Procedimento Comum Cível 5005082-59.2019.4.03.6104 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5005082-59.2019.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

31/03/2023, 18:20

Trânsito em julgado

29/03/2023, 18:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/03/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: LUCIANA GONCALVES REBELO Advogados do(a) AUTOR: MAURICIO BALTAZAR DE LIMA - SP135436, VANUSSA DE SARA BALTAZAR LIMA - SP274232 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Despacho: Cumpra-se o quanto determinado por meio da sentença id. 256396659, certificando-se quanto ao trânsito em julgado e, se o caso, arquivando-se o feito. Int. Santos, 9 de março de 2023. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005082-59.2019.4.03.6104

13/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: LUCIANA GONCALVES REBELO Advogados do(a) AUTOR: MAURICIO BALTAZAR DE LIMA - SP135436, VANUSSA DE SARA BALTAZAR LIMA - SP274232 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Despacho: Cumpra-se o quanto determinado por meio da sentença id. 256396659, certificando-se quanto ao trânsito em julgado e, se o caso, arquivando-se o feito. Int. Santos, 9 de março de 2023. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005082-59.2019.4.03.6104

13/03/2023, 00:00

Expedida/certificada

10/03/2023, 14:20

Mero expediente

09/03/2023, 19:15

Conclusão (para despacho)

17/10/2022, 18:36

Publicação

09/09/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/09/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: LUCIANA GONCALVES REBELO Advogados do(a) AUTOR: VANUSSA DE SARA BALTAZAR LIMA - SP274232, MAURICIO BALTAZAR DE LIMA - SP135436 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Documento id. 257381627 e ss.: ciência a parte autora sobre a juntada, para, querendo, se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias. Ato ordinatório praticado por delegação, nos termos da Portaria Conjunta nº 01/2020 - SANT-DSUJ/SANT-CPE, disponibilizada no Diário Eletrônico de 31/01/2020. Santos, 5 de setembro de 2022. 4ª Vara Federal de Santos Autos nº 5005082-59.2019.4.03.6104 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

06/09/2022, 00:00

Julgamento em Diligência

01/09/2022, 19:02

Publicação

13/07/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/07/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LUCIANA GONCALVES REBELO Advogados do(a) AUTOR: VANUSSA DE SARA BALTAZAR LIMA - SP274232, MAURICIO BALTAZAR DE LIMA - SP135436 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A As partes noticiam a composição do litígio, nos termos das petições encartadas sob os ids. 170554983 e 247772764. Nesses termos, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO celebrada entre as partes e julgo extinto o processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil. Cada parte arcará com os honorários de seus respectivos patronos (CPC/2015, artigo 90, § 2º), observando-se quanto à parte autora os benefícios da gratuidade. Custas na forma da lei. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005082-59.2019.4.03.6104 / 4ª Vara Federal de Santos Intime-se a CEF para o cumprimento do acordo, no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da ciência desta sentença, comprovando nos autos o depósito do valor acordado na conta bancária indicada pela parte autora (id. 247772764). Com o trânsito em julgado, arquive-se. P. I. SANTOS, 11 de julho de 2022.

12/07/2022, 00:00

Documentos

Despacho

•13/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: LUCIANA GONCALVES REBELO Advogados do(a) AUTOR: VANUSSA DE SARA BALTAZAR LIMA - SP274232, MAURICIO BALTAZAR DE LIMA - SP135436 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Decisão: Luciana Gonçalves Rebelo ajuizou a presente ação de procedimento comum, em face da Caixa Econômica Federal, com o intuito de obter provimento jurisdicional que condene a ré ao pagamento de indenização por danos materiais e reparação pelos danos morais suportados em razão da subtração de jóias dadas em garantia em contrato de penhor. Segundo narrado na petição inicial, com a celebração de tal contrato, a(s) jóia(s) ficava(m) sob a guarda da empresa pública. Ocorre que, em 17.12.2017, a agência central de Santos, localizada no número 15 da Rua General Câmara, foi alvo de roubo, de conhecimento público e notório, tendo este atingindo inclusive suas peças (descritas na exordial e no contrato de penhor). Por esse motivo, entende que a ré deve indenizá-lo(a) integralmente, segundo o valor de mercado dos bens (danos materiais) e repará-la, considerando o valor sentimental do(s) item(ns), pelo dano moral sofrido. Após a citação, a audiência prevista no “caput” do artigo 334 do Código de Processo Civil não ocorreu. A CEF apresentou contestação. Impugnou a gratuidade de Justiça concedida à parte autora. Sustentou ainda não ter havido falha na prestação do serviço, porquanto o roubo da agência bancária constituiria fortuito externo, excluindo sua responsabilidade. Apesar disso, reconhece o direito da autora à indenização, todavia, respeitado o limite previsto no contrato, livremente celebrado, em respeito ao princípio “pacta sunt servanda”. Finalmente, impugnou a existência de danos morais. Houve réplica. A impugnação à assistência judiciária gratuita foi rejeitada. Instadas as partes a especificarem provas, a autora pugnou pela produção de prova pericial indireta, com base na descrição das peças do contrato e fotos anexas à petição inicial, e de prova oral, a fim de comprovar o dano moral sofrido, bem como serem as jóias da família. Por sua vez, a ré, para fins de apurar o real valor de mercado da(s) jóia(s) empenhada(s), também requereu a realização de perícia indireta. Brevemente relatado. Decido. Encontram-se presentes as condições genéricas da ação. As partes são legítimas para a causa, existe interesse processual na obtenção do provimento jurisdicional e o direito invocado está previsto, em tese, no ordenamento jurídico. Presentes também os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo. O juízo é competente. As partes são capazes e estão bem representadas. A forma procedimental foi devidamente observada. Dito isso, dou por saneado o feito. Na essência, afigura-se como questão jurídica a abusividade da cláusula contratual que, no caso de roubo, furto ou extravio dos bens empenhados, limita a indenização a 1,5 (um inteiro e cinco décimos) vezes o valor atualizado da avaliação realizada à época da celebração do contrato de penhor. Com relação à matéria fática, a controvérsia repousa sobre dois pontos: a) a apuração do real valor de mercado da(s) jóia(s) mediante o emprego de critérios específicos e parâmetros técnicos em que deverão ser consideradas as particularidades dos bens empenhados e o estado em que se encontravam; b) a existência de abalo moral em razão do evento e sua quantificação. Considerando a alegação da parte autora de que o valor de avaliação das jóias (e até mesmo o valor previsto a título de indenização) é substancialmente menor que o valor de mercado, a rigor, deveria lhe ser oportunizada a demonstração do fato. Todavia, a análise criteriosa da documentação acostada aos autos revelou não existirem elementos iniciais razoáveis que permitam vislumbrar a efetividade da perícia já na fase de conhecimento, cujo escopo é apurar o real valor de mercado das jóias “mediante o emprego de critérios específicos e parâmetros técnicos que considerem as particularidades dos bens empenhados e o estado em que se encontravam ao tempo da celebração do contrato”. Significa dizer que a prova documental até aqui produzida não traz a descrição adequada de cada uma das peças empenhadas, tampouco mostra-se apta para aferição da correlação entre elas e as reproduções fotográficas encartadas. Por esses motivos, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005082-59.2019.4.03.6104 indefiro a produção da prova pericial requerida. Em atenção ao parágrafo 3º do artigo 3º do Código de Processo Civil, vislumbrando a possibilidade da solução consensual do conflito ou, caso não se concretize a composição, para fins de apuração do dano moral (segundo ponto fático controvertido), designo audiência de conciliação e instrução, inclusive com depoimento pessoal do(a) autor(a) (CPC, artigo 385), na data de 18.11.2021, às 14h00min. Considerando a pandemia causada pelo vírus covid-19, cujo enfrentamento demandou a edição de normas municipais, estaduais (inclusive com restrições à circulação física) e de Portarias Conjuntas PRES/ CORE no âmbito desta 3ª Região da Justiça Federal, e visando resguardar a saúde das partes e terceiros intimados para ato, bem como dos demais envolvidos, determino, a princípio, a realização da audiência virtual por meio do sistema “Microsoft Teams” (videoconferência), devendo as partes indicar os e-mails dos participantes, incluindo os das testemunhas, para acesso à sala virtual, até o dia anterior ao da audiência. Concedo às partes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação da presente decisão, para que indiquem: 1) os e-mails de todos os participantes, incluindo os das testemunhas, para acesso à sala virtual; 2) o rol de testemunhas, precisando-lhes o nome, profissão, residência e o local de trabalho (artigo 357, parágrafo 4º do Código de Processo Civil). No mesmo prazo, caso haja empecilho à realização da audiência em sua forma virtual, deverão as partes se manifestar. Em qualquer hipótese, ficam responsáveis pelo fornecimento do endereço de e-mail, pela apresentação virtual ou pelo comparecimento das testemunhas por si arroladas, salvo justificada necessidade de intimação. Sem prejuízo, esclareçam as partes se houve pagamento de indenização referente ao contrato 0345.213.00049623-6. Int. Santos, 30 de setembro de 2021.

14/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: LUCIANA GONCALVES REBELO Advogados do(a) AUTOR: VANUSSA DE SARA BALTAZAR LIMA - SP274232, MAURICIO BALTAZAR DE LIMA - SP135436 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Decisão: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005082-59.2019.4.03.6104 Vistos. Analiso a gratuidade da justiça concedida à parte autora, tendo em vista a impugnação veiculada em preliminar na contestação, nos termos do artigo 100 do Código de Processo Civil. Pois bem. A Constituição Federal instituiu, no artigo 5º, inciso LXXIV, a assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Sobre o tema, o CPC dispõe: “Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. “Art. 99. (...) (...) § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.” No entanto, a presunção decorrente do dispositivo acima transcrito não é absoluta, podendo o benefício da gratuidade da justiça, conforme o caso, ser indeferido, se houver elementos de convicção no sentido de que a situação financeira do requerente não corresponde àquela declarada. Ressalto que o ônus probante compete à parte impugnante (CEF), conforme dispõe o artigo 373, II, do Código de Processo Civil. Na hipótese dos autos, a ré limitou-se a contestar o pedido de gratuidade, sem, contudo, demonstrar a possibilidade atual de a Impugnada arcar com as despesas processuais. Traz apenas ilações genéricas no sentido de que “(...) necessária a comprovação da situação de vulnerabilidade, diante da provável suficiência econômica (...)” (id. 32247702 - página 2). Dessa forma, não vejo, neste momento, qualquer prova apta a infirmar a declaração da parte autora, no sentido de que não está em condições de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família. Aliás, a sobredita declaração parece bem compatível com o objeto da presente ação e documentos que acompanham a inicial, que mostram o penhor de bens pessoais para garantia de empréstimo, situação que, a princípio, denota dificuldade financeira. Deve, destarte, ser mantida a gratuidade de justiça. Petição id. 32761129: defiro. Concedo o prazo de 5 dias, à CEF, para que especifique provas, facultando à autora a complementação do quanto requerido por meio da réplica. Int. Santos, 22 de abril de 2021.

06/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: LUCIANA GONCALVES REBELO Advogados do(a) AUTOR: VANUSSA DE SARA BALTAZAR LIMA - SP274232, MAURICIO BALTAZAR DE LIMA - SP135436 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Decisão: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005082-59.2019.4.03.6104 Vistos. Analiso a gratuidade da justiça concedida à parte autora, tendo em vista a impugnação veiculada em preliminar na contestação, nos termos do artigo 100 do Código de Processo Civil. Pois bem. A Constituição Federal instituiu, no artigo 5º, inciso LXXIV, a assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Sobre o tema, o CPC dispõe: “Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. “Art. 99. (...) (...) § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.” No entanto, a presunção decorrente do dispositivo acima transcrito não é absoluta, podendo o benefício da gratuidade da justiça, conforme o caso, ser indeferido, se houver elementos de convicção no sentido de que a situação financeira do requerente não corresponde àquela declarada. Ressalto que o ônus probante compete à parte impugnante (CEF), conforme dispõe o artigo 373, II, do Código de Processo Civil. Na hipótese dos autos, a ré limitou-se a contestar o pedido de gratuidade, sem, contudo, demonstrar a possibilidade atual de a Impugnada arcar com as despesas processuais. Traz apenas ilações genéricas no sentido de que “(...) necessária a comprovação da situação de vulnerabilidade, diante da provável suficiência econômica (...)” (id. 32247702 - página 2). Dessa forma, não vejo, neste momento, qualquer prova apta a infirmar a declaração da parte autora, no sentido de que não está em condições de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família. Aliás, a sobredita declaração parece bem compatível com o objeto da presente ação e documentos que acompanham a inicial, que mostram o penhor de bens pessoais para garantia de empréstimo, situação que, a princípio, denota dificuldade financeira. Deve, destarte, ser mantida a gratuidade de justiça. Petição id. 32761129: defiro. Concedo o prazo de 5 dias, à CEF, para que especifique provas, facultando à autora a complementação do quanto requerido por meio da réplica. Int. Santos, 22 de abril de 2021.

23/04/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Julgamento em Diligência

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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