Procedimento Comum Cível 5001573-77.2020.4.03.6107 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5001573-77.2020.4.03.6107 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

21/03/2024, 14:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/10/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ANTONIO ALVARO DE FREITAS Advogado do(a) EXEQUENTE: RODRIGO ALVES DE OLIVEIRA - SP329705 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Petição id 280346410. 1- Apresentem os requerentes a certidão de inexistência de dependentes habilitados à pensão previdenciária, nos termos do artigo 112 da lei 8.213/91 e juntem cópia dos seus documentos de identificação, no prazo de quinze dias. No mesmo prazo, regularizem o pedido de habilitação esclarecendo quanto aos filhos do autor falecidos: Alvaro de Freitas e Ronald de Freitas (id 248210314). No silêncio, arquivem-se os autos. 2- Juntados os esclarecimentos e novos documentos, dê-se vista ao INSS por quinze dias. Expendidas as considerações, retornem os autos conclusos. Publique-se. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001573-77.2020.4.03.6107 / 1ª Vara Federal de Araçatuba Intime-se. Araçatuba, data no sistema.

26/10/2023, 00:00

Expedida/certificada

25/10/2023, 18:51

Mero expediente

21/09/2023, 15:59

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário)

21/09/2023, 14:15

Conclusão (para despacho)

04/07/2023, 14:10

Expedida/certificada

28/06/2023, 12:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/11/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ANTONIO ALVARO DE FREITAS Advogado do(a) AUTOR: RODRIGO ALVES DE OLIVEIRA - SP329705 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O 1- Petição id 24210302: considerando a comprovação do óbito do autor ANTONIO ALVARO DE FREITAS (id 248210314), suspendo o curso desta ação, nos termos do que dispõe o artigo 313, inciso I, do Código de Processo Civil. 2- Concedo o prazo de 30 (trinta) dias para a habilitação dos herdeiros. 3- Após, dê-se vista ao INSS sobre o pedido de habilitação e documentos juntados, por quinze dias e retornem os autos conclusos. Publique-se. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001573-77.2020.4.03.6107 / 1ª Vara Federal de Araçatuba Intime-se. Araçatuba, data no sistema.

22/11/2022, 00:00

Expedida/certificada

21/11/2022, 17:13

Mero expediente

26/10/2022, 15:55

Conclusão (para despacho)

03/08/2022, 15:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/05/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ANTONIO ALVARO DE FREITAS Advogado do(a) AUTOR: RODRIGO ALVES DE OLIVEIRA - SP329705 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001573-77.2020.4.03.6107 / 1ª Vara Federal de Araçatuba Vistos em inspeção. Considerando que a r. sentença de improcedência foi mantida pelo v. acórdão id 244805792 e foi certificado o trânsito em julgado no id 24480597, esclareça o pedido de concessão de prazo para habilitação e eventual recurso id 248210302, em 05 (cinco) dias. No silêncio, cumpra-se a determinação id 246179166, arquivando-se os autos. Publique-se. Araçatuba, data no sistema.

31/05/2022, 00:00

Documentos

Despacho

•26/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: ANTONIO ALVARO DE FREITAS Advogado do(a) APELANTE: RODRIGO ALVES DE OLIVEIRA - SP329705-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001573-77.2020.4.03.6107 RELATOR: Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA APELANTE: ANTONIO ALVARO DE FREITAS Advogado do(a) APELANTE: RODRIGO ALVES DE OLIVEIRA - SP329705-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: ANTONIO ALVARO DE FREITAS Advogado do(a) APELANTE: RODRIGO ALVES DE OLIVEIRA - SP329705-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade e merece ser conhecido. Discute-se o preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício de pensão por morte, previsto nos artigos 74 a 79 da Lei n. 8.213/1991, cujo texto original, alterado diversas vezes ao longo dos anos, vigora atualmente com a redação dada pela Lei n. 13.846/2019. No entanto, em atenção ao princípio tempus regit actum, aplica-se, no tocante à concessão desse benefício previdenciário, a lei vigente à época do fato que o originou, qual seja, a da data do óbito. De toda forma, são requisitos para a obtenção de pensão por morte: a condição de dependente e a qualidade de segurado do falecido. Segundo o artigo 26, I, da Lei n. 8.213/1991, a concessão do benefício independe do cumprimento de período de carência, conquanto sua duração possa variar conforme a quantidade de contribuições recolhidas pelo instituidor, como previsto no artigo 77 da mesma lei. Quanto à condição de dependente do segurado, o artigo 16 da Lei n. 8.213/1991 estabelece o rol dos beneficiários, divididos em três classes, e indica as hipóteses em que a dependência econômica é presumida e aquelas em que esta deverá ser comprovada. No caso, o óbito ocorreu em 07/08/201o. O ponto controvertido refere-se à comprovação da condição de dependente. A parte autora é genitor do falecido, consoante demonstrado por meio da cópia da certidão de óbito, cuja dependência econômica deve ser comprovada, a teor do disposto no artigo 16, inciso II e § 4º, da Lei n. 8.213/1991. Todavia, não há provas nesse sentido. Os documentos anexados, embora comprovem que o falecido morava com seus pais, não comprovam a dependência econômica. O autor sempre trabalhou e está aposentado por idade desde 13/09/1995 (NB 637818121), conforme se extrai dos registros do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS). Certo, pois, que tinha renda própria. Além disso, a prova testemunhal, frágil e inconsistente, também não se mostrou apta a comprovar que a parte autora dependia da ajuda financeira de seu filho para sobreviver. Nesse sentido, destaca-se que os declarantes se limitaram a confirmar que o falecido morava com seus pais e a afirmar de forma genérica que o filho ajudava nas despesas da família. Registre-se que o falecido era beneficiário de aposentadoria por invalidez e que, assim como seu pai, recebia valor não superior ao salário mínimo. A propósito, destaco o seguinte julgado: “PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. LEI Nº 8.213/91. MÃE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. I - Em matéria de pensão por morte, o princípio segundo o qual tempus regit actum impõe a aplicação da legislação vigente na data do óbito do segurado. II - Considerando que o falecimento ocorreu em 07.03.2004, aplica-se a Lei nº 8.213/91. III - A qualidade de segurada da falecida está comprovada, eis que o óbito ocorreu durante o período de graça, uma vez que seu único vínculo empregatício encerrou em 26.11.2002 e foi comprovada a situação de desemprego. IV - O conjunto probatório não aponta para a dependência econômica em relação à filha. V - A dependência econômica para fins previdenciários não se confunde com eventual ajuda ou rateio de despesas entre os familiares. VI - Apelação improvida.” (ApCiv – 0018699-97.2017.4.03.9999 – 9ª Turma, Rel. Des. Fed. Marisa Santos, Pub. 18/12/2019). Note-se, por fim, que a pensão por morte concedida em decorrência de sentença judicial à mãe do falecido, benefício já cessado em razão do óbito da genitora, em nada altera a análise da controvérsia destes autos. Em decorrência, concluo pelo não preenchimento dos requisitos exigidos para a concessão do benefício de pensão por morte. Fica mantida a condenação da parte autora a pagar custas processuais e honorários de advogado, arbitrados em 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, já majorados em razão da fase recursal, conforme critérios do artigo 85, §§ 1º e 11, do CPC, suspensa, porém, a exigibilidade, na forma do artigo 98, § 3º, do mesmo diploma processual, por tratar-se de beneficiária da justiça gratuita. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001573-77.2020.4.03.6107 RELATOR: Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de pensão por morte. Em suas razões, a parte autora alega o preenchimento dos requisitos para a obtenção do benefício, razão pela qual requer a reforma do julgado. Prequestiona a matéria para fins recursais. Sem contrarrazões, os autos subiram a esta Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001573-77.2020.4.03.6107 RELATOR: Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA Diante do exposto, nego provimento à apelação da parte autora. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PAI. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. - Em atenção ao princípio tempus regit actum, aplica-se, no tocante à concessão da pensão por morte, a lei vigente à época do fato que o originou, qual seja, a da data do óbito. - São requisitos para a obtenção de pensão por morte: a condição de dependente e a qualidade de segurado do falecido (artigos 74 a 79 da Lei n. 8.213/1991). - Ausente a prova da dependência econômica dos pais em relação ao filho falecido, é indevido o benefício. Inteligência do artigo 16, inciso II e § 4º, da Lei n. 8.213/1991. - Manutenção da condenação da parte autora a pagar custas processuais e honorários de advogado, com incidência da majoração em razão da fase recursal, conforme critérios do artigo 85, §§ 1º e 11, do CPC, suspensa, porém, a exigibilidade, na forma do artigo 98, § 3º, do mesmo diploma processual, por tratar-se de beneficiária da justiça gratuita. - Apelação desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

07/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANTONIO ALVARO DE FREITAS Advogado do(a) AUTOR: RODRIGO ALVES DE OLIVEIRA - SP329705 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A (tipo A) SENTENÇA (TIPO A) ANTÔNIO ALVARO DE FREITAS, qualificado nos autos, ajuizou demanda, com pedido de tutela de urgência, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO objetivando a concessão/manutenção da Pensão por SOCIAL-INSS, Morte cessada pelo óbito de sua esposa, ocorrido em 25/01/2016. Aduz que ele e sua esposa, Maria Donini de Freitas, eram dependentes de seu filho, Ronald de Freitas, falecido em 07/08/2010. Afirma que sua esposa ajuizou ação (nº 0002674-21.2012.403.6107), que tramitou nesta Vara e que ao final foi julgada procedente, concedendo-lhe a Pensão por Morte em razão do falecimento do filho. Informa que sua esposa faleceu em 25/01/2016. Requereu, então, administrativamente, a concessão da Pensão por Morte pelo falecimento do filho, o que foi indeferido pela autarquia, sob o argumento de ausência de comprovação de dependência. Requereu os benefícios da assistência judiciária gratuita e prioridade na tramitação. Juntou procuração e documentos. Gratuidade e prioridade de tramitação deferidas. Liminar indeferida. A parte autora agravou do indeferimento liminar, sem sucesso: “PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO POR MORTE. FILHO. CONCESSÃO. TUTELA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. - A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. - Para a concessão do benefício de pensão por morte impõe-se a comprovação da qualidade de segurado do de cujus ao tempo da ocorrência do fato gerador do benefício - óbito, e a condição de dependente da parte autora, ora agravante. - Os documentos acostados aos autos são inconsistentes, por si sós, para comprovarem de forma inequívoca as suas alegações. - Não obstante a natureza alimentar do benefício pleiteado, há necessidade de dilação probatória, com a apresentação do contraditório e eventual realização de outras provas necessárias a comprovação da alegada dependência econômica. - Não há que se falar em perigo de dano ou risco irreparável, tendo em vista que a parte autora, ora agravante, aufere mensalmente o benefício de aposentadoria acabando, assim, por afastar a extrema urgência da medida ora pleiteada. - Agravo de Instrumento desprovido. Decisão agravada mantida” (TRF3, AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5023623-85.2020.4.03.0000, RELATORA: Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA, AGRAVANTE: ANTONIO ALVARO DE FREITAS, AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001573-77.2020.4.03.6107 / 1ª Vara Federal de Araçatuba vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Assinado eletronicamente pela Exma. Juíza Federal VANESSA VIEIRA DE MELLO, 04/12/2020, às 19:08:55). O INSS foi citado. Em contestação, defendeu a improcedência do pedido, protestando expressamente pelo depoimento pessoal da parte autora. A parte autora apresentou réplica. Designada audiência, o advogado da parte autora veio aos autos “informar que o requerente Sr. Antônio encontra-se com sequelas de um AVC, sem condições de prestar qualquer depoimento conforme doc. Em anexo”. Realizada audiência, foram ouvidas três testemunhas. Instrução encerrada sem oposição das partes. Alegações finais remissivas, com acréscimo oral da parte autora incluído em termo. Autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. De início, constato que o autor não juntou cópia integral do Processo Administrativo e ainda requereu fosse remetido ofício a este Juízo Federal da 1ª Vara de Araçatuba-SP, solicitando cópia integral dos autos nº 0002674-21.2012.4.03.6107. Constato que as cópias presentes nos autos, juntadas em petição inicial e contestação, tornam despicienda complementação, estando o feito em termos para sentença, após a realização da audiência. Ademais, a instrução foi encerrada em audiência na presença das partes, sem objeção ou insistência em requerimentos probatórios. Ausentes preliminares em contestação, avanço diretamente para o mérito. O artigo 74 da Lei 8.213/91 estabelece que a pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não. Para a concessão do benefício de pensão por morte a lei impõe a observância da satisfação dos seguintes requisitos, a saber: a) prova do óbito do segurado; b) comprovação da qualidade de segurado ao tempo do evento morte, com a ressalva do disposto no art. 102, §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.213/91 e art. 3º, §1º, da Lei nº 10.666/2003; c) prova de dependência do requerente da pensão. Não há necessidade de comprovação de carência, a teor do que dispõe o artigo 26, inciso I, da Lei nº 8.213/91. E a análise do cumprimento dos requisitos para a concessão do benefício deve ser feita conforme a legislação e situação existentes na data do óbito, por aplicação do princípio do “tempus regit actum”. Nesse sentido: “PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ARTIGO 145 DA LEI 8.213/91. EFEITOS RETROATIVOS. ÓBITO OCORRIDO EM SUA VIGÊNCIA. TEMPUS REGIT ACTUM. CÔNJUGE. ENQUADRAMENTO COMO DEPENDENTE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I - Retroagem os efeitos da Lei 8213/91, art. 145, a todos os segurados que implementaram os requisitos para a concessão do benefício em 05/04/91. II - A jurisprudência da Eg. Terceira Seção firmou entendimento no sentido de que o fato gerador para a concessão do benefício de pensão por morte deve levar em conta a data do óbito do segurado, observando-se, ainda, a lei vigente à época de sua ocorrência. A explicação deriva do fato da concessão da pensão por morte estar atrelada aos requisitos previstos na legislação de regência no momento da morte do segurado, em obediência ao princípio tempus regit actum. III - No presente caso, ao tempo da morte da beneficiária era possível reconhecer o direito à pensão, nos termos do artigo 16, I da Lei 8.213/91 que qualifica o cônjuge como dependente do segurado. IV - Agravo interno desprovido.” (STJ, AGA 635429 - SP, 5ª T., Rel. Min. GILSON DIPP, DJ 10/04/2006). Não há dúvidas quanto ao óbito, tampouco quanto à qualidade de segurado do falecido Ronald, pois gozava de aposentadoria por invalidez. Provados, portanto, óbito e qualidade de segurado do falecido. Quanto à dependência, a parte autora afirma estar enquadrada na hipótese dependência em relação ao filho, tendo em vista que ele ajudava com as despesas em casa. Importante lembrar que, nos termos do art. 16, II, da Lei 8.213/91, não é essa alegada dependência presumida, necessitando de prova da parte interessada. A parte autora anexou documentos. Destaco: - ID 36031649 - Pág. 5: a esposa do autor morreu em 25.01.2016, aos 86 anos. Consta que deixou seis filhos vivos e três já falecidos, a exemplo de Ronald. - ID 36031650 - Pág. 1: o autor Antonio é aposentado desde 1995 - ID 36031758 - Pág. 11: o filho Ronald morreu aos 53 anos, em 07.08.2010, era divorciado, não há notícia na certidão a respeito de filhos; - ID 36031758 - Pág. 18: Ronald era aposentado por invalidez desde 2003, e seus proventos eram ligeiramente superiores a um salário-mínimo. - ID 36031758 - Pág. 28: guia de internação psiquiátrica de Ronald; e - ID 36031758 - Pág. 37 e ss.: sentença do processo da mãe de Ronald contra o INSS, improcedente. Porém, o v. Acórdão do TRF3 reformou a sentença, julgando o pedido do particular procedente em desfavor da autarquia-previdenciária. O INSS também juntou documentos. Destaco: - ID 38842630 - Págs. 14 e ss, pedido de pensão por morte previdenciária do autor, DER 03.06.2016, indeferido por falta de qualidade de dependente. Aposentadoria do autor vigente. Sumarizo a prova oral (o que indica não se tratar de transcrição idêntica, mas dos pontos que considerei mais importantes em audiência, sendo o magistrado, lembre-se, o destinatário da prova). Depoimento pessoal dispensado, em razão da alegada impossibilidade de saúde do autor. Informante Maria Donizete Vieira, nascida em 02.08.1956, vizinha, amiga próxima. Disse que o autor e sua mulher moravam junto com Ronald. Ronald morava com os pais e ajudava. Ronald sempre estava com os pais em casa. Observava Ronald fazendo compras e levando para casa. Os pais dependiam dessa ajuda. Não sabia o salário de Ronald. Que saiba, ninguém mais tinha renda além de Ronald. Reperguntas do Juiz - Quantos filhos o autor Antonio e a esposa Maria tiveram? Acha que cinco ou seis. Quantos moravam com eles? Ronald e um filho cadeirante. Quais ajudavam? E a filha SUSI? Susi não morava junto, mas sempre ajudava. Os filhos ajudavam no que podiam, mas todos tinham situação financeira ruim. Ronald tinha algum problema de saúde? Ronald tinha problema mental. Havia gastos com médico, remédios? Ronald fazia tratamento na área mental, ganhava remédios, mas os vizinhos sempre ajudavam. Testemunha da autora Mara Silvia, nascida em 16.09.1962. Autor e falecida mulher residiam com Ronald. Acha que o filho morava com os pais desde que o rapaz (Ronald) nasceu. Viu poucas vezes, algumas vezes, Ronald fazer comprar e levar para a família em casa. Acredita que sim, mas não se lembra bem, pois faz muitos anos. Acha que sim, que a família dependia economicamente de Ronald, a partir do momento em que ele recebia benefício. Quando conheceu o autor Antonio, ele estava passando por dificuldade. A depoente fazia parte de associação de voluntários em Araçatuba. Morava perto de dona Maria (esposa do autor). A própria depoente, por morar perto do autor, levava uma cesta básica para a família do autor. Quando Ronald começou a receber o benefício, falaram que não precisavam mais da cesta, porque Ronald iria começar a sustentá-los. Reperguntas do INSS – não se recorda quando Ronald faleceu. Não se lembra de trabalho ou renda dos pais do falecido Ronald. Não sabe como o autor e sua falecida esposa se sustentavam antes de Ronald receber o benefício. Reperguntas do juiz – acha que o autor e a esposa tiveram seis filhos. Primeiro, disse que só Ronald morava com os pais. Perguntada diretamente pelo juiz, lembrou que também havia outro filho cadeirante. Susi tinha a casa dela. Que a depoente se lembra, os filhos colaboravam com os pais. Ronald era um pouco debilitado, ficava de cama. Ronald tinha um probleminha de cabeça, mas não lembra o nome. Não sabe se esse problema gerava gastos de saúde. Testemunha da autora Antonio Carlos Pereira, 15.08.1950: Ronald morava com os pais, desde que eram vizinhos. Morava também mais uma pessoa cadeirante. Não se lembra quando Ronald morreu. Pelo que sabe, Ronald ajudava sua família. Não sabe a frequência. Disse que autor e falecida esposa necessitavam da renda de seu filho. Sem essa renda, a situação familiar seria muito difícil. Tinham mais filhos, mas quem ajudava mesmo era Ronald. INSS – Não tem conhecimento de trabalho de Antonio e Maria. Antonio era aposentado. Juiz - Casal teve cinco ou seis filhos. Dois moravam com os pais, Ronald e mais um. Os outros filhos ajudavam os pais no que podiam, pouco. Não sabe se Susi ajudava os pais. Acredita que Ronald tinha problema de saúde. Não sabe que doença era, tampouco se gerava gastos médicos. DELIBERO. Como visto, trata-se de pedido de pensão, em favor de pai, em razão de morte de filho. Transcrevo excerto importante de sua petição inicial: “A esposa do Autor a Sra. Maria Donini de Freitas, em meados de 2012, propôs uma ação judicial em face do INSS sob nº 0002674-21.2012.4.03.6107, requerendo a concessão do beneficio previdenciário, demanda a qual fora Provida em sede de Apelação. Nos percalços desta vida, ocorreu o falecimento da Sra. Maria esposa do Autor, a qual estava atribuída o benefício da pensão por morte, tendo o Autor que requer junto ao INSS o benefício para sua pessoa protocolo nº13735339620. Mas para sua surpresa o INSS não reconheceu o direito ao beneficio, sob o argumento de falta de qualidade de dependente, tendo em vista, que os documentos apresentados não comprovaram dependência econômica em relação ao segurado instituidor” Desde logo, esclareço que o julgado do E. TRF3 não se aplica ao autor, já que não era parte naquela demanda (limites subjetivos da coisa julgada). Trata-se de argumento que busca utilizar em seu favor, mas não de decisão que vincula o Juízo, pois cada pessoa tem características próprias. Avanço. Os processos envolvendo pensão em favor de genitor por morte de filho devem estar muito bem comprovados. Dependência não é ajuda eventual, mas sim, necessidade imprescindível, efetivo sustento realizado pelo filho em favor do pai. Não é o que se tem aqui. Vejamos. 1º. Conforme já antecipado, Ronald possuía problemas de saúde e renda pouco superior a um salário-mínimo. Seu pai, o autor, também tinha renda própria, de um salário-mínimo. Considerando, assim, que Ronald tinha pequena remuneração e ainda, muito provavelmente (art. 375, NCPC), fazia gastos com sua saúde decorrentes da invalidez, não faz sentido que lhe sobrasse dinheiro para sustentar o pai, que inclusive possuía renda própria, mas sim que havia ajuda mútua entre os familiares residentes no mesmo local, não dependência do pai perante o filho. 2º. As testemunhas apontaram que o casal tinha seis filhos. Em verdade, a certidão de óbito da esposa indica que foram nove, mas três já falecidos. É um número bem considerável de filhos para se dizer que somente um sustentava os pais. As testemunhas do próprio autor falaram com tranquilidade que outros filhos além de Ronald ajudavam os pais, em que pese a ajuda ser reduzida. 3º. Ronald era divorciado. Sendo assim, o relato das testemunhas de que sempre morou com os pais é pouco crível. 4º. O óbito de Ronald se deu quase dez anos antes da propositura da presente demanda judicial. Se realmente fosse o pai (autor) dependente do filho, teria demandado antes. A presente demanda revela, em verdade, a tentativa do cônjuge supérstite em herdar a pensão por morte recebida por seu cônjuge enquanto viva, o que não possui amparo legal. 5º. Mesmo que o filho divorciado ajudasse com as despesas do pai, ao morar na mesma casa, isto é o normal e até o esperado. Porém, entre ajudar e sustentar, depender economicamente, há uma distância, em especial tendo, pai e filho, praticamente a mesma renda decorrente de benefício de natureza previdenciária. Nesse sentido: “PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DE FILHO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. Para fazer jus à pensão por morte do filho, a genitora deve provar que dele dependia economicamente, visto não se enquadrar o caso nas hipóteses em que a dependência econômica seja presumida (LEI-8213/91, ART-16, PAR-4). Se a prova evidencia que a genitora provê o seu sustento e não dependia do salário do filho para sua subsistência, não há como deferir-lhe o benefício. A simples ajuda financeira prestada pelo filho, que não era necessária ao sustento da genitora e apenas proporcionava eventualmente melhoria do padrão de vida dos seus pais, não tem o condão de gerar dependência econômica para percepção de pensão. Apelação provida.” (TRF 4ª Região, AC 9504026826, 6ª Turma, Rel. Des. Fed. João Surreaux Chagas, unânime no mérito, por maioria com relação à verba honorária, DJ de 03/12/1997, p. 105157). Em síntese, diferentemente de sua senhora, que teve pensão por morte concedida pelo Tribunal, o autor possui sua própria aposentadoria, sua própria renda. Possui, ainda, filhos maiores, e o apoio deles, indicado pelas testemunhas. Desse modo, é de rigor a improcedência do pedido inicial. O sustento pessoal compete, em primeiro lugar, à pessoa e familiares, não ao Estado. A lei é bastante clara. É dos filhos o dever legal de assistir e amparar os pais nas suas dificuldades, consoante art. 229, da Constituição Federal e artigos 1696 e 1697, do Código Civil, in verbis: Art. 229 Constituição Federal. Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade. Art. 1.696 Código Civil. O direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta de outros. Art. 1.697 Código Civil. Na falta dos ascendentes cabe a obrigação aos descendentes, guardada a ordem de sucessão e, faltando estes, aos irmãos, assim germanos como unilaterais. A presente demanda, como sói acontecer nesta região, acaba por envolver o Estado (INSS) como partícipe na responsabilidade de sustento familiar. Prefere-se o conflito contra o INSS, do que a cobrança da pensão alimentícia em face dos filhos adultos. Esta postura não possui respaldo legal. Conclusão. Assim, sem embargo de considerar e respeitar a dor sofrida pela parte autora com a perda de seu filho, não há como este Juízo reconhecer o direito ao beneficio de pensão por morte, pois não restou comprovado que, ao longo dos anos, houve efetivamente a consolidação familiar de uma situação em que o sustento da família era feito pelo filho, condição necessária para a configuração da dependência econômica da parte autora em relação ao segurado falecido. É o suficiente. Dispositivo. Diante do exposto, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Custas e honorários advocatícios em favor do INSS, em 10% sobre o valor atualizado da causa. Exigibilidade suspensa dada a gratuidade deferida em favor da parte autora. Reexame necessário dispensado. Alerto, desde logo, que embargos de declaração não se prestam para questionar o entendimento do magistrado a respeito da causa (é um direito da parte, mas a forma adequada é outra). Utilizações indevidas dos termos “omissão”, “contradição” e “obscuridade”, bem como manejo de recurso para fins de efeitos infringentes ou prequestionamento (que não se justifica em primeira instância), poderão ser sancionados. E multa processual não é acobertada pelo manto da gratuidade. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. P. R. I. C. ARAçATUBA, 4 de março de 2021.

08/03/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANTONIO ALVARO DE FREITAS Advogado do(a) AUTOR: RODRIGO ALVES DE OLIVEIRA - SP329705 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001573-77.2020.4.03.6107 / 1ª Vara Federal de Araçatuba Defiro a produção da prova oral requerida pela parte autora para comprovação de sua condição de dependente do de cujus, cujo rol de testemunhas foi apresentado na inicial. Fica designada teleaudiência para o dia 03/03/2021, às 15 horas, por meio da ferramenta Microsoft Teams, em conexão com as partes e o(a) advogado(a). Em caso de interesse pela oitiva de testemunhas, deverá a parte ré, no prazo de dez dias, depositar o rol. O rol de testemunhas deverá conter, sempre que possível, o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de CPF e RG e o endereço completo da residência e do local de trabalho (artigo 450 do CPC). No mesmo prazo acima mencionado, providencie a parte autora o estipulado quanto às testemunhas por ela arroladas. Cabe ao advogado da parte informar ou intimar as testemunhas por ele arroladas da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo (artigo 455 do CPC). Tendo em vista a necessidade de fundamentação quanto à audiência televirtual designada, assim se faz para que haja o menor número possível de pessoas no fórum, evitando-se aglomeração, pois voltamos a uma fase crítica da pandemia covid19 (lamentavelmente voltamos a mais de mil brasileiros mortos por dia). Considerando, ainda, a resolução 329/2020 do CNJ e posteriores, não vejo óbices para que partes e testemunhas também sejam ouvidas de suas casas ou sedes funcionais, via microsoft teams. Deverá o advogado da parte indicar email (pessoal ou funcional que se veja com frequência) E número de telefone para contato (de preferência, com aplicativo whatsapp instalado), a fim de permitir o envio, pelos servidores do Juízo, das instruções para participação da audiência à distância. Por evidente, partes e testemunhas deverão estar presentes e disponíveis virtualmente a partir do horário da audiência até que sejam dispensados pelo magistrado. O contato com as testemunhas que arrolou cabe à parte e seu advogado diretamente. Em havendo interesse do advogado, também se faculta a presença das testemunhas em seu escritório, desde que presentes condições para distanciamento e oitiva de uma sem escuta pelas demais. Embora o comparecimento televirtual seja o que o Juízo considere mais adequado por razões de saúde pública, caso as partes, o advogado ou alguma das testemunhas entenda pelo comparecimento pessoal, este ainda se faz possível, devendo o NUAR, juntamente com a Secretaria desta Vara Federal, proporcionar a segurança sanitária necessária para a acomodação das pessoas, em razão do atual estado emergencial de saúde. Não pode este magistrado garantir, porém, que na data da audiência já não teremos regredido novamente para a fase vermelha do plano São Paulo, o que inviabilizará o comparecimento presencial, mais um motivo para se preferir a telaudiência o máximo possível. Intimem-se. Cumpra-se. Araçatuba, data no sistema.

10/02/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário)

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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