Procedimento Comum Cível 5000262-56.2017.4.03.6107 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000262-56.2017.4.03.6107 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para julgamento)

09/06/2026, 08:10

Publicação

24/04/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ZULEIDE FALQUETI RODRIGUES ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: HELTON ALEXANDRE GOMES DE BRITO - SP131395 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Por ordem do juízo, ficam as partes intimadas da juntada de novos documentos (ID 472994489). Prazo: 15 dias. Fonte: Portaria ARAC-01V n. 178, de 2025. Araçatuba, na data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Araçatuba Avenida Joaquim Pompeu de Toledo, 1534, Vila Estádio, Araçatuba - SP - CEP: 16020-050 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000262-56.2017.4.03.6107

23/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

22/04/2026, 14:29

Recebimento

02/12/2025, 11:08

Publicação

26/09/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/09/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ZULEIDE FALQUETI RODRIGUES Advogado do(a) EXEQUENTE: HELTON ALEXANDRE GOMES DE BRITO - SP131395 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000262-56.2017.4.03.6107 / 1ª Vara Federal de Araçatuba Vistos. ID 267427937: A exequente sustenta que o INSS não cumpriu o determinado na sentença e acórdão prolatados nestes autos, deixando de averbar no CNIS alguns períodos reconhecidos como especiais judicialmente. Requer o indeferimento do pedido de extinção da execução e aplicação de multa por descumprimento da ordem judicial, como medida coercitiva. Por seu turno, o executado afirma que cumpriu a determinação e se reporta à petição de ID 249560420 e 267427937 (ID 293547209). Verifica-se da análise da sentença e do acórdão transitado em jugado (ID 9944454 e 43286948), que foram reconhecidos como especiais os períodos de 10/01/2003 a 22/06/2005, 15/09/2005 16/07/2007, 01/08/2007 a 30/04/2009, 04/05/2009 a 30/03/2010, 06/04/2010 a 23/12/2010, 03/09/2011 a 01/04/2015. Em consulta ao CNIS, não foi encontrado por este Juízo registro da averbação dos seguintes períodos:10/01/2003 a 22/06/2005, 04/05/2009 a 30/03/2010 e 06/04/2010 a 23/12/2010. Desta forma, assiste razão à exequente em suas alegações, motivo pelo qual determino ao executado INSS que, em 15 (quinze) dias, cumpra a ordem judicial, averbando todos os períodos reconhecidos como especiais na sentença e acórdão transitados em julgado, comprovando nos autos. Cumprida a determinação, venham os autos conclusos para sentença. Intime(m)-se. Cumpra-se.

25/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

24/09/2025, 17:14

Decisão Interlocutória de Mérito

24/09/2025, 14:54

Conclusão (para decisão)

26/05/2025, 19:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/05/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ZULEIDE FALQUETI RODRIGUES Advogado do(a) EXEQUENTE: HELTON ALEXANDRE GOMES DE BRITO - SP131395 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Petição id 344088582: vista à parte exequente por 5 dias. Após, expendidas as considerações, venham conclusos para decisão. Publique-se. Araçatuba, data no sistema. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000262-56.2017.4.03.6107 / 1ª Vara Federal de Araçatuba

19/05/2025, 00:00

Mero expediente

12/05/2025, 13:46

Documentos

Ato ordinatório

•23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ZULEIDE FALQUETI RODRIGUES Advogado do(a) EXEQUENTE: HELTON ALEXANDRE GOMES DE BRITO - SP131395 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O A v. acórdão exequendo id 43288002 traz no corpo do seu voto que faz parte integrante do julgado: "Ante a constatação de que o autor já recebe atualmente benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 1854026540 - DIB 19/07/2019), anoto que lhe é assegurado o direito de optar pelo benefício que entender mais vantajoso, em observância ao ditame do art. 124, Lei nº 8.213/91. Na hipótese de opção pelo benefício cujo direito foi reconhecido na esfera judicial, obrigatória a dedução, na fase de liquidação, dos valores eventualmente pagos administrativamente à parte autora, a mesmo título ou cuja cumulação seja vedada por lei, após o termo inicial ora assinalado. Por outro lado, a controvérsia atinente à possibilidade de execução do crédito decorrente das parcelas vencidas do benefício judicial, na hipótese de escolha por aquele concedido na esfera administrativa, é matéria cuja análise se encontra suspensa sob a sistemática de apreciação de recurso especial repetitivo (STJ, Tema afetado nº 1.018), nos termos do § 1º do art. 1.036 do CPC, pelo que deverá ser apreciada pelo juízo da execução, de acordo com a futura deliberação do tema pelo E. STJ. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000262-56.2017.4.03.6107 / 1ª Vara Federal de Araçatuba Ante o exposto, rejeito a preliminar e, no mérito, dou provimento à apelação do autor para determinar a concessão da aposentadoria integral por tempo de contribuição, a partir da citação, fixando os consectários legais nos termos explicitados na decisão. É como voto." Intimadas as partes a se manifestarem em termos de prosseguimento do feito no id 44136394, a exequente requereu no id 44832848: "em atenção a r. Sentença juntada aos autos virtuais id 9944454, bem como diante do decidido no v. Acórdão juntado aos autos id 43286948, requerer que seus efeitos sejam Declaratórios quanto averbar os períodos de trabalho de 10/01/2003 a 22/06/2005, 15/09/2005 a 22/07/2007, 01/08/2007 a 30/04/2009, 04/05/2009 a 30/03/2010, 06/04/2010 a 23/12/2010, e de 03/09/2011 a 01/04/2015 como especial; com ordem judicial para que a Autarquia demandada averbe no CNIS - Cadastro Nacional de Informações Sociais da autora, todo o tempo de serviço laborado pela autora e declarado pelo M.M. Juízo Federal como atividade de natureza especial, em decorrência desta ação, tendo em vista que a exequente tem o direito de executar parcialmente o julgado." Dê-se vista, portanto ao INSS, pelo prazo de trinta dias, nos termos do artigo 9º e 536 do CPC. Havendo impugnação, abra-se vista para réplica, por quinze dias. Após, retornem os autos conclusos para decisão. Intimem-se. Araçatuba, data no sistema.

09/08/2021, 00:00

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Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Recebimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

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