abatimento da dívida cobrada nos autos. Caso o valor da avaliação não seja suficiente para o atendimento do requisito acima - o que só é possível aferir com a juntada aos autos da reavaliação do bem penhorado e o valor atualizado do crédito tributário - tornem os autos conclusos. 5. Considerando a necessidade de constatação e reavaliação do bem penhorado segundo as regras da Central de Hastas Públicas (avaliação no máximo até o ano anterior ao da realização do leilão), bem ainda o fato já observado por este Juízo de que as cartas precatórias expedidas à Justiça Estadual para tal finalidade dificilmente são cumpridas em tempo hábil para o encaminhamento do expediente para os trâmites do leilão, o encaminhe-se cópia deste despacho, que servirá de MANDADO, à Central de Mandados da Subseção Judiciária de Barretos – determinando-se a qualquer Oficial de Justiça Avaliador daquela Subseção Judiciária, a quem este for apresentado, que se dirija ao endereço supra ou a outro local e, aí sendo aí: a) CONSTATE E REAVALIE o imóvel descrito no item 2 - objeto da matrícula nº 14.874 junto ao Cartório de Registro de Bebedouro; b) CIENTIFIQUE o(s) interessado(s), por fim, de que a sede deste Juízo fica no Fórum da Justiça Federal, localizada na Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, CEP 14096-740, em Ribeirão Preto/SP, com atendimento pelo balcão virtual, das 12:00 às 19:00 horas no seguinte endereço eletrônico https://www.jfsp.jus.br/balcao-virtual#c10404. Esclareço que todos os documentos que compõem o processo em referência podem ser visualizados por meio do link constante acima, o qual tem validade de 180 (cento e oitenta) dias. 6. Entendo que tal determinação não viola as disposições do Provimento CORE 01/2020, pois referida cidade está localizada a menos de 70 km de Barretos, atendendo ao quanto disposto no § 1º do artigo 378 de referido provimento. 7. Apresente a exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, o valor atualizado do débito. 8. Considerando que consta informação, junto à Secretaria da Receita Federal do óbito do coexecutado e depositário LEONEL MASSARO, nomeio depositário do referido bem o representante da executada, Sr. MARIO FRANCISCO COCHONI, CPF nº 041.025.278-69, devendo ser intimado(a) desta nomeação, bem como de que não poderá abrir mão do bem sem prévia autorização deste Juízo. Também pelo presente, que servirá de MANDADO DE CONSTATAÇÃO E AVALIAÇÃO, determino a qualquer Oficial de Justiça Avaliador desta Subseção Judiciária, a quem este for apresentado, que se dirija ao endereço supra ou a outro local e, sendo aí: a) INTIME o depositário MARIO FRANCISCO COCHONI, CPF nº 041.025.278-69, no endereço da empresa executada, ABRAO ASSED, s/nº, KM 53, RECREIO ANHANGUERA, RIBEIRÃO PRETO - SP, CEP: 14097-500, deste despacho; da penhora; e que foi nomeado depositário do imóvel objeto da matrícula nº 14.874 junto ao Cartório de Registro de Bebedouro e que não poderá renunciar a este sem prévia autorização deste Juízo; b) CIENTIFIQUE o(s) interessado(s), por fim, de que a sede deste Juízo fica no Fórum da Justiça Federal, localizada na Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, CEP 14096-740, em Ribeirão Preto/SP, com atendimento pelo balcão virtual, das 12:00 às 19:00 horas no seguinte endereço eletrônico https://www.jfsp.jus.br/balcao-virtual#c10404. Intime-se.

24/03/2022, 00:00

23/03/2022, 00:00

15/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: EDISPEL-CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, ART SPEL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, SPEL ENGENHARIA LTDA, ROMULO PINHEIRO, MARIO FRANCISCO COCHONI, FERNANDO JOSE PEREIRA DA CUNHA, LEONEL MASSARO Advogado do(a) EXECUTADO: NIDIAMARA GANDOLFI - SP238196 Advogado do(a) EXECUTADO: NIDIAMARA GANDOLFI - SP238196 Advogado do(a) EXECUTADO: NIDIAMARA GANDOLFI - SP238196 Advogado do(a) EXECUTADO: NIDIAMARA GANDOLFI - SP238196 Advogado do(a) EXECUTADO: NIDIAMARA GANDOLFI - SP238196 DECISÃO Manifestação ID nº 105557217: 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto EXECUÇÃO FISCAL (1116) nº 0004515-76.2006.4.03.6102 Indefiro, tendo em vista que os valores bloqueados, conforme extrato do SISBAJUD ID nº 98511901, foram desbloqueados por serem irrisórios frente ao valor do débito. Por outro lado, o E. Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do RESP nº 1340553/RS, de relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, decidiu, em sede de recurso repetitivo, que a partir da intimação da Fazenda Pública sobre a não localização do devedor e ausência de bens penhoráveis, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão do processo por um ano, na forma do art. 40, caput, da LEF, independentemente de efetiva remessa dos autos ao arquivo, sucedendo-se o prazo prescricional de 05 (cinco) anos caso se mantenha inalterada a situação de ineficácia executiva. O mesmo entendimento tem sido adotado pelo E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, consoante decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 50133213120194030000. Em consequência, se for o caso, o reconhecimento da prescrição intercorrente independerá da efetiva remessa dos autos ao arquivo e só se interrompe pela citação do devedor (ainda que por edital) ou pela indicação eficaz de bens passíveis de penhora, ainda que o Juízo continue deferindo os pedidos de diligências formulados pela exequente. No caso sob nossos cuidados, não foram localizados bens passíveis de penhora. Assim, em razão do quanto acima exposto, a partir da intimação da Fazenda Pública sobre o estado de ineficácia executiva, é de se reconhecer o início do prazo de um ano, previsto no artigo 40 da Lei nº 6.830/80, findo o qual se considerará automaticamente deflagrado o prazo quinquenal de prescrição, consignando-se, desde logo, que o mesmo só será interrompido pela indicação eficaz de bens passíveis de penhora, independentemente das diligências que vierem a ser implementadas visando obter êxito na providência. Sem prejuízo do acima disposto, encaminhe-se o presente feito ao arquivo, nos termos do artigo 40 da Lei nº 6.830/80. Esclareço que o feito só será desarquivado quando houver pedido do(a) executado(a) ou pedido da exequente visando à localização do devedor ou de bens passíveis de penhora, não se promovendo o desarquivamento diante de requerimentos sem embasamento objetivo e fundado, como o pedido genérico de arquivamento/desarquivamento ou outra diligência sem aparente efeito prático. Int.-se.

14/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: EDISPEL-CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - EPP, ART SPEL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, SPEL ENGENHARIA LTDA, ROMULO PINHEIRO, MARIO FRANCISCO COCHONI, FERNANDO JOSE PEREIRA DA CUNHA, LEONEL MASSARO, CAMILO JORGE CURY Advogado do(a) EXECUTADO: NIDIAMARA GANDOLFI - SP238196 Advogados do(a) EXECUTADO: LUIZ GUILHERME HERNANDEZ FERNANDES - SP387054, KEILA BATISTA RAMOS - SP277666, JANAINA DE CASSIA GOMES ROTTA - SP193594, WILIAN DE ARAUJO HERNANDEZ - SP139670 DECISÃO 1. Cumpra-se a decisão de fls. 373 dos autos físicos, procedendo-se à exclusão de CAMILO JORGE CURY - CPF: 290.472.428-15 do polo passivo. 2. 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto EXECUÇÃO FISCAL (1116) nº 0004515-76.2006.4.03.6102 Defiro o pedido de bloqueio de ativo financeiro do(s) executado(s) EDISPEL-CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - EPP - CNPJ: 68.906.932/0001-31, ART SPEL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - CNPJ: 57.762.882/0001-40, SPEL ENGENHARIA LTDA - CNPJ: 50.426.386/0001-76, MARIO FRANCISCO COCHONI - CPF: 041.025.278-69, LEONEL MASSARO - CPF: 211.865.106-68 e FERNANDO JOSE PEREIRA DA CUNHA - CPF: 547.187.598-20, já citados nos autos (fls. 12, 152, 178, 181 e 183 dos autos físicos), até o limite de R$ 1.054.069,74 (ID nº 53864321), nos termos do artigo 854 e seguintes do CPC. Proceda a secretaria a elaboração da competente minuta, tornando os autos, a seguir, conclusos para protocolamento. Caso os valores bloqueados sejam considerados ínfimos em relação ao valor cobrado nos autos, promova a serventia a imediata elaboração da minuta de desbloqueio, encaminhando-a para protocolamento, adotando-se a mesma providência em relação aos valores que excedam o montante da dívida cobrada nos autos (CPC: 854, § 1º). Remanescendo valores bloqueados e decorrido o prazo fixado no parágrafo terceiro do artigo 854 do CPC ou ocorrendo qualquer das hipóteses contemplada no § 5º do mesmo artigo, o bloqueio se convolará em penhora independentemente da lavratura de termo, devendo a serventia proceder à elaboração da minuta de transferência dos valores bloqueados para a Caixa Econômica Federal, agência 2014, em conta vinculada ao presente feito e à disposição do Juízo, nos termos do quanto contido no § 5º do mesmo diploma legal acima referido. Também deverá a serventia, em observância ao quanto disposto no artigo 221, IV do Provimento CORE – 01/2020, promover a competente anotação da existência de valores em conta vinculada ao presente feito. Após, expeça-se o necessário visando a intimação do(a) executado(a) da penhora efetivada nos autos para, se o caso e querendo, opor embargos no prazo legal. Se o valor penhorado for insuficiente para a garantia do crédito, deverá o executado ser intimado a complementar a penhora, sob pena de eventuais embargos opostos não serem recebidos no efeito suspensivo. Int.-se.

21/07/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(7)

Por decisão judicial

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(227)

legal

Todos os documentos(27)