Inquérito Policial 0000306-12.2016.4.03.6006 - TRF3

Inquérito Policial 0000306-12.2016.4.03.6006 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

20/02/2025, 17:17

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

20/02/2025, 17:17

Trânsito em julgado

04/02/2025, 14:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/02/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: M. P. F. -. P. REU: N. C. D. S. S. ABSOLVIDO: N. K. D. S. S. Advogado do(a) ABSOLVIDO: ELIVIA VAZ DOS SANTOS CASTRIANI - MT13230 Advogados do(a) REU: JOSE BELGA ASSIS TRAD - MS10790, RICARDO TRAD FILHO - MS7285 D E S P A C H O Tendo em vista que foi concedida a ordem de habeas corpus para extinguir a punibilidade de N. C. D. S. S., em decorrência do reconhecimento da prescrição da pretensão executória (ID. 346323424), retifique-se a situação processual da ré para “CONDENADA – PUNIBILIDADE EXTINTA OU CUMPRIDA”. Expeçam-se as comunicações necessárias. Por não verificar fomento para a mantença do segredo de justiça determino seu levantamento. Após, arquivem-se. Intimem-se. Naviraí/MS, datado e assinado eletronicamente. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0000306-12.2016.4.03.6006 / 1ª Vara Federal de Naviraí

04/02/2025, 00:00

Expedida/certificada

03/02/2025, 16:32

Mero expediente

03/02/2025, 16:28

Conclusão (para despacho)

03/02/2025, 16:22

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

03/02/2025, 16:22

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

03/02/2025, 16:22

Por decisão judicial

30/08/2024, 18:43

Julgamento em Diligência

29/08/2024, 18:48

Conclusão (para despacho)

29/08/2024, 18:39

Decisão Interlocutória de Mérito

08/08/2024, 23:48

Ato ordinatório

24/05/2024, 15:54

Documentos

Intimação

•04/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: NIVEA CRISTINA DA SILVA SALVADOR Advogados do(a) APELANTE: ELIVIA VAZ DOS SANTOS CASTRIANI - MS18679-A, NIVEA CRISTINA DA SILVA SALVADOR - MS17496-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL D E C I S Ã O Intimação - APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0000306-12.2016.4.03.6006 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos por NIVEA CRISTINA DA SILVA SALVADOR(ids 259814190 e 259814197) contra acórdão deste Tribunal Regional Federal da 3ª Região. O acórdão recorrido tem a seguinte ementa: PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 171, §3º c/c ART. 14, II DO CP. PROVA PERICIAL INDEFERIDA. NULIDADADE AFASTADA. MATERIALIDADE INCONTROVERSA. AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. PENA DE MULTA REDUZIDA DE OFÍCIO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Não houve qualquer cerceamento de defesa, porquanto a ré não se manifestou da decisão proferida em audiência de instrução, de modo que foi atingida pela preclusão. Preliminar rejeitada. 2. O simples indeferimento de prova - devidamente fundamentado - não implica cerceamento de defesa. 3. A materialidade delitiva restou devidamente comprovada nos autos. 4. A autoria e dolo demonstrados. Em que pese ter negado a autoria, tal versão não encontra respaldo nos autos. 5. A defesa não trouxe nenhum elemento de prova que pudesse corroborar a afirmação de que não tinha falsificou os documentos que instruíram o pedido de benefício previdenciário. 6. O elemento subjetivo do tipo consiste no fim de obter vantagem indevida para o próprio agente ou para terceiro. No caso, restou demonstrado que o benefício foi indeferido e o delito só não se consumou por circunstâncias alheias à vontade da ré. 7. Dosimetria. Mantida. 8. Redução dos dias-multa de oficio. 9. Recurso improvido. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. I- RECURSO ESPECIAL Trata-se de recurso especial interposto por NIVEA CRISTINA DA SILVA SALVADOR (id 259814190), com fundamento no art. 105, III, "a", da CF, contra acórdão deste Tribunal Regional Federal da 3ª Região. O recorrente alega, em síntese, que o julgado violou os arts. 155, 157, 189, 197, 199, 231, 232, 396-A, 400, § 1º e 402 todos do CPP, em razão de: a) ter sido utilizada em sua fundamentação prova ilegal, consistente na “confissão” extraída da Recorrente, na fase policial, por meio de tortura psicológica na modalidade prova. Anulando-se, assim, o processo até a fase da Audiência de Instrução e Julgamento, determinando-se o refazimento da Sentença, sem que, agora, o douto MM. Juízo de primeiro grau considere a suposta confissão em sua decisão; b) cerceamento de defesa praticado pelo MM. Juízo monocrático, consistente em, sem qualquer fundamentação válida, ter indeferido o refazimento de perícia sobre o documento ideologicamente falso que sustenta a denúncia; c) cerceamento de defesa praticado pelo MM. Juízo monocrático, consistente em, sem qualquer fundamentação válida, ter indeferido a juntada do depoimento Sra. Aline Rosa, advogada que assessorou a Recorrente quando de ergástulo preventivo. O depoimento seria utilizado na sustentação oral da defesa no julgamento da Apelação, a fim de se comprovar a obtenção de prova por meio ilícito. Cerceando-se, desse modo, o direito de defesa da Recorrente. Assim, o processo dever ser anulado até a fase da Seção de Julgamento do Recurso de Apelação. Foram apresentadas contrarrazões pelo Ministério Público Federal, em que sustenta o não conhecimento do recurso e, se admitido, o seu desprovimento. Decido. Pressupostos genéricos recursais presentes. O recurso comporta admissibilidade. Da não aplicação da atenuante da confissão espontânea. Súm. 545/STJ. Plausibilidade recursal. A alegação de ilicitude na colheita do interrogatório extrajudicial da ré foi rejeitada em 1º e 2º graus de jurisdição, com a seguinte fundamentação: (...) De início, ressalto que a defesa apenas às vésperas do julgamento designado sustentou a nulidade do interrogatório policial da ré NÍVEA CRISTINA DA SILVA SALVADOR em petição, ao alegar que sofreu coação da autoridade policial durante o depoimento prestado, sem a presença de advogado. Aduz que a advogada Aline Rosa, ouvida como testemunha em 02/2019, no processo nº 0001164-77.2015.403.6006 e nos autos 0001512-03.2012.403.6006, declarou que não acompanhou o depoimento policial da ré NÍVEA (ID 163448552). Não obstante, não tenha havido o referido pedido em apelação criminal, a questão já havia sido anteriormente analisada na r. sentença no seguinte trecho: '(...) Preliminarmente, alega a defesa das Rés que há prova ilícita no caso em análise, tendo em vista que a Acusada Nívea teria sido vítima de tortura em sede policial, razão pela qual teria prestado as declarações da forma que o fez. Ocorre que, ao se analisar os autos, não há nada que traga verossimilhança a tais alegações. Soa, no mínimo estranho, que alguém formada em direito tivesse a crença de que a Autoridade Policial teria os poderes de decretar a prisão de alguém sem ordem judicial ou flagrante delito. Ademais, não houve a tomada de nenhuma providência no sentido de procurar as autoridades competentes para ' apuração de eventual abuso. Tal alegação veio a tona apenas em seu interrogatório, muito tempo depois do depoimento por ela prestado. Assim, não há como se acolher a preliminar aventada pela defesa da Acusada (...)' (140967420 – fls. 21/22) Ademais, cumpre ressaltar que quando oferecidas as razões recursais em 03/05/2019 (ID 14096420-fls. 42/44 e 140967421-fls. 1/10), a defesa já tinha conhecimento a respeito do citado depoimento testemunhal colhido em 14/02/2019 e, mesmo assim, não se insurgiu nesse ponto específico. Denota-se, portanto, temerário o pedido defensivo apresentado às vésperas desta sessão de julgamento, ao pugnar pela nulidade do interrogatório policial de NÍVEA CRISTINA DA SILVA SALVADOR. Além disso, não houve decisão de suspensão do curso das ações penais decorrentes da Operação Lavoro nos referidos autos, de modo que não se justifica o sobrestamento desta ação penal até o seu julgamento sem qualquer determinação. Se não bastasse, nestes autos há conjunto probatório suficiente produzido em sede judicial para serem analisadas a materialidade e autoria delitivas, mesmo que excluído o interrogatório policial da ré, valendo ressaltar que há entendimento no sentido de que é inviável a anulação de toda a ação penal por alegada irregularidade no inquérito, uma vez que as provas produzidas naquele servem para o oferecimento da denúncia e já houve todo um conjunto probatório judicial apto a ser considerado para a prolação da sentença. Assim, diante da ausência da decretação de nulidade naqueles autos, da não determinação de suspensão e da produção de conjunto probatório suficiente nestes autos, não resta acolhida a preliminar. (...) Verifica-se que a ré, em seu interrogatório policial, confessou o delito. Logo, se não houve coação capaz de macular seu interrogatório de eventual ilegalidade ou ilicitude, a confissão se deu de forma espontânea e válida. Ao que tudo indica, a respectiva atenuante genérica foi utilizada, juntamente com outras provas, para embasar a condenação da ré, conforme trecho da fundamentação do acórdão, a seguir transcrito: (...) Não obstante, verifica-se que há provas suficientes para condenação da ré NÍVEA CRISTINA DA SILVA SALVADOR. (...) Na fase policial, a ré assim declarou: “(...) perguntada como obtinha referidos benefícios, disse que chegou a falsificar documentos três ou quatro vezes, sendo que das outras vezes somente recebia documentos que não sabia serem falsos; QUE sabe com certeza que MARIO JOSE e CLAUDIO CAVALLARI também falsificavam documentos (...) QUE mantinha contatos com os Presidentes dos Sindicatos Rurais de Naviraí, Juti e ltaquirai porque era naqueles Sindicatos que conseguia as declarações necessárias para a obtenção ilegal dos benefícios para seus cIientes; QUE ALEXANDRE GOMES DA SILVA chegou a ameaçá-la de que iria denunciá-la por causa de um documento falso (ficha de comércio) que apresentou naquele Sindicato em que ele era o Presidente; QUE então, perguntou a ALEXANDRE quanto que ele queria ganhar para não denunciá-la, ocasião em que ALEXANDRE disse que queria seis mil reais: QUE pagou referido valor em duas parcelas: a primeira de três mil e quinhentos reais, e uma segunda parcela de dois mil e quinhentos reais; QUE pagou uma das parcelas para ALEXANDRE em frente à Ioja do Bigu, em Navirai: QUE após tal fato, combinou com ALEXANDRE que a cada processo concedido no INSS que estivesse instruído com uma declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Navirai, a reinquirida daria a ele dez por cento do valor de oito salários mínimos (valor que a reinquirida recebia por benefício concedido (...) (...) QUE esclarece que faz assessoria para concessão de benefícios previdenciários captando pessoas, há aproximadamente três anos em Navirai/MS; QUE instrui clientes para participarem de entrevistas do INSS e indica quais as respostas que devem ser dadas para obtenção do benefício: QUE admite que já adulterou documentos para concessão de benefícios; QUE a adulteração se deu com a inclusão de profissão em fichas de posto de saúde; QUE se recorda de três fichas dessas, sendo que um deles apagou a profissão que estava escrita e escreveu a profissão "lavrador"; QUE as outras duas fichas estavam em branco no campo "profissão" e preencheu com o termo "lavrador"; QUE se recorda também de ter preenchido fichas de comércio com dados falsos para obtenção de declarações nos Sindicatos de Trabalhadores Rurais; QUE perguntada quanto recebe por concessão de benefício, respondeu que recebe oito salários mínimos por concessão, e que tais pagamentos são feitos via empréstimo consignado em nome dos aposentados (...)” (ID 140967409-fls. 16 e 20) Interrogada em juízo, a acusada NÍVEA negou os fatos narrados na denúncia e disse não ser sua a letra incluída no campo profissão no prontuário de saúde. Declarou que sua a agenda pessoal foi utilizada pelos peritos para comparar as grafias, e que as anotações constantes da primeira página eram de sua autoria, não possuindo certeza com relação às demais. Disse que apenas orientava os interessados em pedir benefício perante o INSS, mas não providenciava documentos, bem como não instruía o cliente a falar sobre o histórico profissional. Trabalhava sozinha, sem ajuda de sua irmã Nayara. Não tem relação pessoal com o sindicato rural. (ID 152488185) (...) A autoria delitiva de NÍVEA é ressaltada sobretudo pelo fato de que a segurada a procurou para a intermediação da concessão de seu benefício previdenciário, o que é inconteste pelo conjunto dos elementos de prova deste processo. Confirmou também que Cita entregou a documentação escolar e médica solicitada pela advogada, que lhe exigiu pelos serviços a quantia correspondente à R$ 4.000,00. Ademais, a própria acusada NÍVEA admitiu, na fase policial, que adulterou documentos para concessão de benefício previdenciário. Assim, a partir da falsificação da profissão no prontuário médico e ficha escolar da filha de Cita, apurou-se que NÍVEA intermediou o pedido de concessão do benefício de aposentadoria rural em favor de terceiro. (...) - destaque nosso. Contudo, a confissão extrajudicial não foi reconhecida na fase apropriada da dosimetria da pena, o que confere, em princípio plausibilidade recursal. O enunciado da Súmula n. 545 do Superior Tribunal de Justiça prescreve que "quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no art. 65, III, d, do Código Penal." A jurisprudência dos tribunais superiores, antes mesmo da edição da Sumula 545 do STJ, já havia se firmado no sentido de que "a confissão espontânea, ainda que parcial, é circunstância que sempre atenua a pena, ex vi do art. 65, III, d, do CP, o qual não faz qualquer ressalva no tocante à maneira como o agente a pronunciou (STF, HC 82.337-RJ, DJ 4/4/2003). A única exigência legal para a incidência da mencionada atenuante é que seja ela levada em consideração pelo magistrado quando da fixação da autoria do delito, despicienda, por consequência, a aferição da intenção do agente no momento em que a pronunciou. A própria retratação em juízo, em tais casos, não tem o condão de excluir a aplicação da atenuante em referência, como se infere da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Confira-se, a propósito: PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. JULGAMENTO EM MUTIRÃO. NULIDADE NÃO VERIFICADA. DESIGNAÇÃO AMPLA E INDISCRIMINADA DOS PROCESSOS AOS MAGISTRADOS. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A MODALIDADE SIMPLES DE RECEPTAÇÃO. DESNECESSIDADE, NO CASO, DE REEXAME DO ACERVO PROBATÓRIO. BEM RECEPTADO PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NA ÁREA RURAL.NÃO COMPROVAÇÃO DA HABITUALIDADE. ATIVIDADE QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO LEGAL DE ATIVIDADE COMERCIAL OU INDUSTRIAL. DOSIMETRIA DA PENA. FUNDAMENTO INIDÔNEO PARA A VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. PENA INFERIOR A 4 ANOS. EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. REGIME SEMIABERTO. POSSIBILIDADE. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS QUE DEVE SER ANALISADA PELA CORTE LOCAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA, DE OFÍCIO. (...) 11. Em relação à segunda fase da dosimetria da pena, nos moldes da Súmula 545/STJ, a atenuante da confissão espontânea deve ser reconhecida, ainda que tenha sido parcial ou qualificada, seja ela judicial ou extrajudicial, e mesmo que o réu venha a dela se retratar, quando a manifestação for utilizada para fundamentar a sua condenação. No caso, a Corte local mencionou expressamente a confissão extrajudicial do paciente para manter a sua condenação, logo, deve incidir a atenuante em questão. (...) 14. Writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para desclassificar a conduta para receptação simples e reconhecer a incidência da atenuante da confissão espontânea, reduzindo a pena para 1 ano e 3 meses de reclusão e 10 dias-multa, bem como para determinar que o Tribunal de origem analise a possibilidade de concessão do benefício da substituição da pena corporal por restritivas de direitos. (HC 441.393/MG, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 18/08/2020, DJe 24/08/2020) - destaque nosso. Nesse mesmo sentido: STJ, HC 664.312/RJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 22/06/2021, DJe 25/06/2021; REsp 435430/MS, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 28.11.2006, DJ 18.12.2006 p. 460; HC 37175/BA, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 03.02.2005, DJ 07.03.2005 p. 299. Logo, viável a admissão do recurso especial com fulcro no artigo 105, inciso III, letra "a", da Constituição Federal. Em face do exposto, admito o recurso especial. II- Recurso Extraordinário Trata-se de recurso extraordinário interposto por NIVEA CRISTINA DA SILVA SALVADOR (id 259814197), com base no art. 102, III, “a”, da CF, contra acórdão deste Tribunal Regional Federal. A recorrente alega, em síntese, que o acórdão teria incorrido em violação ao art. 5.º, incisos III, LV e LVI, da CF, em razão do cerceamento de defesa decorrente do indeferimento de produção de prova pericial e e nulidade da confissão extraída na fase inquisitorial. Decido. Quanto à repercussão geral, foi suscitada e eventualmente será apreciada pelo Supremo Tribunal Federal. O recurso não comporta admissibilidade. Do alegado cerceamento de defesa. Alegada nulidade processual em virtude de indeferimento de produção de prova pericial e da confissão extraída na fase inquisitorial. Eventual ofensa meramente reflexa a dispositivos constitucionais. Violação de princípios constitucionais. Ausência de prequestionamento. Relativamente à alegação de nulidade do processo por eventual cerceamento de defesa, observa-se que foi afastada nos seguintes termos: (...) Do cerceamento de defesa A defesa de NÍVEA CRISTINA DA SILVA SALVADOR alega cerceamento de defesa em razão do indeferimento do pedido de realização de nova perícia. A decisão foi fundamenta nos seguintes termos (ID 14067419-fl. 17): “(...) Na audiência, a causídica da autora argumentou que a realização da perícia não tinha sido pleiteada anteriormente, pois constituída após o momento oportuno para requerimento da prova, argumento que também não merece guarida, haja vista que a advogada constituída assume o processo na fase em que se encontra, não havendo que se falar em retorno de fases processuais, ainda, cabe ressaltar que a ré Nívea é advogada, presumindo-se que possui pleno conhecimento sobre o rito processual. Desse modo, denota-se nítido caráter protelatório do pedido realizado na manhã da data designada para audiência una de instrução e julgamento do feito, devendo o requerimento ser indeferido (...)” Nesse contexto, não houve qualquer cerceamento de defesa, porquanto a ré não se manifestou da decisão proferida em audiência de instrução, de modo que foi atingida pela preclusão. Convém ressaltar que, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, pelo princípio do livre convencimento motivado, o Magistrado pode indeferir providências que considere protelatórias, irrelevantes ou impertinentes. No mesmo sentido: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. PEDOFILIA. ART. 241 DO ECA. PORNOGRAFIA INFANTO-JUVENIL PELA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ART. 400, § 1, CPP. NULIDADE AFASTADA. 1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Embora até admissível fosse a oitiva de quem pudesse esclarecer aspectos técnicos da publicidade de conteúdo pela rede mundial de computadores, porque tema relacionado ao fato criminoso, o indeferimento teve como fundamento também compreensível a desnecessidade dessa oitiva, inclusive tornando certo o magistrado que pode ser juntado parecer técnico. 3. Permitida a obtenção da prova por outros meios, não há como alegar-se prejuízo pela denegação da oitiva de testemunha. 4. Possível é o indeferimento da oitiva de testemunha ante justificação de sua irrelevância, impertinência ou caráter protelatório (art. 400, §1º, CPP). 5. Habeas corpus não conhecido. (HC 293.470/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 04/11/2014, DJe 14/11/2014) Por fim, o simples indeferimento de prova - devidamente fundamentado - não implica cerceamento de defesa. Por tais motivos, afasto a preliminar. (...) O acórdão recorrido, ao julgar as questões enfrentadas, não faz qualquer menção, interpretação ou aplicação dos dispositivos constitucionais alegadamente violados. Logo, não se verifica o requisito relativo ao prequestionamento, exigência necessária para o esgotamento das vias ordinárias, com a finalidade de evitar-se a supressão de instâncias. Ademais, conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a alegação de afronta a princípio constitucional, especialmente quando a análise do caso concreto não prescindir da análise da legislação infraconstitucional (no caso, normas do Código de Processo Penal), não configura situação de ofensa direta à Carta Magna da República. Trata-se de hipótese que pode revelar apenas uma ofensa reflexa, não passível de conhecimento pelo Supremo Tribunal Federal em sede de recurso extraordinário. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APLICAÇÃO DE PRECEDENTE DESTA CORTE PROFERIDO NA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, XLVI E LVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ARTIGO 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. OFENSA REFLEXA AO TEXTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, XLVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. REGIME INICIAL. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADES NO CURSO DO INQUÉRITO POLICIAL E UTILIZAÇÃO DE PROVAS ILÍCITAS. MATERIALIDADE. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (ARE 1273153 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 08/09/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-234 DIVULG 22-09-2020 PUBLIC 23-09-2020) EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Dosimetria. Individualização da pena. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não se presta o recurso extraordinário para a análise de matéria infraconstitucional, tampouco para o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos (Súmula nº 279/STF). 2. Agravo regimental não provido. (ARE 1269473 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 24/08/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-229 DIVULG 16-09-2020 PUBLIC 17-09-2020) Com o mesmo entendimento: STF, RE 1104528 AgR, 2ª Turma, Rel. Min. Edson Fachin, j. 24.08.2020, DJe 23.09.2020; STF, ARE 1263758 AgR, 1ª Turma, Rel. Min. Rosa Weber, j. 16.06.2020, DJe 18.09.2020; STF, ARE 1228794 AgR, 2ª Turma, Rel. Min. Celso de Mello, j. 29.11.2019, DJe 12.12.2019. Logo, por tratar-se de mera ofensa reflexa ao texto constitucional, o recurso não pode ser admitido, vez que incide na espécie a Súmula nº 636 dessa Excelsa Corte Suprema: Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida. Não bastasse, entende esse Excelso Supremo Tribunal Federal que carece de repercussão geral o recurso extraordinário fundado no indeferimento de produção de prova. Nesse sentido foi a decisão tomada por essa Excelsa Corte Suprema no Tema 424 de repercussão geral: Tema 424 - RECURSO. Agravo convertido em Extraordinário. Inadmissibilidade deste. Produção de provas. Processo judicial. Indeferimento. Contraditório e ampla defesa. Tema infraconstitucional. Precedentes. Ausência de repercussão geral. Recurso extraordinário não conhecido. Não apresenta repercussão geral recurso extraordinário que, tendo por objeto a obrigatoriedade de observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, nos casos de indeferimento de pedido de produção de provas em processo judicial, versa sobre tema infraconstitucional (STF – Tribunal Pleno - ARE 639228 RG – Rel. Ministra Ellen Gracie, Presidente - DJe 31/08/2011). Há de se atentar também para o fato de que o Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, ao julgar o ARE 748.371/MT, submetido à sistemática da Repercussão Geral (Tema 660), pacificou o entendimento de que a controvérsia envolvendo a violação aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais, é questão despida de repercussão geral, por ostentar natureza infraconstitucional. A ementa do citado paradigma, publicado em 01.08.2013, foi assim lavrada: Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral. (STF, ARE n.º 748.371 RG, Rel. Min. GILMAR MENDES, julgado em 06/06/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-148 DIVULG 31-07-2013 PUBLIC 01-08-2013) Desse modo, considerando o caráter infraconstitucional da matéria revolvida no recurso, bem como a manifestação expressa do Supremo Tribunal Federal pela inexistência de repercussão geral do quanto nele veiculado, deve ser negado seguimento ao excepcional, ex vi do art. 1.030, I, "a", do Código de Processo Civil. Em face do exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário. Intimem-se.

09/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO APELANTE: NIVEA CRISTINA DA SILVA SALVADOR Advogados do(a) APELANTE: ELIVIA VAZ DOS SANTOS CASTRIANI - MS18679-A, NIVEA CRISTINA DA SILVA SALVADOR - MS17496-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL ABSOLVIDO: NAIARA KARINE DA SILVA SALVADOR Advogados do(a) ABSOLVIDO: NIVEA CRISTINA DA SILVA SALVADOR - MS17496-A, ELIVIA VAZ DOS SANTOS CASTRIANI - MS18679-A OUTROS PARTICIPANTES: D E S P A C H O ID 164601539: A defesa de NIVEA CRISTINA DA SILVA SALVADOR requer o adiamento do julgamento designado para o dia 26 de julho de 2021, sustentando que houve o surgimento de prova nova nos autos 0001512-03.2012.403.6006, consistente em depoimento da testemunha Aline Rosa, tendo havido pedido de nulidade do interrogatório da ré e de desentranhamento das provas derivadas naqueles autos e requerida a suspensão do curso de todas as ações decorrentes da Operação Lavoro até o julgamento final da questão. Foi proferido despacho ID 163623496, para que fosse oficiado o Juízo Federal da 1ª Vara de Naviraí/MS, no bojo do processo nº 0001164-77.2015.403.6006, para que encaminhasse, com urgência, cópia da mídia digital referente ao depoimento da testemunha Aline Rosa, bem como informasse se já houve julgamento do referido feito. Desse modo, em cumprimento ao determinado, o Juízo Federal colacionou aos autos cópia da mídia com depoimento da testemunha Aline Rosa e informou que os referidos autos ainda não foram sentenciados. Diante do envio da mídia digital com o depoimento de Aline Rosa e, considerando que ainda não houve o julgamento do feito nem determinada a suspensão das ações penais derivadas, a questão trazida pela defesa será analisada preliminarmente no voto, não havendo necessidade por ora do adiamento do julgamento designado para o dia 26 de julho de 2021. Destarte, aguarde-se o julgamento. Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0000306-12.2016.4.03.6006 RELATOR: Gab. 16 - DES. FED. PAULO FONTES Intime-se. São Paulo, 12 de julho de 2021.

14/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: N. C. D. S. S. Advogados do(a) APELANTE: ELIVIA VAZ DOS SANTOS CASTRIANI - MS18679-A, NIVEA CRISTINA DA SILVA SALVADOR - MS17496-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL ABSOLVIDO: NAIARA KARINE DA SILVA SALVADOR Advogados do(a) ABSOLVIDO: NIVEA CRISTINA DA SILVA SALVADOR - MS17496-A, ELIVIA VAZ DOS SANTOS CASTRIANI - MS18679-A A T O O R D I N A T Ó R I O Considerando a Portaria Conjunta PRES/CORE N. 20*, de 16 de junho de 2021, informo que a Sessão de Julgamento do dia 26/07/2021 com início às 14:00 horas, será realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, com efeitos do art. 1º, § 1º, da Resolução PRES 343, de 14 de abril de 2020. As sustentações orais serão realizadas pela plataforma Microsoft Teams. Os pedidos de preferência e sustentação oral DEVERÃO ser requeridos em até 48 (quarenta e oito) horas anteriores à data da Sessão através do site www.trf3.jus.br (Serviços Judiciais - Sustentação Oral e Preferências) ou e-mail [email protected] e, obedecerão a ordem de inscrição. A solicitação por e-mail deverá conter: nome, OAB e e-mail do advogado que irá realizar a sustentação a fim de possibilitar o acesso à sala de videoconferência. O detalhamento referente ao procedimento acima referido será realizado através do e-mail do advogado solicitante. *Dispõe sobre a prorrogação das medidas necessárias ao restabelecimento gradual das atividades presenciais no âmbito do Tribunal Regional Federal da 3ª Região e das Seções Judiciárias da Justiça Federal de São Paulo e Mato Grosso do Sul, em razão da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo Coronavírus (COVID-19), tendo em vista a edição da Resolução nº 322, de 1º de junho de 2020, do Conselho Nacional de Justiça. São Paulo, 2 de julho de 2021. Intimação de pauta - APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0000306-12.2016.4.03.6006 RELATOR: Gab. 16 - DES. FED. PAULO FONTES

05/07/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

Decisão Interlocutória de Mérito

Ato ordinatório

Todas as movimentações(90)