Apelação / Remessa Necessária 0004493-51.2015.4.03.6183 - TRF3

Apelação / Remessa Necessária 0004493-51.2015.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CORINA PEREIRA DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI - SP184479 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA A parte exequente obteve o cumprimento da obrigação, em conformidade com o r. julgado. Tendo em vista a ocorrência da satisfação do direito buscado, JULGO EXTINTA, por sentença, a presente execução, em virtude do disposto no artigo 924, inciso II, combinado com o artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.R.I.C. São Paulo, 19 de agosto de 2025. PODER JUDICIÁRIO 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0004493-51.2015.4.03.6183

20/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CORINA PEREIRA DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI - SP184479 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Ciência da liberação dos valores da condenação. Deverá ser consultado no sítio eletrônico do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, a Instituição Financeira em que os valores foram depositados. O levantamento deverá ser efetivado, pelo titular do direito, diretamente na Instituição Financeira, sem necessidade de expedição oficio, alvará ou ordem judicial por este Juízo. Nada sendo requerido em 15 dias, tornem os autos conclusos para extinção da execução. PODER JUDICIÁRIO 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0004493-51.2015.4.03.6183 Intime-se. Cumpra-se. São Paulo, data registrada pelo Sistema Pje.

04/08/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

24/08/2024, 07:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: CORINA PEREIRA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI - SP184479 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos da portaria nº 42/2021 do Juízo da 10ª Vara Federal Previdenciária e artigo 203, parágrafo 4º, do CPC, o ato meramente ordinatório que segue é praticado de ofício para: Intimar as partes da transmissão do(s) requisitório(s), para que acompanhem o processamento dos expedientes junto ao sistema de consulta aos requisitórios no sítio do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, bem como da remessa dos autos ao arquivo provisório até o efetivo pagamento. SãO PAULO, 19 de março de 2024. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0004493-51.2015.4.03.6183 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

20/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: CORINA PEREIRA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI - SP184479 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos da Portaria no. 42 /2021 do Juízo da 10ª Vara Federal Previdenciária e artigo 203, parágrafo 4º, do CPC, o ato meramente ordinatório que segue é praticado de ofício para: XXVIII - Intimar as partes da expedição do(s) requisitório(s) provisório(s), para conferência do seu inteiro teor, inclusive quanto a eventual divergência em face do cadastro do CPF no sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil – SRF, no prazo de 15 (quinze) dias; sendo que, inexistindo discordância, os autos serão encaminhados para transmissão do(s) requisitório(s) definitivo(s). São Paulo, data registrada pelo Sistema Pje. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0004493-51.2015.4.03.6183 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

15/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CORINA PEREIRA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI - SP184479 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Ante a regularização noticiada junto a Receita Federal do Brasil, expeça-se ofício requisitório do principal. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0004493-51.2015.4.03.6183 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Intime-se. Cumpra-se. SãO PAULO, 11 de janeiro de 2024.

12/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CORINA PEREIRA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI - SP184479 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Id. 303007366: manifeste-se a parte exequente, em 15 dias (cancelamento do PRC). Id. 303632663: dê-se ciência às partes da requisição dos honorários provisório, sendo que, inexistindo discordância, os autos serão encaminhados para transmissão do requisitório definitivo. Intimem-se. SãO PAULO, 24 de novembro de 2023. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0004493-51.2015.4.03.6183 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

27/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: CORINA PEREIRA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI - SP184479 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS C E R T I D Ã O Certifico que a RPV nº. 20230145975 foi retificada, pois acrescentado o valor de R$224.43, referente aos honorários da fase de execução, conforme cópia que segue. SãO PAULO, 10 de outubro de 2023. Certidão - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0004493-51.2015.4.03.6183 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

11/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: CORINA PEREIRA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI - SP184479 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos da Portaria no. 42 /2021 do Juízo da 10ª Vara Federal Previdenciária e artigo 203, parágrafo 4º, do CPC, o ato meramente ordinatório que segue é praticado de ofício para: XXVIII - Intimar as partes da expedição do(s) requisitório(s) provisório(s), para conferência do seu inteiro teor, inclusive quanto a eventual divergência em face do cadastro do CPF no sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil – SRF, no prazo de 15 (quinze) dias; sendo que, inexistindo discordância, os autos serão encaminhados para transmissão do(s) requisitório(s) definitivo(s). São Paulo, data registrada pelo Sistema Pje. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0004493-51.2015.4.03.6183 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

28/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CORINA PEREIRA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI - SP184479 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Oficie-se ao e. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, setor de precatórios, solicitando o cancelamento do OFÍCIO REQUISITÓRIO nº 20220122379 (honorários advocatícios), conforme autoriza a Resolução nº 458 - artigo 36, parágrafo único. Noticiado o cancelamento da requisição, expeça-se ofício RPV da sucumbência em favor da pessoa jurídica NASCIMENTO FIOREZI ADVOGADOS ASSOCIADOS, conforme já determinado na decisão id. 283389657. Em atenção ao decidido no Agravo de Instrumento – nº 5024685-92.2022.4.03.0000, expeça-se oficio PRC do principal (cálculo homologado na decisão id. 245142649), devendo ser destacada do principal a parcela de 30% (trinta por cento) referente aos honorários advocatícios contratuais, em favor da pessoa jurídica. Intimem-se. SãO PAULO, 26 de maio de 2023. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0004493-51.2015.4.03.6183 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

30/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CORINA PEREIRA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI - SP184479 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Considerando que não foi apreciado o pedido da requisição em favor da pessoa jurídica, embora requerido antes da transmissão da requisição (id. 256192472), oficie-se ao e. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, setor de precatórios, solicitando o cancelamento do OFÍCIO REQUISITÓRIO nº 20220122379 (Resolução nº 458 - artigo 36, parágrafo único). O artigo 85, § 15, do CPC autoriza que o advogado, credor de honorários, requeira o levantamento dos mesmos em favor da sociedade de advogados por ele integrada, na condição de sócio. Assim sendo, determino que conste como beneficiária da verba sucumbencial a Sociedade de NASCIMENTO FIOREZI ADVOGADOS ASSOCIADOS. Noticiado o cancelamento da requisição, expeça-se ofício RPV da sucumbência em favor da pessoa jurídica NASCIMENTO FIOREZI ADVOGADOS ASSOCIADOS. Sem prejuízo, esclareça a parte exequente se houve julgamento definitivo do AG 5024685-92.2022.4.03.0000 que busca o destaque de honorários. Intimem-se. Após, cumpra-se. SãO PAULO, 19 de abril de 2023. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0004493-51.2015.4.03.6183 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

20/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CORINA PEREIRA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI - SP184479 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Diante da interposição de agravo de instrumento, a matéria encontra-se “sub judice”, afigura-se prudente aguardar, no arquivo sobrestado, a decisão a ser proferida no recurso noticiado para posterior prosseguimento do feito, devendo a parte exequente informar acerca do julgamento do agravo, apresentando a certidão de trânsito em julgado. Intimem-se. Cumpra-se. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0004493-51.2015.4.03.6183

16/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CORINA PEREIRA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI - SP184479 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Tendo em vista o cancelamento do precatório nº. 20220122376 (ID 276926734), regularize o exequente a sua situação cadastral perante a Receita Federal do Brasil, no prazo de 10 (dez) dias, devendo juntar aos autos o comprovante da regularização. Cumprida a determinação, proceda a Secretaria ao cadastramento de novo ofício requisitório, dando-se ciência às partes para manifestação acerca do inteiro teor da requisição. No silêncio, arquivem-se os autos. Int. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0004493-51.2015.4.03.6183 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

02/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: CORINA PEREIRA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI - SP184479 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos da portaria nº 42/2021 do Juízo da 10ª Vara Federal Previdenciária e artigo 203, parágrafo 4º, do CPC, o ato meramente ordinatório que segue é praticado de ofício para: Intimar as partes da transmissão do(s) requisitório(s), para que acompanhem o processamento dos expedientes junto ao sistema de consulta aos requisitórios no sítio do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, bem como da remessa dos autos ao arquivo provisório até o efetivo pagamento. SãO PAULO, 24 de fevereiro de 2023. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0004493-51.2015.4.03.6183 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

27/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: CORINA PEREIRA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI - SP184479 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS C E R T I D Ã O Certifico que o precatório nº. 20220122376 foi retificado, em cumprimento ao despacho ID 270970681, conforme cópia que segue para ciência das partes. SãO PAULO, 13 de dezembro de 2022. Certidão - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0004493-51.2015.4.03.6183 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

14/12/2022, 00:00

Documentos

Sentença

•20/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CORINA PEREIRA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI - SP184479 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Iniciada a fase de cumprimento da sentença, com a apresentação dos cálculos pela parte exequente, a Autarquia Previdenciária apresentou impugnação, sob a alegação da existência de excesso de execução, apresentando o valor que entende devido. Diante da divergência de cálculos apresentados pelas partes, foram os autos encaminhados à Contadoria Judicial. Decido. De plano, ressalto que, havendo divergência entre as contas apresentadas, o Juízo pode valer-se de cálculos elaborados pelo auxiliar do Juízo, a fim de adequá-las ao título judicial executado. Outro não é o entendimento do STJ, a teor do julgado que trago à colação: "PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. ENVIO DOS AUTOS AO CONTADOR JUDICIAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA NOS MOLDES LEGAIS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Embora a sistemática de execução de título judicial por cálculo do contador tenha sido abolida desde a reforma promovida pela Lei 8.898/94, transferindo-se ao exequente o ônus de indicar através de memória discriminada de cálculo o valor da execução, manteve-se a possibilidade do julgador de, se assim entender necessário, valer-se de cálculos elaborados pelo auxiliar do juízo para evitar excesso de execução, conforme previsão do art. 604, § 2º, do CPC, dispositivo que foi substituído pelo art. 475-B, § 3º do CPC (Lei 11.323/2005). Precedentes do STJ. 2. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fático-jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente, o que no caso não ocorreu. 3. Agravo regimental a que se nega provimento." (STJ - AGRG/ARESP 196616 - 2ª Turma - rel. Min. Mauro Campbell, DJe 06/11/2012) In casu, o Contador Judicial examinou os cálculos elaborados pelas partes, explicando a disparidade nos valores apresentados conforme o trecho a seguir: "(…) Em atenção ao despacho (ID 184397036), apresentamos os cálculos de liquidação, nos termos do julgado, referentes à readequação de renda mensal de aposentadoria revista nos termos do artigo 144 da Lei n. º 8.213/1991, aos novos tetos constitucionais previstos pelas Emendas n. º 20/1998 e 41/2003. Conforme se depreende do julgado, evoluímos o benefício pelo valor da média/salário-de-benefício apurado anteriormente com base nos salários (ID 40477576 – Pág. 45) - (Cr$ 88.228,08 – 100%) aplicando-se o limitador constitucional a partir de 01/2004. A nova renda mensal resulta em R$ 6.205,73 em 01/2021 e converge com a renda calculada pelas partes. No entanto, as contas das partes divergem quanto aos juros moratórios e honorários advocatícios, os quais o INSS calculou o valor mínimo, o Autor não incluiu esses valores no seu cálculo e a Cecalc adotou o percentual uniforme de 10 %, conforme decisão judicial (ID 64710760). Sendo assim, apresentamos os cálculos posicionados para a data da conta impugnada (04/2021), observadas a compensação dos valores pagos na via administrativa e a prescrição quinquenal, corrigidos nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal aprovado pela Resolução CJF n. º 658/2020, conforme parâmetros do julgado. Como se sabe, a fase executiva rege-se pelo princípio da fidelidade ao título, consagrado no artigo art. 509, § 4º, do CPC. Portando, a execução deve seguir as diretrizes do título que a suporta, não se admitindo modificá-lo ou mesmo neles inovar. Outra não é a orientação do e. TRF-3: "PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INCORPORAÇÃO. RENDAS MENSAIS. COISA JULGADA. RELATIVIZAÇÃO. MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.180-35, DE 24 DE AGOSTO DE 2001. RESP Nº 1.189.619/PE. INAPLICABILIDADE. CONTA DA SEÇÃO DE CÁLCULOS DESTE TRF ACOLHIDA. (...) III. A orientação pretoriana é firme no sentido de não admitir processos de execução que se divorciem dos mandamentos fixados no processo de conhecimento, que tem força de lei nos limites da lide e das questões decididas em respeito ao princípio da fidelidade ao título judicial. IV. A Seção de Cálculos deste E. Tribunal elaborou o cálculo de liquidação, valendo-se de uma interpretação sistemática do título executivo, aplicando coerentemente os critérios nele determinado. V. A Contadoria Judicial é um órgão auxiliar do Juízo, que goza de fé pública, e está equidistante das partes. (...) VII. Apelação parcialmente provida." (TRF da 3ª Região - Proc. n. 2005.03.99.021624-6 - 7ª Turma - Rel. Des. Federal PAULO DOMINGUES, DJe 21/02/2017). PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. OBSCURIDADE. TÍTULO EXECUTIVO. LIMITES DA CONDENAÇÃO. RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA. DESCABIMENTO. CARÁTER INFRINGENTE. NÃO PROVIMENTO. I. Os embargos à execução não se prestam para a rediscussão de questões resguardadas pela coisa julgada. Ou seja, tendo o pedido de pagamento de abono anual sido acolhido, mesmo em se tratando de renda mensal vitalícia, pela r. sentença proferida na ação conhecimento, que restou integralmente confirmada pelo v. acórdão, evidente que não cabe o seu afastamento pela via limitada dos embargos de devedor. II. Ademais, não se pode inferir do mencionado feito a ocorrência de cerceamento de defesa, ausência de citação válida ou de outros pressupostos processuais e condições da ação, matérias de ordem pública, aptas a macular o título executivo judicial que lastreia a execução, ou mesmo a existência de erro material a ser corrigido nos embargos. III. No tocante à tese de relativização da coisa julgada, com fulcro no artigo 741, parágrafo único, do CPC, alegada pela Autarquia Previdenciária, em suas razões recursais, saliento que o referido dispositivo legal trata de inexigibilidade de título executivo fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou ato normativo tidas pelo Supremo Tribunal Federal como incompatíveis com a Constituição Federal, o que, a rigor, não se verifica no caso em tela, já que não houve pronunciamento de inconstitucionalidade pelo C.STF acerca da matéria ora impugnada pelo Instituto. IV. Outrossim, ainda que se admita a aplicação do citado artigo a situações como a presente, tenho me posicionado no sentido da inaplicabilidade do artigo 741, parágrafo único, do CPC à sentença/acórdão exequendo, com trânsito em julgado anterior à Medida Provisória n. 2.180-35, de 24 de agosto de 2001 (com alteração pela Lei n. 11.232/2005), o que é exatamente o caso dos autos, uma vez que o v. acórdão proferido na ação de conhecimento transitou em julgado em 18/03/1993 (fl. 45 dos autos principais em apenso). (...) (TRF da 3ª Região - Proc. n. 0115842-19.1999.4.03.9999 - 10ª turma - Rel. Des. Fed. WALTER DO AMARAL - data do julgamento: 03/6/2014, e-DJF3 Judicial 1 DATA:11/06/2014) Esclareço, NOVAMENTE, que os honorários advocatícios da fase conhecimento foram fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, 4, II, e § 11, e no artigo 86, todos do Código de Processo Civil (decisão id. 64710760), e incidira sobre as parcelas vencidas até a data da decisão que reconheceu o direito ao benefício, nos termos da Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça, CONFORME determinado na sentença id. 40477576 – p.101. Logo, escorreita a informações trazidas pela contadoria do Juízo, visto que respeitou o título judicial executado em todos os aspectos. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0004493-51.2015.4.03.6183 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Ante o exposto, HOMOLOGO os cálculos da Contadoria Judicial – id. 240481696 e acolho parcialmente a impugnação apresentada pelo INSS. Considerando que é vedada a compensação dos honorários advocatícios, em caso de sucumbência parcial (art.85, §14º, do NCPC), condeno: - a exequente ao pagamento dos honorários advocatícios, em 10% (dez por cento) sobre a diferença existente entre o valor posto em execução e o acolhido por esta decisão, no importe de R$ 194,91 assim atualizado até 01/04/2021. Sobre a condenação do exequente ao pagamento de honorários aplica-se a suspensão da exigibilidade do pagamento, ao menos enquanto mantiver a situação de insuficiência de recursos que deu causa à concessão da gratuidade da justiça, nos termos do parágrafo 3º, do artigo 98, do CPC. - o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios, em 10% (dez por cento) sobre a diferença existente entre posto como devido em execução e o acolhido por esta decisão consistente em R$ 224,43, assim atualizado até 01/04/2021. Intimem-se. SãO PAULO, 10 de março de 2022.

23/03/2022, 00:00

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