Execução Fiscal 5004997-79.2019.4.03.6102 - TRF3

Execução Fiscal 5004997-79.2019.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

26/05/2026, 15:18

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

30/08/2023, 17:41

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

30/08/2023, 17:41

Julgamento em Diligência

01/08/2023, 17:22

Conclusão (para despacho)

13/07/2023, 13:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/07/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: REBARPECAS - INDUSTRIA E BENEFICIAMENTO DE PECAS MECANICAS LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: FABRICIO DA COSTA NOGALES - SP301615, JOAO ALVARO MOURI MALVESTIO - SP258166 D E S P A C H O Petição ID nº 292591136: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5004997-79.2019.4.03.6102 / 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto Cuida-se de pedido formulado pela executada para levantamento temporário das restrições lançadas sobre o veículo placa DHT 1172 por meio do sistema RENAJUD visando a adoção de providências administrativas. Ante as razões apresentadas, defiro o pedido formulado. Assim, promova a serventia a remoção das restrições que recaem sobre o veículo placa DHT 1172 de propriedade da Executada por meio do sistema RENAJUD. Deixo assinalado que, decorridos 30 (trinta) dias da liberação acima, deverá a serventia promover nova inclusão de restrição de transferência sobre referido veículo. Na sequência, tornem os autos ao arquivo na situação sobrestado (parcelamento). Cumpra-se. Intime-se.

12/07/2023, 00:00

Expedida/certificada

11/07/2023, 12:32

Mero expediente

11/07/2023, 12:32

Conclusão (para despacho)

28/06/2023, 14:51

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

28/06/2023, 14:51

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

28/06/2023, 14:51

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

11/11/2022, 13:22

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

08/11/2022, 17:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/11/2022, 07:00

Documentos

Despacho

•12/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: REBARPECAS - INDUSTRIA E BENEFICIAMENTO DE PECAS MECANICAS LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: JOAO ALVARO MOURI MALVESTIO - SP258166 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5004997-79.2019.4.03.6102 / 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por Rebarpeças – Indústria e Beneficiamento de Peças Mecânicas Ltda. em face da exequente, alegando a prescrição do crédito tributário relativamente à CDA nº 467313644 (ID n° 245776087). A Fazenda Nacional, apesar de devidamente intimada, não se manifestou sobre a exceção apresentada. É o relatório. Decido. Aprecio a alegada prescrição do crédito tributário. Em se tratando de lançamento por homologação, inexistindo pagamento antecipado a se homologar, a constituição definitiva do crédito tributário ocorre com a entrega da declaração de contribuições e tributos federais – a DCTF ou com a declaração de rendimentos ao Fisco, ou ainda a GFIP, tratando-se de créditos da previdência social, de maneira que a quantia devida passa a ser exigível a partir daquela data, devendo ser promovida, portanto, a execução fiscal nos cinco anos subsequentes, sob pena de prescrição. No caso em apreço, verifico que os débitos se referem, ao período de apuração entre dezembro de 2013 a julho de 2014, consoante ID n° 19854683. Os débitos foram constituídos através de declaração do contribuinte, sendo que, consoante documento trazido pela exequente, acostado no ID n° 243318284, os débitos foram constituídos por DCGB – DCG BATCH, cuja data da entrega da declaração pelo contribuinte se deu em 30 de agosto de 2014. Referido documento foi trazido pela exequente para informar que não houve parcelamento da referida CDA, ocasião em que o excipiente apresentou a exceção que ora se aprecia. Desse modo, como a declaração foi entregue em 30 de agosto de 2014, anoto que não há que se falar em prescrição, tendo em vista que a execução fiscal foi distribuída em 25 de julho de 2019. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada. Requeira a exequente o que de direito visando o regular prosseguimento do feito no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo assinalado e nada sendo requerido, ou havendo comunicação de parcelamento do débito, ou requerimento de sobrestamento do feito, pedido de prazo para implementação de diligências administrativas, ou ainda protesto por nova vista, encaminhe-se os autos ao arquivo, até provocação da parte interessada, cabendo ao exequente as providências para o desarquivamento do feito visando ulterior prosseguimento. Intimem-se.

27/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: REBARPECAS - INDUSTRIA E BENEFICIAMENTO DE PECAS MECANICAS LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: JOAO ALVARO MOURI MALVESTIO - SP258166 D E S P A C H O 1. Conforme as razões apresentadas pela Exequente na manifestação ID nº 164775042, a Executada não disporia mais de créditos a compensar, de tal modo que resta prejudicado o pedido formulado conforme ID nº 91688366. 2. Petição ID nº 104935351: Embora o parcelamento seja causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, não implica no levantamento das garantias existentes nos autos. Assim, EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5004997-79.2019.4.03.6102 / 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto indefiro o pedido de liberação dos veículos para transferência conforme formulado. Verifica-se outrossim, que por meio dos extratos ID nº 54684036 e ID nº 57732910, 57732911 e 57732912, foram lançadas sobre os veículos penhorados pelo sistema RENAJUD apenas anotações de restrição de transferência e registro de penhora, que não tem o condão de impedir o licenciamento e circulação dos mesmos. Desta forma, desnecessária a intervenção deste Juízo visando a liberação dos veículos penhorados para seu licenciamento. 3. Tendo em vista a notícia de parcelamento do crédito em cobro e considerando caber à autoridade administrativa o controle e verificação da higidez e adimplemento do parcelamento levado a efeito pelo contribuinte, encaminhe-se o presente feito ao arquivo, por sobrestamento, cabendo à exequente, em sendo o caso, promover o desarquivamento para ulterior prosseguimento. Advirto que simples pedido de vista futura não tem o condão de evitar o arquivamento dos autos, de maneira que o feito só terá prosseguimento se houver comunicação de exclusão do contribuinte do parcelamento ora noticiado, oportunidade em que deverá a exequente, desde logo, requerer o que de direito visando o regular prosseguimento do feito. Int.-se.

26/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADA: REBARPECAS - INDUSTRIA E BENEFICIAMENTO DE PECAS MECANICAS LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: JOAO ALVARO MOURI MALVESTIO - SP258166 Valor da causa: R$2.055.111,78 Documentos anexos (validade do link de 180 dias): http://web.trf3.jus.br/anexos/download/H2A58F62D6 ENDEREÇO PARA DILIGÊNCIA: Nome: REBARPECAS - INDUSTRIA E BENEFICIAMENTO DE PECAS MECANICAS LTDA Endereço: R ANTONIO ROBERTO DELLA VECHIA, 20, DISTRITO INDUSTRIAL, MONTE ALTO - SP - CEP: 15910-000. DESPACHO - CARTA PRECATÓRIA (Uma via deste despacho servirá como CARTA PRECATÓRIA). 1. ID nº 48705030 e 54684036: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5004997-79.2019.4.03.6102 Defiro a penhora requerida e pelo presente despacho, que também servirá de TERMO DE PENHORA, ficam penhorados os seguintes veículos de propriedade da executada REBARPECAS - INDUSTRIA E BENEFICIAMENTO DE PECAS MECANICAS LTDA - CNPJ: 00.021.622/0001-04: a) VW/GOL 1.0, placa ENP7361; b) VW/SAVEIRO 1.6, placa DHT1172 e c) FORD/CARGO 1215, placa CPI7374, para garantia da dívida exigida no presente feito, no valor de R$ 2.142.165,18 (ID nº 54489145- 54489418) atualizado para maio de 2021. 2. Registre-se a penhora no sistema RENAJUD. 3. Fica nomeado fiel depositário dos referidos bens o representante legal da empresa executada, Sr. ANTONIO IZILDO MUSSATO, CPF nº 024.973.398-64, com endereço na R ARTUR A. DANELUZZI, nº 175, Jd Novo Paraíso, Monte Alto, CEP 15910000 que deverá ser intimado desta nomeação bem como de que não poderá abrir mão do bem sem prévia autorização deste Juízo. 4. Fica intimada a executada REBARPECAS - INDUSTRIA E BENEFICIAMENTO DE PECAS MECANICAS LTDA - CNPJ: 00.021.622/0001-04, mediante publicação deste despacho, na pessoa do respectivo advogado constituído nos autos, da penhora lavrada nos termos do item “1” deste despacho, sem reabertura de prazo para embargos à execução, uma vez que já foram apresentados quando da primeira penhora (nº 5000553-66.2020.403.6102). 5. Encaminhe-se cópia deste despacho, que também servirá de CARTA PRECATÓRIA, para a comarca de Monte Alto, visando: a) Constatação e Avaliação dos bens ora penhorados; b) Intimação do representante legal da empresa executada, Sr. ANTONIO IZILDO MUSSATO, CPF nº 024.973.398-64, com endereço na R ARTUR A. DANELUZZI, nº 175, Jd Novo Paraíso, Monte Alto, CEP 15910000, sobre sua nomeação como depositário, dos referidos bens e que não poderá renunciar a ele sem prévia autorização deste Juízo; c) CIENTIFIQUE o(s) interessado(s), por fim, de que a sede deste Juízo fica no Fórum da Justiça Federal, localizada na Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, CEP 14096-740, em Ribeirão Preto/SP, com atendimento das 12:00 horas às 19:00 horas no balcão virtual que pode ser acessado no seguinte endereço: https://www.jfsp.jus.br/balcao-virtual/#c10404. Esclareço que todos os documentos que compõem o processo em referência podem ser visualizados por meio do link constante acima, o qual tem validade de 180 (cento e oitenta) dias. 6. Decorridos sessenta dias do encaminhamento da deprecata, deverá a serventia juntar aos autos extrato de movimentação da mesma no Juízo Deprecado. Não havendo movimentação, solicitem-se informações por meio de malote digital ou correspondência eletrônica. Tal providência deve ser adotada a cada trinta dias, até o retorno da deprecata devidamente cumprida. Cumpra-se e intime-se.

06/07/2021, 00:00

—

Ato ordinatório

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(144)