Procedimento Comum Cível 5007332-84.2019.4.03.6130 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5007332-84.2019.4.03.6130 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

29/09/2023, 15:28

Trânsito em julgado

29/09/2023, 15:27

Expedida/certificada

18/08/2023, 13:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CARACOL COMERCIO DE MAQUINAS E FERRAMENTAS LTDA, INDUSTRIA METALURGICA CARACOL LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: VALTER FISCHBORN - SC19005 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SENTENÇA 30ª Subseção Judiciária de São Paulo - 1ª Vara Federal de Osasco Rua Avelino Lopes, 281/291 - Centro - Osasco, SP - CEP 06090-035 Tel: (11) 2142-8600 - email: [email protected] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5007332-84.2019.4.03.6130 Trata-se de cumprimento de sentença. Após o pagamento dos ofícios requisitórios, a parte exequente noticiou o cumprimento da obrigação. É o breve relatório. Decido. Ante o cumprimento da obrigação, JULGO EXTINTO o presente feito, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Oportunamente, nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se.

18/08/2023, 00:00

Expedida/certificada

17/08/2023, 18:38

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

17/08/2023, 18:38

Conclusão (para julgamento)

27/05/2023, 15:02

Publicação

24/03/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/03/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CARACOL COMERCIO DE MAQUINAS E FERRAMENTAS LTDA, INDUSTRIA METALURGICA CARACOL LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: VALTER FISCHBORN - SC19005 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ATO ORDINATÓRIO Conforme determinação judicial, cientifico as partes acerca da transmissão dos ofícios requisitórios/precatórios expedidos. Osasco, na data da assinatura eletrônica. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5007332-84.2019.4.03.6130

23/03/2023, 00:00

Expedida/certificada

22/03/2023, 15:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CARACOL COMERCIO DE MAQUINAS E FERRAMENTAS LTDA, INDUSTRIA METALURGICA CARACOL LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: VALTER FISCHBORN - SC19005 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO O advogado pleiteia o destaque, na requisição de pagamento da autora, dos seus honorários contratados no patamar de 10% (dez porcento - Id. 251424354). Assim, 30ª Subseção Judiciária de São Paulo - 1ª Vara Federal de Osasco Rua Avelino Lopes, 281/291 - Centro - Osasco, SP - CEP 06090-035 Tel: (11) 2142-8600 - email: [email protected] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5007332-84.2019.4.03.6130 defiro o destaque dos honorários no patamar de 10% (art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94). Considerando-se a concordância da parte executada, ACOLHO os cálculos fornecidos pelo exequente (ID 251424357), e, consequentemente, fixo em R$ 76.298,43 (Setenta e seis mil, duzentos e noventa e oito reais e quarenta e três centavos) o valor devido à parte autora, valor este atualizado até 04/2022. Defiro a expedição dos honorários contratuais em nome de FISCHBORN SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrita no CNPJ/MF sob o n. 13.818.669/0001-37. Por sua vez, HOMOLOGO a renúncia feita pela parte exequente relativamente à parcela que excede ao montante de 60 (sessenta) salários mínimos (Id. 54199804 e 251424356). Deixo de fixar condenação em honorários relativamente à fase de cumprimento de sentença, pois, a despeito do quanto expôs a parte exequente (Id. 54199804), a renúncia ocorreu no ato de instauração do incidente de cumprimento de sentença, pelo que se aplica à espécie a tese fixada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça por ocasião do julgamento do tema repetitivo n. 721 ("A renúncia ao valor excedente ao previsto no art. 87 do ADCT, manifestada após a propositura da demanda executiva, não autoriza o arbitramento dos honorários, porquanto, à luz do princípio da causalidade, a Fazenda Pública não provocou a instauração da Execução, uma vez que se revelava inicialmente impositiva a observância do art. 730 CPC, segundo a sistemática do pagamento de precatórios. Como não foram opostos Embargos à Execução, tem, portanto, plena aplicação o art. 1°-D da Lei 9.494/1997"). Homologo também o ressarcimento das custas no valor de R$ 591,56 (quinhentos e noventa e um reais e cinquenta e seis centavos), ressalvando, porém, que o reembolso deverá ser feito em favor CARACOL COMERCIO DE MAQUINAS E FERRAMENTAS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o n. 60.854.650/0001-26, porquanto o recolhimento está atrelado ao seu CNPJ (vide Id. 27054199), razão pela qual fica indeferido o pedido de expedição de RPV concernente a esta verba em favor da supracitada sociedade individual de advocacia (Id. 251424351). Assim, a Secretaria deverá preparar e juntar aos autos a minuta dos ofícios requisitórios/precatórios e, em seguida, publicar/intimar este despacho, intimando-se as partes para eventual manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 11 da Resolução CJF n. 458/2017. Após, não havendo impugnação às minutas expedidas, providencie-se o necessário para transmissão e requisição do pagamento junto ao E. TRF3. Informo o link: http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag para que as partes e seus advogados possam, diligentemente, monitorar e acompanhar a situação do pagamento dos requisitórios/precatórios protocolados. Com o pagamento, compareça a parte exequente e/ou respectivo patrono (a), munidos de documentos pessoais, diretamente na agência bancária para proceder ao levantamento dos valores depositados, devendo informar este juízo, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, remetam-se os autos à conclusão para sentença de extinção. Intimem-se e cumpra-se. TÓPICO SÍNTESE

Expedida/certificada

03/03/2023, 19:59

Expedida/certificada

03/03/2023, 15:25

Documentos

Sentença

•18/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CARACOL COMERCIO DE MAQUINAS E FERRAMENTAS LTDA, INDUSTRIA METALURGICA CARACOL LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: VALTER FISCHBORN - SC19005 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO O advogado pleiteia o destaque, na requisição de pagamento da autora, dos seus honorários contratados no patamar de 10% (dez porcento - Id. 251424354). Assim, 30ª Subseção Judiciária de São Paulo - 1ª Vara Federal de Osasco Rua Avelino Lopes, 281/291 - Centro - Osasco, SP - CEP 06090-035 Tel: (11) 2142-8600 - email: [email protected] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5007332-84.2019.4.03.6130 defiro o destaque dos honorários no patamar de 10% (art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94). Considerando-se a concordância da parte executada, ACOLHO os cálculos fornecidos pelo exequente (ID 251424357), e, consequentemente, fixo em R$ 76.298,43 (Setenta e seis mil, duzentos e noventa e oito reais e quarenta e três centavos) o valor devido à parte autora, valor este atualizado até 04/2022. Defiro a expedição dos honorários contratuais em nome de FISCHBORN SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrita no CNPJ/MF sob o n. 13.818.669/0001-37. Por sua vez, HOMOLOGO a renúncia feita pela parte exequente relativamente à parcela que excede ao montante de 60 (sessenta) salários mínimos (Id. 54199804 e 251424356). Deixo de fixar condenação em honorários relativamente à fase de cumprimento de sentença, pois, a despeito do quanto expôs a parte exequente (Id. 54199804), a renúncia ocorreu no ato de instauração do incidente de cumprimento de sentença, pelo que se aplica à espécie a tese fixada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça por ocasião do julgamento do tema repetitivo n. 721 ("A renúncia ao valor excedente ao previsto no art. 87 do ADCT, manifestada após a propositura da demanda executiva, não autoriza o arbitramento dos honorários, porquanto, à luz do princípio da causalidade, a Fazenda Pública não provocou a instauração da Execução, uma vez que se revelava inicialmente impositiva a observância do art. 730 CPC, segundo a sistemática do pagamento de precatórios. Como não foram opostos Embargos à Execução, tem, portanto, plena aplicação o art. 1°-D da Lei 9.494/1997"). Homologo também o ressarcimento das custas no valor de R$ 591,56 (quinhentos e noventa e um reais e cinquenta e seis centavos), ressalvando, porém, que o reembolso deverá ser feito em favor CARACOL COMERCIO DE MAQUINAS E FERRAMENTAS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o n. 60.854.650/0001-26, porquanto o recolhimento está atrelado ao seu CNPJ (vide Id. 27054199), razão pela qual fica indeferido o pedido de expedição de RPV concernente a esta verba em favor da supracitada sociedade individual de advocacia (Id. 251424351). Assim, a Secretaria deverá preparar e juntar aos autos a minuta dos ofícios requisitórios/precatórios e, em seguida, publicar/intimar este despacho, intimando-se as partes para eventual manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 11 da Resolução CJF n. 458/2017. Após, não havendo impugnação às minutas expedidas, providencie-se o necessário para transmissão e requisição do pagamento junto ao E. TRF3. Informo o link: http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag para que as partes e seus advogados possam, diligentemente, monitorar e acompanhar a situação do pagamento dos requisitórios/precatórios protocolados. Com o pagamento, compareça a parte exequente e/ou respectivo patrono (a), munidos de documentos pessoais, diretamente na agência bancária para proceder ao levantamento dos valores depositados, devendo informar este juízo, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, remetam-se os autos à conclusão para sentença de extinção. Intimem-se e cumpra-se. TÓPICO SÍNTESE

06/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: CARACOL COMERCIO DE MAQUINAS E FERRAMENTAS LTDA, CARACOL COMERCIO DE MAQUINAS E FERRAMENTAS LTDA Advogado do(a) APELADO: VALTER FISCHBORN - SC19005-A Advogado do(a) APELADO: VALTER FISCHBORN - SC19005-A OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5007332-84.2019.4.03.6130 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS MUTA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: CARACOL COMERCIO DE MAQUINAS E FERRAMENTAS LTDA, CARACOL COMERCIO DE MAQUINAS E FERRAMENTAS LTDA Advogado do(a) APELADO: VALTER FISCHBORN - SC19005-A Advogado do(a) APELADO: VALTER FISCHBORN - SC19005-A R E L A T Ó R I O APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: CARACOL COMERCIO DE MAQUINAS E FERRAMENTAS LTDA, CARACOL COMERCIO DE MAQUINAS E FERRAMENTAS LTDA Advogado do(a) APELADO: VALTER FISCHBORN - SC19005-A Advogado do(a) APELADO: VALTER FISCHBORN - SC19005-A V O T O Senhores Desembargadores, o pedido subsidiário foi o de aplicação do INPC de 131,60% e, embora a contestação tenha aludido ao entendimento fazendário de que caberia correção monetária com base no IPCA, é certo que, conclusivamente, houve reconhecimento do pedido tal qual formulado pela autora subsidiariamente. Constou, com efeito, da contestação o arremate exatamente neste sentido, ao destacar a Fazenda Nacional que: "Destarte, como o pleito autoral subsidiário vai ao encontro do entendimento jurisprudencial consolidado e do entendimento defendido por esta ré (necessidade de atualização pelos índices oficiais, apesar do afastamento da Portaria MF 257/11), a União não se opõe ao seu acolhimento. (...) Por fim, tendo em vista a não oposição ao pedido de afastamento da majoração da Portaria MF 257/11, com atualização pelos índices oficiais, requer-se a aplicação do disposto no artigo 19, §1º, I, da Lei 10.522/02, não havendo condenação da Ré em honorários advocatícios." Tanto é assim que a apelação fazendária não impugnou a aplicação do INPC, como constou da sentença em detrimento do IPCA, mas apenas recorreu quanto à condenação em verba honorária, considerando o disposto no artigo 19, § 1º, I, CPC. Não por outro motivo, a decisão agravada destacou como fundamentação para acolhimento do pedido: "Quanto à verba honorária, constam da inicial pedidos sucessivos e, assim, acolhido um deles, ainda que o subsidiário, a sucumbência, ante tal resultado, seria integralmente da ré, e não da autora, conforme orientação assente na jurisprudência da Corte Superior (v.g.: EDcl AR 3.031, Rel. Min. MAURO CAMPBELL DJe 08/06/2010). Sucede que, na espécie, a União reconheceu já na contestação a procedência do pedido subsidiário, tanto que a sentença foi homologatória face a tal pronunciamento, sem apelo da autora, e, assim, à luz do artigo 19, § 1º, I, da Lei 10.522/2002, não cabe condenação em verba honorária. Sobre a matéria assim decidiu a Corte Superior: AREsp 886.145, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, JULGADO em 06/11/2018: "TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECONHECIMENTO PELA FAZENDA NACIONAL DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRECEDENTES. 1. De acordo com a atual redação do inciso I do § 1º do art. 19 da Lei n. 10.522/2002, que foi dada pela Lei n. 12.844/2013, a Fazenda Nacional é isenta da condenação em honorários de sucumbência nos casos em que, citada para apresentar resposta, inclusive em embargos à execução fiscal e em exceções de pré-executividade, reconhecer a procedência do pedido nas hipóteses dos arts. 18 e 19 da Lei n. 10.522/2002. 2. Assim, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o reconhecimento da procedência do pedido implica a descaracterização da sucumbência, visto que não houve resistência à pretensão formulada pelo autor, de forma que, nos termos do art. 19 da Lei 10.522/2002, deve ser afastada a condenação em honorários. 3. Agravo interno não provido." Não se pode supor do contexto que o reconhecimento fazendário tenha sido contrário ao acolhimento decretado na sentença, pois, se fosse assim, teria sido interposta apelação, o que reforça, portanto, o entendimento de que, agindo de boa-fé, e não sendo possível presumir má-fé, a procedência do pedido foi reconhecida pela Fazenda Nacional de forma compatível com o próprio benefício legal que invocou para exonerar-se da condenação em verba honorária. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5007332-84.2019.4.03.6130 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS MUTA Trata-se de agravo interno contra decisão de parcial provimento à remessa oficial, tida por submetida, e provimento da apelação, no que excluiu a condenação da ré em verba honorária, nos termos do artigo 19, § 1º, I, da Lei 10.522/2002, que havia sido fixada em 10% sobre o benefício econômico auferido pela autora. Alegou a agravante que não houve concordância integral da ré com o pedido, o que impede a aplicação do artigo 19, § 1º, I, da Lei 10.522/2002, pois, ainda que tenha reconhecido a procedência do pedido subsidiário, não concordou com a aplicação do INPC, pleiteando o IPCA, donde a concordância somente parcial, aduzindo que deve ser condenada a ré em honorários de sucumbência, ao passo em que não lhe cabe arcar com o decaimento pela rejeição do pedido principal, configurando-se sucumbência mínima, nos termos do artigo 86, parágrafo único, CPC. Houve manifestação em contrarrazões. É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5007332-84.2019.4.03.6130 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS MUTA Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. TAXA SISCOMEX. MAJORAÇÃO DO TRIBUTO. PORTARIA MF 257/2011. INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 3º, §2º, DA LEI 9.716/1998. AUSÊNCIA DE BALIZAS MÁXIMAS PARA REAJUSTE. ATUALIZAÇÃO POR ÍNDICES OFICIAIS DE CORREÇÃO MONETÁRIA. RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ARTIGO 19, § 1º, I, DA LEI 10.522/2002. DESPROVIMENTO. 1. Embora em contestação a ré tenha alegado que reputava devido o IPCA, e não o INPC como correção monetária oficial a ser aplicada em substituição aos critérios da Portaria MF 257/2011 para atualização da taxa SISCOMEX, a manifestação conclusiva foi no sentido da concordância com o acolhimento do pedido subsidiário da autora, relativamente ao INPC, atraindo, assim, a aplicação do artigo 19, § 1º, I, da Lei 10.522/2002. 2. Tanto é assim que a apelação fazendária não impugnou a aplicação do INPC, como constou da sentença em detrimento do IPCA, mas apenas recorreu quanto à condenação em verba honorária, considerando o disposto no artigo 19, § 1º, I, CPC. 3. Não se pode supor do contexto que o reconhecimento fazendário tenha sido contrário ao acolhimento decretado na sentença, pois, se fosse assim, teria sido interposta apelação, o que reforça, portanto, o entendimento de que, agindo de boa-fé, e não sendo possível presumir má-fé, a procedência do pedido foi reconhecida pela Fazenda Nacional de forma compatível com o próprio benefício legal que invocou para exonerar-se da condenação em verba honorária. 4. Agravo interno desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

12/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: CARACOL COMERCIO DE MAQUINAS E FERRAMENTAS LTDA, CARACOL COMERCIO DE MAQUINAS E FERRAMENTAS LTDA Advogado do(a) APELADO: VALTER FISCHBORN - SC19005-A Advogado do(a) APELADO: VALTER FISCHBORN - SC19005-A D E C I S Ã O APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5007332-84.2019.4.03.6130 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS MUTA Vistos. Trata-se de apelação e remessa oficial, tida por submetida, à sentença de homologação do reconhecimento da procedência do pedido de declaração de ilegalidade da majoração da Taxa Siscomex pela Portaria MF 257/2011 e IN RFB 1.158/2011, declarando, pois, "o direito da parte autora de recolher a Taxa de Utilização do Siscomex conforme os valores previstos na Lei n. 9.716/98, devidamente corrigidos com base no INPC no período compreendido entre janeiro de 1999 e abril de 2011", autorizando restituição e compensação, neste caso a ser "realizada após o trânsito em julgado da presente decisão (art. 170-A do Código Tributário Nacional), devendo ser observado, no procedimento a ser promovido na via administrativa, o regime legal vigente de compensação ao tempo da propositura da presente ação (artigo 74 da Lei 9.430/1996 com as alterações e legislação supervenientes), com incidência da taxa SELIC desde cada recolhimento indevido, observada a prescrição quinquenal, além do trânsito em julgado do feito". Fixada verba honorária em 10% sobre o benefício econômico obtido, calculado pela diferença entre os valores pagos e a quantia a ser compensada ou restituída. Apelou a União, sustentando, em suma, que foi reconhecida a procedência do pedido para efeito do artigo 19, VI, § 1º, da Lei 10.522/2009, sendo indevida a condenação em honorários advocatícios. Houve contrarrazões. É o relatório. DECIDO. Nos termos do artigo 932, CPC, incumbe ao relator, por decisão monocrática: não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou não impugnado em específico quanto aos fundamentos da decisão recorrida (inciso III); negar provimento a recurso contrário a súmulas de Tribunais Superiores ou da própria Corte (inciso IV, a), a julgados repetitivos de Cortes Superiores (inciso IV, b) e a entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência (inciso IV, c); e, facultadas contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida contrariar súmula de Tribunais Superiores ou da própria Corte (inciso V, a), julgado repetitivo de Cortes Superiores (inciso V, b), e entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência (inciso V, c). Segundo a Corte Superior, a legislação processual também permite “ao relator decidir monocraticamente o recurso, quando amparado em jurisprudência dominante ou Súmula de Tribunal Superior, consoante exegese do art. 932, IV e V, do CPC/2015. Eventual mácula na deliberação unipessoal fica superada, em razão da apreciação da matéria pelo órgão colegiado na seara do agravo interno” (AgInt nos EDcl no CC 139.267, Rel. Min. MARCO BUZZI, DJe 18/11/2016; AINTARESP 1.524.177, Rel. Min. MARCO BELLIZZE, DJE 12/12/2019; AIRESP 1.807.225, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJE 26/11/201; AIRESP 1.702.970, Rel. Min. PAULO SANSEVERINO, DJE 30/08/2019; AIRESP 1.365.096, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, DJE 01/07/2019; e AIRESP 1.794.297, Rel. Min. OG FERNANDES, DJE 12/06/2019). A hipótese comporta julgamento sob tais parâmetros. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional a majoração da taxa de utilização do SISCOMEX pela Portaria MF 257/2011, por ofensa ao princípio da legalidade tributária, ressaltando que o artigo 3°, §2°, da Lei 9.716/1998 não estabeleceu balizas mínimas e máximas para eventual delegação tributária, reconhecendo-se cabível apenas a atualização dos valores em percentual não superior aos índices oficiais de correção monetária. Neste sentido os seguintes julgados: RE 959.274, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, julgado em 18/12/2017: “DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TAXA DE UTILIZAÇÃO DO SISCOMEX. MAJORAÇÃO POR PORTARIA DO MINISTÉRIO DA FAZENDA. AFRONTA À LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. 1. É inconstitucional a majoração de alíquotas da Taxa de Utilização do SISCOMEX por ato normativo infralegal. Não obstante a lei que instituiu o tributo tenha permitido o reajuste dos valores pelo Poder Executivo, o Legislativo não fixou balizas mínimas e máximas para uma eventual delegação tributária. 2. Conforme previsto no art. 150, I, da Constituição, somente lei em sentido estrito é instrumento hábil para a criação e majoração de tributos. A Legalidade Tributária é, portanto, verdadeiro direito fundamental dos contribuintes, que não admite flexibilização em hipóteses que não estejam constitucionalmente previstas. 3. Agravo regimental a que se dá provimento tão somente para permitir o processamento do recurso extraordinário.” ARE 1.126.958, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, julgado em 19/01/2020: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REITERAÇÃO DA TESE DO RECURSO INADMITIDO. SUBSISTÊNCIA DA DECISÃO AGRAVADA. TRIBUTÁRIO. TAXA DE UTILIZAÇÃO DO SISCOMEX. PORTARIA MF 257/2011. MAJORAÇÃO. INCONSITUCIONALIDADE. ATUALIZAÇÃO DOS VALORES EM PERCENTUAL NÃO SUPERIOR AOS ÍNDICES OFICIAIS DE CORREÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos. II - A majoração da taxa de utilização do Sistema Integrado de Comércio Exterior SISCOMEX, efetuada pela Portaria MF 257/2011, é inconstitucional, porquanto a delegação contida no art. 3°, § 2°, da Lei 9.716/1998 não trouxe critérios compatíveis com o Princípio da Legalidade. III - No entanto, é possível a atualização dos valores da taxa para utilização do SISCOMEX em percentual não superior aos índices oficiais de correção monetária. Precedentes. IV- Agravo regimental a que se nega provimento.” Saliente-se que, no RE 1.258.934, o acórdão recorrido rejeitou a majoração fixada pela Portaria MF 257/2011, aplicando, em substituição, a variação do INPC entre janeiro de 1999 e abril de 2011 no montante de 131,60%, fixando a Suprema Corte a tese de repercussão geral no sentido de que "A inconstitucionalidade de majoração excessiva de taxa tributária fixada em ato infralegal a partir de delegação legislativa defeituosa não conduz à invalidade do tributo nem impede que o Poder Executivo atualize os valores previamente fixados em lei de acordo com percentual não superior aos índices oficiais de correção monetária” (Tese 1.085). Logo, ressaltou a Suprema Corte não apenas que é indevida a majoração contida no ato normativo, como devida, em substituição, a aplicação do INPC, explicitando, portanto, diante do paradigma, o indexador a ser aplicado em substituição ao contido no ato normativo reputado inconstitucional. O tema em debate foi incluído em lista de dispensa de contestação e recurso da União (Item 1.41: “O STF firmou o entendimento de que o reajuste promovido pela Portaria MF Nº 257, de 20 de maio de 2011 é inconstitucional, pois o art. 3º, § 2º, da Lei nº 9.716/98 violou a legalidade tributária ao, não prescrevendo nenhum teto, permitir que ato normativo infralegal reajustasse o valor da taxa de acordo com a variação dos custos de operação e dos investimentos no SISCOMEX”), nos termos do artigo 2°, VII, §4°, da Portaria PGFN 502/2016. No tocante à compensação, consolidada a jurisprudência no sentido de que deve ser realizada observando o trânsito em julgado, a prescrição quinquenal, e a Taxa SELIC contada de cada recolhimento indevido, além da lei vigente ao tempo da propositura da ação quanto aos tributos compensáveis (v.g.: REsp 1.715.294 e REsp 1.365.095, Rel. Min. NAPOLEÃO MAIA, DJe de 16/10/2019), sendo que, na espécie, houve ajuizamento na vigência da Lei 13.670/2018. A restituição administrativa do indébito fiscal não se autoriza, pois assentou a Suprema Corte ser inconstitucional o pagamento em espécie de condenação judicial sem observar a regra do precatório judicial (artigo 100, CF). No RE 1.069.065, Rel. Min. GILMAR MENDES, decidiu-se que "o acórdão recorrido, ao manter a sentença que condenou a União a restituir valores apenas pela via administrativa, divergiu da jurisprudência desta Corte, reproduzida inclusive como fundamento do Tema 831 da sistemática de repercussão geral.". A orientação mencionada trata da exigência de precatório para pagamento de condenação judicial, vedando a via administrativa com supressão dos procedimentos e formalidades inerentes a tal previsão constitucional, a exemplo da exigência de inclusão da despesa em lei orçamentária, observância da ordem de apresentação dos precatórios e preferência dos pagamentos de natureza alimentar. Todavia, é faculdade do contribuinte optar, na fase de cumprimento, pela repetição do indébito fiscal mediante expedição de precatório judicial, em detrimento da compensação. Quanto à verba honorária, constam da inicial pedidos sucessivos e, assim, acolhido um deles, ainda que o subsidiário, a sucumbência, ante tal resultado, seria integralmente da ré, e não da autora, conforme orientação assente na jurisprudência da Corte Superior (v.g.: EDcl AR 3.031, Rel. Min. MAURO CAMPBELL DJe 08/06/2010). Sucede que, na espécie, a União reconheceu já na contestação a procedência do pedido subsidiário, tanto que a sentença foi homologatória face a tal pronunciamento, sem apelo da autora, e, assim, à luz do artigo 19, § 1º, I, da Lei 10.522/2002, não cabe condenação em verba honorária. Sobre a matéria assim decidiu a Corte Superior: AREsp 886.145, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, JULGADO em 06/11/2018: "TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECONHECIMENTO PELA FAZENDA NACIONAL DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRECEDENTES. 1. De acordo com a atual redação do inciso I do § 1º do art. 19 da Lei n. 10.522/2002, que foi dada pela Lei n. 12.844/2013, a Fazenda Nacional é isenta da condenação em honorários de sucumbência nos casos em que, citada para apresentar resposta, inclusive em embargos à execução fiscal e em exceções de pré-executividade, reconhecer a procedência do pedido nas hipóteses dos arts. 18 e 19 da Lei n. 10.522/2002. 2. Assim, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o reconhecimento da procedência do pedido implica a descaracterização da sucumbência, visto que não houve resistência à pretensão formulada pelo autor, de forma que, nos termos do art. 19 da Lei 10.522/2002, deve ser afastada a condenação em honorários. 3. Agravo interno não provido." No tocante à compensação, não foi acolhido o pedido genérico da autora, mas o da ré exposto em contestação no tocante à observância da legislação específica, mantida a sentença no presente julgamento sob tal aspecto; e, quanto à restituição, não houve resistência, mas apenas ajuste do alcance específico em sede de remessa oficial, nos termos acima apontados, sem gerar a sucumbência da União, diante do pleito formulado. Ante o exposto, com esteio nos artigos 496 e 932, CPC, dou parcial provimento à remessa oficial, tida por submetida, e dou provimento à apelação para reformar a sentença, nos termos supracitados. Publique-se. Oportunamente, baixem os autos ao Juízo de origem. São Paulo, 29 de junho de 2021. Desembargador Federal CARLOS MUTA Relator

30/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CARACOL COMERCIO DE MAQUINAS E FERRAMENTAS LTDA, INDUSTRIA METALURGICA CARACOL LTDA Advogado do(a) AUTOR: VALTER FISCHBORN - SC19005 Advogado do(a) AUTOR: VALTER FISCHBORN - SC19005 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A I. Relatório PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007332-84.2019.4.03.6130 / 1ª Vara Federal de Osasco Trata-se de ação declaratória movida por CARACOL COMERCIO DE MAQUINAS E FERRAMENTAS LTDA, representada por RONALD DIETRICH MUELLER, em face da UNIÃO (Fazenda Nacional). Alega a parte autora que no desenvolvimento de sua atividade faz uso do Sistema Integrado de Comércio Exterior, razão pela qual se sujeita ao recolhimento da Taxa instituída pelo artigo 3º, da Lei 9.716/98. Argumenta, contudo, que o aumento realizado em referido tributo por meio da Portaria MF n. 257/2011 e IN/RFB n° 1.158/2011 é inconstitucional por se revelar excessivo, superando os valores indicados pelos órgãos técnicos, e por violação ao princípio da legalidade, previsto no art. 150, I da Constituição Federal (CF/88) e 97, II, §§1º e 2º do Código Tributário Nacional (CTN). Nesse sentido requer: “B. Ao final da presente demanda, julgar integralmente procedente o pedido, para que seja declarada a inexistência de relação jurídica válida que sujeite a Requerente à majoração da Taxa de Utilização do SISCOMEX nos moldes da Portaria MF 2.577/2011 e IN/RFB nº 1.158/2011, reconhecendo-se o direito de recolher referida exação com base nos valores fixados originalmente pela Lei nº 6.716/1998, E, também seja declarado o direito da Autora em compensar (com qualquer outro tributo administrado pela Receita Federal do Brasil) e/ou condenada a Ré a restituir os valores indevidamente recolhidos nos últimos cinco anos (atualizados pela SELIC), bem como para todos os valores que sejam recolhidos após o ajuizamento da demanda, sendo que tal opção será tomada pela Autora no momento oportuno, a partir da medida judicial/administrativa cabível para tanto. C. Subsidiariamente, declarada a inexistência de relação jurídica válida que sujeite a Requerente à majoração da Taxa de Utilização do SISCOMEX nos moldes da Portaria MF 2.577/2011 e IN/RFB nº 1.158/2011, reconhecendo-se o direito da impetrante de recolher a taxa de utilização do Sistema Integrado de Comércio Exterior (SISCOMEX) reajustada em 131,60%, correspondente à variação de preços medida pelo INPC entre janeiro de 1999 e abril de 2011, E, também seja declarado o direito da Autora em compensar (com qualquer outro tributo administrado pela Receita Federal do Brasil) e/ou condenada a Ré a restituir os valores indevidamente recolhidos nos últimos cinco anos (atualizados pela SELIC), bem como para todos os valores que sejam recolhidos após o ajuizamento da demanda, sendo que tal opção será tomada pela Autora no momento oportuno, a partir da medida judicial/administrativa cabível para tanto". A parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 118.311,00 e, recolheu as custas devidas (id. 28008219). Citada, a União apresentou contestação reconhecendo a procedência do pedido no tocante à inconstitucionalidade do reajuste promovido pela Portaria MF 257/2011. Pugnou, entretanto, pelo reconhecimento da necessidade de que seja respeitada a atualização monetária oficial do período, devendo ser aplicado o IPCA, bem como que o deferimento do pleito de compensação observe toda a legislação vigente. Por fim, tendo em vista a não oposição ao pedido de afastamento da majoração da Portaria MF 257/11, requereu a aplicação do disposto no artigo 19, §1º, I, da Lei 10.522/02, não havendo condenação da Ré em honorários advocatícios (id. 28493963). A parte autora apresentou réplica (id. 34587969). Os autos vieram conclusos para prolação de sentença. É o relatório. Fundamento e decido. II. Fundamentação O julgamento da lide é possível, porquanto a questão de mérito demanda unicamente a análise da prova documental já carreada aos autos, sendo desnecessária a produção de provas em audiência. Do mérito O reconhecimento da procedência do pedido da autora, quanto à inexigibilidade da taxa com as majorações apontadas, derivou de precedentes do Supremo Tribunal Federal, como o fixado no julgamento do RE 1.095.001, que concluiu que “a delegação contida no art. 3º, § 2º, da Lei nº 9.716/98 restou incompleta ou defeituosa, pois o legislador não estabeleceu o desenho mínimo que evitasse o arbítrio fiscal”. O reconhecimento da ilegalidade da majoração como assentada nos atos em questão não elide a aplicação da correção monetária, conforme decidiu a Suprema Corte, ao registrar que a decisão proferida “não conduz a invalidade da taxa SISCOMEX, tampouco impede que o Poder Executivo atualize os valores previamente fixados na lei, de acordo com os índices oficiais, conforme amplamente aceito na jurisprudência da Corte”. (RE 1095001 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 06/03/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-103 DIVULG 25-05-2018 PUBLIC 28-05-2018). Anoto, outrossim, a orientação recentemente firmada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1258934 RG, em 09/04/2020, com repercussão geral reconhecida (Tema 1085), em que se firmou a seguinte tese: A inconstitucionalidade de majoração excessiva de taxa tributária fixada em ato infralegal a partir de delegação legislativa defeituosa não conduz à invalidade do tributo nem impede que o Poder Executivo atualize os valores previamente fixados em lei de acordo com percentual não superior aos índices oficiais de correção monetária. Não se trata, pois, de afastar integralmente a majoração promovida pela Portaria MF 257/2011, pois a majoração é indevida apenas no montante que superar os índices de correção monetária acumulados no período. Neste ponto, a União se manifestou informando que reconhece a procedência do pedido relativo à ilegalidade da majoração promovida Portaria MF nº 257/2011 e IN/RFB nº 1.158/2011, todavia informa que o valor a ser restituído deverá observar a atualização monetária do valor da taxa, aplicando-se o IPCA. A parte autora, por sua vez, pugnou pela aplicação do INPC, para fins de atualização dos valores, até o limite da variação de preços entre janeiro/1999 e abril/2011. Pois bem. O índice a ser observado na atualização monetária da Siscomex é o INPC, cujo percentual acumulado no período de janeiro de 1999 (a taxa impugnada passou a ser exigível a partir de 01/01/1999) a abril de 2011 (a Portaria MF nº 257 foi publicada em 23-05-2011) é de 131,60% (cento e trinta e um ponto sessenta por cento). Cabe, pois, glosar o excesso acima apontado, declarando a invalidade parcial do reajuste aplicado pela Portaria nº 257, mantido tal reajuste apenas até o limite da variação de preços medida pelo INPC entre janeiro de 1999 e abril de 2011, ou seja, 131,60%, aplicando-se o mesmo percentual, como limite, às adições. No mesmo caminho a jurisprudência do TRF da 3ª Região, decidindo que “é de se declarar inexigível o reajuste da taxa de utilização do SISCOMEX promovido pela Portaria MF nº 257, de 2011, acima do valor resultante da aplicação do percentual de 131,60%, correspondente à variação de preços, medida pelo INPC, entre janeiro de 1999 e abril de 2011, devendo a ré restituir à parte demandante os valores pagos indevidamente, segundo esse critério, nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da demanda, acrescidos (somente) de juros compensatórios equivalentes à taxa SELIC.” (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5007676-92.2018.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal ANTONIO CARLOS CEDENHO, julgado em 04/06/2020, Intimação via sistema DATA: 09/06/2020). Destaco, ainda, os seguintes julgados: E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. TAXA SISCOMEX. REAJUSTE DE VALORES POR ATO INFRALEGAL. PORTARIA MF Nº 257, DE 2011. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. ÍNDICE ATUALIZAÇÃO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO UF IMPROVIDAS. - A Portaria MF nº 257/2011 viola ao princípio da legalidade, pois estabeleceu por meio de ato normativo infralegal a majoração da Taxa de Utilização do SISCOMEX quando a Lei nº 9.716/98 não fixou balizas mínimas para eventuais reajustes da referida taxa. A Portaria elevou a taxa de utilização no SISCOMEX de R$ 30,00 para R$ 185,00 por declaração de importação e de R$ 10,00 para R$ 29,50 para cada adição de mercadorias à DI, de forma que tal majoração extrapola claramente a mera atualização dos valores pelos índices oficiais de correção monetária. - Precedentes do C. STF e desta E. Corte. - Quanto à atualização da taxa SISCOMEX, a jurisprudência do STF é no sentido no sentido de permitir que o Poder Executivo atualize os valores fixados em lei para a referida taxa em percentual não superior aos índices oficiais de correção monetária, e a manutenção da majoração até o limite da variação do INPC no período:( RE 1095001 e RE 1111866).- Nos termos em que explicitado no RE 1.111.866,a variação da inflação medida pelo INPC no período de 01 de janeiro de 1999 a 30 de abril de 2001 foi de 131,60%, e este deve ser o índice de reajuste a ser aplicado. - Dessa forma, enquanto não sobrevier novo ato Executivo fixando os novos valores da taxa Siscomex, é possível apenas sua correção pelo índice oficial da inflação (ficando restrita a legalidade à exigência do reajuste de 131,60%, correspondente à variação de preços, medida pelo INPC, entre janeiro de 1999 e abril de 2011). - A impetrante comprovou a condição de contribuinte, ficando autorizada, administrativamente, a apresentar outros documentos que sejam considerados necessários e/ou imprescindíveis, ficando a cargo da autoridade administrativa a fiscalização acerca da existência ou não de créditos a serem restituídos e a exatidão dos números. - A compensação dos valores pagos indevidamente, pode ser realizada com quaisquer tributos administrados pela Receita Federal do Brasil, conforme o art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, com a redação da Lei nº 10.637, de 2002, observando-se ainda o disposto no parágrafo único do artigo 26 da Lei nº 11.457/2007, bem como o disposto no art. 170-A do CTN. -Os créditos ficam sujeitos à atualização pela taxa SELIC a partir do mês seguinte ao do pagamento indevido (art. 39, §4º, da Lei 9.250/95 c/c o art. 73 da Lei 9.532/97). - Remessa oficial e apelação UF improvidas. (ApReeNec 5025833-16.2018.4.03.6100, Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, TRF3 - 4ª Turma, Intimação via sistema DATA: 16/12/2019.) E M E N T A TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. TAXA SISCOMEX. MAJORAÇÃO PREVISTA NA PORTARIA MF 257/2011. ILEGITIMIDADE DO AUMENTO TÃO SOMENTE NO QUE ULTRAPASSAR OS ÍNDICES OFICIAIS DE CORREÇÃO MONETÁRIA. REMESSA PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA PARTE, PROVIDA PARCIALMENTE. APELO DA UNIÃO PROVIDO. - Remessa oficial. Conhecimento parcial. Considerada a manifestação da União no sentido de que se encontra dispensada de contestar e de recorrer no que toca à matéria relativa à declaração de inconstitucionalidade da majoração da taxa SISCOMEX prevista na Portaria MF Nº 257/2011, não conheço da remessa oficial quanto a essa parte, nos termos do artigo 19, § 2º, da Lei n. 10.522/2002. - Majoração prevista na Portaria MF n. 257/2011. Considerada a validade da taxa, passa-se à análise da Portaria MF n. 257/11, a qual estabeleceu a alteração dos valores desse tributo. Do ponto de vista da constitucionalidade, assim dispõe o artigo 150, inciso I, da CF/88, verbis: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça. Dessa forma, o que é vedado constitucionalmente é a instituição ou o aumento de tributo sem esteio em lei, no entanto, não há que se confundirem os vocábulos "reajuste" e "majoração". O primeiro (caso dos autos) diz respeito à atualização monetária e não ao seu efetivo aumento, o que inclusive está previsto no artigo 97, § 2º, do Código Tributário Nacional. Assim, tem-se permitida a atualização da taxa SISCOMEX por meio da aplicação dos índices oficiais, tese inclusive ratificada pelo Supremo Tribunal Federal (RE 1095001 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 06/03/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-103 DIVULG 25-05-2018 PUBLIC 28-05-2018, RE 1130979 AgR, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 22/03/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-064 DIVULG 29-03-2019 PUBLIC 01-04-2019) - Prazo prescricional. A questão relativa à contagem de prazo prescricional dos tributos sujeitos a lançamento por homologação foi analisada pelo Superior Tribunal de Justiça, à vista do Recurso Especial nº 1.269.570/MG, julgado recentemente, em 23.05.2012, e seguiu o entendimento que foi definido no Recurso Extraordinário nº 566.621/RS pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que a repetição ou compensação de indébitos pode ser realizada em até dez anos contados do fato gerador somente para as ações ajuizadas até 09.06.2005. Por outro lado, foi considerada válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão-somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005. Assim, dado que o artigo 3º da Lei Complementar nº 118/2005 deve ser aplicado às ações ajuizadas a partir de 09/06/2005, aplicável o prazo prescricional quinquenal ao caso dos autos, uma vez que a propositura se deu em 19.02.2018 - Id. 57307364. - Necessidade de comprovação do recolhimento para fins de compensação. Em relação ao pleito de restituição, tem-se que foram juntados aos autos pela autora documentos hábeis a demonstrar a efetiva existência de relação jurídica entre as partes no que tange às contribuições em comento ( artigo 333, inciso I, do CPC/73). Dessa forma, considerado o período quinquenal a ser compensado (ajuizamento em 19.02.2018), os valores efetivamente a serem considerados somente serão apurados na seara administrativa, momento em que devem ser apresentados todos os documentos pertinentes ao recolhimento a maior, inclusive os relativos aos recolhimentos posteriores ao ajuizamento da demanda. Em outras palavras, para o deferimento do pleito compensatório requerido judicialmente não se faz imprescindível a juntada das guias de pagamento, necessárias apenas no momento em que se for efetivar a compensação perante o fisco. - Compensação de valores indevidamente recolhidos. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça exarado no Recurso Especial n.º 1.137.738/SP, representativo da controvérsia, submetido ao regime de julgamento previsto pelo artigo 543-C do Código de Processo Civil, no tocante à compensação deve ser aplicada a lei vigente à época da propositura da demanda. In casu, deve ser aplicada a Lei nº 10.637/2002, com as limitações previstas na Lei nº 11.457/2007, ambas vigentes à época da propositura da demanda, as quais estabelecem que a compensação dar-se-á com débitos relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, à exceção das contribuições sociais previstas nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único do artigo 11 da Lei nº 8.112/91 (art. 26, parágrafo único, da Lei nº 11.457/2007). A esse respeito, já se manifestou o STJ (REsp 1266798/CE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/04/2012, DJe 25/04/2012). - Artigo 170-A do Código Tributário Nacional. A matéria foi decidida pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Recursos Especiais n.º 1.164.452/MG e n.º 1.167.039/DF, representativos da controvérsia, os quais foram submetidos ao regime de julgamento previsto pelo artigo 543-C do Código de Processo Civil e regulamentado pela Resolução n.º 8/STJ de 07.08.2008, o qual fixou a orientação no sentido de que aquele dispositivo deve ser aplicado tão somente às demandas propostas após sua entrada em vigor, que se deu com a Lei Complementar n.º 104/2001, mesmo na hipótese de o tributo apresentar vício de constitucionalidade reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal. - Correção monetária do indébito. Quanto à correção monetária, saliento que se trata de mecanismo de recomposição da desvalorização da moeda que visa a preservar o poder aquisitivo original. Dessa forma, ela é devida nas ações de repetição de indébito tributário e deve ser efetuada com base no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 267/2013 do Conselho da Justiça Federal (AgRg no REsp 1171912/MG, Primeira Turma, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. 03.05.2012, DJe 10.05.2012). No que se refere aos juros de mora, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no Recurso Especial n.º 1.111.175/SP, representativo da controvérsia, submetido ao regime de julgamento previsto pelo artigo 543-C do Código de Processo Civil, no sentido de que nas hipóteses em que a decisão ainda não transitou em julgado, como é o caso dos autos, incide apenas a taxa SELIC, que embute em seu cálculo juros e correção monetária (REsp 1.111.175/SP, Primeira Seção, rel. Min. Denise Arruda, j. 10.06.2009, DJe 01.07.2009). - Honorários advocatícios. Quanto à verba sucumbencial, mantenho-a nos moldes em que explicitada pelo juízo a quo (a fazenda foi condenada ao pagamento dos honorários advocatícios sobre o valor da condenação, em percentual a ser estabelecido com a liquidação do julgado, nos termos do artigo 85, § 4º, II, do Código de Processo Civil), uma vez que, à vista do presente entendimento, o quantum resultante da condenação (a ser restituído ao contribuinte por meio de compensação ou repetição) somente será aferido no momento da liquidação. - Remessa oficial parcialmente conhecida e, nessa parte, dado-lhe parcial provimento, assim como integralmente ao apelo da União, para reformar a sentença a fim de reconhecer a invalidade da taxa SISCOMEX tão somente naquilo que superar os índices oficiais de correção monetária, conforme fundamentação. (ApReeNec 5000172-12.2018.4.03.6140, Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, TRF3 - 4ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 03/12/2019.) E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. ACLARAR DECISÃO. - Os embargos de declaração, a teor do disposto no art. 1.022 do NCPC (art. 535 do CPC de 1973) somente têm cabimento nos casos de obscuridade ou contradição (inc. I) ou de omissão (inc. II). - Quanto à taxa SISCOMEX, a jurisprudência do STF é no sentido no sentido de permitir que o Poder Executivo atualize os valores fixados em lei para a referida taxa em percentual não superior aos índices oficiais de correção monetária, e a manutenção da majoração até o limite da variação do INPC no período:( RE 1095001 e RE 1111866). - Nos termos em que explicitado no RE 1.111.866,a variação da inflação medida pelo INPC no período de 01 de janeiro de 1999 a 30 de abril de 2001 foi de 131,60%, e este deve ser o índice de reajuste a ser aplicado. - Dessa forma, enquanto não sobrevier novo ato Executivo fixando os novos valores da taxa Siscomex, é possível apenas sua correção pelo índice oficial da inflação (ficando restrita a legalidade à exigência do reajuste de 131,60%, correspondente à variação de preços, medida pelo INPC, entre janeiro de 1999 e abril de 2011). - Não há que se falar em contradição na medida em que o próprio STF reconheceu a possibilidade da aplicação de índices já fixados pelo Executivo quando divulgado o índice oficial da inflação. Assiste razão, em parte, à embargante. - Os créditos ficam sujeitos à atualização pela taxa SELIC a partir do mês seguinte ao do pagamento indevido (art. 39, §4º, da Lei 9.250/95 c/c o art. 73 da Lei 9.532/97). - Cumpre salientar que, ainda que os embargos de declaração opostos tenham o propósito de prequestionamento, é necessária a observância dos requisitos previstos no art. 1022 do Código de Processo Civil, o que não ocorreu no presente caso, uma vez que a matéria constitucional e federal foi apreciada - Embargos de declaração acolhidos. (ApCiv 5001864-46.2017.03.6119, TRF3, 4º Turma, Rel. Des. Fed. Monica Autran Machado Nobre. Publicação: 27.11.2019.) No mais, anoto que a tem a parte autora direito à restituição/compensação dos valores indevidamente recolhidos, nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da demanda, sendo os valores a serem restituídos/compensados acrescidos de juros e atualização equivalentes à taxa SELIC (Lei nº 8.212, de 1991, art. 89, §4º, redação da Lei nº 11.941, de 2009). Acaso a parte autora opte pela compensação, essa pode ser realizada após o trânsito em julgado da presente decisão (art. 170-A do Código Tributário Nacional), devendo ser observado, no procedimento a ser promovido na via administrativa, o regime legal vigente de compensação ao tempo da propositura da presente ação (artigo 74 da Lei 94.30/1996 com as alterações e legislação supervenientes), com incidência da taxa SELIC desde cada recolhimento indevido, observada a prescrição quinquenal, além do trânsito em julgado do feito. Por fim, quanto aos honorários advocatícios, não é caso de aplicação do artigo 19, §§ 1º da Lei nº 10.522/02, devendo a União pagar honorários no importe de 10% (dez por cento) sobre o benefício econômico obtido com a presente, calculado pela diferença entre os valores pagos e a quantia a ser compensada ou restituída. Deixo de condenar a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, por ter sido vencida em parte reduzida do pedido. III. Dispositivo Ante o exposto: a) HOMOLOGO o reconhecimento da procedência do pedido relativo à declaração de ilegalidade da majoração da Taxa Siscomex operada pela Portaria MF nº 257/2011 e pela IN RFB nº 1.158/2011, nos termos do art. 487, III, “a”, do Código de Processo Civil; b) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 487, I do CPC, para declarar o direito da parte autora de recolher a Taxa de Utilização do Siscomex conforme os valores previstos na Lei n. 9.716/98, devidamente corrigidos com base no INPC no período compreendido entre janeiro de 1999 e abril de 2011. Autorizo a compensação/restituição do quanto recolhido indevidamente, consistente na diferença entre o valor cobrado e pago com base na Portaria MF 257 e na quantia resultante da atualização monetária (a partir do INPC) dos valores previstos na Lei n. 9.716, observado o prazo prescricional de cinco anos e as disposições legais e infralegais correlatas. O valor do indébito tributário será apurado na fase de liquidação, após o trânsito em julgado, e a critério da parte autora poderá ser objeto de restituição ou de compensação. Para atualização do crédito a ser restituído/compensado, aplicar-se-á a taxa referencial SELIC. A ré é isenta de custas processuais, devendo apenas restituir as que foram adiantadas pela parte autora. Publique-se. Intimem-se. Osasco/SP, data registrada no sistema. ADRIANA GALVÃO STARR Juíza Federal

14/04/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Expedida/certificada

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