Execução Fiscal 0006659-18.2009.4.03.6102 - TRF3

Execução Fiscal 0006659-18.2009.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

29/05/2026, 13:47

Publicação

24/03/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: EDISPEL-CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL Advogado do(a) EXECUTADO: NIDIAMARA GANDOLFI - SP238196 A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. RIBEIRãO PRETO, 18 de março de 2026. Intimação - EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0006659-18.2009.4.03.6102 / 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto

23/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

20/03/2026, 18:04

Mero expediente

18/03/2026, 16:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: EDISPEL-CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO do(a) EXECUTADO: NIDIAMARA GANDOLFI - SP238196 DESPACHO Tendo em vista a informação constante no ID nº 460578726, que registra a existência de restrições no sistema Renajud relacionadas aos veículos arrematados nos presentes autos, e considerando que as restrições referentes a este processo já foram levantadas, conforme ID nº 433546046, determino que seja realizada a consulta, no sistema Renajud, acerca de eventuais restrições ainda incidentes sobre os veículos de placas CXQ‑4038 e CPI‑7F46. Caso haja restrições ativas, encaminhe-se cópia da presente decisão — que servirá como ofício — aos respectivos Juízos, a fim de que seja providenciado o devido levantamento. De outro lado, EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, CNPJ nº 00.394.460/0001-41 e EXECUTADO: EDISPEL-CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, CNPJ nº 68.906.932/0001-31, nos termos em que requerido pelo(a) exequente, utilizando-se, para tanto, os seguintes parâmetros: a) proceder à retificação do DJe, a fim de atribuir o código de receita n.º 4396 (Depósito decorrente de arrematação); b) em seguida, realizar a transformação em pagamento definitivo dos valores depositados, até o limite da dívida em cobrança, utilizando-se os seguintes dados na operação: código de operação nº 635, código de receita nº 4396. Após o encaminhamento do ofício à Caixa Econômica Federal, aguarde-se por 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo sem que tenha sido cumprida a ordem judicial, cobre-se informações para resposta em 05 (cinco) dias. PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto - SP - CEP: 14096-740 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0006659-18.2009.4.03.6102 defiro o pedido formulado no ID nº 431815845, e, para tanto, expeça-se Ofício de Transferência eletrônica, determinando à agência 2014 da Caixa Econômica Federal que no prazo de 05 (cinco) dias, proceda à transformação em pagamento definitivo da importância de R$ 48.000,00 (Quarenta e oito mil reais), depositada na conta nº 2014.635.00008083-0, nos autos do Processo Judicial Eletrônico nº 0006659-18.2009.4.03.6102, em que são partes , CNPJ nº 00.394.460/0001-41 e Intime-se. Cumpra-se. DOUGLAS BELCHIOR SOUZA Juiz Federal Substituto

Expedida/certificada

06/03/2026, 14:48

Mero expediente

06/03/2026, 14:48

Conclusão (para despacho)

22/10/2025, 12:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/10/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: EDISPEL-CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO do(a) EXECUTADO: NIDIAMARA GANDOLFI - SP238196 REPRESENTANTE(S) do TERCEIRO INTERESSADO EDISPEL-CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL: NIDIAMARA GANDOLFI Despacho Link para acesso aos autos (validade: 180 dias): https://web.trf3.jus.br/anexos/download/Q6202FC931 Tendo em vista a entrega particular dos veículos arrematados em leilão judicial determinado nos presentes autos, ocorrida em 07/04/2025 (ID nº 363157317), determino à serventia que proceda ao levantamento das constrições realizadas por meio do RENAJUD com relação aos veículos de placas CXQ-4038 e CPI-7F46. Sem prejuízo, encaminhe-se via do presente despacho, que servirá como ofício, ao DETRAN-SP para que promova a baixa de quaisquer restrições eventualmente existentes e pendentes sobre os veículos de placas CXQ-4038 e CPI-7F46, razão da arrematação. Determino, ainda, que se proceda à transferência dos referidos veículos para o nome do arrematante abaixo qualificado, dispensando-o de multas e demais encargos a partir da data da entrega do veículo, em 04/07/2025. Arrematante: SHANNON GABRYO QUEIROZ MOTA - CPF: 101.623.196-22, RG: 16775029 SSP/MG - Endereço: Rua Antonio Silvestre Vilas Boas, 60, CEP 14.490-000, Rifaina/SP. Fica a exequente intimada a informar os parâmetros para conversão em renda dos valores depositados a título de arrematação, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, tornem-se os autos novamente conclusos para deliberação. Int.-se. DANIELA MIRANDA BENETTI Juíza Federal PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto - SP - CEP: 14096-740 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0006659-18.2009.4.03.6102

06/10/2025, 00:00

Expedida/certificada

03/10/2025, 12:45

Mero expediente

03/10/2025, 12:45

Documentos

Intimação

•23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: EDISPEL-CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO do(a) EXECUTADO: NIDIAMARA GANDOLFI - SP238196 DESPACHO Tendo em vista a informação constante no ID nº 460578726, que registra a existência de restrições no sistema Renajud relacionadas aos veículos arrematados nos presentes autos, e considerando que as restrições referentes a este processo já foram levantadas, conforme ID nº 433546046, determino que seja realizada a consulta, no sistema Renajud, acerca de eventuais restrições ainda incidentes sobre os veículos de placas CXQ‑4038 e CPI‑7F46. Caso haja restrições ativas, encaminhe-se cópia da presente decisão — que servirá como ofício — aos respectivos Juízos, a fim de que seja providenciado o devido levantamento. De outro lado, EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, CNPJ nº 00.394.460/0001-41 e EXECUTADO: EDISPEL-CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, CNPJ nº 68.906.932/0001-31, nos termos em que requerido pelo(a) exequente, utilizando-se, para tanto, os seguintes parâmetros: a) proceder à retificação do DJe, a fim de atribuir o código de receita n.º 4396 (Depósito decorrente de arrematação); b) em seguida, realizar a transformação em pagamento definitivo dos valores depositados, até o limite da dívida em cobrança, utilizando-se os seguintes dados na operação: código de operação nº 635, código de receita nº 4396. Após o encaminhamento do ofício à Caixa Econômica Federal, aguarde-se por 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo sem que tenha sido cumprida a ordem judicial, cobre-se informações para resposta em 05 (cinco) dias. PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto - SP - CEP: 14096-740 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0006659-18.2009.4.03.6102 defiro o pedido formulado no ID nº 431815845, e, para tanto, expeça-se Ofício de Transferência eletrônica, determinando à agência 2014 da Caixa Econômica Federal que no prazo de 05 (cinco) dias, proceda à transformação em pagamento definitivo da importância de R$ 48.000,00 (Quarenta e oito mil reais), depositada na conta nº 2014.635.00008083-0, nos autos do Processo Judicial Eletrônico nº 0006659-18.2009.4.03.6102, em que são partes , CNPJ nº 00.394.460/0001-41 e Intime-se. Cumpra-se. DOUGLAS BELCHIOR SOUZA Juiz Federal Substituto

09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: EDISPEL-CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL Advogado do(a) EXECUTADO: NIDIAMARA GANDOLFI - SP238196 Valor da causa: R$ 1.036.990,81 Link para acesso aos autos (validade de 180 dias): https://web.trf3.jus.br/anexos/download/P5BD1D5B2 DESPACHO/MANDADO 1. Nos termos do auto nº 11804177/2025, os veículos Ford/F12000 160, placa CXQ4038 e Ford/F12000 160, placa CPI7F46, foram arrematados em 09/03/2025, por Shannon Gabryo Queiroz Mota, CPF nº 101.623.196-22, pelo valor de R$48.000,00. Constam dos autos o recolhimento das custas em GRU ID nº 358280277-358280278, o depósito do valor integral da arrematação (ID nº 358280276) em conta nº 2014.635.00008083-0, bem como recibo de pagamento da comissão do leiloeiro (ID nº 358280279). 2. Nestes termos, considerando a urgência na entrega dos veículos arrematados, bem ainda a ausência de fórum na cidade de Santa Cruz da Esperança, determino a qualquer Analista Judiciário - Executante de Mandados (Oficial de Justiça Avaliador) deste Juízo Federal, a quem este despacho que servirá de MANDADO DE ENTREGA for apresentado que, em seu cumprimento, em regime de urgência, se dirija ao endereço indicado ou a outro local e, sendo aí: MANDADO 1: a) ENTREGUE ao arrematante Shannon Gabryo Queiroz Mota, CPF: 101.623.196-22 - Telefone: (16) 99355-3604 e/ou e-mail: [email protected]: i) “01 veículo Ford/F12000 160, Renavam 00716399768, cor vermelho, diesel, basculante, ano fab/mod 1998/1999, placa CXQ4038”; ii) “01 veículo Ford/F12000 160, Renavam 00745619550, cor branco, diesel, basculante, ano fab/mod 1998/1999, placa CPI7F46”, arrematados conforme Auto de Arrematação nº 11804177/2025 (ID nº 358280274); b) CIENTIFIQUE os interessados, por fim, de que a sede deste Juízo fica no Fórum da Justiça Federal, localizada na Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, CEP 14096-740, em Ribeirão Preto/SP, com atendimento pelo balcão virtual, das 13:00 às 19:00 horas no seguinte endereço eletrônico https://www.jfsp.jus.br/balcao-virtual#c10404 e que os documentos que compõem o processo podem ser visualizados no link acima referido, com validade de 180 dias. RESOLUÇÃO CONJUNTA PRES/CORE Nº 25, DE 19.DE JULHO DE 2023 Art. 3.ºAs ordens judiciais a serem cumpridas por Oficiais de Justiça Avaliadores Federais serão instrumentalizadas mediante a expedição dos mandados judiciais correspondentes, com a utilização de modelos padronizados a serem definidos por órgão ou comissão/comitê a ser oportunamente criada para tal fim. (...) §2.º O emprego de despacho/decisão/sentença-mandado fica condicionado à existência de quadro resumo específico na parte final do documento, contendo as seguintes informações: I – JUIZ FEDERAL RESPONSÁVEL PELA ASSINATURA DO PRESENTE DESPACHO/MANDADO II – o nome completo do destinatário do mandado, em destaque, e o respectivo número do Cadastro de Pessoa Física (CPF/MF) **** III – a razão ou denominação social do destinatário do mandado, em destaque, e o respectivo número do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ/MF), bem como o nome completo do(s) representante(s) legal(is) e o respectivo número do Cadastro de Pessoa Física (CPF/MF); Executado: EDISPEL-CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL - CNPJ: 68.906.932/0001-31 Rep Legal: MARIO FRANCISCO COCHONI, CPF 041.025.278-69 Arrematante: Shannon Gabryo Queiroz Mota, CPF: 101.623.196-22 IV – em se tratando de mandados que contenham ordem de penhora, o valor atualizado da dívida; **** V – o endereço completo do destinatário do mandado judicial, em destaque, acompanhado do respectivo Código de Endereço Postal (CEP); Dados do arrematante: Shannon Gabryo Queiroz Mota, CPF: 101.623.196-22, Telefone: (16) 99355-3604 e/ou e-mail: [email protected] Localização dos bens: Rodovia Abrão Assed, s/n, Km 53,2, Recreio Anhanguera, Ribeirão Preto, CEP. 14097-500 e/ou Rua Homero Valter Nacimento, n. 1397, cidade de Santa Cruz da Esperança, CEP 14250-000 VI – o endereço ou dados eletrônicos do destinatário do mandado judicial; **** VII – a ordem judicial a ser cumprida pelo Oficial de Justiça; ENTREGUE, CIENTIFIQUE VIII – a chave eletrônica para acesso ao inteiro teor do processo no sítio próprio da internet. https://web.trf3.jus.br/anexos/download/P5BD1D5B2 MANDADO 2: Adimplida a ordem contida no mandado 1, determino, ainda, a qualquer Analista Judiciário - Executante de Mandados (Oficial de Justiça Avaliador) deste Juízo Federal, a quem este despacho que servirá de MANDADO DE INTIMAÇÃO for apresentado que, em seu cumprimento, se dirija à Av. Independência, 2950 - Alto da Boa Vista, Ribeirão Preto - SP, 14025-230 ou a outro local e, sendo aí: a) INTIME o Diretor responsável pela CIRETRAN local para que proceda ao levantamento de toda e qualquer restrição que pese sobre o veículo acima indicado, bem como proceda à anotação de transferência de sua titularidade para o arrematante Shannon Gabryo Queiroz Mota, CPF: 101.623.196-22, com endereço na Rua Antonio Silvestre Vilas Boas, 60 - Cep: 14490-000, Rifaina/SP; b) CIENTIFIQUE os interessados, por fim, de que a sede deste Juízo fica no Fórum da Justiça Federal, localizada na Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, CEP 14096-740, em Ribeirão Preto/SP, com atendimento pelo balcão virtual, das 13:00 às 19:00 horas no seguinte endereço eletrônico https://www.jfsp.jus.br/balcao-virtual#c10404 e que os documentos que compõem o processo podem ser visualizados no link acima referido, com validade de 180 dias. I – JUIZ FEDERAL RESPONSÁVEL PELA ASSINATURA DO PRESENTE DESPACHO/MANDADO II – o nome completo do destinatário do mandado, em destaque, e o respectivo número do Cadastro de Pessoa Física (CPF/MF) Arrematante: Shannon Gabryo Queiroz Mota, CPF: 101.623.196-22 III – a razão ou denominação social do destinatário do mandado, em destaque, e o respectivo número do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ/MF), bem como o nome completo do(s) representante(s) legal(is) e o respectivo número do Cadastro de Pessoa Física (CPF/MF); **** IV – em se tratando de mandados que contenham ordem de penhora, o valor atualizado da dívida; **** V – o endereço completo do destinatário do mandado judicial, em destaque, acompanhado do respectivo Código de Endereço Postal (CEP); Av. Independência, 2950 - Alto da Boa Vista, Ribeirão Preto, 14025-230 VI – o endereço ou dados eletrônicos do destinatário do mandado judicial; **** VII – a ordem judicial a ser cumprida pelo Oficial de Justiça; INTIME, CIENTIFIQUE VIII – a chave eletrônica para acesso ao inteiro teor do processo no sítio próprio da internet. https://web.trf3.jus.br/anexos/download/P5BD1D5B2 Int.-se e cumpra-se. 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto EXECUÇÃO FISCAL (1116) nº 0006659-18.2009.4.03.6102

07/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL POLO PASSIVO: EDISPEL-CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL CNPJ: 68.906.932/0001-31 Localização do lote: Rua Homero Valter Nascimento, nº 1.397, Santa Cruz da Boa Esperança/SP (Item A). Rodovia Abrão Assed, Km 53,2 - Ribeirão Preto/SP (Item B). Descrição do(s) bem(ns) integrante(s) do lote, respectivo estado e eventuais ônus: A) 01 veículo Ford/F12000 160, Renavam 00716399768, cor vermelho, diesel, basculante, ano fab/mod 1998/1999, placa CXQ4038, em funcionamento, em estado regular de conservação, estofamento interno bastante gasto e rasgado, para-choque com avarias. Avaliado em R$ 48.000,00; Obs.: Conforme consulta ao RENAJUD, de 27/01/2025, consta restrição judicial. B) 01 veículo Ford/F12000 160, Renavam 00745619550, cor branco, diesel, basculante, ano fab/mod 1998/1999, placa CPI7F46, em funcionamento, em estado regular de conservação, painel faltando a tampa do porta-luvas, teto internos gasto, para choque danificado, pneus desgastados. Avaliado em R$ 48.000,00. Obs.: Conforme consulta ao RENAJUD, de 27/01/2025, consta restrição judicial. Valor do débito: R$ 2.920.148,29 em 01/2025 Valor de avaliação: R$ 96.000,00 (Noventa e seis mil reais) Lance mínimo para arrematação em 2º Leilão: R$ 48.000,00 (Quarenta e oito mil reais) Edital - EDITAL EDITAL DA 320ª HASTA PÚBLICA UNIFICADA DA JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EM SÃO PAULO A EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA LESLEY GASPARINI, JUÍZA FEDERAL CONSULTORA PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE HASTAS PÚBLICAS UNIFICADAS DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO, NA FORMA DA LEI, ETC. FAZ SABER, aos que o presente Edital virem ou dele tomarem conhecimento e interessar possa, que a Vara Federal acima indicada (integrante do sistema de leilão conjunto a que se refere a Resolução nº 315, de 12 de fevereiro de 2008, com as alterações previstas na Resolução nº 340, de 30 de julho de 2008 e Resolução nº 54, de 17 de julho de 2020, todas do Conselho da Justiça Federal da 3ª Região), processa- se o feito ao final relacionado, bem como que foram designados os dias 12 DE MARÇO DE 2025, com encerramento às 11:00 horas para a realização de 1º leilão, e 19 DE MARÇO DE 2025, também com encerramento às 11:00 horas, para a realização de eventual 2º Leilão. Para todos os efeitos, o horário considerado será sempre o horário oficial de Brasília/DF. As hastas ocorrerão em ambiente virtual, cujo endereço na rede mundial de computadores pode ser visto em https://www.jfsp.jus.br/servicos-judiciais/cehas/editais-hastas-publicas-unificadas/editais-2025, sob responsabilidade do Leiloeiro(a) Oficial, Sr. (a). MARILAINE BORGES DE PAULA, credenciado (a) nos termos da referida Resolução, de forma exclusivamente eletrônica, em conformidade com o que segue: A partir do dia 03 DE MARÇO DE 2025, até o encerramento do 1º leilão, os lotes de bens oferecidos em cada qual dos mencionados processos somente poderão ser arrematados por valor igual ou superior ao de sua avaliação. Em não sendo arrematado o lote, após o encerramento do 1º leilão se fará a venda pelo maior lanço oferecido, observados os valores mínimos estabelecidos para cada lote de bens, com encerramento no horário e data indicados para o 2º leilão. 1) Os interessados na arrematação dos bens deverão cadastrar-se previamente, com antecedência mínima de 72 horas da data do evento, no sítio eletrônico indicado, preenchendo os dados pessoais e observando todas as condições estabelecidas no presente edital de leilão, cujas regras sempre prevalecerão acaso haja divergência com o sistema de leilão eletrônico ou sítio na rede mundial de computadores em que ocorrer a hasta. 2) O cadastramento deverá ser realizado no sítio na rede mundial de computadores em que a hasta será realizada e constituirá requisito indispensável para a participação, responsabilizando-se o interessado, civil e criminalmente pelas informações lançadas. 2.1) O cadastro do interessado implicará aceitação da integralidade das disposições deste edital e estará sujeito à conferência de identidade do interessado em banco de dados oficial. 2.2) Após o recebimento dos documentos físicos exigidos, o leiloeiro confirmará ao interessado seu cadastramento via e-mail, ou por emissão de “login” e senha definitiva ou provisória, sendo que esta última deverá ser, necessariamente, alterada pelo usuário, e será de natureza pessoal e intransferível, cujo uso indevido é de exclusiva responsabilidade do interessado. 2.3) Os documentos físicos exigidos, e abaixo relacionados, deverão ser encaminhados para a Av. Braz Olaia Acosta, 727, cj. 510, 5º andar, Jd. Califórnia, CEP 14026-040, Ribeirão Preto/SP, com a devida antecedência, por meio dos Correios ou pessoalmente, no horário comercial. Eventuais dúvidas ou comunicações podem ser enviadas por meio do correio eletrônico [email protected] 2.3.1) Os interessados deverão encaminhar cópia autenticada dos documentos de identificação pessoal (Carteira de Identidade, CPF e comprovante de residência), Procuração com poderes para que o leiloeiro assine o Auto de Arrematação em seu nome, com firma reconhecida por Cartório de Notas. Havendo interesse em mais de um lote, deverão ser encaminhadas cópias suficientes. 2.3.2) Poderá o interessado em participar da hasta, cadastrar-se por meio de certificação digital, hipótese em que estará desobrigado da autenticação em Cartório das cópias dos documentos pessoais e reconhecimento de firma em Cartório na Procuração com poderes para o leiloeiro assinar o Auto de Arrematação em seu nome. 2.3.3) Tratando-se de pessoa jurídica, deverá ser encaminhada cópia autenticada de seus atos constitutivos (contrato social, ata de assembleia, etc.). Se a empresa estiver representada por sócio, este deverá encaminhar também, cópia autenticada do documento de identidade, comprovação da capacidade para contrair obrigações em nome da sociedade e Procuração com poderes para que o leiloeiro assine o Auto de Arrematação, com firma reconhecida por Cartório de Notas. Em caso de arrematação, a cópia autenticada dos atos constitutivos e procuração, se houver, serão encaminhados à vara onde tramita o respectivo processo. Assim, havendo interesse em mais de um lote, deverão ser encaminhadas cópias suficientes. 2.4) Tratando-se de representação por meio de preposto, além da cópia autenticada do documento de identidade deste, deverá ser encaminhado, em via original, procuração com poderes específicos para arrematação de bens em nome da sociedade, inclusive, para obrigar a sociedade em caso de parcelamento de lance, na forma prevista neste Edital. 2.5) Os modelos de Procuração, Procuração com poderes para que o leiloeiro assine os documentos necessários em nome do arrematante, estarão à disposição no sítio na rede mundial de computadores em que a hasta será realizada. 2.6) Tratando-se de produtos controlados, o interessado deverá encaminhar antecipadamente, toda a documentação necessária para aferição de sua regularidade perante os órgãos controladores, em especial quanto à habilitação para aquisição, transporte e comercialização dos bens arrematados. 3) Não poderão ser arrematantes: a) as pessoas definidas no artigo 890 do Código de Processo Civil, inciso I, quanto aos bens confiados à sua guarda e responsabilidade; inciso II, quanto aos bens confiados à sua administração e para alienação; inciso III, quando lotados ou atuarem perante a Justiça Federal da Terceira Região; além dos previstos nos incisos IV e V, do mesmo artigo; b) o executado, em relação aos bens que foram objeto de constrição judicial em seu próprio processo; c) os sócios das pessoas jurídicas executadas, incluídos ou não no pólo passivo do respectivo processo; d) os advogados, que patrocinem ou já tenham patrocinado interesse do executado ou do exequente (previsto no art. 890, inciso VI) no processo em que penhorados os bens oferecidos em hasta pública, ainda que compareça como mandatário de terceiro estranho àquela relação jurídica; e) as pessoas físicas ou jurídicas que sofreram as penalidades previstas no item 19 do presente Edital; f) os incapazes, nos termos dos artigos 3º, 4º e 5º do Código Civil Brasileiro; 4) Nas hastas públicas realizadas na modalidade exclusivamente eletrônica, serão admitidos apenas os lances apresentados por meio do sítio na rede mundial de computadores do leiloeiro responsável pela hasta, mediante inserção de “login” e senha pessoal. Os lances serão imediatamente divulgados, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas e são irrevogáveis, sujeitando o arrematante aos termos deste edital e da legislação vigente. 4.1) Até o encerramento da primeira praça, o lanço dar-se-á por preço igual ou superior ao valor da avaliação. Após essa data, havendo segundo leilão, o lanço não poderá ser inferior ao valor mínimo estabelecido neste Edital. 4.2) Sobrevindo lance nos 3 (três) minutos antecedentes ao termo final da alienação judicial exclusivamente eletrônica, o horário de fechamento do pregão será prorrogado em 3 (três) minutos para que todos os usuários interessados tenham oportunidade de ofertar novos lances. 4.3) Fica ressalvado que se houver sustação do lote ou sua retificação por determinação judicial, eventuais lances já ofertados serão desconsiderados. Acaso haja bens repetidos, permanecerá no leilão apenas o bem que primeiro receber lance. 4.4) Os itens de um lote poderão ser arrematados separadamente em hasta pública, entretanto, o lance integral sempre terá preferência. Assim, sobrevindo lance no lote integral, o(s) lance(s) para arrematação desmembrada será(ão) desconsiderado(s). 4.5) Em sendo possível, admitir-se-á ainda a divisão de um item, observado como parâmetro mínimo o equivalente a décima parte do todo. Também nesta hipótese, sobrevindo lance no item integral, o(s) lance(s) para arrematação parcial será(ão) desconsiderado(s). 4.6) Nos casos dos itens 4.4 e 4.5, o interessado deverá contatar o leiloeiro para manifestar o interesse, até 2 dias úteis antes da data prevista para o término da hasta, para que seja viabilizado no sistema eletrônico de leilões o desmembramento e/ou fracionamento. 4.7) Na eventualidade de ser frustrada, na própria sessão, a arrematação de determinado lote, por não atendimento pelo arrematante de requisito necessário, será facultado ao licitante que ofertou o segundo melhor lance, se houver, e caso este tenha interesse, a confirmação da arrematação por aquele valor. 5) Na arrematação de coisa comum, será observada a preferência prevista no art. 892, § 2º e também do art. 843, § 1º, ambos do Código de Processo Civil. Para o exercício dessas preferências, o interessado deverá manifestar e comprovar sua condição ao leiloeiro com até 2 dias úteis de antecedência, para análise dessa condição e programação do sistema eletrônico de leilões para possibilitar o exercício da prerrogativa. 6) Os bens alcançados pelo presente Edital, estando em mãos dos depositários respectivos, poderão ser com eles vistos. 6.1) Ficará a cargo da Comissão Permanente de Hastas Públicas Unificadas, na pessoa da Consultora Presidente, fornecer autorização para exibição dos bens penhorados aos leiloeiros oficiais responsáveis pela hasta, visando a maior divulgação possível daqueles. 7) Os bens serão divulgados, informando-se as condições em que se encontram, os valores da avaliação, do lanço mínimo, forma de pagamento e eventuais ônus que recaiam sobre o bem. 7.1) Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontrarem, sendo exclusiva atribuição dos arrematantes a verificação destes, não cabendo à Justiça Federal ou ao leiloeiro oficial responsável pela hasta, quaisquer responsabilidades quanto a consertos e reparos, ou mesmo providências referentes à retirada, embalagem e transporte daqueles arrematados. 8) Não obstante os ônus especificados na descrição dos lotes correspondentes aos bens objeto do presente Edital, é de responsabilidade dos interessados a verificação quanto à existência de eventuais pendências junto aos órgãos públicos encarregados do registro da propriedade dos bens levados à hasta pública, assim como os recolhimentos de impostos e taxas porventura cobrados para seu registro, bem como aquele incidente em caso de transmissão de propriedade (ITBI). Eventuais débitos condominiais incidentes sobre bens imóveis leiloados deverão ser arcados pelos arrematantes, considerada a natureza "propter rem" de tais obrigações (artigo 1.345 do Código Civil), ficando os arrematantes desde já advertidos de que deverão diligenciar junto ao condomínio respectivo, para apuração da existência de eventuais débitos. 9) Nos termos do art. 892, § 1º, do Código de Processo Civil, o exequente, se vier a arrematar os bens e for o único credor não estará obrigado a exibir o preço da arrematação, sendo o lance oferecido por conta e benefício de parte de seu crédito, observado quanto às execuções que tramitarem sob o rito da Lei 5.741, de 1º de dezembro de 1971, o disposto no art. 6º, caput. Nesse caso, o arrematante deverá apresentar o valor atualizado do débito ao Juízo competente no prazo de 3 (três) dias (art. 892, § 1º, do Código de Processo Civil), bem como que deverá depositar em conta judicial, nesse mesmo prazo, eventual diferença, caso o valor da arrematação exceda ao seu crédito, sob pena de ser desfeita a arrematação, ficando também ciente de que poderá vir a ser obrigado a exibir o preço da arrematação, nos casos previstos no artigo 908 caput e § 2º, do Código de Processo Civil. 10) Nos termos do artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, os créditos relativos a tributos, cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, sub-rogar-se-ão sobre o preço da arrematação. 11) A arrematação será concretizada com a assinatura do Auto de Arrematação e pelo pagamento imediato do preço pelo arrematante, à vista ou da primeira parcela, nos casos de parcelamento. 11.1) O Auto de Arrematação será expedido em nome do arrematante que ofertar o maior valor, e será assinado pelo leiloeiro oficial, pelo arrematante por preposição, e pelo Juiz Federal que presidir o certame, e será encaminhada ao arrematante, para os procedimentos do item 20. Será também disponibilizada à Vara em que tramita o processo, para ciência e as providências necessárias, no que se refere à transmissão do bem. 12) O arrematante pagará, no prazo improrrogável de 24 (vinte e quatro) horas, o valor da arrematação ou da primeira cota do parcelamento e eventual valor excedente (item 13.2.6), as custas devidas nos termos da Lei de Custas Judiciais, além da comissão do leiloeiro de 5% (cinco por cento) sobre o valor total da arrematação. O Auto de Arrematação ficará retido pela Central de Hastas Públicas Unificadas até a comprovação do pagamento. 12.1) As custas da arrematação serão depositadas em Juízo e importarão em 0,5% (meio por cento) do valor da arrematação, respeitados os limites previstos pela Tabela de Custas do Conselho de Administração do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em dinheiro. 12.2) A comissão será paga diretamente ao leiloeiro, mediante recibo emitido em duas vias, uma das quais será anexada aos autos do processo. 12.3) O leiloeiro encaminhará ao arrematante, por meio eletrônico, as guias de depósito para os pagamentos. 12.4) Caso o pagamento não seja realizado no prazo estipulado no item 12, a arrematação será cancelada e o arrematante sujeitar-se-á à penalidade estabelecida no item 19 do presente Edital. 13) Parcelamento administrativo da arrematação perante a PGFN, conforme previsto pelo artigo 98 da Lei nº 8.212/91, com nova redação dada pela nº Lei 9.528/97, regulamentado pela Portaria PGFN/MF nº 1026/2024: Faculta-se ao arrematante, nos processos de execução fiscal em que figura como credora a FAZENDA NACIONAL, requerer o parcelamento do valor da arrematação, observadas condições abaixo descritas: 13.1) Fica o arrematante, desde já, ciente de que mesmo sendo pretendida/efetivada a arrematação com pagamento parcelado no momento da arrematação judicial, a formalização desse parcelamento poderá ser indeferida pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN, acaso o arrematante ostente alguma das hipóteses elencadas no item 13.2. 13.2) Não serão admitidos parcelamentos de arrematações nas seguintes hipóteses: 13.2.1) Nas execuções fiscais que têm como fundamento a cobrança da dívida ativa do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS e de contribuições sociais instituídas pelos arts. 1º e 2º da Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001; 13.2.2) Quando se tratar de bens consumíveis; 13.2.3) Nos casos de bens móveis, exceto embarcações e aeronaves arrematadas por pelo menos R$ 100.000,00 (cem mil reais); 13.2.4) Nos casos de bens imóveis arrematados por valor inferior a R$ 100.000,00 (cem mil reais); 13.2.5) Caso existente penhora ou habilitação de crédito realizada por credor preferencial; 13.2.6) do montante que supere o valor da dívida ativa exequenda, hipótese em que tal diferença deverá necessariamente ser depositada à vista na Caixa Econômica Federal, em conta judicial sob o código de operação 635, mediante Documento de Depósitos Judiciais e Extrajudiciais - DJE, preenchido com o nome e CPF ou CNPJ do adquirente/arrematante, o número do processo judicial e o código de receita n°7525; 13.2.7) no caso de concurso entre Fazendas Públicas; e 13.2.8) para adquirente/arrematante, inclusive para aquele que se utiliza de interposta pessoa, que: 13.2.8.1) não detenha regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional; 13.2.8.2) não detenha certificado de regularidade com o FGTS; 13.2.8.3) esteja em recuperação judicial ou falido; 13.2.8.4) esteja com situação cadastral no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ suspensa, inapta, baixada ou nula; 13.2.8.5) esteja com insolvência civil decretada; 13.2.8.6) esteja com situação cadastral no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF pendente de regularização, suspensa, cancelada por multiplicidade, titular falecido ou nula; 13.2.8.7) tenha em seu desfavor a rescisão de pelo menos 3 (três) parcelamentos de arrematação; 13.2.8.8) tenha praticado ou participado de ato doloso que resulte no desfazimento da alienação judicial devidamente comunicado à autoridade policial ou ao Ministério Público Federal (art. 358 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal). 13.3) Ultrapassadas as vedações do item 13.2, o valor correspondente ao bem arrematado judicialmente poderá ser parcelado em até 60 (sessenta) prestações, sendo a primeira, referente à entrada, no valor de 25% (vinte e cinco por cento) do valor total a ser parcelado. 13.3.1) a entrada de 25% (vinte e cinco por cento) deverá ser depositada na Caixa Econômica Federal em conta judicial sob o código de operação 635, mediante Documento de Depósitos Judiciais e Extrajudiciais - DJE, preenchido com o nome e CPF ou CNPJ do adquirente/arrematante, o número do processo judicial e o código de receita n° 4396. 13.3.2) até a formalização do parcelamento, as prestações deverão ser depositadas mensalmente na Caixa Econômica Federal na mesma conta da entrada. 13.3.3) após a formalização do parcelamento, o pagamento das prestações deverá ser efetuado exclusivamente mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF emitido pelo Sistema de Parcelamentos e outras Negociações - SISPAR da PGFN, disponível no REGULARIZE, considerando-se sem efeito, para qualquer fim, eventual pagamento realizado de forma diversa. 13.3.4) O valor mínimo da parcela será o mesmo que os previstos para o parcelamento de débitos administrados pela PGFN de que tratam os arts. 10, 10-A, 11, 12, 13 e 14 a 14-F da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, regulada pela Portaria PGFN 448/2019. 13.3.5) O valor de cada parcela será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da arrematação judicial até o mês anterior ao do pagamento, acrescido de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado. 13.4) Entregue o bem ou expedida a carta de arrematação, o arrematante terá o prazo de 10 (dez) dias corridos para solicitar a formalização do parcelamento perante a PGFN, sob pena de inscrição do débito em dívida ativa da UNIÃO, acrescido de multa de mora no valor de 50% (cinquenta por cento), nos termos do art. 98, § 6°, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. 13.4.1) O pedido de formalização do parcelamento deverá ser feito necessariamente por meio do REGULARIZE, no sítio da PGFN na Internet, no endereço https://www.regularize.pgfn.gov.br, com os seguintes documentos: 13.4.1.1) o auto da arrematação; 13.4.1.2) o comprovante de pagamento da comissão do leiloeiro/corretor; 13.4.1.3) o comprovante de depósito judicial da entrada; 13.4.1.4) a carta de arrematação ou o mandado / ordem de entrega; 13.4.1.5) na hipótese de arrematante/adquirente pessoa jurídica: 13.4.1.5.1) Comprovante de Regularidade de Inscrição e de Situação do CNPJ; 13.4.1.5.2) Certidão de Regularidade Fiscal perante a Fazenda Nacional; e 13.4.1.5.3) Certificado de Regularidade do FGTS; 13.4.1.6) na hipótese de arrematante/adquirente pessoa física: 13.4.1.6.1) Comprovante de Regularidade de Situação Cadastral no CPF; e 13.4.1.6.2) Certidão de Regularidade Fiscal perante a Fazenda Nacional. 13.4.2) Formalizado o parcelamento e expedida a carta de arrematação ou o mandado / ordem de entrega, o adquirente/arrematante deverá: 13.4.2.1) no caso de bem imóvel, averbar a hipoteca em favor da UNIÃO e registrar no respectivo Cartório de Registro de Imóveis; ou, na hipótese de embarcações e aeronaves, averbar a garantia em favor da UNIÃO, registrando-a na repartição competente. 13.4.2.2) comprovar a averbação ou registro da garantia perante a PGFN, por meio do REGULARIZE, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da emissão da carta de arrematação ou da expedição do mandado / ordem de entrega. 13.4.3) As despesas com a averbação e registro das garantias nos órgãos competentes são de exclusiva responsabilidade do adquirente/arrematante. 13.5) São causas de rescisão do parcelamento, assegurados o contraditório e a ampla defesa na forma prevista na Portaria PGFN/MF nº 1026/2024: 13.5.1) a não realização do requerimento de formalização do parcelamento no prazo previsto no item 13.4 ou seu indeferimento pela não apresentação dos documentos exigidos no item 13.4.1; 13.5.2) deixar de pagar quaisquer das prestações mensais ou pagá-las parcialmente; 13.5.3) deixar de comprovar a averbação e o registro da garantia no prazo previsto no item 13.4.2.2; 13.5.4) a constatação de qualquer ato tendente ao esvaziamento patrimonial do sujeito passivo como forma de fraudar o cumprimento do parcelamento; 13.5.5) a decretação de falência ou a extinção, pela liquidação, da pessoa jurídica arrematante; 13.5.6) a decretação da insolvência civil da pessoa física aderente; 13.5.7) a concessão de medida cautelar fiscal em desfavor do arrematante, nos termos da Lei nº 8.397, de 6 de janeiro de 1992; 13.5.8) a superveniência de irregularidade cadastral do CNPJ do aderente para a situação suspensa, inapta, baixada ou nula; 13.5.9) a superveniência de irregularidade cadastral do CPF para a situação pendente de regularização, suspensa, cancelada por multiplicidade, titular falecido ou nula; e 13.5.10) o não cumprimento regular, por 3 (três) meses consecutivos ou por 6 (seis) meses alternados, das obrigações para com o FGTS. 13.6) Rescindido o parcelamento, o saldo devedor acrescido de multa de mora no valor de 50% (cinquenta por cento) será inscrito em dívida ativa da UNIÃO, nos termos do art. 98, § 6°, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Na cobrança judicial será, preferencialmente, indicado à penhora o bem ofertado em garantia no momento da formalização do parcelamento. 13.7) A arrematação à vista também deverá ser depositada na Caixa Econômica Federal, em conta judicial sob o código de operação 635, mediante Documento de Depósitos Judiciais e Extrajudiciais - DJE, preenchido com o nome e CPF ou CNPJ do adquirente/arrematante, o número do processo judicial e o código de receita n° 7525. 14) Parcelamento administrativo perante a Procuradoria-Geral Federal (PGF), previsto pelo artigo 98 da Lei nº 8.212/91, com nova redação dada pela Lei 9.528/97: Faculta-se ao arrematante, nos processos de execução fiscal em que figura como credor o INSS (representado pela AGU-PGF), requerer o parcelamento do valor da arrematação, observadas as seguintes condições: 14.1) Será admitido o pagamento parcelado para arrematações de no mínimo R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), limitado ao valor do débito atualizado (débito exequendo), observada a parcela mínima de cada prestação de R$ 200,00 (duzentos reais) para pessoas jurídicas e de R$ 50,00 (cinquenta reais) para pessoas físicas, respeitado o limite máximo de 60 (sessenta) prestações mensais. 14.2) o valor correspondente à primeira parcela será depositado na Caixa Econômica Federal, em conta judicial sob o código de operação 280, mediante Documento de Depósitos Judiciais e Extrajudiciais - DJE, preenchido com o nome e CPF ou CNPJ do adquirente/arrematante, o número do processo judicial e o código nº 0107 (se o arrematante for pessoa jurídica – CNPJ) ou código nº 0131 (se o arrematante for pessoa física – CPF). 14.3) se o valor da arrematação superar o valor do débito atualizado (débito exequendo), o parcelamento a este se limitará, devendo o arrematante depositar a diferença em Juízo, no ato da arrematação. 14.4) Enquanto não for deferido o parcelamento, o requerente deverá recolher, a cada mês, o valor correspondente a uma prestação, sob pena de indeferimento. 14.5) o valor de cada parcela será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da arrematação judicial até o mês anterior ao do pagamento, acrescido de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado. 14.6) o pedido de formalização do parcelamento deverá ser feito necessariamente pelo canal de atendimento da Procuradoria Regional Federal da 3ª Região (AGU-PGF), por meio do e-mail [email protected]. 14.7) formalizado o parcelamento e expedida a carta de arrematação ou o mandado / ordem de entrega, o adquirente/arrematante deverá: no caso de bem imóvel, averbar a hipoteca em favor do INSS e registrar no respectivo Cartório de Registro de Imóveis; ou, na hipótese de bens móveis, averbar a garantia em favor do INSS, registrando-a na repartição competente. 14.8) as despesas com a averbação e registro das garantias nos órgãos competentes são de exclusiva responsabilidade do adquirente/arrematante. 14.9) se o arrematante deixar de pagar no vencimento quaisquer das prestações mensais, o parcelamento será rescindido, vencendo-se antecipadamente o saldo devedor, ao qual será acrescido o valor de 50% (cinquenta por cento) a título de multa mora, conforme art. 98, § 6º, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Na cobrança judicial será, preferencialmente, indicado à penhora o bem ofertado em garantia no momento da formalização do parcelamento. 14.10) A arrematação à vista também deverá ser depositada na Caixa Econômica Federal, em conta judicial sob o código de operação 280, mediante Documento de Depósitos Judiciais e Extrajudiciais - DJE, preenchido com o nome e CPF ou CNPJ do adquirente/arrematante, o número do processo judicial e o código nº 0107 (se o arrematante for pessoa jurídica – CNPJ) ou código nº 0131 (se o arrematante for pessoa física – CPF). 15) A expedição da carta de arrematação ou ordem/mandado de entrega do bem independe da homologação do parcelamento pela Procuradoria da Fazenda Nacional ou pela Procuradoria-Geral Federal competente, pois expedida a carta de arrematação ou ordem de entrega, o valor parcelado constituir-se-á débito do arrematante, sendo o exequente seu credor. 16) Caso o valor do débito atualizado (debito exequendo) não seja suficiente para o parcelamento das arrematações de todos os itens do lote, terá preferência de uso da prerrogativa do parcelamento o item que primeiro receber lance. 17) Sobrevindo lance em outro item e havendo saldo de débito exequendo que permita o parcelamento de apenas parte do valor deste outro item, o arrematante deste deverá depositar a diferença à vista. Sobrevindo ainda, disputa nesses itens, os valores parceláveis, definidos inicialmente em cada um deles, não serão alterados, e a diferença (entre o valor fixado como parcelável e o valor final da arrematação), deverá ser paga à vista. 18) Parcelamento previsto pelo artigo 895 do CPC: eventuais interessados na aquisição parcelada dessa hipótese, deverão apresentar suas propostas, via setor de protocolo ou no sistema PJe, se o caso, diretamente à Vara em que tramita o processo, contendo todos os requisitos na Lei exigidos, cuja apreciação ficará a cargo do Juiz natural do processo. 18.1) Para o aperfeiçoamento da arrematação, deverá ser observado o art. 895, incisos I, II, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil, ressaltando-se que a primeira parcela correspondente a pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) do valor da proposta deverá ser depositada por ocasião do certame, juntamente com as custas judiciais e a comissão do leiloeiro oficial. 18.2) Havendo no sítio eletrônico da hasta registro de lance para pagamento a vista, a proposta prevista no item 18 fica automaticamente revogada, sendo vedada a apresentação de outra proposta pelo art. 895 do CPC, por qualquer dos arrematantes. Será permitida, entretanto, a participação do proponente em igualdade de condições, nos demais termos previstos neste Edital. 19) Ressalvados os casos previstos em lei, aquele que desistir ou não efetivar o pagamento da arrematação na forma prevista neste Edital, estará automaticamente impedido de participar de outras hastas públicas da Justiça Federal da 3ª Região, pelo prazo de cinco anos, sem prejuízo das demais sanções cíveis e criminais cabíveis à espécie. A mesma penalidade será aplicada para: a) as pessoas físicas ou jurídicas que, elencadas no item 3, alíneas “a”, “b”, “c”, “d”, “e” e “f” deste Edital, arrematarem em leilão promovido pela Central de Hastas Públicas Unificadas; b) aqueles que deixaram de cumprir suas obrigações em hastas anteriores; c) as pessoas físicas ou jurídicas que, incluídas no polo ativo, passivo ou na qualidade de arrematantes, criaram embaraços em processo de quaisquer das Varas Federais da Terceira Região; d) aqueles que, por qualquer meio ou forma, provocarem tumulto ou embaraço ao regular desenvolvimento da sessão de leilão; e) aqueles que fraudarem, ou mesmo tentarem fraudar, a arrematação, seja por conluio com o próprio executado ou por acerto de lance antes ou durante o leilão, independente da responsabilidade criminal que venha a ser apurada. 20) O arrematante deverá contatar e/ou comparecer pessoalmente à Vara em que tramita o processo, após 15 (quinze) dias da data do leilão, apresentando sua via do Auto de Arrematação, para verificar o procedimento para a expedição da ordem/mandado de entrega do bem/carta de arrematação. 20.1) Deverá apresentar também o comprovante de requerimento do parcelamento administrativo devidamente protocolado, se o caso. 21) A oposição de embargos do executado, ou ação autônoma de que trata o § 4º do art. 903, CPC, ou o pagamento da dívida após a arrematação, por parte do executado (devedor), não implicará nulidade da arrematação, nos termos do Código Processual Civil. 22) Aos participantes da hasta pública, é defeso alegar desconhecimento das cláusulas deste Edital, para se eximirem das obrigações geradas, inclusive aquelas de ordem criminal na forma do artigo 358, do Código Penal Brasileiro. 23) Na forma do artigo 889, inciso I, do Código de Processo Civil, fica desde já intimado da alienação judicial o executado, se não tiver procurador constituído nos autos ou se não o foi por meio de carta registrada ou mandado. 24) Fica também intimado, na forma do art. 889, § único do Código de Processo Civil, o executado revel e que não tenha advogado constituído, em que nos autos, não conste seu endereço atual, ou, ainda, não encontrado no endereço constante do processo. 25) Não serão levados à hasta os bens cuja suspensão da alienação seja comunicada pelo juiz do processo, por escrito, até às 16 horas do dia anterior ao evento. 26) Fica ressalvado o direito à correção de eventuais erros de digitação dos lotes levados a hasta pública, salvo se desta resultar modificação significativa na descrição dos bens cabendo, neste último caso, a publicação do competente Edital de Retificação. 27) Os casos omissos deste Edital serão apreciados e decididos pela Comissão Permanente de Hastas Públicas Unificadas, não se constituindo em impedimento para a realização do certame, causa para desfazimento da arrematação ou implicando, de plano, anulação do presente Edital. Em virtude disto, é expedido o presente Edital, observados os prazos legalmente estabelecidos, para que ninguém possa alegar ignorância ou erro. O presente deverá ser publicado uma única vez no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) e/ou no Diário Eletrônico do Tribunal Regional Federal da 3ª Região. LESLEY GASPARINI JUÍZA FEDERAL PRESIDENTE COMISSÃO PERMANENTE DE HASTAS PÚBLICAS UNIFICADAS LOTE 037 EXECUÇÃO FISCAL (1116) nº 0006659-18.2009.4.03.6102 / 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto POLO ATIVO:

10/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: EDISPEL-CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL Advogado do(a) EXECUTADO: NIDIAMARA GANDOLFI - SP238196 Valor da causa: R$ 2.412.097,07 Link para acesso aos autos (validade de 180 dias): https://web.trf3.jus.br/anexos/download/C135D5D085 DESPACHO/MANDADO 1. 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto EXECUÇÃO FISCAL (1116) nº 0006659-18.2009.4.03.6102 E APENSO Nº 0010212-73.2009.403.6102 Cuida-se de analisar o pedido de realização de leilão dos bens penhorados nos autos (ID nº 140429209), consistente nos seguintes veículos FORD/F12000 160 placas CXQ4038 SP e FORD/F12000 160 placas CPI7F46 SP, de propriedade de EDISPEL-CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL - CNPJ: 68.906.932/0001-31, ambos constatados e avaliados na data de 06/11/24 pelo valor de R$ 48.000,00 cada (ID nº 344997667 e 344995546). Defiro o pedido formulado pela exequente e determino a realização do leilão pela Central de Hastas Públicas Unificadas da Seção Judiciária de São Paulo – CEHAS, na modalidade eletrônica (http://www.jfsp.jus.br/servicos-judiciais/cehas/leilao-on-line/), com encerramento dos lances nos dias e horários abaixo indicados, em hastas sucessivas, que observarão as condições definidas nos Editais a serem expedidos e disponibilizados no Diário Eletrônico pela Comissão de Hastas Públicas Unificadas: Primeira Hasta: 320ª Dia 12.03.2025, às 11:00 hs, para o primeiro leilão; Dia 19.03.2025 às 11:00 hs, para o segundo leilão. Restando infrutífera a arrematação total e/ou parcial nas datas supras, fica, desde logo, designada a Segunda Hasta, para os seguintes dias: Segunda Hasta: 324ª Dia 07.05.2025, às 11:00 hs, para o primeiro leilão; Dia 14.05.2025, às 11:00 hs, para o segundo leilão. 2. Proceda a serventia, caso não tenha nos autos, a juntada aos autos de detalhamento do(s) veículo(s) de sorte a verificar se não se encontra(m) alienado(s) fiduciariamente. Sendo positiva tal providência, tornem os autos conclusos. 3. Consigno que nos termos do parágrafo primeiro do artigo 887 e parágrafo único do artigo 889, do CPC, se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando nos autos seu endereço atual, ou ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, será considerado intimado com a publicação do Edital de Leilão a ser expedido pela Central de Hastas Públicas Unificadas em São Paulo, valendo a mesma forma de intimação para qualquer outro interessado que não seja intimado em razão de sua não localização ou ocultação. 4. Assim, tendo em vista que pelas regras da Central de Hastas Públicas não há necessidade de reavaliação do bem (avaliação no máximo até o ano anterior ao da realização do leilão), bem ainda o prazo para encaminhamento do expediente à Central de Hastas Públicas, determino a qualquer Oficial de Justiça Avaliador deste Fórum, a quem este for apresentado, que, em regime de urgência (Artigo 364, II - Provimento Nº 01/2020 - CORE), se dirija ao endereço supra ou a outro local e, sendo aí: a) INTIME o(s) executado(s) e depositário do inteiro teor deste despacho; b) CIENTIFIQUE o(s) interessado(s), por fim, de que a sede deste Juízo fica no Fórum da Justiça Federal, localizada na Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, CEP 14096-740, em Ribeirão Preto/SP, com atendimento pelo balcão virtual, das 13:00 às 19:00 horas no seguinte endereço eletrônico https://www.jfsp.jus.br/balcao-virtual#c10404 e que os documentos que compõem o processo podem ser visualizados no link acima referido, com validade de 180 dias. 5. Apresente a exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, o valor atualizado do débito. Intime-se. Cumpra-se. RESOLUÇÃO CONJUNTA PRES/CORE Nº 25, DE 19.DE JULHO DE 2023 Art. 3.ºAs ordens judiciais a serem cumpridas por Oficiais de Justiça Avaliadores Federais serão instrumentalizadas mediante a expedição dos mandados judiciais correspondentes, com a utilização de modelos padronizados a serem definidos por órgão ou comissão/comitê a ser oportunamente criada para tal fim. (...) §2.º O emprego de despacho/decisão/sentença-mandado fica condicionado à existência de quadro resumo específico na parte final do documento, contendo as seguintes informações: I – JUIZ FEDERAL RESPONSÁVEL PELA ASSINATURA DO PRESENTE DESPACHO/MANDADO II – o nome completo do destinatário do mandado, em destaque, e o respectivo número do Cadastro de Pessoa Física (CPF/MF) *** III – a razão ou denominação social do destinatário do mandado, em destaque, e o respectivo número do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ/MF), bem como o nome completo do(s) representante(s) legal(is) e o respectivo número do Cadastro de Pessoa Física (CPF/MF); EDISPEL-CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL - CNPJ: 68.906.932/0001-31- RL:Mario Francisco Cochoni, CPF 041.025.278-69 IV – em se tratando de mandados que contenham ordem de penhora, o valor atualizado da dívida; *** V – o endereço completo do destinatário do mandado judicial, em destaque, acompanhado do respectivo Código de Endereço Postal (CEP); Rodovia Abrão Assed s/n, Km 53,2, Recreio Anhanguera, Ribeirão Preto/SP CEP 14097-500 VI – o endereço ou dados eletrônicos do destinatário do mandado judicial; *** VII – a ordem judicial a ser cumprida pelo Oficial de Justiça; INTIME VIII – a chave eletrônica para acesso ao inteiro teor do processo no sítio próprio da internet. https://web.trf3.jus.br/anexos/download/C135D5D085

02/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: EDISPEL-CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL Advogado do(a) EXECUTADO: NIDIAMARA GANDOLFI - SP238196 Link para acesso aos autos (validade de 180 dias):https://web.trf3.jus.br/anexos/download/M4CF644A76 Endereços para diligência: MANDADO 01 - Rodovia Abrão Assed s/n, Km 53,2, Recreio Anhanguera, Ribeirão Preto/SP CEP 14097-500 MANDADO 02 - Rua Homero Valter Nacimento n. 1397, Santa Cruz da Esperança/SP CEP 14250-000 DESPACHO/MANDADO 1. Petição ID nº 338511511: Tendo em vista a indicação da localização de 02 (dois) dos veículos penhorados nos autos conforme termo ID nº 140429209, para fins de posterior apreciação do pedido de levantamento da restrição de circulação formulado pela Executada, determino a qualquer Analista Judiciário - Executante de Mandados (Oficial de Justiça Avaliador) deste Juízo Federal, a quem este despacho que servirá de MANDADO DE CONSTATAÇÃO E AVALIAÇÃO for apresentado que, em seu cumprimento, se dirija ao endereço supra ou a outro local e, sendo aí: MANDADO 01 a) CONSTATE e AVALIE o veículo FORD/F12000 160 placas CPI7546 SP; b) CIENTIFIQUE os interessados, por fim, de que a sede deste Juízo fica no Fórum da Justiça Federal, localizada na Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, CEP 14096-740, em Ribeirão Preto/SP, com atendimento pelo balcão virtual, das 13:00 às 19:00 horas no seguinte endereço eletrônico https://www.jfsp.jus.br/balcao-virtual#c10404 e que os documentos que compõem o processo podem ser visualizados no link acima referido, com validade de 180 dias. RESOLUÇÃO CONJUNTA PRES/CORE Nº 25, DE 19.DE JULHO DE 2023 Art. 3.ºAs ordens judiciais a serem cumpridas por Oficiais de Justiça Avaliadores Federais serão instrumentalizadas mediantea expedição dos mandados judiciais correspondentes,com a utilização de modelos padronizados a serem definidos por órgão oucomissão/comitê a ser oportunamente criada para tal fim. (...) §2.º O emprego de despacho/decisão/sentença-mandado fica condicionado à existência de quadro resumo específico na parte final do documento,contendo asseguintes informações: I – JUIZ FEDERAL RESPONSÁVEL PELA ASSINATURA DO PRESENTE DESPACHO/MANDADO II – o nome completo do destinatário do mandado, em destaque, e o respectivo número do Cadastro de Pessoa Física (CPF/MF) ****** III – a razão ou denominação social do destinatário do mandado, em destaque, e o respectivo número do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ/MF), bem como o nome completo do(s) representante(s) legal(is) e o respectivo número do Cadastro de Pessoa Física (CPF/MF); ****** IV – em se tratando de mandados que contenham ordem de penhora, o valor atualizado da dívida; ****** V – o endereço completo do destinatário do mandado judicial, em destaque, acompanhado do respectivo Código de Endereço Postal (CEP); Rodovia Abrão Assed s/n, Km 53,2, Recreio Anhanguera, Ribeirão Preto/SP CEP 14097-500 VI – o endereço ou dados eletrônicos do destinatário do mandado judicial; ****** VII – a ordem judicial a ser cumprida pelo Oficial de Justiça; CONSTATE; AVALIE; CIENTIFIQUE; VIII – a chave eletrônica para acesso ao inteiro teor do processo no sítio próprio da internet. https://web.trf3.jus.br/anexos/download/M4CF644A76 MANDADO 02 a) CONSTATE e AVALIE o veículo FORD/F12000 160 placas CXQ4038 SP; b) CIENTIFIQUE os interessados, por fim, de que a sede deste Juízo fica no Fórum da Justiça Federal, localizada na Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, CEP 14096-740, em Ribeirão Preto/SP, com atendimento pelo balcão virtual, das 13:00 às 19:00 horas no seguinte endereço eletrônico https://www.jfsp.jus.br/balcao-virtual#c10404 e que os documentos que compõem o processo podem ser visualizados no link acima referido, com validade de 180 dias. RESOLUÇÃO CONJUNTA PRES/CORE Nº 25, DE 19.DE JULHO DE 2023 Art. 3.ºAs ordens judiciais a serem cumpridas por Oficiais de Justiça Avaliadores Federais serão instrumentalizadas mediantea expedição dos mandados judiciais correspondentes,com a utilização de modelos padronizados a serem definidos por órgão oucomissão/comitê a ser oportunamente criada para tal fim. (...) §2.º O emprego de despacho/decisão/sentença-mandado fica condicionado à existência de quadro resumo específico na parte final do documento,contendo asseguintes informações: I – JUIZ FEDERAL RESPONSÁVEL PELA ASSINATURA DO PRESENTE DESPACHO/MANDADO II – o nome completo do destinatário do mandado, em destaque, e o respectivo número do Cadastro de Pessoa Física (CPF/MF) ****** III – a razão ou denominação social do destinatário do mandado, em destaque, e o respectivo número do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ/MF), bem como o nome completo do(s) representante(s) legal(is) e o respectivo número do Cadastro de Pessoa Física (CPF/MF); ****** IV – em se tratando de mandados que contenham ordem de penhora, o valor atualizado da dívida; ****** V – o endereço completo do destinatário do mandado judicial, em destaque, acompanhado do respectivo Código de Endereço Postal (CEP); Rua Homero Valter Nacimento n. 1397, Santa Cruz da Esperança/SP CEP 14250-000 VI – o endereço ou dados eletrônicos do destinatário do mandado judicial; ****** VII – a ordem judicial a ser cumprida pelo Oficial de Justiça; CONSTATE; AVALIE; CIENTIFIQUE; VIII – a chave eletrônica para acesso ao inteiro teor do processo no sítio próprio da internet. https://web.trf3.jus.br/anexos/download/M4CF644A76 2. Decorridos sessenta dias do encaminhamento dos mandados para cumprimento e não havendo a devolução do mesmo devidamente cumprido, proceda a serventia o encaminhamento de correspondência eletrônica à Central de Mandados determinando o cumprimento prioritário do mesmo e sua devolução ao Juízo no prazo de 10 (dez) dias. 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto EXECUÇÃO FISCAL (1116) nº 0006659-18.2009.4.03.6102 Intime-se e cumpra-se.

19/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: EDISPEL-CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL Advogado do(a) EXECUTADO: NIDIAMARA GANDOLFI - SP238196 D E S P A C H O Petição ID nº 333136771: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0006659-18.2009.4.03.6102 / 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto Cuida-se de pedido formulado pela Executada para levantamento da restrição de circulação lançada sobre os veículos de sua propriedade. Nos termos do ID nº 140429209, foi lavrada a penhora de 17 (dezessete) veículos de propriedade da executada e expedido o respectivo mandado de constatação e avaliação. Cabe anotar que conforme extrato ID nº 123464875 foi inserida no cadastro dos mesmos tão somente a restrição de transferência, que não impede o seu licenciamento, nem a sua circulação. Ocorre que de acordo com a certidão ID nº 242325409, os veículos penhorados não foram localizados para sua constatação e avaliação, sendo declarado pelo representante legal da Executada que, “são veículos muito antigos utilizados em obras de engenharia e que a maioria se deteriorou, virou sucata, foi batido, e que não tem a posse atualmente de nenhum deles” e que “não sabe informar exatamente o que aconteceu com cada veículo.” Assim, por meio do despacho ID nº 273941883 foi deferido o pedido formulado pela Exequente e determinada a restrição de circulação dos referidos veículos, cumprida conforme extrato ID nº 274679523. Desta forma, eventual deferimento do pedido estaria condicionado a apresentação dos veículos em questão, com posterior constatação e avaliação por oficial de justiça. Ocorre que nos autos nº 0007706-03.2004.4.03.6102 também em trâmite por este Juízo e movido em face da mesma Executada, a Exequente desistiu da penhora dos veículos de propriedade da Executada (ID nº 309479810 daqueles). Assim, atento aos princípios de celeridade e economia processual que devem nortear as ações do julgador, manifeste-se a Exequente se permanece o interesse na manutenção da penhora lavrada conforme ID nº 140429209 e das restrições que recaem sobre os veículos de propriedade da Executada, requerendo o que de direito. Prazo de 15 (quinze) dias. Após, tornem, conclusos. Intime-se.

08/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: EDISPEL-CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL Advogado do(a) EXECUTADO: NIDIAMARA GANDOLFI - SP238196 DESPACHO 1. Manifestação ID nº 251887107: 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto EXECUÇÃO FISCAL (1116) nº 0006659-18.2009.4.03.6102 Cuida-se de pedido formulado pela Exequente para penhora no rosto dos autos nº 0007706-03.2004.403.6102 em trâmite nesta E. 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto-SP. Fundamenta a Exequente o seu pedido no fato de que há diversos imóveis penhorados naquela execução que poderão ser levados a leilão. Ante a possibilidade da existência de eventual sobra líquida em futura arrematação naqueles autos, defiro o pedido. Assim, pelo presente, que também servirá de TERMO DE PENHORA EM REFORÇO, fica penhorado o crédito existente em nome da Executada EDISPEL-CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL - CNPJ: 68.906.932/0001-31 nos autos do processo nº 0007706-03.2004.403.6102 em trâmite nesta 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto-SP, até o montante do débito no valor de R$ 2.569.779,22 (dois milhões, quinhentos e sessenta e nove mil, setecentos e setenta e nove reais e vinte e dois centavos) atualizado para 10/2021, objeto da presente execução. 2. Proceda a Secretaria ao traslado de cópia deste despacho/termo de penhora para os autos da Execução Fiscal nº 0007706-03.2004.403.6102, promovendo as anotações pertinentes. 3. Fica a Executada intimada da presente penhora na pessoa do advogado constituído nos autos, ficando consignado que não será reaberto prazo para oposição de embargos, uma vez que se trata de reforço à penhora lavrada por termo nos autos - ID nº 140429209. 4. Após, encaminhe-se o presente feito ao arquivo, nos termos do artigo 40 da Lei nº 6.830/80, até provocação da parte interessada. 5. Esclareço que o feito só será desarquivado quando houver pedido do(a) executado(a) ou pedido da exequente visando à localização do devedor ou de bens passíveis de penhora, não se promovendo o desarquivamento diante de requerimentos sem embasamento objetivo e fundado, como o pedido genérico de arquivamento/desarquivamento ou outra diligência sem aparente efeito prático. Int.-se.

30/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Nome: EDISPEL-CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL Endereço: RODOVIA ABRÃO ASSED, S/N, KM 53+250 METROS ZONA RURAL, RIBEIRÃO PRETO/SP Valor da causa: R$ $1,036,990.81 Documentos anexos (validade do link de 180 dias): http://web.trf3.jus.br/anexos/download/C186609012 DESPACHO/TERMO DE PENHORA/MANDADO 1. Tendo em vista o constante no ID n 123464875, pelo presente, que também servirá de TERMO DE PENHORA, ficam penhorados os veículos que seguem, de propriedade de EDISPEL-CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL - CNPJ: 68.906.932/0001-3: placas CPI7548 SP FORD/F12000 160; placas CPI7546 SP FORD/F12000 160; placas CPI7544 SP FORD/F12000 160; placas CXQ4038 SP FORD/F12000 160; placas CAY5110 SP FORD/F14000 HD; placas BWY5809 SP FORD/CARGO 2422; placas BWO0631 SP M.BENZ/LS 1935; placas BUE2765 SP GM/CHEVROLET 14000 CUSTOM; placas BWP5035 SP GM/CHEVROLET; placas BWD2727 SP GM/CHEVROLET 22000; placas CPI7104 SP GM/CHEVROLET; placas BVC2572 SP FORD/F600; placas BSE7024 SP FORD/F600; placas CPI7225 SP GM/CHEVROLET D70; placas CZH3604 SP GM/CHEVROLET 60; placas GVJ8453 SP REB/BISELLI; placas BWO4215 SP SR/RANDON; para a garantia da dívida exigida nos presentes autos no valor de R$ 2.569.779,22, em outubro de 2021 (ID nº 123360688). 2. Fica o(a) representante legal do executado(a) EDISPEL-CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL - CNPJ: 68.906.932/0001-31 nomeado(a) depositário(a) de referida penhora, devendo ser intimado(a) desta nomeação, bem como de que não poderá abrir mão do bem sem prévia autorização deste Juízo. 3. Também pelo presente, que servirá de MANDADO DE CONSTATAÇÃO E AVALIAÇÃO, determino a qualquer Oficial de Justiça Avaliador desta Subseção Judiciária, a quem este for apresentado, que se dirija ao endereço supra ou a outro local e, sendo aí: a) CONSTATE E AVALIE o(s) bem(ns) acima descrito(s); b) INTIME o(a) representante legal do executado(a) EDISPEL-CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL - CNPJ: 68.906.932/0001-31, da penhora, da avaliação, de que foi nomeado(a) depositário(a) de referido bem e que não poderá renunciar a ele sem prévia autorização deste Juízo, bem ainda de que dispõe do prazo de 30 (trinta) dias a contar da intimação para, querendo, opor embargos à execução; c) CIENTIFIQUE o(s) interessado(s), por fim, de que a sede deste Juízo fica no Fórum da Justiça Federal, localizada na Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, CEP 14096-740, em Ribeirão Preto/SP, com expediente externo das 9:00 às 19:00 horas. 4. De outro lado, EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0006659-18.2009.4.03.6102 defiro o pedido de bloqueio de ativo financeiro do(s) executado(s) EDISPEL-CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL - CNPJ: 68.906.932/0001-31, já citado(s) nos autos (FLS. 80 dos autos físicos), até o limite de R$ 2.569.779,22 (ID nº 123360688), nos termos do artigo 854 e seguintes do CPC. Proceda a secretaria a elaboração da competente minuta, tornando os autos, a seguir, conclusos para protocolamento. Caso os valores bloqueados sejam considerados ínfimos em relação ao valor cobrado nos autos, promova a serventia a imediata elaboração da minuta de desbloqueio, encaminhando-a para protocolamento, adotando-se a mesma providência em relação aos valores que excedam o montante da dívida cobrada nos autos (CPC: 854, § 1º). Remanescendo valores bloqueados e decorrido o prazo fixado no parágrafo terceiro do artigo 854 do CPC ou ocorrendo qualquer das hipóteses contemplada no § 5º do mesmo artigo, o bloqueio se convolará em penhora independentemente da lavratura de termo, devendo a serventia proceder à elaboração da minuta de transferência dos valores bloqueados para a Caixa Econômica Federal, agência 2014, em conta vinculada ao presente feito e à disposição do Juízo, nos termos do quanto contido no § 5º do mesmo diploma legal acima referido. Também deverá a serventia, em observância ao quanto disposto no artigo 221, IV do Provimento CORE – 01/2020, promover a competente anotação da existência de valores em conta vinculada ao presente feito. 5. Após, expeça-se o necessário visando a intimação do(a) executado(a) da penhora efetivada nos autos para, se o caso e querendo, opor embargos no prazo legal. Se o valor penhorado for insuficiente para a garantia do crédito, deverá o executado ser intimado a complementar a penhora, sob pena de eventuais embargos opostos não serem recebidos no efeito suspensivo. Int.-se e cumpra-se.

27/10/2021, 00:00

—

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Todas as movimentações(180)

Todos os documentos(24)