Execução Fiscal 0001402-26.2012.4.03.6128 - TRF3

Execução Fiscal 0001402-26.2012.4.03.6128 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

14/03/2024, 18:05

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

14/03/2024, 18:05

Retificação de Classe Processual

14/03/2024, 18:05

Trânsito em julgado

13/03/2024, 12:08

Publicação

25/01/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/01/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNICOM SOCIEDADE DE NEFROLOGIA LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: FERNANDO EDUARDO ORLANDO - SP97883, HENRIQUE MOURA ROCHA - SP234429 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SENTENÇA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001402-26.2012.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí Trata-se de execução fiscal ajuizada em 27/12/2004. Houve decisão em ação anulatória em favor da executada, com fixação de honorários sucumbenciais. Regularmente processado o feito, após o trânsito em julgado, iniciou-se o cumprimento da sentença. Extrato de pagamento de PRC juntado no id. 311656322. Petição informando o levantamento dos valores juntados no id.312049282. Vieram os autos conclusos. Ante o exposto, JULGO EXTINTA A PRESENTE AÇÃO com fundamento no artigo 924, inciso II e artigo 925 do CPC. Após o trânsito em julgado, remetam-se estes autos ao arquivo, com as cautelas de praxe. P.I. Jundiaí, 22 de janeiro de 2024.

24/01/2024, 00:00

Expedida/certificada

23/01/2024, 17:21

Ausência de pressupostos processuais

22/01/2024, 18:02

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

22/01/2024, 18:02

Conclusão (para despacho)

09/01/2024, 13:39

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

09/01/2024, 13:39

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

09/01/2024, 13:39

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

28/02/2023, 11:57

Por decisão judicial

28/02/2023, 11:57

Documentos

Sentença

•24/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: UNICOM SOCIEDADE DE NEFROLOGIA LTDA Advogados do(a) APELADO: FERNANDO EDUARDO ORLANDO - SP97883-A, HENRIQUE MOURA ROCHA - SP234429-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001402-26.2012.4.03.6128 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: UNICOM SOCIEDADE DE NEFROLOGIA LTDA Advogados do(a) APELADO: FERNANDO EDUARDO ORLANDO - SP97883-A, HENRIQUE MOURA ROCHA - SP234429-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS FRANCISCO (Relator): APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: UNICOM SOCIEDADE DE NEFROLOGIA LTDA Advogados do(a) APELADO: FERNANDO EDUARDO ORLANDO - SP97883-A, HENRIQUE MOURA ROCHA - SP234429-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS FRANCISCO (Relator): No que concerne aos honorários advocatícios, é certo que o art. 85 e demais preceitos do CPC/2015 trouxeram significativas alterações no tratamento dado até então à matéria pelo CPC/1973 revogado. Amparado na ideia de esses honorários serem imputados à parte sucumbente em razão da causalidade, da resistência constatada no curso do processo e também do trabalho empenhado pelo patrono da parte adversa, a legislação processual permite a condenação cumulativa em fase de conhecimento e recursal, e também em fase de cumprimento do julgado. Por isso, o art. 85 do CPC/2015 é expresso no sentido de que serão devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença (provisório ou definitivo), na execução (resistida ou não) e nos recursos interpostos, cumulativamente (§1º), a serem fixados entre o mínimo de 10% e o máximo de 20% sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa (§2º), observados o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado e tempo exigido para o seu serviço. Mas outros preceitos do mesmo código processual dão contornos mais objetivos acerca da imposição de verba honorária. Os honorários advocatícios sucumbenciais ganham contornos peculiares quando fixados em sede de feitos incidentais à execução fiscal, uma vez que seu arbitramento indubitavelmente tem reflexos no feito executivo originário. A meu ver, quando o pedido veiculado na demanda incidental é acolhido (p. ex., ação anulatória, embargos do devedor ou exceção de pré-executividade), com a fixação de verba honorária em favor da embargante/excepiente, mostra-se inviável a condenação da exequente-Fazenda Pública na correspondente ação de execução fiscal, se acolhido o pleito do executado pelo mesmo fundamento, sob pena de inadmissível bis in idem. Contudo, no Tema 587, o E.STJ permitiu a cumulação de honorários advocatícios em execução fiscal e em embargos do devedor (ação de conhecimento incidental), em favor do executado-embargante, de forma relativamente autônoma, desde que a soma das duas verbas não exceda o limite máximo previsto art. 20, §3º, do CPC/1973. Nesse Tema 587, o E.STJ firmou a seguinte Tese: a) Os embargos do devedor são ação de conhecimento incidental à execução, razão porque os honorários advocatícios podem ser fixados em cada uma das duas ações, de forma relativamente autônoma, respeitando-se os limites de repercussão recíproca entre elas, desde que a cumulação da verba honorária não exceda o limite máximo previsto no § 3º do art. 20 do CPC/1973. b) Inexistência de reciprocidade das obrigações ou de bilateralidade de créditos: ausência dos pressupostos do instituto da compensação (art. 368 do Código Civil). Impossibilidade de se compensarem os honorários fixados em embargos à execução com aqueles fixados na própria ação de execução. A ratio decidendi do Tema 587/STJ deve ser observada em vista do art. 85, §3º do CPC/2015, sendo possível a cumulação de honorários fixados em ação de execução fiscal e em outra modalidade de ação de conhecimento (notadamente ação anulatória) cuja procedência do pedido leva à extinção da correspondente obrigação tributária, sem configurar bis in idem. Por certo, quando aplicáveis, também devem ser observados os regramentos do CPC/2015 que reduzem a verba honorária (art. 90, §4º) e que, excepcionalmente, permite a fixação por equidade (art. 85, § 8º e art. 140, combinados com o art. 5º da LINDB) e a desoneração integral (art. 85, § 7º e, também, o art. 19, § 1°, I, da Lei n° 10.522/2002). Compulsando os autos, verifica-se que a a execução fiscal em análise foi distribuída em 27/12/2004 para a cobrança de débitos de contribuições previdenciárias patronais e de terceiros do período de 01/1991 a 13/1998, inscritos na CDA nº 35.021.643-6 (fls. 13/35). Após a citação da empresa executada, foi lavrado em 15/04/2005 auto de penhora, avaliação e depósito de fls. 41/42, tendo havido a oposição de embargos à execução, nos quais foi proferida sentença de parcial procedência para suspender em definitivo o feito executivo até o trânsito em julgado da ação anulatória nº 0001014-47.2002.403.6105, com condenação recíproca em verbas sucumbenciais, como se extrai da decisão de fl. 270, proferida em 08/11/2012, a rejeitar os embargos de declaração opostos. De seu turno, mencionada ação anulatória foi ajuizada em 07/02/2002 visando desconstituir os débitos lançados nas NFLDs nºs 35.021.644-4 e 35.021.643-6, inexistindo nos presentes autos informação quanto à suspensão da exigibilidade dos créditos antes da prolação da sentença, em abril/2009, que julgou parcialmente procedente o pedido “para anular os lançamentos em questão (NFLD 35.021.644-4 e 35.021.643-6) na parte em que descaracterizou o vínculo de cooperados dos médicos, o vínculo autônomo do contador e tributou-os como se empregados fossem, bem como em relação aos créditos referentes às competências anteriores a 01/01/1996”, e, reconhecida a sucumbência recíproca, determinou que cada arcará com os honorários de seu advogado. Durante o regular processamento do feito executivo, em 14/03/2013, a exequente informou que, em revisão administrativa, foi reconhecida a decadência dos débitos de 01/1991 a 01/1996 em razão da aplicação do art. 150, §4º do Código Tributário Nacional, com fundamento na Súmula Vinculante nº 8 do Supremo Tribunal Federal (fls. 230/231). Em 29/05/2017 a executada requereu a extinção da execução ante o trânsito em julgado da decisão proferida na ação anulatória nº 0001014-47.2002.403.6105 (fls. 399/408). Posteriormente, em 23/01/2021, a executada apresentou a decisão administrativa que, em cumprimento à decisão transitada em julgado, cancelou o lançamento do crédito em cobrança, postulando a extinção da execução (435/489). Instada a manifestar-se sobre o pleito, a exequente informou que o crédito foi cancelado administrativamente, requerendo a extinção da execução sem ônus para as partes, nos termos do art. 26 da Lei nº 6.830/1980. Sobreveio, então, a sentença ora impugnada, a qual extinguiu a execução fiscal e condenou a exequente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco) por cento sobre o débito, "tendo por parâmetro aquele apontado em 09/2015 (id36193591, p12), de R$ 1.369.618,97, que deve ser atualizado pela Selic até esta data" (fls. 508/509). Da narrativa dos fatos acima elencados, conclui-se que, no momento em que ajuizada a execução fiscal, inexistia causa de suspensão da exigibilidade dos créditos tributários relativos à NFLD nº 35.021.643-6, sendo que os relativos ao período de 01/1991 a 01/1996 foram considerados decaídos e o restante, anulado por força de decisão transitada em julgado proferida no processo nº 0001014-47.2002.403.6105. Porém, tendo em vista a tese fixada no Tema 587/STJ, como exposto anteriormente, não merece reparos a condenação da exequente na verba honorária, ressaltando-se, ainda, que, nos autos da aludida anulatória cada parte foi condenada a arcar com os honorários de seu advogado em razão da sucumbência recíproca. Inaplicáveis ao presente feito o art. 26 da Lei nº 6.830/1980 e art. 90, §4º, do CPC/2015, porque a Fazenda Pública cancelou a dívida em vista de decisão transitada em julgado na ação anulatória, ao mesmo tempo em que o valor da verba honorária não é exorbitante em face do trabalho do patrono da executada. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001402-26.2012.4.03.6128 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO Trata-se de apelação interposta pela UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL contra sentença que julgou extinta a execução fiscal por falta de interesse de agir superveniente, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015, em razão da procedência do pedido deduzido em ação anulatória promovida pela executada. Condenou a exequente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco) por cento sobre o débito. Sustenta a recorrente, em síntese, que a apelada deu causa ao ajuizamento do feito executivo, momento em que havia o legítimo direito de a apelante cobrar o crédito inadimplido, o qual inscrito em dívida ativa goza da presunção de legitimidade. Afirma, ainda, que não houve resistência da exequente no feito executivo, pois a controvérsia instaurou-se na ação ordinária, na qual houve sucumbência recíproca, devendo ser afastada, portanto, a condenação na verba honorária. Com contrarrazões, subiram os autos a esta Corte. É o breve relatório. Passo a decidir. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001402-26.2012.4.03.6128 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO Ante o exposto, nego provimento à apelação para reduzir a verba honorária pela metade, nos termos do art. 90, § 4º, do CPC/2015. É o voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CUMULAÇÃO. TEMA 587/E.STJ. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DE DEMAIS REGRAMENTOS DE REDUÇÃO E DE DESONERAÇÃO. ART. ART. 19, § 1°, I, DA LEI N° 10.522/2002. ENQUADRAMENTO DO CASO CONCRETO. VERBA HONORÁRIA INDEVIDA NA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. - No Tema 587, o E.STJ permitiu a cumulação de honorários advocatícios em execução fiscal e em embargos do devedor (ação de conhecimento incidental), em favor do executado-embargante, de forma relativamente autônoma, desde que a soma das duas verbas não exceda o limite máximo previsto art. 20, §3º, do CPC/1973. - A ratio decidendi do Tema 587/STJ deve ser observada em vista do art. 85, §3º do CPC/2015, sendo possível a cumulação de honorários fixados em ação de execução fiscal e em outra modalidade de ação de conhecimento (notadamente ação anulatória) cuja procedência do pedido leva à extinção da correspondente obrigação tributária, sem configurar bis in idem. Por certo, quando aplicáveis, também devem ser observados os regramentos do CPC/2015 que reduzem a verba honorária (art. 90, §4º) e que, excepcionalmente, permite a fixação por equidade (art. 85, § 8º e art. 140, combinados com o art. 5º da LINDB) e a desoneração integral (art. 85, § 7º e, também, o art. 19, § 1°, I, da Lei n° 10.522/2002). - No caso dos autos, a execução fiscal foi distribuída em 27/12/2004, tendo sido opostos embargos à execução fiscal nos quais foi proferida sentença de parcial procedência para suspender em definitivo o feito executivo até o trânsito em julgado da ação anulatória nº 0001014-47.2002.403.6105, ajuizada em 07/02/2002 visando desconstituir os débitos lançados nas NFLDs nºs 35.021.644-4 e 35.021.643-6. Em 14/03/2013, a exequente informou que, em revisão administrativa, foi reconhecida a decadência dos débitos de 01/1991 a 01/1996 em razão da aplicação do art. 150, §4º do Código Tributário Nacional, com fundamento na Súmula Vinculante nº 8 do Supremo Tribunal Federal. Em 29/05/2017 a executada requereu a extinção da execução ante o trânsito em julgado da decisão proferida na aludida ação anulatória e, posteriormente, em razão do cancelamento administrativo ao cumprir a decisão transitada em julgado. A exequente concordou com o pleito extintivo e sobreveio a sentença ora impugnada. - No momento em que ajuizada a execução fiscal, inexistia causa de suspensão da exigibilidade dos créditos tributários relativos à NFLD nº 35.021.643-6, sendo que os relativos ao período de 01/1991 a 01/1996 foram considerados decaídos e o restante, anulado por força de decisão transitada em julgado proferida no processo nº 0001014-47.2002.403.6105. - Tendo em vista a tese fixada no Tema 587/STJ, como exposto anteriormente, não merece reparos a condenação da exequente na verba honorária, ressaltando-se, ainda, que, nos autos da aludida anulatória cada parte foi condenada a arcar com os honorários de seu advogado em razão da sucumbência recíproca. Inaplicáveis ao presente feito o art. 26 da Lei nº 6.830/1980 e art. 90, §4º, do CPC/2015, porque a Fazenda Pública cancelou a dívida em vista de decisão transitada em julgado na ação anulatória, ao mesmo tempo em que o valor da verba honorária não é exorbitante em face do trabalho do patrono da executada. - Apelação desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

23/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: UNICOM SOCIEDADE DE NEFROLOGIA LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: HENRIQUE MOURA ROCHA - SP234429, FERNANDO EDUARDO ORLANDO - SP97883 S E N T E N Ç A EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0001402-26.2012.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí Vistos, Trata-se de execução fiscal ajuizada em 27/12/2004. Houve decisão em ação anulatória em favor da executada. A executada requereu a extinção a execução e liberação das penhoras. A União peticionou requereu a extinção da execução com base no artigo 26 da Lei 6.830/80, e sem condenação em honorários da sucumbência. Decido. Após provida ação anulatória da executada, não restou débito a ser executado. Por seu lado, o artigo 26 da Lei 6.830/80 tem a seguinte redação: “Art. 26 - Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Divida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes.” No caso, o cancelamento da dívida não ocorreu antes de decisão da primeira instância. Na verdade, a execução está em tramitação a 17 anos. Assim, não há falar em exclusão dos honorários advocatícios. Por outro lado, a efetiva defesa da executada se deu em outras ações, tendo havido inclusive sucumbência recíproca na ação anulatória. Neste processo, a executada não apresentou defesa, apenas teve que peticionar inúmeras vezes visando a manutenção da garantia da dívida. Assim, os honorários devem ser sopesados com base nos atos efetivamente praticados, observando-se o trabalho realizado, o tempo exigido, o grau de zelo, não podem ser ínfimo ou mesmo exorbitante, não sendo cabível o enriquecimento sem causa. Desse modo, nas execuções fiscais, especialmente naquelas cujo débito foi tratado em ação autônoma, os limites previstos no artigo 85, § 3º, do CPC, devem ser relativizados, pois o efetivo trabalho jurídico do advogado é realizada em sua maior parte noutra ação. Cito jurisprudência do TRF3 em sentido semelhante: “E M E N T A - PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 19, §1º, I, DA LEI Nº 10.522/2002. ART. 26 DA LEI Nº 6.830/1980. FIXAÇÃO EQUITATIVA. POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DA LEI PROCESSUAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - A imputação dos ônus processuais às partes deve se dar pela causalidade, razão pela qual responderá pelos honorários processuais aquele que deu motivo à judicialização sem estar amparado pelo ordenamento jurídico. - As previsões do art. 19, §1º, I, da Lei nº 10.522/2002 possam ser interpretadas extensivamente em circunstâncias particulares, esse regramento não exclui a fixação de honorários em qualquer causa na qual o ente estatal reconheça a procedência do requerido pela parte contraria. Ao presente caso, é inaplicável a desoneração integral dos honorários prevista no art. 19, §1º, I, da Lei nº 10.522/2002, porque a anuência fazendária não se subsome às hipóteses do art. 18 e do art. 19, ambos dessa Lei nº 10.522/2002, listadas e modo minucioso pelo legislador ordinário. - Nos termos do art. 26 da Lei nº 6.830/1980, se antes da decisão de primeira instância a inscrição de Divida Ativa for cancelada a qualquer título, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes. Contudo, o comando abstrato do art. 26 da Lei nº 6.830/1980 vem sendo interpretado à luz de casos concretos, nos quais há ponderação de primados constitucionais (tais como isonomia e propriedade) para avaliar a extinção sem ônus para as partes. Portanto, em casos de extinção de execução fiscal em virtude de cancelamento de débito pela exequente, deve-se perquirir quem deu causa à demanda a fim de imputar-lhe o ônus pelo pagamento dos honorários advocatícios: via de regra, se o executado teve ônus em relação à exigência que lhe foi formulada pela Fazenda Pública, terá direito ao ressarcimento desses gastos na proporção dos encargos da sucumbência, caso sobrevenha a extinção do feito pelo cancelamento da inscrição em dívida ativa, não sendo dispensada a fixação de honorários em vista do art. 26 da Lei nº 6.830/1980. - Não sendo aplicáveis as previsões do art. art. 19, §1º, I, da Lei nº 10.522/2002, e do art. 26 da Lei nº 6.830/1980, se o réu reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida, os honorários devem ser reduzidos pela metade, por força do art. 90, §4º, do CPC/2015. Contudo, antes de aplicar esse preceito legal, que exige cumprimento simultâneo de prestação reconhecida, e que também pode ensejar valor ínfimo ou excessivo, deve-se atentar para o fato de o argumento do contribuinte/executado ter sido manuseado por exceção de pré-executividade, cuja cabimento somente é possível em circunstâncias visíveis e objetivas, demandando trabalhos advocatícios mais simples (E.STJ, Súmula 393 e o Tema 104/REsp 1104900/ES). - Cabe ao magistrado a análise de diversos elementos para que os honorários sucumbenciais sejam compatíveis com o trabalho exercido pela advocacia, sendo possível a fixação por equidade para casos nos quais a mera aplicação da regra geral possa resultar em montante diminuto e incompatível com a atividade essencial à função da Justiça (art. 85, § 8º e art. 140, ambos do CPC e art. 5º da LINDB). Pelas mesmas razões jurídicas, a interpretação sistemática da lei processual também autoriza que o magistrado fixe honorários advocatícios sucumbenciais, equitativamente, em casos nos quais a simples aplicação da regra geral leve a montantes exorbitantes, notadamente em decorrência do valor da causa ou da condenação em feitos sem complexidade ou com mérito repetitivo, nos quais não foram exigidos maiores esforços do trabalho processual da advocacia (mesmo com a aplicação da decrescente ordem do art. 85, §§2º e 3º do CPC). - A fixação equitativa dos honorários advocatícios sucumbenciais, em casos excepcionais, evita valores ínfimos ou exorbitantes e atende ao CPC (especialmente no propósito de valoração do trabalho da advocacia) e também vai ao encontro de primados constitucionais, porque os ônus da sucumbência devem pautados pela igualdade e pela valorização do trabalho, e não podem ser impeditivos do legítimo acesso à prestação jurisdicional. - O débito executado foi objeto de depósito judicial integral em ação mandamental, e, mesmo assim, a execução fiscal foi ajuizada. Em exceção de pré-executividade, o executado pediu a extinção da execução fiscal, com a condenação da União Federal em honorários advocatícios. A União concordou com a extinção da execução, mas requereu a não condenação em honorários de advogado. - A Fazenda Pública não deveria ter ajuizado a ação executiva porque havia causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário antecedente, motivo pelo qual deve arcar com a verba honorária que, pela simplicidade do trabalho advocatício, deve ser fixada em R$ 8.000,00. - Apelo parcialmente provido. (ApCiv- 5017920-57.2020.4.03.6182, 2ª T, Relator para o Acórdão - Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, de 07/06/21) Em conclusão, conforme critérios acima adotados, fixo os honorários advocatícios em favor da parte executada em 5% (cinco) por cento sobre o débito, tendo por parâmetro aquele apontado em 09/2015 (id36193591, p12), de R$ 1.369.618,97, que deve ser atualizado pela Selic até esta data, para fixação do valor dos honorários. Após, a atualização dos honorários deve ser feita pelo IPCA-e. Dispositivo. Desso modo, extingo o presente processo por falta de interesse de agir superveniente, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do CPC, tendo em vista o cancelamento da CDA. Fixo os honorários advocatícios em favor da parte executada em 5% (cinco) por cento sobre o débito, conforme parâmetro acima. Proceda-se o imediato cancelamento das penhoras. P.I, expedindo-se o necessário para cancelamento das penhoras. JUNDIAí, 21 de setembro de 2021.

18/10/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Retificação de Classe Processual

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Ausência de pressupostos processuais

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Por decisão judicial

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