Procedimento Comum Cível 5002850-74.2019.4.03.6104 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5002850-74.2019.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JOSE CARLOS EVANGELISTA ADVOGADO do(a) AUTOR: JOSE ABILIO LOPES - SP93357 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DESPACHO Ciência às partes da descida dos autos. Nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo definitivo. Int. Santos, data da assinatura eletrônica. ALESSANDRA NUYENS AGUIAR ARANHA Juíza Federal PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal de Santos Praça Barão do Rio Branco, 30, Centro, Santos - SP - CEP: 11010-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002850-74.2019.4.03.6104

30/06/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

04/05/2026, 15:28

Recebimento

24/04/2026, 16:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: JOSE CARLOS EVANGELISTA Advogados do(a) APELANTE: ENZO SCIANNELLI - SP98327-A, JOSE ABILIO LOPES - SP93357-A APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: Relatório O Senhor Desembargador Federal Herbert de Bruyn (Relator): Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002850-74.2019.4.03.6104 RELATOR: Gab. 41 - DES. FED. HERBERT DE BRUYN Trata-se de ação ajuizada por José Carlos Evangelista em face da Caixa Econômica Federal (CEF), visando à recomposição dos saldos de sua conta vinculada do FGTS, com a condenação da ré a “creditar em sua conta vinculada o índice de correção relativo aos planos econômicos, devidamente corrigidos e acrescidos de juros moratórios de março de 1991”. O Juízo a quo julgou improcedente o pedido do autor, condenando a parte sucumbente em honorários advocatícios, fixados no patamar mínimo, com suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça. Inconformada, apelou a parte autora, afirmando que o recurso é “para que sejam aplicados os índices de março de 1991” e sustentando ser “equivocada, data maxima venia, a r. sentença, ao não reconhecer a aplicação do índices pleiteados”, ao final requerendo que esta Corte “conheça e dê provimento ao presente recurso de apelação, para desconstituir a r. sentença ora combatida”. Com contrarrazões, subiram os autos a esta Corte. É o relatório. Voto O Senhor Desembargador Federal Herbert de Bruyn (Relator): A apelação preenche os requisitos de admissibilidade, de modo que passo à análise do seu mérito. A controvérsia reside na possibilidade de o Poder Judiciário promover revisão retroativa da forma de remuneração das contas vinculadas do FGTS, substituindo a Taxa Referencial (TR) por outro índice de correção monetária, de modo a recompor integralmente a inflação sobre os depósitos, inclusive em relação a parcelas vincendas. Nos termos do art. 13 da Lei 8.036/1990, os depósitos efetuados nas contas vinculadas do FGTS são corrigidos monetariamente “com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização de juros de 3% ao ano”. Já o art. 17 da Lei 8.177/1991 prevê que “os saldos das contas do FGTS passam a ser remunerados pela aplicação da taxa referencial (TR), de que trata o artigo 1º desta lei”. Dessa forma, o modelo legal de remuneração do FGTS é composto, em suma, por TR + 3% ao ano + distribuição de lucros. Foi precisamente esse regime legal – e sua compatibilidade com a Constituição – que foi submetido ao escrutínio do Supremo Tribunal Federal na ADI 5090, o que conduz à necessária análise do conteúdo daquela decisão e de seus desdobramentos, inclusive em sede de embargos de declaração. Na ADI 5090, o Supremo Tribunal Federal apreciou a constitucionalidade do critério de atualização do saldo de remuneração das contas do FGTS, fixando, em ementa cuja transcrição foi trazida aos autos, os seguintes pontos centrais: “DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991.” (ADI 5090, Relator: LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) Dessa ementa sobressaem, para o caso concreto, três aspectos decisivos: i) o reconhecimento da natureza dual do FGTS, que é simultaneamente poupança do trabalhador e instrumento de financiamento de políticas públicas em áreas sociais, impondo equilíbrio entre a rentabilidade dos depósitos e a sustentabilidade da finalidade social do Fundo; ii) a interpretação conforme à Constituição dos arts. 13 da Lei 8.036/1990 e 17 da Lei 8.177/1991, de modo que a remuneração legalmente estruturada (TR + 3% ao ano + distribuição de lucros) deve observar o IPCA como piso, cabendo ao Conselho Curador, nos anos em que a remuneração não atingir tal índice, estabelecer a forma de compensação; e iii) a modulação de efeitos, com definição de que a decisão produz efeitos apenas prospectivos, consignando-se expressamente que “não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas”. Portanto, o próprio STF, ao julgar parcialmente procedente a ADI 5090, não invalidou retroativamente o regime legal de remuneração do FGTS, mas apenas conferiu interpretação conforme e fixou balizas para o futuro, preservando, no ponto, a legislação vigente para o período pretérito, sem admitir revisão judicial retroativa dos saldos já formados. A apelação sustenta que haveria espaço, mesmo após a decisão na ADI 5090, para tratamento diferenciado dos trabalhadores que ajuizaram ações antes do julgamento, com possibilidade de recomposição de perdas passadas para esse grupo. Entretanto, ao julgar os embargos de declaração opostos em face da ADI 5090, a Corte Suprema, conforme consignado, rejeitou a alegação de omissão quanto à modulação dos efeitos e registrou expressamente que: “A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese.” O Supremo Tribunal Federal considerou e afastou a possibilidade de criar tratamento privilegiado para os titulares de ações judiciais anteriores ao julgamento da ADI 5090, reforçando a vedação de recomposição retroativa de perdas do FGTS “em qualquer hipótese”. Assim, a tese central defendida pelo apelante – no sentido de que a mera propositura da ação antes do julgamento da ADI 5090, ou antes de determinada data, permitiria recomposição pretérita – foi expressamente rechaçada pelo STF em sede de embargos de declaração. Na ADI 5090, o Supremo fixou a modulação dos efeitos de sua decisão com eficácia ex nunc, estabelecendo que o novo parâmetro de correção monetária das contas vinculadas ao FGTS incidirá somente a partir da data de publicação da ata de julgamento, ocorrida em 17 de junho de 2024. Com base nessa definição, até o dia 16 de junho de 2024 permanece aplicável a sistemática anterior de atualização dos saldos das contas vinculadas, prevalecendo, portanto, os critérios anteriormente adotados pela CEF. A partir de 17 de junho de 2024, deverá incidir o novo regime de correção, conforme os parâmetros estabelecidos na tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no referido julgamento. Destaca-se que a Caixa, enquanto agente operador do FGTS, está obrigada a promover, de forma administrativa, a recomposição dos valores depositados nas contas vinculadas, a partir da modulação temporal fixada na decisão do STF. Tal obrigação decorre do efeito vinculante atribuído às decisões proferidas em sede de controle concentrado de constitucionalidade, nos termos do art. 102, § 2º, da Constituição Federal, que impõe a observância da decisão pelos órgãos do Poder Judiciário, pela Administração Pública direta e indireta e pelo Poder Executivo, no exercício de suas funções institucionais. Eventual inércia da CEF quanto ao cumprimento espontâneo da decisão judicial poderá ensejar a atuação da parte interessada, a fim de requerer, judicialmente, a aplicação do novo critério de correção monetária a partir de 17 de junho de 2024, data fixada pelo Supremo como marco de início dos efeitos da decisão. Ante o exposto, nego provimento à apelação. É como voto. Herbert de Bruyn Desembargador Federal Relator Ementa DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FGTS. SUBSTITUIÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) POR ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA QUE REFLITA A INFLAÇÃO. ADI 5090. MODULAÇÃO DE EFEITOS. VEDAÇÃO À RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA DE PERDAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por titular de conta vinculada do FGTS contra sentença que julgou improcedente pedido de substituição da TR por índice de correção monetária que reflita a inflação, com incidência sobre parcelas vencidas e vincendas desde janeiro de 1999. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Controvérsia sobre: (i) possibilidade de revisão retroativa da forma de remuneração das contas vinculadas do FGTS, substituindo a TR por outro índice; (ii) alcance da decisão proferida na ADI 5090, especialmente quanto à modulação de efeitos e à vedação de recomposição de perdas passadas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O regime legal de remuneração do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição de lucros) foi interpretado pelo STF na ADI 5090 para ter como piso o IPCA, cabendo ao Conselho Curador compensar diferenças quando a remuneração não atingir tal índice. 4. O STF modulou os efeitos da decisão com eficácia prospectiva, a partir de 17/06/2024, vedando expressamente a recomposição retroativa de perdas “em qualquer hipótese”, inclusive para ações ajuizadas antes do julgamento. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Apelação desprovida. 6. Tese de julgamento: A decisão do STF na ADI 5090, que fixou o IPCA como piso para remuneração das contas vinculadas do FGTS, produz efeitos apenas prospectivos a partir de 17/06/2024, vedada a recomposição retroativa de perdas, inclusive para ações ajuizadas antes do julgamento. Legislação relevante citada: Art. 17 da Lei nº 8.177/1991 Art. 3º da Lei nº 8.036/1990 Art. 102, § 2º, da Constituição Federal Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 5090, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, Rel. p/ Acórdão Min. Flávio Dino, Tribunal Pleno, julgado em 12/06/2024, publicado em 09/10/2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. HERBERT DE BRUYN Relator do Acórdão

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 21 de janeiro de 2026 Processo n° 5002850-74.2019.4.03.6104 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA VIRTUAL (SEM VIDEOCONFERÊNCIA) Data: 10-03-2026 Horário de início: 14:00 Local: (Se for presencial): Sala de Sessão da 1ª Turma, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ (Se for videoconferência): pela plataforma Microsoft Teams As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: JOSE CARLOS EVANGELISTA Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; É facultada a juntada de sustentação oral gravada diretamente no PJe até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras do art. 9º, caput, da Resolução CNJ nº 591/2024, por interpretação sistemática e extensiva, em substituição à inscrição para sustentação oral presencial ou por videoconferência. O termo de declaração previsto no § 3º do art. 9º da mesma Resolução do CNJ deverá ser elaborado/juntado diretamente no sistema PJe. Nas hipóteses cabíveis previstas no art. 143 do Regimento Interno desta Corte, a apresentação da sustentação oral prescinde de prévio requerimento, devendo o respectivo arquivo ser tão somente juntado aos autos eletrônicos a que se refere. Devem ser observados o tipo e o tamanho do arquivo permitidos no sistema PJe, bem como o tempo máximo fixado para o ato, nos termos do art. 6º da Resolução PRES nº 482, de 09 de dezembro de 2021. Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: JOSE CARLOS EVANGELISTA Advogados do(a) APELANTE: ENZO SCIANNELLI - SP98327-A, JOSE ABILIO LOPES - SP93357-A APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002850-74.2019.4.03.6104 RELATOR: Gab. 41 - DES. FED. HERBERT DE BRUYN Trata-se de ação na qual se discute a correção monetária nos saldos das contas vinculadas ao FGTS. Na decisão proferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5.090, houve a determinação de “suspensão de todos os feitos que versem sobre a matéria, até o julgamento do mérito pelo Supremo Tribunal Federal.” Diante disso, determino a suspensão da tramitação deste feito. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema. Herbert de Bruyn Desembargador Federal Relator

22/05/2024, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

07/08/2023, 18:20

Publicação

13/07/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/07/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: JOSE CARLOS EVANGELISTA Advogado do(a) AUTOR: JOSE ABILIO LOPES - SP93357 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a interposição de recurso de apelação (id.289540178), fica aberto prazo ao recorrido para apresentação de contrarrazões (art. 1010, § 1º, NCPC). Ficam as partes cientes de que decorrido o prazo, com ou sem a juntada de contrarrazões, serão os autos remetidos ao E. TRF- 3ª Região, nos termos do art. 1.010, §3º do CPC. Ato ordinatório praticado por delegação, nos termos da Portaria Conjunta nº 01/2020 - SANT-DSUJ/SANT-CPE, disponibilizada no Diário Eletrônico de 31/01/2020. Santos, 11 de julho de 2023. 2ª Vara Federal de Santos Autos nº 5002850-74.2019.4.03.6104 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

12/07/2023, 00:00

Expedida/certificada

11/07/2023, 13:38

Petição (Apelação)

31/05/2023, 14:27

Publicação

30/05/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSE CARLOS EVANGELISTA Advogado do(a) AUTOR: JOSE ABILIO LOPES - SP93357 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A JOSÉ CARLOS EVANGELISTA, qualificado nos autos, propôs a presente ação em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a condenação da ré a creditar em sua conta vinculada o índice de correção relativo aos planos econômicos, devidamente corrigidos e acrescidos de juros moratórios de março de 1991. Juntou procuração e documentos. Ação inicialmente distribuída à 4ª Vara Federal de Santos e remetida a esta 2ª Vara Federal de Santos, tendo em vista o Processo 00033094020144036104 que tramitou nesta Vara e foi extinto sem resolução de mérito (id. 246332858). Firmada a competência da 2ª Vara, ratificados os atos processuais praticados pelo juízo de origem, inclusive a concessão da Justiça Gratuita e determinada a emenda da inicial para juntar procuração conferida ao advogado no prazo máximo de um ano, indicar endereço eletrônico, juntar comprovante de residência expedido nos últimos três meses e adequar o valor da causa (id. 252575371). Emenda da inicial (id. 253655787). Regularmente citada, a CEF contestou (id.260299036), arguindo sua ilegitimidade passiva, o litisconsórcio necessário da União e do BACEN, a prescrição quinquenal. Na questão de fundo, pugnou pela improcedência do pedido. Réplica (id. 260811726). Foi proferida decisão que afastou as preliminares de ilegitimidade passiva, litisconsórcio passivo necessário e prescrição quinquenal (id. 264614350). É o relatório. Fundamento e decido. Quanto ao mérito, propriamente dito, relativamente aos índices que seriam devidos sobre as contas vinculadas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, a matéria já foi devidamente rematada pelos Tribunais Superiores. O E.Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 252 com o seguinte teor: “Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto as perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00%(TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS).” Em função disso, por meio de medida provisória convertida na Lei nº 7.730, de 31 de janeiro de 1989, o Governo extinguiu a OTN, estabelecendo que as cadernetas de poupança, e também os saldos das contas vinculadas, deveriam ser corrigidos, no mês de fevereiro/89, com base no rendimento acumulado da Letra Financeira do Tesouro Nacional, deduzido o percentual de 0,5%, ocasionando nova perda aos titulares da conta vinculada, sendo unânimes as decisões dos Tribunais Federais, no sentido de a nova normatização não ter aplicação na atualização do FGTS, sob pena de violação do direito adquirido dos correntistas, eis que os depósitos já haviam sido feitos quando da mudança da regra. Esta sistemática gerou perda de 16,64% para os titulares de contas de FGTS, neste período. É de se ver que o índice de 16,64%, deve-se à diferença do índice de 42,72% que realmente deveria ter sido aplicado às contas fundiárias em janeiro de 1989 e o percentual de 26,08% que efetivamente incidiu sobre os saldos existentes. Ademais, consoante entendimento pacificado em nossos Tribunais, o percentual de 44,80% relativo ao mês de abril de 1990 também é devido, já que a Medida Provisória nº 189, de 30/05/90, que alterou o indexador a ser aplicado nas contas de FGTS e poupança, passando a utilizar o BTN, não poderia ser validamente aplicada neste mês. Assim, tendo havido variação do IPC, no mês de abril de 1990, de 44,80%, este índice necessariamente deveria ter sido aplicado às contas do FGTS em maio de 1990. Nesse contexto, não faz jus o autor à incidência, sobre os valores depositados na conta vinculada ao FGTS, do índice de 20,21% (março de 1991). A propósito desse tema, transcrevo trecho da decisão proferida pelo MM. Desembargador Castro Guerra nos autos do processo nº 1999.61.05.014111-6, a qual bem esclarece esta questão: “Os índices de correção monetária para a atualização dos saldos das contas vinculadas do FGTS já estão definidos pela Súmula 252 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe”: “Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto às perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00 (TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7 RS)”. Desse modo, a aplicação da BTN (5,38%), para atualização dos saldos das contas no mês de maio de 1990 (feita em 1º de junho), descartando-se, assim, o IPC (7,87%). E, enfim, a Taxa Referencial – TR (7,00%) foi bem aplicada na correção dos saldos das contas em fevereiro de 1991, não havendo que prevalecer o IPC (21,87%), definidos pela Súmula retrocitada. Nessa linha, é de ser modificada a sentença recorrida para excluir os índices de correção monetária relativos aos meses de maio de 1990 e fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal (RE 226.855-7-RS). Já a aplicação do índice de correção monetária de abril de 1990 (pelo percentual de 2,36%), objeto do apelo dos autores, não procede, porquanto não abrangidos pela Súmula 252 do Superior Tribunal de Justiça. Quanto ao IPC de março de 1990 (84,32%), nenhuma diferença é devida pela CEF, visto que os saldos das contas vinculadas foram atualizadas monetariamente, consoante o Edital CEF 04/90, com aplicação do aludido índice. À vista disso, estou em que os depósitos fundiários em causa devem ser atualizados pelo IPC relativo aos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990, à base de 42,72% e 44,80%, respectivamente, de acordo com a situação peculiar de cada autor, assegurada a compensação dos percentuais porventura já aplicados na esfera administrativa quanto à atualização de que ora se cuida.” Em acréscimo, segue recente julgado do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região: FGTS. PLANOS ECONÔMICOS. CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE SALDO DE CONTA FUNDIÁRIA. ÍNDICES PACIFICADOS PELA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça consolidou jurisprudência reconhecendo os índices aplicáveis nas demandas que discutem os expurgos inflacionários, através da Súmula 252, de 13/06/2001, e do Recurso Especial Repetitivo, submetido ao rito do art. 543-C, do Código de Processo Civil, em 24/02/2010. 2. Nessa senda, não há que se falar em atualização do saldo do FGTS com aplicação do IPC - março de 1991. 3. Honorários advocatícios majorados para 11% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada a suspensão de que trata o art. 98, §3º, do mesmo diploma. 4. Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5004488-45.2019.4.03.6104, Rel. Desembargador Federal RENATO LOPES BECHO, julgado em 29/03/2023, DJEN DATA: 13/04/2023) Em assim sendo, o pedido deve ser julgado improcedente. DISPOSITIVO Pelo exposto e por tudo mais que dos autos consta, Julgo IMPROCEDENTE, nos termos do art. 487, I, do CPC, o pedido do autor. Custas na forma da Lei. Condeno a parte sucumbente a suportar os honorários advocatícios de sucumbência, devidos na forma do caput do art. 85 do CPC/2015. Fixo-os no patamar mínimo que tratam os incisos I a V do parágrafo 3º desse mesmo artigo, considerando-se como base de cálculo o valor atualizado da causa, nos termos do §4º, III, do mesmo dispositivo, restando suspensa sua exigibilidade, nos termos do parágrafo 3º do artigo 98 do CPC/15, por tratar-se de beneficiário da Justiça Gratuita. Após o trânsito em julgado, ao arquivo. P.R.I. Santos, data da assinatura eletrônica. VERIDIANA GRACIA CAMPOS JUÍZA FEDERAL PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002850-74.2019.4.03.6104 / 2ª Vara Federal de Santos

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Despacho

•30/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: JOSE CARLOS EVANGELISTA Advogados do(a) APELANTE: ENZO SCIANNELLI - SP98327-A, JOSE ABILIO LOPES - SP93357-A APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: Relatório O Senhor Desembargador Federal Herbert de Bruyn (Relator): Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002850-74.2019.4.03.6104 RELATOR: Gab. 41 - DES. FED. HERBERT DE BRUYN Trata-se de ação ajuizada por José Carlos Evangelista em face da Caixa Econômica Federal (CEF), visando à recomposição dos saldos de sua conta vinculada do FGTS, com a condenação da ré a “creditar em sua conta vinculada o índice de correção relativo aos planos econômicos, devidamente corrigidos e acrescidos de juros moratórios de março de 1991”. O Juízo a quo julgou improcedente o pedido do autor, condenando a parte sucumbente em honorários advocatícios, fixados no patamar mínimo, com suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça. Inconformada, apelou a parte autora, afirmando que o recurso é “para que sejam aplicados os índices de março de 1991” e sustentando ser “equivocada, data maxima venia, a r. sentença, ao não reconhecer a aplicação do índices pleiteados”, ao final requerendo que esta Corte “conheça e dê provimento ao presente recurso de apelação, para desconstituir a r. sentença ora combatida”. Com contrarrazões, subiram os autos a esta Corte. É o relatório. Voto O Senhor Desembargador Federal Herbert de Bruyn (Relator): A apelação preenche os requisitos de admissibilidade, de modo que passo à análise do seu mérito. A controvérsia reside na possibilidade de o Poder Judiciário promover revisão retroativa da forma de remuneração das contas vinculadas do FGTS, substituindo a Taxa Referencial (TR) por outro índice de correção monetária, de modo a recompor integralmente a inflação sobre os depósitos, inclusive em relação a parcelas vincendas. Nos termos do art. 13 da Lei 8.036/1990, os depósitos efetuados nas contas vinculadas do FGTS são corrigidos monetariamente “com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização de juros de 3% ao ano”. Já o art. 17 da Lei 8.177/1991 prevê que “os saldos das contas do FGTS passam a ser remunerados pela aplicação da taxa referencial (TR), de que trata o artigo 1º desta lei”. Dessa forma, o modelo legal de remuneração do FGTS é composto, em suma, por TR + 3% ao ano + distribuição de lucros. Foi precisamente esse regime legal – e sua compatibilidade com a Constituição – que foi submetido ao escrutínio do Supremo Tribunal Federal na ADI 5090, o que conduz à necessária análise do conteúdo daquela decisão e de seus desdobramentos, inclusive em sede de embargos de declaração. Na ADI 5090, o Supremo Tribunal Federal apreciou a constitucionalidade do critério de atualização do saldo de remuneração das contas do FGTS, fixando, em ementa cuja transcrição foi trazida aos autos, os seguintes pontos centrais: “DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991.” (ADI 5090, Relator: LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) Dessa ementa sobressaem, para o caso concreto, três aspectos decisivos: i) o reconhecimento da natureza dual do FGTS, que é simultaneamente poupança do trabalhador e instrumento de financiamento de políticas públicas em áreas sociais, impondo equilíbrio entre a rentabilidade dos depósitos e a sustentabilidade da finalidade social do Fundo; ii) a interpretação conforme à Constituição dos arts. 13 da Lei 8.036/1990 e 17 da Lei 8.177/1991, de modo que a remuneração legalmente estruturada (TR + 3% ao ano + distribuição de lucros) deve observar o IPCA como piso, cabendo ao Conselho Curador, nos anos em que a remuneração não atingir tal índice, estabelecer a forma de compensação; e iii) a modulação de efeitos, com definição de que a decisão produz efeitos apenas prospectivos, consignando-se expressamente que “não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas”. Portanto, o próprio STF, ao julgar parcialmente procedente a ADI 5090, não invalidou retroativamente o regime legal de remuneração do FGTS, mas apenas conferiu interpretação conforme e fixou balizas para o futuro, preservando, no ponto, a legislação vigente para o período pretérito, sem admitir revisão judicial retroativa dos saldos já formados. A apelação sustenta que haveria espaço, mesmo após a decisão na ADI 5090, para tratamento diferenciado dos trabalhadores que ajuizaram ações antes do julgamento, com possibilidade de recomposição de perdas passadas para esse grupo. Entretanto, ao julgar os embargos de declaração opostos em face da ADI 5090, a Corte Suprema, conforme consignado, rejeitou a alegação de omissão quanto à modulação dos efeitos e registrou expressamente que: “A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese.” O Supremo Tribunal Federal considerou e afastou a possibilidade de criar tratamento privilegiado para os titulares de ações judiciais anteriores ao julgamento da ADI 5090, reforçando a vedação de recomposição retroativa de perdas do FGTS “em qualquer hipótese”. Assim, a tese central defendida pelo apelante – no sentido de que a mera propositura da ação antes do julgamento da ADI 5090, ou antes de determinada data, permitiria recomposição pretérita – foi expressamente rechaçada pelo STF em sede de embargos de declaração. Na ADI 5090, o Supremo fixou a modulação dos efeitos de sua decisão com eficácia ex nunc, estabelecendo que o novo parâmetro de correção monetária das contas vinculadas ao FGTS incidirá somente a partir da data de publicação da ata de julgamento, ocorrida em 17 de junho de 2024. Com base nessa definição, até o dia 16 de junho de 2024 permanece aplicável a sistemática anterior de atualização dos saldos das contas vinculadas, prevalecendo, portanto, os critérios anteriormente adotados pela CEF. A partir de 17 de junho de 2024, deverá incidir o novo regime de correção, conforme os parâmetros estabelecidos na tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no referido julgamento. Destaca-se que a Caixa, enquanto agente operador do FGTS, está obrigada a promover, de forma administrativa, a recomposição dos valores depositados nas contas vinculadas, a partir da modulação temporal fixada na decisão do STF. Tal obrigação decorre do efeito vinculante atribuído às decisões proferidas em sede de controle concentrado de constitucionalidade, nos termos do art. 102, § 2º, da Constituição Federal, que impõe a observância da decisão pelos órgãos do Poder Judiciário, pela Administração Pública direta e indireta e pelo Poder Executivo, no exercício de suas funções institucionais. Eventual inércia da CEF quanto ao cumprimento espontâneo da decisão judicial poderá ensejar a atuação da parte interessada, a fim de requerer, judicialmente, a aplicação do novo critério de correção monetária a partir de 17 de junho de 2024, data fixada pelo Supremo como marco de início dos efeitos da decisão. Ante o exposto, nego provimento à apelação. É como voto. Herbert de Bruyn Desembargador Federal Relator Ementa DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FGTS. SUBSTITUIÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) POR ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA QUE REFLITA A INFLAÇÃO. ADI 5090. MODULAÇÃO DE EFEITOS. VEDAÇÃO À RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA DE PERDAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por titular de conta vinculada do FGTS contra sentença que julgou improcedente pedido de substituição da TR por índice de correção monetária que reflita a inflação, com incidência sobre parcelas vencidas e vincendas desde janeiro de 1999. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Controvérsia sobre: (i) possibilidade de revisão retroativa da forma de remuneração das contas vinculadas do FGTS, substituindo a TR por outro índice; (ii) alcance da decisão proferida na ADI 5090, especialmente quanto à modulação de efeitos e à vedação de recomposição de perdas passadas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O regime legal de remuneração do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição de lucros) foi interpretado pelo STF na ADI 5090 para ter como piso o IPCA, cabendo ao Conselho Curador compensar diferenças quando a remuneração não atingir tal índice. 4. O STF modulou os efeitos da decisão com eficácia prospectiva, a partir de 17/06/2024, vedando expressamente a recomposição retroativa de perdas “em qualquer hipótese”, inclusive para ações ajuizadas antes do julgamento. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Apelação desprovida. 6. Tese de julgamento: A decisão do STF na ADI 5090, que fixou o IPCA como piso para remuneração das contas vinculadas do FGTS, produz efeitos apenas prospectivos a partir de 17/06/2024, vedada a recomposição retroativa de perdas, inclusive para ações ajuizadas antes do julgamento. Legislação relevante citada: Art. 17 da Lei nº 8.177/1991 Art. 3º da Lei nº 8.036/1990 Art. 102, § 2º, da Constituição Federal Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 5090, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, Rel. p/ Acórdão Min. Flávio Dino, Tribunal Pleno, julgado em 12/06/2024, publicado em 09/10/2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. HERBERT DE BRUYN Relator do Acórdão

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 21 de janeiro de 2026 Processo n° 5002850-74.2019.4.03.6104 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA VIRTUAL (SEM VIDEOCONFERÊNCIA) Data: 10-03-2026 Horário de início: 14:00 Local: (Se for presencial): Sala de Sessão da 1ª Turma, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ (Se for videoconferência): pela plataforma Microsoft Teams As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: JOSE CARLOS EVANGELISTA Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; É facultada a juntada de sustentação oral gravada diretamente no PJe até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras do art. 9º, caput, da Resolução CNJ nº 591/2024, por interpretação sistemática e extensiva, em substituição à inscrição para sustentação oral presencial ou por videoconferência. O termo de declaração previsto no § 3º do art. 9º da mesma Resolução do CNJ deverá ser elaborado/juntado diretamente no sistema PJe. Nas hipóteses cabíveis previstas no art. 143 do Regimento Interno desta Corte, a apresentação da sustentação oral prescinde de prévio requerimento, devendo o respectivo arquivo ser tão somente juntado aos autos eletrônicos a que se refere. Devem ser observados o tipo e o tamanho do arquivo permitidos no sistema PJe, bem como o tempo máximo fixado para o ato, nos termos do art. 6º da Resolução PRES nº 482, de 09 de dezembro de 2021. Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

22/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSE CARLOS EVANGELISTA Advogado do(a) AUTOR: JOSE ABILIO LOPES - SP93357 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A JOSÉ CARLOS EVANGELISTA, qualificado nos autos, propôs a presente ação em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a condenação da ré a creditar em sua conta vinculada o índice de correção relativo aos planos econômicos, devidamente corrigidos e acrescidos de juros moratórios de março de 1991. Juntou procuração e documentos. Ação inicialmente distribuída à 4ª Vara Federal de Santos e remetida a esta 2ª Vara Federal de Santos, tendo em vista o Processo 00033094020144036104 que tramitou nesta Vara e foi extinto sem resolução de mérito (id. 246332858). Firmada a competência da 2ª Vara, ratificados os atos processuais praticados pelo juízo de origem, inclusive a concessão da Justiça Gratuita e determinada a emenda da inicial para juntar procuração conferida ao advogado no prazo máximo de um ano, indicar endereço eletrônico, juntar comprovante de residência expedido nos últimos três meses e adequar o valor da causa (id. 252575371). Emenda da inicial (id. 253655787). Regularmente citada, a CEF contestou (id.260299036), arguindo sua ilegitimidade passiva, o litisconsórcio necessário da União e do BACEN, a prescrição quinquenal. Na questão de fundo, pugnou pela improcedência do pedido. Réplica (id. 260811726). Foi proferida decisão que afastou as preliminares de ilegitimidade passiva, litisconsórcio passivo necessário e prescrição quinquenal (id. 264614350). É o relatório. Fundamento e decido. Quanto ao mérito, propriamente dito, relativamente aos índices que seriam devidos sobre as contas vinculadas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, a matéria já foi devidamente rematada pelos Tribunais Superiores. O E.Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 252 com o seguinte teor: “Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto as perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00%(TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS).” Em função disso, por meio de medida provisória convertida na Lei nº 7.730, de 31 de janeiro de 1989, o Governo extinguiu a OTN, estabelecendo que as cadernetas de poupança, e também os saldos das contas vinculadas, deveriam ser corrigidos, no mês de fevereiro/89, com base no rendimento acumulado da Letra Financeira do Tesouro Nacional, deduzido o percentual de 0,5%, ocasionando nova perda aos titulares da conta vinculada, sendo unânimes as decisões dos Tribunais Federais, no sentido de a nova normatização não ter aplicação na atualização do FGTS, sob pena de violação do direito adquirido dos correntistas, eis que os depósitos já haviam sido feitos quando da mudança da regra. Esta sistemática gerou perda de 16,64% para os titulares de contas de FGTS, neste período. É de se ver que o índice de 16,64%, deve-se à diferença do índice de 42,72% que realmente deveria ter sido aplicado às contas fundiárias em janeiro de 1989 e o percentual de 26,08% que efetivamente incidiu sobre os saldos existentes. Ademais, consoante entendimento pacificado em nossos Tribunais, o percentual de 44,80% relativo ao mês de abril de 1990 também é devido, já que a Medida Provisória nº 189, de 30/05/90, que alterou o indexador a ser aplicado nas contas de FGTS e poupança, passando a utilizar o BTN, não poderia ser validamente aplicada neste mês. Assim, tendo havido variação do IPC, no mês de abril de 1990, de 44,80%, este índice necessariamente deveria ter sido aplicado às contas do FGTS em maio de 1990. Nesse contexto, não faz jus o autor à incidência, sobre os valores depositados na conta vinculada ao FGTS, do índice de 20,21% (março de 1991). A propósito desse tema, transcrevo trecho da decisão proferida pelo MM. Desembargador Castro Guerra nos autos do processo nº 1999.61.05.014111-6, a qual bem esclarece esta questão: “Os índices de correção monetária para a atualização dos saldos das contas vinculadas do FGTS já estão definidos pela Súmula 252 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe”: “Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto às perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00 (TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7 RS)”. Desse modo, a aplicação da BTN (5,38%), para atualização dos saldos das contas no mês de maio de 1990 (feita em 1º de junho), descartando-se, assim, o IPC (7,87%). E, enfim, a Taxa Referencial – TR (7,00%) foi bem aplicada na correção dos saldos das contas em fevereiro de 1991, não havendo que prevalecer o IPC (21,87%), definidos pela Súmula retrocitada. Nessa linha, é de ser modificada a sentença recorrida para excluir os índices de correção monetária relativos aos meses de maio de 1990 e fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal (RE 226.855-7-RS). Já a aplicação do índice de correção monetária de abril de 1990 (pelo percentual de 2,36%), objeto do apelo dos autores, não procede, porquanto não abrangidos pela Súmula 252 do Superior Tribunal de Justiça. Quanto ao IPC de março de 1990 (84,32%), nenhuma diferença é devida pela CEF, visto que os saldos das contas vinculadas foram atualizadas monetariamente, consoante o Edital CEF 04/90, com aplicação do aludido índice. À vista disso, estou em que os depósitos fundiários em causa devem ser atualizados pelo IPC relativo aos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990, à base de 42,72% e 44,80%, respectivamente, de acordo com a situação peculiar de cada autor, assegurada a compensação dos percentuais porventura já aplicados na esfera administrativa quanto à atualização de que ora se cuida.” Em acréscimo, segue recente julgado do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região: FGTS. PLANOS ECONÔMICOS. CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE SALDO DE CONTA FUNDIÁRIA. ÍNDICES PACIFICADOS PELA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça consolidou jurisprudência reconhecendo os índices aplicáveis nas demandas que discutem os expurgos inflacionários, através da Súmula 252, de 13/06/2001, e do Recurso Especial Repetitivo, submetido ao rito do art. 543-C, do Código de Processo Civil, em 24/02/2010. 2. Nessa senda, não há que se falar em atualização do saldo do FGTS com aplicação do IPC - março de 1991. 3. Honorários advocatícios majorados para 11% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada a suspensão de que trata o art. 98, §3º, do mesmo diploma. 4. Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5004488-45.2019.4.03.6104, Rel. Desembargador Federal RENATO LOPES BECHO, julgado em 29/03/2023, DJEN DATA: 13/04/2023) Em assim sendo, o pedido deve ser julgado improcedente. DISPOSITIVO Pelo exposto e por tudo mais que dos autos consta, Julgo IMPROCEDENTE, nos termos do art. 487, I, do CPC, o pedido do autor. Custas na forma da Lei. Condeno a parte sucumbente a suportar os honorários advocatícios de sucumbência, devidos na forma do caput do art. 85 do CPC/2015. Fixo-os no patamar mínimo que tratam os incisos I a V do parágrafo 3º desse mesmo artigo, considerando-se como base de cálculo o valor atualizado da causa, nos termos do §4º, III, do mesmo dispositivo, restando suspensa sua exigibilidade, nos termos do parágrafo 3º do artigo 98 do CPC/15, por tratar-se de beneficiário da Justiça Gratuita. Após o trânsito em julgado, ao arquivo. P.R.I. Santos, data da assinatura eletrônica. VERIDIANA GRACIA CAMPOS JUÍZA FEDERAL PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002850-74.2019.4.03.6104 / 2ª Vara Federal de Santos

29/05/2023, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Recebimento

Remessa (em grau de recurso)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Petição (Apelação)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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