Execução Fiscal 0009953-34.2016.4.03.6102 - TRF3

Execução Fiscal 0009953-34.2016.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

02/09/2022, 16:32

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

02/09/2022, 16:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/09/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT Advogado do(a) EXEQUENTE: BRUNO BIANCO LEAL - SP250109 EXECUTADO: CARGOPEX TRANSPORTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL Advogados do(a) EXECUTADO: FERNANDA SHIMURA PERTICARARI - SP436802, DANIELLE DA SILVA BRITO ZAFFARANI - SP360931, LARA CARNEIRO TEIXEIRA MENDES - SP167627, LUCAS PAULO SOUZA OLIVEIRA - SP337817, TALITA MUSEMBANI VENDRUSCOLO - SP322581 D E S P A C H O Tendo em vista o trânsito em julgado certificado nos autos, bem como o cumprimento da ordem de devolução dos valores anteriormente bloqueados, remetam-se os autos ao arquivo na situação baixa-findo. Int.-se. Cumpra-se. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0009953-34.2016.4.03.6102 / 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto

02/09/2022, 00:00

Expedida/certificada

01/09/2022, 18:32

Mero expediente

01/09/2022, 18:32

Conclusão (para despacho)

29/07/2022, 18:27

Publicação

25/07/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/07/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT Advogado do(a) EXEQUENTE: BRUNO BIANCO LEAL - SP250109 EXECUTADO: CARGOPEX TRANSPORTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL Advogados do(a) EXECUTADO: FERNANDA SHIMURA PERTICARARI - SP436802, DANIELLE DA SILVA BRITO ZAFFARANI - SP360931, LARA CARNEIRO TEIXEIRA MENDES - SP167627, LUCAS PAULO SOUZA OLIVEIRA - SP337817, TALITA MUSEMBANI VENDRUSCOLO - SP322581 A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. RIBEIRãO PRETO, 12 de julho de 2022. Intimação - EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0009953-34.2016.4.03.6102 / 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto

22/07/2022, 00:00

Expedida/certificada

21/07/2022, 10:12

Mero expediente

12/07/2022, 19:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/07/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT Advogado do(a) EXEQUENTE: BRUNO BIANCO LEAL - SP250109 EXECUTADO: CARGOPEX TRANSPORTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL Advogados do(a) EXECUTADO: DANIELLE DA SILVA BRITO ZAFFARANI - SP360931, LARA CARNEIRO TEIXEIRA MENDES - SP167627, LUCAS PAULO SOUZA OLIVEIRA - SP337817, TALITA MUSEMBANI VENDRUSCOLO - SP322581 D E S P A C H O 1. ID nº 254306384: EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT- CNPJ: 04.898.488/0001-77 e EXECUTADO: CARGOPEX TRANSPORTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL - CNPJ: 02.913.263/0001-17, utilizando-se, para tanto, os seguintes parâmetros: Beneficiária: CARGOPEX TRANSPORTES LTDA - CNPJ: 02.913.263/0001-17 Banco: Bradesco Agência: 3376 Conta Corrente: 323993-4 Após o encaminhamento do ofício à Caixa Econômica Federal, aguarde-se por 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo sem que tenha sido cumprida a ordem judicial, cobre-se informações para resposta em 05 (cinco) dias. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0009953-34.2016.4.03.6102 / 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto Cuida-se de decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº 5021384-74.2021.4.03.0000 interposto pela Executada em face da decisão ID nº 77017006 que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada, sendo concedido o efeito suspensivo e determinado a suspensão da decisão agravada. Ocorre que a presente execução encontra-se extinta em razão do pagamento conforme sentença ID nº 250634834, não havendo providências a serem adotadas em relação à referida decisão. Assim, promova a serventia a juntada de cópia da sentença extintiva ID nº 250634834, bem como desta decisão aos autos do Agravo de Instrumento acima mencionado, ficando consignado que este Juízo não foi informado pela Executada da sua interposição nos termos do art. 1018 do CPC. 2. Petição ID nº 252682136: Considerando os dados bancários apresentados, em atenção ao teor da sentença ID nº 250634834, expeça-se Ofício de Transferência eletrônica, determinando à agência 2014 da Caixa Econômica Federal que no prazo de 05 (cinco) dias, proceda à transferência da importância de R$ 683,30 (seiscentos e oitenta e três reais e trinta centavos), depositado na conta nº 2014.635.4628-3, nos autos do Processo Judicial Eletrônico nº 0009953-34.2016.4.03.6102, em que são partes Intime-se cumpra-se.

Expedida/certificada

04/07/2022, 11:52

Documentos

Despacho

•02/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT Advogado do(a) EXEQUENTE: BRUNO BIANCO LEAL - SP250109 EXECUTADO: CARGOPEX TRANSPORTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL Advogados do(a) EXECUTADO: DANIELLE DA SILVA BRITO ZAFFARANI - SP360931, LARA CARNEIRO TEIXEIRA MENDES - SP167627, LUCAS PAULO SOUZA OLIVEIRA - SP337817, TALITA MUSEMBANI VENDRUSCOLO - SP322581 D E S P A C H O 1. ID nº 254306384: EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT- CNPJ: 04.898.488/0001-77 e EXECUTADO: CARGOPEX TRANSPORTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL - CNPJ: 02.913.263/0001-17, utilizando-se, para tanto, os seguintes parâmetros: Beneficiária: CARGOPEX TRANSPORTES LTDA - CNPJ: 02.913.263/0001-17 Banco: Bradesco Agência: 3376 Conta Corrente: 323993-4 Após o encaminhamento do ofício à Caixa Econômica Federal, aguarde-se por 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo sem que tenha sido cumprida a ordem judicial, cobre-se informações para resposta em 05 (cinco) dias. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0009953-34.2016.4.03.6102 / 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto Cuida-se de decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº 5021384-74.2021.4.03.0000 interposto pela Executada em face da decisão ID nº 77017006 que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada, sendo concedido o efeito suspensivo e determinado a suspensão da decisão agravada. Ocorre que a presente execução encontra-se extinta em razão do pagamento conforme sentença ID nº 250634834, não havendo providências a serem adotadas em relação à referida decisão. Assim, promova a serventia a juntada de cópia da sentença extintiva ID nº 250634834, bem como desta decisão aos autos do Agravo de Instrumento acima mencionado, ficando consignado que este Juízo não foi informado pela Executada da sua interposição nos termos do art. 1018 do CPC. 2. Petição ID nº 252682136: Considerando os dados bancários apresentados, em atenção ao teor da sentença ID nº 250634834, expeça-se Ofício de Transferência eletrônica, determinando à agência 2014 da Caixa Econômica Federal que no prazo de 05 (cinco) dias, proceda à transferência da importância de R$ 683,30 (seiscentos e oitenta e três reais e trinta centavos), depositado na conta nº 2014.635.4628-3, nos autos do Processo Judicial Eletrônico nº 0009953-34.2016.4.03.6102, em que são partes Intime-se cumpra-se.

05/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT EXECUTADO: CARGOPEX TRANSPORTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL Advogados do(a) EXECUTADO: DANIELLE DA SILVA BRITO ZAFFARANI - SP360931, LARA CARNEIRO TEIXEIRA MENDES - SP167627, LUCAS PAULO SOUZA OLIVEIRA - SP337817, TALITA MUSEMBANI VENDRUSCOLO - SP322581 Nome da Vara: 300080 - Juízo Federal da 1ª Vara de Ribeirão Preto - SP OFÍCIO PARA TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA DE VALORES (ART. 262 PROVIMENTO CORE 01/2020) PRAZO DE VALIDADE - 60 DIAS (art. 1º Resolução CJF nº 708/21) O Doutor RUBENS ALEXANDRE ELIAS CALIXTO, Meritíssimo Juiz Federal desta 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto, do Fórum de Ribeirão Preto, Seção Judiciária de São Paulo, da 3ª Região, na forma da lei, MANDA ao senhor Gerente da Agência 2014 da Caixa Econômica Federal ou seu substituto que, no prazo de 05 (cinco) dias, proceda à devolução da importância de R$ 683,30 (seiscentos e oitenta e três reais e trinta centavos), bloqueada pelo sistema SISBAJUD conforme ID nº 20210004352481 e convertida em depósito judicial na data de 03/09/2021 por meio do ID nº 072021000014822400, do Processo Judicial Eletrônico - Execução Fiscal nº 0009953-34.2016.4.03.6102, movido por EXEQUENTE: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT - CNPJ nº 04.898.488/0001-77 em face da EXECUTADA: CARGOPEX TRANSPORTES LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CNPJ nº 02.913.263/0001-17, nos termos em que requerido pela exequente, utilizando-se os parâmetros por ela informados, a saber: CNPJ: 02.913.263/0001-17, Banco: Bradesco, AG: 3376, C/C: 323993-4. A importância deverá ser atualizada monetariamente no ato da transferência. Cumpra-se e devolva-se cópia à Secretaria deste Juízo com autenticação e recibo do valor pago e do eventual saldo da conta. Rubens Alexandre Elias Calixto - Juiz Federal Ofício de transferência eletrônica - 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto EXECUÇÃO FISCAL (1116) nº 0009953-34.2016.4.03.6102

15/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT EXECUTADO: CARGOPEX TRANSPORTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL Advogados do(a) EXECUTADO: DANIELLE DA SILVA BRITO ZAFFARANI - SP360931, LARA CARNEIRO TEIXEIRA MENDES - SP167627, LUCAS PAULO SOUZA OLIVEIRA - SP337817, TALITA MUSEMBANI VENDRUSCOLO - SP322581 DESPACHO 1. EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT - CNPJ: 04.898.488/0001-77 e EXECUTADO: CARGOPEX TRANSPORTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL - CNPJ: 02.913.263/0001-17, nos termos em que requerido pela exequente, utilizando-se, para tanto, os seguintes parâmetros: CNPJ: 02.913.263/0001-17, Banco: Bradesco, AG: 3376, C/C: 323993-4. Após o encaminhamento do ofício à Caixa Econômica Federal, aguarde-se por 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo sem que tenha sido cumprida a ordem judicial, cobre-se informações para resposta em 05 (cinco) dias. 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto EXECUÇÃO FISCAL (1116) nº 0009953-34.2016.4.03.6102 Cuida-se de embargos de declaração interpostos em face da decisão ID nº 150249340, lavrada nos seguintes termos: “1. Cuida-se de analisar pedido de liberação de valores bloqueados pelo sistema BACENJUD ao fundamento de que teria havido o parcelamento do crédito tributário. Não se desconhece que a penhora de ativos financeiros pode comprometer o regular funcionamento da executada. No entanto, também é certo que a simples liberação dos valores bloqueados após o parcelamento pode estimular o descumprimento de tal acordo. Desta feita, para que a executada não se prive de valores que podem ajudar sua manutenção, inclusive continuar honrando o acordo em pauta, DEFIRO parcialmente o pedido formulado nos autos para determinar a liberação de 50% dos ativos financeiros bloqueados. Fica a executada intimada para informar os dados bancários para expedição de Ofício de Transferência Eletrônica, no prazo de 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo sem manifestação, expeça-se o competente alvará de levantamento em nome da executada, intimando-a através de seu procurador constituído nos autos, para promover a impressão do mesmo para apresentação à instituição financeira para pagamento. Deixo anotado que o alvará de levantamento possui validade de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua emissão, nos termos das Resoluções nº 110/2010 do CJF. Assim, caso não seja retirado em prazo hábil, a secretaria deverá proceder o seu cancelamento. 2. Tendo em vista a notícia de parcelamento do crédito em cobro e considerando caber à autoridade administrativa o controle e verificação da higidez e adimplemento do parcelamento levado a efeito pelo contribuinte, encaminhe-se o presente feito ao arquivo, por sobrestamento, cabendo à exequente, em sendo caso, promover o desarquivamento para ulterior prosseguimento. Int.-se.” Sustenta a embargante a existência de omissão, contradição e erro, sem indicação específica, em referida decisão não medida em que a realização de parcelamento não autorizaria o levantamento de valores bloqueados, e que somente após o cumprimento integral do parcelamento, tais valores seriam devolvidos à executada. É o relatório. Decido. Não há na decisão omissão, contradição ou erro na decisão embargada, tendo em vista que a determinação de desbloqueio de valores penhorados se deu em virtude do sopesamento entre a manutenção da atividade empresarial e a satisfação do crédito público, e não apenas em decorrência do parcelamento realizado entre as partes. Assim, conheço Embargos de Declaração, porque tempestivos, mas nego-lhes provimento. 2. Expeça-se Ofício de Transferência eletrônica, determinando à agência 2014 da Caixa Econômica Federal que no prazo de 05 (cinco) dias, proceda à devolução da importância de R$ 683,30 (seiscentos e oitenta e três reais e trinta centavos), bloqueada pelo sistema SISBAJUD conforme ID nº 20210004352481 e convertida em depósito judicial na data de 03/09/2021 por meio do ID nº 072021000014822400, nos autos do Processo Judicial Eletrônico nº 0009953-34.2016.4.03.6102, em que são partes - CNPJ: 04.898.488/0001-77 e Intime-se cumpra-se.

25/01/2022, 00:00

10/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT Advogado do(a) EXEQUENTE: BRUNO BIANCO LEAL - SP250109 EXECUTADO: CARGOPEX TRANSPORTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL Advogados do(a) EXECUTADO: DANIELLE DA SILVA BRITO ZAFFARANI - SP360931, LARA CARNEIRO TEIXEIRA MENDES - SP167627, LUCAS PAULO SOUZA OLIVEIRA - SP337817, TALITA MUSEMBANI VENDRUSCOLO - SP322581 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0009953-34.2016.4.03.6102 / 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por Cargopex Transportes Ltda. em Recuperação Judicial em face da ANTT, pleiteando que seja “determinada a inclusão do crédito da presente Execução Fiscal nos autos da Recuperação Judicial desta peticionante”, argumentando que cabe ao “juízo da recuperação judicial para decidir acerca dos atos relacionados a alienação ou expropriação de bens ou valores da empresa recuperanda.” Pugna, assim, pela habilitação do crédito da ANTT nos autos da recuperação judicial nº 1010141-42.2016.8.26.0506 (ID n° 57765743 e documentos IDs números 57765865 a 57765880). Apesar de intimada pelo sistema eletrônico do PJE, a ANTT se quedou inerte. É o relatório. Decido. Da análise dos autos, verifico que o processo permaneceu suspenso, desde o ano de 2018, em face da decisão proferida na exceção de pré-executividade, às fls. 52 dos autos físicos (ID n° 10629650) até outubro de 2020, tendo sido desarquivado para a juntada de documento acostado no ID n° 40939504. Referido documento é um ofício, relativo ao processo 1010141-42.2016.8.26.0506, que trata da recuperação judicial da empresa executada, e que que comunica a este Juízo que “por Sentença prolatada pelo DR. HEBER MENDES BATISTA, MM° Juiz de Direito desta 4ª Vara Cível, foi declarada encerrada a recuperação judicial de CARGOPEX TRANSPORTES LTDA, CNPJ: 02.913.263/0001-17...” Conforme sentença proferida nos autos nº 1010141-42.2016.8.26.0506 em trâmite perante o E. Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão Preto, foi decretado o encerramento da recuperação judicial. Desse modo, a exceção de pré-executividade deve ser rejeitada, em face da empresa não mais se encontrar em recuperação judicial, sendo de rigor o prosseguimento da execução fiscal, com o acolhimento do pedido formulado pela exequente, no ID n° 56431399, uma vez que eventual montante bloqueado nestes autos não será mais necessário para o cumprimento das obrigações assumidas perante o Juízo da Recuperação Judicial. Destarte, rejeito a exceção de pré-executividade e defiro o pedido de bloqueio de ativo financeiro da executada Cargopex Transportes Ltda. CNPJ n° 02.913.263/0001-17 já citada nos autos (fls. 33 dos autos físicos, ID n° 10629650), até o limite de R$ 1366,60 (ID nº 56431400), nos termos do artigo 854 e seguintes do CPC. Proceda a secretaria a elaboração da competente minuta, tornando os autos, a seguir, conclusos para protocolamento. Caso os valores bloqueados sejam considerados ínfimos em relação ao valor cobrado nos autos, promova a serventia a imediata elaboração da minuta de desbloqueio, encaminhando-a para protocolamento, adotando-se a mesma providência em relação aos valores que excedam o montante da dívida cobrada nos autos (CPC: 854, § 1º). Remanescendo valores bloqueados e decorrido o prazo fixado no parágrafo terceiro do artigo 854 do CPC ou ocorrendo qualquer das hipóteses contemplada no § 5º do mesmo artigo, o bloqueio se convolará em penhora independentemente da lavratura de termo, devendo a serventia proceder à elaboração da minuta de transferência dos valores bloqueados para a Caixa Econômica Federal, agência 2014, em conta vinculada ao presente feito e à disposição do Juízo, nos termos do quanto contido no § 5º do mesmo diploma legal acima referido. Também deverá a serventia, em observância ao quanto disposto no artigo 221, IV do Provimento CORE – 01/2020, promover a competente anotação da existência de valores em conta vinculada ao presente feito. Após, expeça-se o necessário visando a intimação do(a) executado(a) da penhora efetivada nos autos para, se o caso e querendo, opor embargos no prazo legal. Se o valor penhorado for insuficiente para a garantia do crédito, deverá o executado ser intimado a complementar a penhora, sob pena de eventuais embargos opostos não serem recebidos no efeito suspensivo. Intime-se.

23/08/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

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