Apelação / Remessa Necessária 5005938-98.2020.4.03.6100 - TRF3

Apelação / Remessa Necessária 5005938-98.2020.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

22/09/2022, 13:43

Publicação

05/09/2022, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/09/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO, PROCURADOR CHEFE DA FAZENDA NACIONAL EM SÃO PAULO APELADO: TETRALON IND E COM DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA Advogado do(a) APELADO: JOAO FELIPE DE PAULA CONSENTINO - SP196797-A OUTROS PARTICIPANTES: rcr D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5005938-98.2020.4.03.6100 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE Recebo a apelação (Id. 255448003) apenas no efeito devolutivo, ante a sentença que concedeu ( concedeu parcialmente/denegou) a segurança pleiteada, nos termos do artigo 14, §3º, da Lei nº 12.016/09. Publique-se. Intime-se. Após, conclusos.

02/09/2022, 00:00

Expedida/certificada (Decisão)

25/05/2022, 11:26

Sem efeito suspensivo

25/05/2022, 08:32

Remessa (outros motivos)

06/05/2022, 17:45

Redistribuição (prevenção; alteração de competência do órgão)

06/05/2022, 17:43

Recebimento

05/05/2022, 18:37

Mero expediente

05/05/2022, 18:26

Conclusão (para despacho)

05/05/2022, 14:41

Mero expediente

05/05/2022, 12:57

Mero expediente

29/03/2022, 20:49

Remessa (outros motivos)

29/03/2022, 17:09

Recebimento

25/03/2022, 15:29

Documentos

Decisão

•02/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA IMPETRANTE: TETRALON IND E COM DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: JOAO FELIPE DE PAULA CONSENTINO - SP196797 IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, PROCURADOR CHEFE DA FAZENDA NACIONAL EM SÃO PAULO, DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO) S E N T E N Ç A MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5005938-98.2020.4.03.6100 / 14ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de embargos de declaração opostos pela impetrante m face da sentença ID 40046452 que concedeu em parte a segurança para reconhecer o seu direito à prorrogação do prazo de pagamento do parcelamento mantido com vencimento em abril de 2020, em conformidade com a Portaria MF nº 12, de 20 de janeiro de 2012, bem como para determinar que a autoridade impetrada tome as medidas necessárias para a compensação de ofício em relação às parcelas com vencimento em maio e em junho de 2020 com o crédito já reconhecido em seu favor. Afirma a embargante que, por força de decisão proferida em sede de Agravo de Instrumento, recolheu os valores de maio de 2020. Porém, os valores vencidos em junho de 2020 encontram-se em aberto e deveriam ser pagos até 31 de outubro de 2020, sob pena de exclusão do parcelamento. Alega que a sentença foi omissa quanto à suspensão do crédito relativo às parcelas de junho de 2020, de maneiro que corre o risco de ser excluído do parcelamento. Requer que o julgado seja corrigido para determinar que a sentença seja cumprida em 48 horas ou que conste que as parcelas de junho de 2020, com vencimento em 31 de outubro de 2020, fiquem suspensão até o cumprimento da sentença. Determinada a intimação da parte embargada, a União Federal manifestou-se pela inadmissibilidade do recurso É o relatório. Decido. Os embargos são tempestivos. Segundo o artigo 1.022 do Código de Processo Civil: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º”. O reconhecimento da existência de omissão na decisão embargada pressupõe a constatação de ponto sobre o qual o julgador deveria ter se manifestado e não o fez. Por isso, não assiste razão à embargante. Com efeito, o embargante apresentou em seu recurso questões que não indicam qualquer desacerto do julgado, mas sim, pretende meras inovações do que fora julgado. Resta, pois, notório o caráter infringente que a embargante pretende atribuir aos embargos declaratórios, a fim de modificar a decisão. Em que pesem os fundamentos expostos pela embargante, a situação narrada não se subsume às hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, pois revela o seu inconformismo em relação ao conteúdo da decisão, o que deve ser manejado por recurso apropriado ao reexame da matéria. Diante do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo a sentença tal qual lançada. Publique-se. Intimem-se as partes. SãO PAULO, 3 de novembro de 2021.

11/02/2022, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada (Decisão)

Sem efeito suspensivo

Remessa (outros motivos)

Redistribuição (prevenção; alteração de competência do órgão)

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Mero expediente

Mero expediente

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