Procedimento Comum Cível 5001609-90.2018.4.03.6107 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5001609-90.2018.4.03.6107 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

10/04/2024, 14:51

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

10/04/2024, 14:51

Trânsito em julgado

10/04/2024, 14:50

Publicação

21/03/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/03/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: G. L. F. D. M. REPRESENTANTE: PRISCILA GRACA DE MORAIS Advogado do(a) REPRESENTANTE: FERNANDO RODRIGO BONFIETTI - SP284657 Advogados do(a) EXEQUENTE: FERNANDO RODRIGO BONFIETTI - SP284657, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001609-90.2018.4.03.6107 / 1ª Vara Federal de Araçatuba Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença entre as partes acima. O crédito foi integralmente satisfeito. Do exposto, JULGO EXTINTA a execução, com fulcro nos arts. 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil. Considerando a falta de interesse recursal, certifique-se, desde já, o trânsito em julgado e, se em termos, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publique-se. Intime-se. Registrado eletronicamente. Araçatuba, data no sistema.

20/03/2024, 00:00

Expedida/certificada

19/03/2024, 09:02

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

15/03/2024, 18:07

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

15/03/2024, 18:07

Conclusão (para julgamento)

11/03/2024, 11:56

Publicação

08/02/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/02/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: G. L. F. D. M. REPRESENTANTE: PRISCILA GRACA DE MORAIS Advogado do(a) REPRESENTANTE: FERNANDO RODRIGO BONFIETTI - SP284657 Advogados do(a) EXEQUENTE: FERNANDO RODRIGO BONFIETTI - SP284657, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria n. 109/2022 desta Vara, os autos estão com vista às partes sobre o id 311111713, no prazo de 05(cinco) dias. ARAÇATUBA, 6 de fevereiro de 2024 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001609-90.2018.4.03.6107 / 1ª Vara Federal de Araçatuba

07/02/2024, 00:00

Expedida/certificada

06/02/2024, 11:22

Publicação

22/01/2024, 07:00

Documentos

Sentença

•20/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: G. L. F. D. M. REPRESENTANTE: PRISCILA GRACA DE MORAIS Advogado do(a) REPRESENTANTE: FERNANDO RODRIGO BONFIETTI - SP284657 Advogados do(a) EXEQUENTE: FERNANDO RODRIGO BONFIETTI - SP284657, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Considerando que a parte exequente concordou expressamente no id 272950683 com os valores informados pelo INSS, HOMOLOGO os cálculos de liquidação apresentados no id 271900392 e fixo o valor da condenação em R$ 232.369,86 (duzentos e trinta e dois mil, trezentos e sessenta e nove reais e oitenta e seis centavos), sendo R$ 191.566,52 (cento e noventa e um mil, quinhentos e sessenta e seis reais e cinquenta e dois centavos) de principal atualizado e R$ 40.803,34 (quarenta mil, oitocentos e três reais e trinta e quatro centavos) de juros moratórios, bem como os honorários advocatícios sucumbenciais no valor de R$ 26.134,73 (vinte e seis mil, cento e trinta e quatro reais e setenta e três centavos) – posição em setembro/2022. Considerando que as partes não controverteram sobre o montante devido, na forma do art. 1.000, do Código de Processo Civil, declaro o trânsito em julgado desta decisão nesta data. Concedo à parte autora o prazo de 5 (cinco) dias para comprovar a regularidade do seu cadastro junto ao CPF, bem como para que sua advogada informe se quer que haja ou não o destaque dos honorários contratuais, pois os pagamentos, depois de requisitados, serão pagos diretamente à parte autora e o levantamento dispensa a expedição de guias. Se for requisitar o destaque de honorários contratuais, a petição deverá ser instruída com cópia do contrato ou indicar as folhas dos autos em que se encontram. Escoado o prazo acima, requisitem-se os pagamentos. Após, abra-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, em observância ao disposto no art. 11 da Resolução 458/2017 do Conselho da Justiça Federal. Não havendo insurgência, retornem para transmissão. Transmitido(s) o(s) ofício(s) requisitório(s) ao E. TRF 3ª Região, aguarde-se a comprovação do pagamento, sobrestando-se o feito, quando se tratar de precatório. Intimem-se. Araçatuba, data no sistema. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001609-90.2018.4.03.6107

02/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: G. L. F. D. M. REPRESENTANTE: PRISCILA GRACA DE MORAIS Advogado do(a) APELADO: FERNANDO RODRIGO BONFIETTI - SP284657-N, OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001609-90.2018.4.03.6107 RELATOR: Gab. 24 - DES. FED. PAULO DOMINGUES APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: G. L. F. D. M. REPRESENTANTE: PRISCILA GRACA DE MORAIS Advogado do(a) APELADO: FERNANDO RODRIGO BONFIETTI - SP284657-N, OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Desembargador Federal Paulo Domingues: APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: G. L. F. D. M. REPRESENTANTE: PRISCILA GRACA DE MORAIS Advogado do(a) APELADO: FERNANDO RODRIGO BONFIETTI - SP284657-N, OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Desembargador Federal Paulo Domingues: Presentes os pressupostos de admissibilidade, não conheço do recurso de apelação em relação ao cálculo da RMI, considerando que a sentença foi expressa em definir que será calculada pelo INSS, nos trâmites legais. Inicialmente, considerando que a sentença foi proferida sob a égide do Código de Processo Civil de 2015, passo ao exame da admissibilidade da remessa oficial prevista no seu artigo 496. Embora não seja possível, de plano, aferir-se o valor exato da condenação, pode-se concluir, pelo termo inicial do benefício (04.01.2012 ID 84735024), seu valor aproximado e a data da sentença (12.03.2019 ID 84735024), que o montante total da condenação não alcançará a importância de 1000 (mil) salários mínimos estabelecida no inciso I do§ 3º do artigo 496 do Código de Processo Civil/2015. Assim, é nítida a inadmissibilidade, na hipótese em tela, do reexame necessário. Passo ao exame do mérito. Considerando que a sentença se enquadra entre as hipóteses de exceção de submissão ao reexame necessário previstas nos § 3º e 4º do artigo 496 do CPC/2015, restrinjo o julgamento apenas à insurgência recursal. O auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado recolhido à prisão que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço (art. 80 da Lei nº 8.213/91). O art. 26, I, da Lei 8.213/91, por sua vez, prevê que a concessão do auxílio-reclusão independe de carência, e o artigo 40 declara devido o abono anual. A legislação atinente à matéria estabeleceu, assim, quatro critérios para a concessão do auxílio reclusão, quais sejam: a) prova do efetivo recolhimento do segurado à prisão, por meio de certidão firmada pela autoridade competente; b) qualidade de segurado do recluso, c) preexistência de dependência econômica do beneficiário, e d) condição de baixa renda do segurado. O requisito de condição de baixa renda do segurado foi estabelecido após a edição da Emenda Constitucional nº 20/98, com fulcro no inciso IV, do artigo 201 da Constituição Federal. Dispõe o artigo 13 dessa Emenda que o auxílio-reclusão será concedido apenas àqueles que tenham renda bruta mensal igual ou inferior a R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais), valor periodicamente atualizado através de Portarias Interministeriais. Esta limitação é aplicável à renda do segurado, não podendo seu último salário-de-contribuição ser superior ao limite imposto para que seus dependentes façam jus ao benefício. Nesse sentido, confira-se o seguinte julgado do C. STF: "PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. ART. 201, IV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. LIMITAÇÃO DO UNIVERSO DOS CONTEMPLADOS PELO AUXÍLIO- RECLUSÃO. BENEFÍCIO RESTRITO AOS SEGURADOS PRESOS DE BAIXA RENDA. RESTRIÇÃO INTRODUZIDA PELA EC 20/1998. SELETIVIDADE FUNDADA NA RENDA DO SEGURADO PRESO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO. I - Segundo decorre do art. 201, IV, da Constituição, a renda do segurado preso é que a deve ser utilizada como parâmetro para a concessão do benefício e não a de seus dependentes. II - Tal compreensão se extrai da redação dada ao referido dispositivo pela EC 20/1998, que restringiu o universo daqueles alcançados pelo auxílio-reclusão, a qual adotou o critério da seletividade para apurar a efetiva necessidade dos beneficiários. III - Diante disso, o art. 116 do Decreto 3.048/1999 não padece do vício da inconstitucionalidade. IV - Recurso extraordinário conhecido e provido." (STF, Tribunal Pleno, Repercussão Geral, RE N. 587.365, data do julgamento: 25.03.2009, Relator: Min. RICARDO LEWANDOWSKI). Acresça-se que conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, para a concessão de auxílio-reclusão o critério de aferição de renda do segurado que não exerce atividade laboral remunerada no momento do recolhimento à prisão é a ausência de renda, e não o último salário de contribuição. Confira-se: "RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC/1973 (ATUAL 1.036 DO CPC/2015) E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. AUXÍLIO-RECLUSÃO. SEGURADO DESEMPREGADO OU SEM RENDA EM PERÍODO DE GRAÇA. CRITÉRIO ECONÔMICO. MOMENTO DA RECLUSÃO. AUSÊNCIA DE RENDA. ÚLTIMO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO AFASTADO. CONTROVÉRSIA SUBMETIDA AO RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ATUAL 1.036 DO CPC/2015) 1. A controvérsia submetida ao regime do art. 543-C do CPC/1973 (atual 1.036 do CPC/2015) e da Resolução STJ 8/2008 é: "definição do critério de renda (se o último salário decontribuição ou a ausência de renda) do segurado que não exerce atividade remunerada abrangida pela Previdência Social no momento do recolhimento à prisão para a concessão do benefício auxílio-reclusão (art. 80 da Lei 8.213/1991)". FUNDAMENTOS DA RESOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. 2. À luz dos arts. 201, IV, da Constituição Federal e 80 da Lei 8.213/1991, o benefício auxílio-reclusão consiste na prestação pecuniária previdenciária de amparo aos dependentes do segurado de baixa renda que se encontra em regime de reclusão prisional. 3. O Estado, através do Regime Geral de Previdência Social, no caso, entendeu por bem amparar os que dependem do segurado preso e definiu como critério para a concessão do benefício a "baixa renda". 4. Indubitavelmente o critério econômico da renda deve ser constatado no momento da reclusão, pois nele é que os dependentes sofrem o baque da perda do seu provedor. 5. O art. 80 da Lei 8.213/1991 expressa que o auxílio-reclusão será devido quando o segurado recolhido à prisão "não receber remuneração da empresa". 6. Da mesma forma o § 1º do art. 116 do Decreto 3.048/1999 estipula que "é devido auxílio-reclusão aos dependentes do segurado quando não houver salário-de-contribuição na data do seu efetivo recolhimento à prisão, desde que mantida a qualidade de segurado", o que regula a situação fática ora deduzida, de forma que a ausência de renda deve ser considerada para o segurado que está em período de graça pela falta do exercício de atividade remunerada abrangida pela Previdência Social. (art. 15, II, da Lei 8.213/1991). 7. Aliada a esses argumentos por si sós suficientes ao desprovimento do Recurso Especial, a jurisprudência do STJ assentou posição de que os requisitos para a concessão do benefício devem ser verificados no momento do recolhimento à prisão, em observância ao princípio tempus regit actum. Nesse sentido: AgRg no REsp 831.251/RS, Rel. Ministro Celso Limongi (Desembargador convocado do TJ/SP), Sexta Turma, DJe 23.5.2011; REsp 760.767/SC, Rel. Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, DJ 24.10.2005, p. 377; e REsp 395.816/SP, Rel. Ministro Fernando Gonçalves, Sexta Turma, DJ 2.9.2002, p. 260. TESE PARA FINS DO ART. 543-C DO CPC/1973 8. Para a concessão de auxílio-reclusão (art. 80 da Lei 8.213/1991), o critério de aferição de renda do segurado que não exerce atividade laboral remunerada no momento do recolhimento à prisão é a ausência de renda, e não o último salário de contribuição. CASO CONCRETO 9. Na hipótese dos autos, o benefício foi deferido pelo acórdão recorrido no mesmo sentido do que aqui decidido. 10. Recurso Especial não provido. Acórdão submetido ao regime do art. 1.036 do CPC/2015 e da Resolução 8/2008 do STJ. (Processo REsp 1485417 / MS, RECURSO ESPECIAL 2014/0231440-3, Relator(a) Ministro HERMAN BENJAMIN (1132), STJ, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data do Julgamento: 22/11/2017, Data da Publicação/Fonte: DJe 02/02/2018)" NO CASO CONCRETO Tecidas tais considerações, no caso dos autos a sentença de primeiro grau julgou procedente o pedido tendo se convencido restar configurada a condição de baixa renda necessária para a concessão do benefício. Confira-se: “ Não há celeuma na questão da qualidade de segurado do de cujus, já que seu último vínculo empregatício findou em 15/11/2011 e o encarceramento ocorreu em 04/01/2012, quando estava desempregado. A questão se impõe quanto ao valor considerado como última contribuição, nos termos do que dispõe o artigo 116 do Decreto nº 3.048/1999. O Superior Tribunal de Justiça firmou tese no âmbito dos recursos repetitivos (Tema nº 896), no seguinte sentido: “Para a concessão de auxílio-reclusão (art. 80 da Lei 8.213/1991), o critério de aferição de renda do segurado que não exerce atividade laboral remunerada no momento do recolhimento à prisão é a ausência de renda, e não o último salário de contribuição” (Resp 1485417/MS, relator Herman Benjamin, data da afetação: 08/10/2014, acórdão publicado em 02/02/2018). De modo que, diante do cunho obrigatório da decisão proferida, faz jus a parte autora ao benefício pleiteado, já que o de cujus se encontrava na data do recolhimento à prisão, na condição de segurado com renda “zero”. Quanto à condição de baixa renda do segurado recluso, o extrato do sistema CNIS (ID 84735003) indica que seu último salário de contribuição foi em novembro de 2011, evidenciando a ausência de remuneração formal no momento de sua prisão, pelo que resta preenchido o requisito de baixa renda, conforme preconiza o REsp 1485417/MS, julgado sob o rito de repercussão geral. Verifica-se, assim, que o MM. Juiz sentenciante julgou de acordo com as provas carreadas aos autos e, comprovada a condição de baixa renda do segurado recluso, de rigor a manutenção da sentença de procedência do pedido. As parcelas vencidas deverão ser corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora pelos índices constantes do Manual de Orientação para a elaboração de Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta, observando-se, em relação à correção monetária, a aplicação do IPCA-e em substituição à TR – Taxa Referencial, consoante decidido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947, tema de repercussão geral nº 810, em 20.09.2017, Relator Ministro Luiz Fux. Anoto que os embargos de declaração opostos perante o STF que objetivavam a modulação dos efeitos da decisão supra, para fins de atribuição de eficácia prospectiva, foram rejeitados no julgamento realizado em 03.10.2019. Por fim, considerando o não provimento do recurso, de rigor a aplicação da regra do §11 do artigo 85 do CPC/2015, pelo que determino, a título de sucumbência recursal, a majoração dos honorários de advogado arbitrados na sentença em 2%. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001609-90.2018.4.03.6107 RELATOR: Gab. 24 - JUIZ CONVOCADO MARCELO GUERRA MARTINS Trata-se de ação em que se objetiva a concessão de auxílio-reclusão, previsto no artigo 80 da Lei nº 8.213/91. A sentença prolatada em 12.03.2019 julgou procedente o pedido nos termos que seguem: “Pelo exposto JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na presente ação, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar o INSS a conceder a G. L. F. D. M.–INCAPAZ, representado por sua genitora PRISCILA GRAÇA DE MORAIS, o benefício de auxílio-reclusão instituído pelo segurado CIRSO NORATO DE FREITAS JÚNIOR, a partir de 04/01/2012 (data do recolhimento à prisão) até a data de sua soltura. Atualizar-se-ão os valores conforme critérios de correção monetária e juros de mora previstos Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente à data do cálculo. Observo, mais uma vez, que o benefício é devido desde a data da prisão, pois se trata de prazo prescricional, que não flui em desfavor de pessoa absolutamente incapaz, como o autor, na data do ajuizamento desta ação. Condeno a parte ré ao reembolso de eventuais despesas e ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo no percentual mínimo do § 3º do art. 85 do CPC, de acordo com o inciso correspondente ao valor da condenação/proveito econômico obtido pela parte autora, de modo a possibilitar sua eventual majoração, nos termos do § 11 do mesmo dispositivo, e observado, ainda, seu § 5º, por ocasião da apuração do montante a ser pago. O valor da condenação fica limitado ao valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença (Súmula nº 111 do STJ). Sentença não sujeita a reexame necessário (art. 496, §3º do CPC). ” Apela o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS sustentando que não restou preenchido o requisito de baixa renda para a concessão do benefício. Subsidiariamente recorre em relação a RMI que entende deva ser de 1 (um) salário mínimo, a devolução dos valores indevidamente auferidos e dos juros e correção monetária. Prequestiona, a expressa manifestação a respeito das normas legais e constitucionais aventadas. Com contrarrazões, subiram os autos a esta Corte. O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do recurso do INSS. É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001609-90.2018.4.03.6107 RELATOR: Gab. 24 - DES. FED. PAULO DOMINGUES Diante do exposto, de ofício, corrijo a sentença para fixar os critérios de atualização do débito, NEGO PROVIMENTO à apelação do INSS e, com fulcro no §11º do artigo 85 do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em 2% sobre o valor arbitrado na sentença, nos termos da fundamentação exposta. É o voto. DECLARAÇÃO DE VOTO O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO: Cuida-se, aqui, de demanda objetivando a concessão do benefício de auxílio-reclusão. No caso, a despeito de demonstrada a dependência econômica da parte autora, entendo não cumprido o requisito relativo à renda. Em detido exame dos documentos que instruíram a inicial da presente demanda (CNIS, CTPS, Certidão de Recolhimento Prisional), verifico que o segurado manteve vínculo empregatício estável, cuja rescisão se deu poucos meses antes de seu encarceramento, razão pela qual se considera o último salário de contribuição registrado, para os fins de aferição de remuneração. Eis os dados: Rescisão do vínculo: 15 de novembro de 2011 Prisão: 04 de janeiro de 2012 Salário-de-contribuição considerado: R$949,54 Limite estabelecido legalmente: R$915,05 A esse respeito, registro que a tese fixada pelo c. STJ quanto ao tema 896 (REsp 1485417) não foi admitida pelo e. STF, haja vista que o acórdão deste recurso especial foi objeto de recurso extraordinário, tendo sido modificado pelo STF no ARE n.º 1122222, sob o fundamento de que a tese é contrária à jurisprudência do STF. Inclusive, verifica-se que o c. STJ criou a controvérsia nº 141: “possível incompatibilidade de entendimentos entre o STF e o STJ a respeito do critério de aferição de renda do segurado que não exerce atividade laboral remunerada no momento do recolhimento à prisão para fins de concessão de auxílio-reclusão”. No caso dos autos, o último salário-de-contribuição integral revela-se superior ao limite estabelecido pela Portaria do Ministério da Fazenda, razão pela qual o insucesso da demanda se mostra medida de rigor. Ante o exposto, divirjo do i. Relator e, pelo meu voto, dou provimento à apelação do INSS, para reformar a r. sentença de primeiro grau de jurisdição e julgar improcedente o pedido inicial. É como voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO RECLUSÃO. CONDIÇÃO DE BAIXA RENDA DO SEGURADO DEMONSTRADA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL E LEI Nº 11.960/2009. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. 1. O auxílio-reclusão é benefício previdenciário devido aos dependentes do segurado nos termos do artigo 80 da Lei n° 8.213/1991. 2. A renda a ser aferida é a do detento e não a de seus dependentes. (RE 587365, Rel. Ministro Ricardo Lewandowski, DJe 08/05/2009). 3. O critério de aferição de renda do segurado que, momento do recolhimento à prisão, não exerce atividade laboral remunerada formal abrangida pela Previdência Social, é a ausência de renda, e não o último salário de contribuição. REsp 1485417 / MS. 4. Juros e correção monetária pelos índices constantes do Manual de Orientação para a elaboração de Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta, observando-se, em relação à correção monetária, a aplicação do IPCA-e a partir da vigência da Lei nº 11.960/09, consoante decidido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947, tema de repercussão geral nº 810, em 20.09.2017, Relator Ministro Luiz Fux. Correção de ofício. 5. Sucumbência recursal. Honorários de advogado majorados em 2% do valor arbitrado na sentença. Artigo 85, §11, Código de Processo Civil/2015. 6. Sentença corrigida de ofício. Apelação do INSS não provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, prosseguindo NO JULGAMENTO, A SÉTIMA TURMA, POR MAIORIA, DECIDIU DE OFÍCIO, CORRIGIR A SENTENÇA PARA FIXAR OS CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO E NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, COM QUEM VOTARAM A DES. FEDERAL INÊS VIRGÍNIA, O DES. FEDERAL TORU YAMAMOTO E O DES. FEDERAL LUIZ STEFANINI, VENCIDO O DES. FEDERAL CARLOS DELGADO QUE DAVA PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS. LAVRARÁ O ACÓRDÃO O RELATOR, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

02/12/2021, 00:00

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Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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