Execução Fiscal 5007896-16.2020.4.03.6102 - TRF3

Execução Fiscal 5007896-16.2020.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: BRUMAZI EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ALEXANDRE REGO - SP165345 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: RODRIGO HAMAMURA BIDURIN - SP198301-E DESPACHO 1. IDs nºs 559066942-559066932: Ciência às partes. 2. Nos termos do v. Acórdão ID nº 559066935, prolatado nos autos dos embargos à execução nº 5007903-71.2021.403.6102, em novembro de 2024, foram acolhidos “os embargos de declaração de BRUMAZI EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA, com efeitos infringentes, para dar provimento à apelação e determinar que seja reaberta a fase de instrução (...)”. Não houve alteração do quanto determinado, consoante v. Acórdãos e decisões posteriores IDs nºs 559066934 a 559066932. Em análise àquele feito, observa-se que houve manifestação da executada/embargante para desarquivamento dos autos e nomeação de perito. 3. Em relação a este feito executivo, com o retorno dos autos dos embargos à execução nº 5007903-71.2021.403.6102 à esta instância para cumprimento do quanto determinado no v. Acórdão acima indicado, tem-se que não mais permanece a suspensão determinada em decorrência do recebimento do recurso de apelação em ambos os efeitos. Cumpre destacar que a penhora ID nº 130801241 - Pág. 10, a qual garantia a execução, não mais persiste em decorrência do cancelamento determinado nos termos do despacho ID nº 291749246. Destaco, ainda, que eventual pedido de nova suspensão em decorrência do prosseguimento dos referidos embargos deverá ser realizado naqueles autos. 4. Assim, concedo o prazo de 15 (quinze) dias à exequente para que requeira o que de direito. Decorrido o prazo assinalado e nada sendo requerido, ou havendo pedido de dilação de prazo ou sobrestamento do feito, ou ainda protesto por nova vista, encaminhe-se o presente feito ao arquivo, por sobrestamento, até novo julgamento dos referidos embargos à execução. Int.-se. DANIELA MIRANDA BENETTI Juíza Federal PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto - SP - CEP: 14096-740 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5007896-16.2020.4.03.6102

29/06/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

24/02/2026, 16:59

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

24/02/2026, 16:58

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

24/02/2026, 16:58

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

16/10/2023, 18:10

Por decisão judicial

16/10/2023, 18:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/09/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: BRUMAZI EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: ALEXANDRE REGO - SP165345, RODRIGO HAMAMURA BIDURIN - SP198301 D E S P A C H O Petição ID nº 300319851: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5007896-16.2020.4.03.6102 / 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto Trata-se de pedido de desbloqueio de valores, objeto de constrição por meio do SISBAJUD. Sustenta a executada que a pendência de julgamento dos Embargos à Execução correlatos - 5007903-71.2021.403.6102 - impede a realização de atos executivos. Intimada, a exequente concordou com a suspensão da presente execução até notícia do trânsito em julgado dos referidos embargos. É o relatório. Decido. A decisão ID nº 287613784 já havia determinado a remessa dos autos ao arquivo, por sobrestamento, até o trânsito em julgado dos embargos correlatos. Isso porque eventual alteração em sede recursal, tornaria inexato o valor ora executado. Assim, assiste razão à executada no tocante ao pedido de liberação dos valores bloqueados. Diante do exposto, defiro o pedido. Promova a serventia a liberação dos valores bloqueados pelo SISBAJUD, tornando-se os autos novamente conclusos para protocolização da ordem. Juntado aos autos o extrato de liberação, tornem-se os autos ao arquivo até a notícia de trânsito em julgado dos Embargos à Execução nº 5007903-71.2021.403.6102. Int.-se. Cumpra-se.

27/09/2023, 00:00

Expedida/certificada

26/09/2023, 16:57

Mero expediente

26/09/2023, 16:57

Conclusão (para despacho)

05/09/2023, 17:52

Publicação

05/09/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/09/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: BRUMAZI EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: ALEXANDRE REGO - SP165345, RODRIGO HAMAMURA BIDURIN - SP198301 DECISÃO 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto EXECUÇÃO FISCAL (1116) nº 5007896-16.2020.4.03.6102 Defiro o pedido de bloqueio de ativo financeiro do executado BRUMAZI EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA - CNPJ: 60.136.249 (CNPJ Raiz), já citado nos autos (ID nº 45574083), até o limite de R$ 868.654,60 (ID nº 298888353), nos termos do artigo 854 e seguintes do CPC. Proceda a secretaria a elaboração da competente minuta, tornando os autos, a seguir, conclusos para protocolamento. Caso os valores bloqueados sejam considerados ínfimos em relação ao valor cobrado nos autos, promova a serventia a imediata elaboração da minuta de desbloqueio, encaminhando-a para protocolamento, adotando-se a mesma providência em relação aos valores que excedam o montante da dívida cobrada nos autos (CPC: 854, § 1º). Remanescendo valores bloqueados e decorrido o prazo fixado no parágrafo terceiro do artigo 854 do CPC ou ocorrendo qualquer das hipóteses contemplada no § 5º do mesmo artigo, o bloqueio se convolará em penhora independentemente da lavratura de termo, devendo a serventia proceder à elaboração da minuta de transferência dos valores bloqueados para a Caixa Econômica Federal, agência 2014, em conta vinculada ao presente feito e à disposição do Juízo, nos termos do quanto contido no § 5º do mesmo diploma legal acima referido. Também deverá a serventia, em observância ao quanto disposto no artigo 221, IV do Provimento CORE – 01/2020, promover a competente anotação da existência de valores em conta vinculada ao presente feito. Após, considerando que o executado é representado nos autos por advogado constituído, tornem conclusos, ficando consignado que, cuidando-se de substituição de penhora, não será reaberto o prazo para oposição de embargos a execução. Int.-se.

04/09/2023, 00:00

Expedida/certificada

01/09/2023, 16:49

Documentos

Despacho

•29/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: BRUMAZI EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: ALEXANDRE REGO - SP165345, RODRIGO HAMAMURA BIDURIN - SP198301 DECISÃO 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto EXECUÇÃO FISCAL (1116) nº 5007896-16.2020.4.03.6102 Defiro o pedido de bloqueio de ativo financeiro do executado BRUMAZI EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA - CNPJ: 60.136.249 (CNPJ Raiz), já citado nos autos (ID nº 45574083), até o limite de R$ 868.654,60 (ID nº 298888353), nos termos do artigo 854 e seguintes do CPC. Proceda a secretaria a elaboração da competente minuta, tornando os autos, a seguir, conclusos para protocolamento. Caso os valores bloqueados sejam considerados ínfimos em relação ao valor cobrado nos autos, promova a serventia a imediata elaboração da minuta de desbloqueio, encaminhando-a para protocolamento, adotando-se a mesma providência em relação aos valores que excedam o montante da dívida cobrada nos autos (CPC: 854, § 1º). Remanescendo valores bloqueados e decorrido o prazo fixado no parágrafo terceiro do artigo 854 do CPC ou ocorrendo qualquer das hipóteses contemplada no § 5º do mesmo artigo, o bloqueio se convolará em penhora independentemente da lavratura de termo, devendo a serventia proceder à elaboração da minuta de transferência dos valores bloqueados para a Caixa Econômica Federal, agência 2014, em conta vinculada ao presente feito e à disposição do Juízo, nos termos do quanto contido no § 5º do mesmo diploma legal acima referido. Também deverá a serventia, em observância ao quanto disposto no artigo 221, IV do Provimento CORE – 01/2020, promover a competente anotação da existência de valores em conta vinculada ao presente feito. Após, considerando que o executado é representado nos autos por advogado constituído, tornem conclusos, ficando consignado que, cuidando-se de substituição de penhora, não será reaberto o prazo para oposição de embargos a execução. Int.-se.

04/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: BRUMAZI EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: ALEXANDRE REGO - SP165345 D E S P A C H O 1- Petição ID nº 267806890: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5007896-16.2020.4.03.6102 / 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto Cuida-se de impugnação à avaliação de bem a ser leiloado, realizada por oficial de Justiça Avaliador, deste Juízo. A Executada apresenta avaliação feita por perito de sua confiança pleiteando seja feita nova avaliação do bem, sustentando, ademais, que a avaliação ora apresentada coincide com a avaliação feita por ocasião da penhora. É o relato do necessário. DECIDO. O caso é de indeferimento do pedido formulado nos autos. Com efeito, não obstante o valor do bem observado na avaliação atualizada seja inferior ao valor da avaliação feita por ocasião da penhora, o fato é que as duas avaliações ocorreram num intervalo de 12 (doze) meses, sendo certo que a primeira foi realizada por oficial da Justiça Estadual, enquanto a segunda avaliação foi levada a efeito por Oficial de Justiça Avaliador desta Justiça Federal donde que deve prevalecer referida avaliação. Isto porque não se pode olvidar que os Oficiais de Justiça da Justiça Federal detêm, entre suas atribuições, a função de avaliadores judiciais, gozando, inclusive, de fé pública. Neste contexto, para que suas avaliações sejam arrostadas, não basta mera alegação de equívoco ou discrepância de valores com avaliações feitas por pessoa de confiança do(a) executado(a). É preciso que tal impugnação seja corroborada por outros elementos de acesso público, tais como publicações em jornais de grande circulação ou ofertas de vendas de bens da mesma natureza em outras plataformas, também públicas, que serviriam para demonstrar o equívoco por parte do avaliador do Juízo. Ausentes tais elementos, é de prevalecer a fé pública do Servidor encarregado da avaliação. "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE IMÓVEL. AVALIAÇÃO REALIZADA POR OFICIAL DE JUSTIÇA. IMPUGNAÇÃO. DISCUSSÃO SOBRE A NECESSIDADE DE NOMEAÇÃO DE AVALIADOR OFICIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO FULCRADO NAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. REEXAME DE PROVA. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. É certo que a orientação das Turmas que integram a Primeira Seção/STJ pacificou-se no sentido de que o art. 13, § 1º, da Lei 6.830/80 deve ser aplicado, ainda que a avaliação tenha sido efetuada por oficial de justiça, ou seja, "impugnada a avaliação, pelo executado, ou pela Fazenda Pública, antes de publicado o leilão, o juiz, ouvida a outra parte, nomeará avaliador oficial para proceder a nova avaliação", conforme dispõe o preceito legal referido. 2. No entanto, em caso análogo, a Segunda Turma/STJ mitigou a regra prevista no art. 13, § 1º, da Lei 6.830/80, aplicando o óbice da Súmula 7/STJ, na hipótese em que o Tribunal de origem afirmou inexistir situação concreta apta a invalidar a avaliação realizada pelo oficial de justiça avaliador (REsp 1259854/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/08/2011, DJe 01/09/2011). 3. No presente caso, considerando que o Tribunal afirmou que, "neste momento, deve ser prestigiada a presunção de legitimidade do laudo produzido pela auxiliar do juízo, não havendo elementos mínimos a autorizar, por ora, nova avaliação do imóvel", é imperioso concluir que a análise da alegada afronta ao art. 13, § 1º, da Lei 6.830 encontra óbice na Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1524901/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/11/2016, DJe 30/11/2016) No mesmo sentido, destaco o seguinte julgado desta Corte: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IMÓVEL RURAL PENHORADO. AVALIAÇÃO REALIZADA POR OFICIAL DE JUSTIÇA. VALIDADE. ART. 154, V, CPC. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia à análise da necessidade de nova avaliação do imóvel rural penhorado nos autos da execução fiscal, a ser realizada por engenheiro agrônomo ou profissional do ramo imobiliário. 2. Nos termos do art. 154, inc. V, do Código de Processo Civil de 2015, incumbe ao oficial de justiça efetuar avaliações, quando for o caso. 3. Em que pese tratar-se de avaliação de imóvel rural, não restou suficientemente demonstrado que a perícia de avaliação, in casu, requeira conhecimento técnico específico e especializado em engenharia ou mesmo no ramo de corretagem de imóveis. 4. Frise-se, como bem assinalado pelo MM. Juízo a quo, que a parte executada já poderia ter apresentado laudo avaliação contrariando o valor indicado pelo Oficial Avaliador, tanto em avaliação anterior como na de fls. 577, porém restringiu-se a apresentar inúmeros recursos a fim de frustrar a venda do bem, todos infrutíferos. Ademais, a alegada subestimação do valor do imóvel não veio acompanhada dos indicativos financeiros que a comprovem e de informativos que demonstrem o preço médio das propriedades nas imediações do imóvel penhorado. Assim, não resta abalada a presunção iuris tantum de veracidade do laudo realizado pelo Oficial de Justiça Avaliador, dotado de fé pública. 4. Agravo de instrumento desprovido. (AI 00135126920164030000, DESEMBARGADORA FEDERAL DIVA MALERBI, TRF3 - SEXTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:09/02/2018) Assim, não obstante a divergência de valores entre a avaliação feita por ocasião da penhora e a agora elaborada para fins de leilão do bem, a mera apresentação de laudo feito por particular e a discordância da avaliação sob o fundamento de que não se juntou as pesquisas de mercado feitas pela Oficial de Justiça encarregada da diligência, não tem o condão de invalidar a avaliação feita pelo Juízo, pelo que INDEFIRO o pedido de nova avaliação formulado pela executada. Cumpra-se e intime-se.

11/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Nome: BRUMAZI EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA Endereço: Avenida Antônio Waldir Martinelli, 1650, Distrito Industrial e Empresarial 2, SERTãOZINHO - SP - CEP: 14175-360 Advogado do(a) EXECUTADO: ALEXANDRE REGO - SP165345 Valor da causa: R$ 794.189,12 Link para acesso aos autos (validade de 180 dias): https://web.trf3.jus.br/anexos/download/G25217BB38 DESPACHO/MANDADO 1. 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5007896-16.2020.4.03.6102 Cuida-se de analisar o pedido de realização de leilão do(s) bem(s) penhorado(s) nos autos (ID nº 130801241), consistente no(s) seguinte(s) 01 (um) Pórtico Rolante 10 toneladas, PRR002, componentes e acessórios, de propriedade de BRUMAZI EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA, constatado e avaliado na data de 21/09/21 pelo valor de R$ 1.250.000,00 (ID nº 130801241, fls. 09). Defiro o pedido formulado pela exequente e determino a realização do leilão pela Central de Hastas Públicas Unificadas da Seção Judiciária de São Paulo – CEHAS, na modalidade eletrônica (http://www.jfsp.jus.br/servicos-judiciais/cehas/leilao-on-line/), com encerramento dos lances nos dias e horários abaixo indicados, em hastas sucessivas, que observarão as condições definidas nos Editais a serem expedidos e disponibilizados no Diário Eletrônico pela Comissão de Hastas Públicas Unificadas: Primeira Hasta: 277ª Dia 06.02.2023, às 11:00 hs, para o primeiro leilão; Dia 13.02.2023 às 11:00 hs, para o segundo leilão. Restando infrutífera a arrematação total e/ou parcial nas datas supras, fica, desde logo, designada a Segunda Hasta, para os seguintes dias: Segunda Hasta: 281ª Dia 10.04.2023, às 11:00 hs, para o primeiro leilão; Dia 17.04.2023, às 11:00 hs, para o segundo leilão. 2. Consigno que nos termos do parágrafo primeiro do artigo 887 e parágrafo único do artigo 889, do CPC, se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando nos autos seu endereço atual, ou ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, será considerado intimado com a publicação do Edital de Leilão a ser expedido pela Central de Hastas Públicas Unificadas em São Paulo, valendo a mesma forma de intimação para qualquer outro interessado que não seja intimado em razão de sua não localização ou ocultação. 3. Considerando a necessidade de constatação e reavaliação do bem penhorado nos termos das regras da Central de Hastas Públicas (avaliação no máximo até o ano anterior ao da realização do leilão), bem ainda o prazo para encaminhamento do expediente à Central de Hastas Públicas, que demanda urgência no cumprimento dos atos necessários, determino a qualquer Oficial de Justiça Avaliador deste Fórum, a quem este for apresentado, que, em regime de urgência (Artigo 364, II - Provimento Nº 01/2020 - CORE), se dirija ao endereço supra ou a outro local e, sendo aí: a) CONSTATE E REAVALIE o(s) bem (s) descritos no item 1; b) INTIME o(s) executado(s), do valor da reavaliação e do inteiro teor deste despacho; c) CIENTIFIQUE o(s) interessado(s), por fim, de que a sede deste Juízo fica no Fórum da Justiça Federal, localizada na Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, CEP 14096-740, em Ribeirão Preto/SP, com atendimento pelo balcão virtual das 12:00 às 19:00 horas no seguinte endereço eletrônico https://www.jfsp.jus.br/balcao-virtual#c10404 e que os documentos que compõem o processo podem ser visualizados no link acima indicado pelo prazo de 180 dias. 4. Apresente a exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, o valor atualizado do débito. Intime-se. Cumpra-se.

30/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: BRUMAZI EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: ALEXANDRE REGO - SP165345 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5007896-16.2020.4.03.6102 / 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto Trata-se de exceção de pré-executividade oposta pela executada Brumazi Equipamentos Industriais Ltda. em face da exequente, alegando a inexigibilidade da cobrança tendo em vista o pagamento dos débitos do FGTS diretamente aos empregados, em reclamação trabalhista. Requer, assim, a extinção do presente feito. A Fazenda Nacional apresentou sua impugnação, aduzindo a inadequação da via eleita, bem como rebatendo os argumentos lançados pela excipiente (ID nº 56310302). É o relatório. Decido. No caso dos autos a União cobra, por meio de execução fiscal, crédito relativos ao FGTS, estampados nas Certidões de Dívida Ativa FGSP202000988 e FGSP202001002) e Contribuição Social da Lei Complementar nº 110/2001 nas CDAs números CSSP202000989 e CSSP202001003. O excipiente aduz a inexigibilidade da cobrança ao argumento de que realizou o pagamento dos créditos do FGTS e Contribuição Social diretamente aos empregados, na reclamação trabalhista n° 0011542-83.2015.5.15.0054. Anoto que o pagamento do FTGS deve ser comprovado mediante guia de recolhimento, relativa a cada competência que se encontra no discriminativo do débito inscrito, uma vez que os créditos em cobro se originaram em momento posterior à vigência da Lei nº 9.491/97. Com efeito, até a entrada em vigor da Lei nº 9.491/97, o artigo 18 da Lei nº 8.036/90 dispunha que “ocorrendo rescisão do contrato de trabalho, por parte do empregador, ficará este obrigado a pagar diretamente ao empregado os valores relativos aos depósitos referentes ao mês da rescisão e ao imediatamente anterior que ainda não houve sido recolhido, sem prejuízo das cominações legais”. Após a entrada da referida lei em vigor, a redação do artigo 18 passou a ter a seguinte redação: “ocorrendo rescisão no contrato de trabalho, por parte do empregador, ficará este obrigado a depositar na conta vinculada do trabalhador no FGTS os valores relativos aos depósitos referentes ao mês da rescisão e ao imediatamente anterior, que ainda não houver sido recolhido, sem prejuízo das cominações legais”. Assim, temos que após a vigência da Lei nº 9.491/97, o pagamento efetuado diretamente aos empregados, mesmo que advindos de acordo na esfera trabalhista, têm vedação legal, consoante pacificada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, in verbis: “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. FGTS. PAGAMENTO DIRETO AO EMPREGADO. ACORDO TRABALHISTA. NULIDADE. NECESSIDADE DO DEPÓSITO EM CONTA VINCULADA. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I - Na origem, trata-se de ação ajuizada com o objetivo de anular notificação de débito de FGTS (NDFC), em razão do pagamento de tais débitos. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido para revisar os referidos débitos. No Tribunal de origem, a sentença foi reformada para julgar procedente o pedido. Nesta Corte, foi dado provimento ao recurso especial da Fazenda para para determinar que o valor relativo ao FGTS fosse depositado na conta do respectivo Fundo. II - Primeiramente, cumpre destacar que, mediante a simples leitura do v. acórdão recorrido, percebe-se que o Tribunal de origem debateu expressamente sobre a matéria ora em apreço, motivo pelo qual o presente caso não comporta a incidência da Súmula n. 211 do Superior Tribunal de Justiça. III - Além disso, a matéria encimada à apreciação desta Corte Superior é eminentemente jurídica, qual seja, a possibilidade de pagamento da parcela do FGTS diretamente ao empregado. Assim, também evidente a inaplicabilidade da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça ao caso concreto. IV - Por outro lado, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se encontra pacificada no sentido de que os pagamentos em reclamação trabalhista a título de FGTS, diretamente aos trabalhadores, caracterizam transação extrajudicial eivada de nulidade, devendo o empregador depositar todas as parcelas devidas do FGTS em conta vinculada, em conformidade com a previsão contida no art. 18 da Lei n. 8.036/1990, com a redação da Lei n. 9.491/1997. In verbis: AgInt nos EDcl no REsp n. 1.733.179/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 12/2/2019, DJe 11/3/2019 e AgInt no REsp n. 1.688.537/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 4/12/2018, DJe 11/12/2018. V - Correta, portanto, a decisão recorrida que deu provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. VI - Agravo interno improvido.” (AgInt no REsp 1831804/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/04/2020, DJe 24/04/2020) (grifos nossos) “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. FGTS. PAGAMENTO DIRETO AO EMPREGADO. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. I - O presente feito decorre de ação que objetiva anulação de débito do Fundo de Garantia e de Contribuição Social - NDFC, no tocante aos valores alusivos à multa rescisória. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal Regional Federal da 4ª Região, a sentença foi reformada. II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se encontra pacificada no sentido de que os pagamentos em reclamação trabalhista a título de FGTS, diretamente aos trabalhadores, caracterizam transação extrajudicial eivada de nulidade, devendo o empregador depositar todas as parcelas devidas do FGTS em conta vinculada, em conformidade com a previsão contida no art. 18 da Lei n. 8.036/1990, com a redação da Lei n. 9.491/1997. Nesse sentido: REsp n. 1.664.000/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 9/5/2017, DJe 17/5/2017; AgRg nos EDcl no REsp n. 1.364.697/CE, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 14/4/2015, DJe 4/5/2015 e AgRg nos EDcl no REsp n. 1.493.854/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 24/2/2015, DJe 2/3/2015. III - Agravo interno improvido.” (AIRESP - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - 1657278 2017.00.45377-6, FRANCISCO FALCÃO, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:11/12/2018) “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. POSSIBILIDADE. DÉBITOS DE FGTS. PAGAMENTO DIRETO AOS TRABALHADORES NO ÂMBITO DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. INOBSERVÂNCIA DA LEI 9.491/997. ACÓRDÃO CONTRÁRIO À JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1. Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que acolheu parcialmente os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, mantendo decisão que não conheceu do Recurso Especial da Fazenda Nacional, considerando: a) em relação à alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015, não foi apontado, de forma clara e precisa, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado, incidindo o enunciado da Súmula 284/STF; b) não foi preenchido o requisito do prequestionamento quanto aos arts. 15, 18 e 25 da Lei 8.036/1990, aplicando-se o óbice da Súmula 211/STJ; c) o acórdão recorrido determinou a anulação da sentença, por entender configurado o cerceamento de defesa decorrente da não realização da prova pericial. Não houve, portanto, manifestação decisória quanto aos apontados pagamentos. 2. A agravante sustenta: "(...) a decisão impugnada pelo recurso especial fundamentou-se amplamente na legislação que rege o tema, aduzindo expressamente que a decisão estava flexibilizando a legislação aplicável, ou seja, deixando de aplicar as disposições legais pertinentes. Segundo o acórdão recorrido, 'tal posicionamento, na verdade, veio flexibilizar o texto da lei a fim de serem evitados pagamentos em duplicidade.' Não se pode afirmar, portanto, que o tema não foi enfrentando, apesar de os artigos de lei não terem sido citados". 3. A Corte de origem, nada obstante não tenha se manifestado de forma expressa sobre os arts. 15, 18 e 25 da Lei 8.036/1990, flexibilizou as normas que versam sobre o FGTS, para reconhecer "a possibilidade de serem aproveitados os pagamentos feitos diretamente aos empregados, relativamente às contribuições para o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, seja no âmbito da Justiça do Trabalho, seja perante o Sindicato da Categoria". 4. Nas razões recursais, a Fazenda Nacional impugna tal flexibilização, argumentando: "a determinação do pagamento direto afronta duplamente a letra da lei, seja porque inibe o ingresso de valores que poderiam ser manejados na consecução de projetos de interesse público, seja porque pode ensejar o levantamento dos valores fora das restritas hipóteses da Lei". 5. O STJ possui compreensão de que se configura o prequestionamento implícito quando, a despeito da menção expressa aos dispositivos legais invocados, o Tribunal a quo emite juízo de valor acerca questão jurídica deduzida no Recurso Especial. Precedentes: AgInt no AREsp 267.732/SP, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 2.10.2018; AgInt no AgInt no AREsp 983.778/MS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 1.6.2017; AgRg no REsp 1.503.023/RJ, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 13.11.2015; AgRg no REsp 1.159.310/SP, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 20.2.2015. 6. O acórdão recorrido dissente da jurisprudência firmada no STJ, de que, com a alteração procedida pela Lei 9.491/1997, nada mais poderia ser pago diretamente ao empregado, devendo o empregador depositar todas as parcelas devidas do FGTS por força de reclamação trabalhista, na conta vinculada. Precedentes: AgRg no REsp 1.551.718/SC, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 17.3.2016; AgRg nos EDcl no REsp 1.493.854/SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 2.3.2015. 7. Agravo Interno provido, para dar parcial provimento ao Recurso Especial.” (AIEDRESP - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - 1733179 2018.00.75066-1, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:11/03/2019) “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACORDOS TRABALHISTAS. PAGAMENTO DO FGTS. IMPOSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Após a entrada em vigor da Lei nº 9.491/1997, contudo, foi conferida nova redação ao artigo 18 da Lei nº 8.036/1990, quando passou a ser expressamente determinado que o pagamento das parcelas relativas ao FGTS deve ser feito na conta vinculada do trabalhador. 2. Ainda que a comprovação de valores dispense prova pericial, a apuração demanda dilação probatória inviável na exceção de pré-executividade. 3. Agravo instrumento desprovido. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5013004-96.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, julgado em 11/06/2021, Intimação via sistema DATA: 16/06/2021) (grifos nossos) Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada. Requeira o exequente o que de direito visando o regular prosseguimento do feito no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo assinalado e nada sendo requerido, ou havendo comunicação de parcelamento do débito, ou requerimento de sobrestamento do feito, pedido de prazo para implementação de diligências administrativas, ou ainda protesto por nova vista, encaminhe-se os autos ao arquivo, até provocação da parte interessada, cabendo ao exequente as providências para o desarquivamento do feito visando ulterior prosseguimento. Intimem-se.

06/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADA: BRUMAZI EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: ALEXANDRE REGO - SP165345 Valor da causa: R$ $843,128.46 Documentos anexos (validade do link de 180 dias): http://web.trf3.jus.br/anexos/download/V7317FB09F ENDEREÇO PARA DILIGÊNCIA: Nome: BRUMAZI EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA Endereço: Avenida Antônio Waldir Martinelli, 1650, Distrito Industrial e Empresarial 2, SERTãOZINHO - SP - CEP: 14175-360. DESPACHO - CARTA PRECATÓRIA (Uma via deste despacho servirá como CARTA PRECATÓRIA). 1. Encaminhe-se cópia deste despacho, que servirá como Carta Precatória para a comarca de Sertãozinho/SP solicitando-se os préstimos daquele Juízo para que determine: a) PENHORA bens de propriedade dos(as) executados(as), tantos quantos bastem para satisfação da dívida, do valor acima, mais os acréscimos legais e AVALIAÇÃO de tais bens; b) INTIMAÇÃO o(a) executado(a) da penhora efetivada e do valor da avaliação; c) CIENTIFICAÇÃO do(a) executado(a) de que terá o prazo de 30 (trinta) dias para oferecer embargos contados a partir da intimação da penhora; d) REGISTRO da penhora no Cartório de Registro de Imóveis, se o bem for imóvel ou a ele equiparado; na Repartição competente, se for de outra natureza; na Junta Comercial; na Bolsa de Valores e na Sociedade Comercial, se forem ações, debêntures, partes beneficiárias, cotas ou qualquer outro título, crédito ou direito societário nominativo; no Detran, DAC e Capitania dos Portos, se forem veículos automotores, aeronaves ou embarcações bem como perante todos os demais órgãos onde o registro se faça necessário, conforme a natureza do bem; e) NOMEAÇÃO DE DEPOSITÁRIO, colhendo assinatura e dados pessoais, com endereço (comercial e residencial), RG, CPF, filiação, advertindo-o de que não poderá abrir mão do encargo, sem prévia autorização judicial, sob as penas da lei, e que deverá comunicar a este Juízo da localização dos bens penhorados ou qualquer alteração substancial de seu estado. f) CONSTATAÇÃO das atividades da Executada. 2. Esclareço que todos os documentos que compõem o processo em referência podem ser visualizados por meio do link constante acima, o qual tem validade de 180 (cento e oitenta) dias. 3. Decorridos sessenta dia do encaminhamento da deprecata, deverá a serventia juntar aos autos extrato de movimentação da mesma no Juízo Deprecado. Não havendo movimentação, solicitem-se informações por meio de malote digital ou correspondência eletrônica. Tal providência deve ser adotada a cada sessenta, até o retorno da deprecata devidamente cumprida. Cumpra-se e EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5007896-16.2020.4.03.6102 intime-se.

10/03/2021, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Por decisão judicial

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Todas as movimentações(137)

Todos os documentos(22)