Procedimento Comum Cível 5000997-32.2021.4.03.6113 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000997-32.2021.4.03.6113 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

23/05/2023, 10:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: GERALDO ROBERTO PEREIRA Advogados do(a) AUTOR: ADONIS AUGUSTO OLIVEIRA CALEIRO - SP338515, JOSE CARLOS THEO MAIA CORDEIRO - SP74491 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS / DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / FRANCA / 5000997-32.2021.4.03.6113 Intime-se a parte ré para apresentar contrarrazões ao recurso adesivo de apelação apresentado pela parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem as mesmas, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, observadas as formalidades legais. Int. Franca/SP, datado e assinado eletronicamente.

27/03/2023, 00:00

Expedida/certificada

24/03/2023, 10:41

Mero expediente

24/03/2023, 10:41

Conclusão (para despacho)

23/03/2023, 15:06

Petição (Recurso adesivo)

22/03/2023, 11:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/03/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: GERALDO ROBERTO PEREIRA Advogados do(a) AUTOR: ADONIS AUGUSTO OLIVEIRA CALEIRO - SP338515, JOSE CARLOS THEO MAIA CORDEIRO - SP74491 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS / DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / FRANCA / 5000997-32.2021.4.03.6113 Intime-se a parte autora para apresentar contrarrazões de apelação, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem as mesmas, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, observadas as formalidades legais. Int. Franca/SP, datado e assinado eletronicamente. THALES BRAGHINI LEÃO Juiz Federal Substituto

08/03/2023, 00:00

Expedida/certificada

07/03/2023, 18:09

Mero expediente

07/03/2023, 18:09

Conclusão (para despacho)

06/03/2023, 17:52

Petição (Apelação)

06/03/2023, 17:22

Publicação

23/01/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/12/2022, 07:00

Documentos

Despacho

•27/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: GERALDO ROBERTO PEREIRA Advogados do(a) AUTOR: ADONIS AUGUSTO OLIVEIRA CALEIRO - SP338515, JOSE CARLOS THEO MAIA CORDEIRO - SP74491 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A RELATÓRIO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000997-32.2021.4.03.6113 / 1ª Vara Federal de Franca Trata-se de ação processada pelo rito comum, ajuizada por GERALDO ROBERTO PEREIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a revisão do seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 175.401.667-4, com DIB de 04/01/2016), mediante reconhecimento da natureza especial de atividades por ele exercidas. A decisão id. Num. 52122989 indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência, deferiu a gratuidade da justiça e ordenou a citação do réu (id. Num. 52122989). Citado, o réu apresentou contestação aduzindo matéria preliminar de incompetência do Juízo para processar e julgar o presente feito, uma vez que houve majoração de danos morais para fins de manipular a competência do JEF. No mérito, requereu a improcedência dos pedidos (id. Num. 54238337). Réplica em id. Num. 56718819. O despacho saneador desacolheu a preliminar aventada pelo INSS e deferiu a prova pericial por similaridade nas empresas Calçados Oliveira Ltda, Fransoá Bertoni & Filhos Ltda, Calçados Martiniano S/A, Famart Calçados Esportivos Ltda e Vacances Artefatos de Couro Ltda (id. Num. 246381834). Laudo pericial (id. Num. 257166451) e laudo complementar (id. Num. 265713316) foram apresentados. As partes foram intimadas e apresentaram suas manifestações. É o relatório do essencial. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Verifico que estão presentes os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, bem assim as condições da ação, de forma que passo à análise do mérito. O cerne da questão passa pela discussão acerca do reconhecimento dos períodos apontados pela parte autora como laborados sob condições nocivas à sua saúde, hipótese em que seria devida a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante a conversão de tempo de atividade especial em período de atividade comum. Os requisitos para a concessão de aposentadoria especial, nos termos do art. 57, caput, da Lei nº 8.213/91, são o cumprimento da carência exigida pela Lei nº 8.213/91, e a execução pelo segurado de trabalho sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, também nos termos da lei. Já os requisitos para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição nos termos do art. 201, § 7º, da Constituição Federal e art. 25, II, da Lei nº 8.213/91, são: 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, e 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e cumprimento do período de carência, em qualquer hipótese, de 180 (cento e oitenta) contribuições mensais. Antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 20/98, os requisitos para a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de serviço era 25 (vinte e cinco) anos de serviço, se do sexo feminino, ou 30 (trinta) anos de serviço, se do sexo masculino. Ressalte-se que a Emenda Constitucional nº 20/98, em seu art. 9º, ressalvou a situação dos segurados já filiados ao regime geral de previdência social até a data da promulgação da citada emenda, criando regras transitórias para a concessão desse benefício, anteriormente denominado de aposentadoria por tempo de serviço. Quanto à comprovação do tempo trabalhado em condições especiais, ela observa a legislação em vigor à época do exercício da atividade laboral, conforme preconiza o artigo 70, § 1.º, do Decreto nº 3.048/99: “A caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais obedecerá ao disposto na legislação em vigor na época da prestação do serviço”. Dessa forma, torna-se necessário fazer um breve retrospecto dessa legislação. Até a data da publicação da Lei nº 9.032, 28.04.1995, que modificou a redação do art. 57, e seus parágrafos, da Lei nº 8.213/91, a prova da exposição do segurado aos agentes nocivos era feita, via de regra, mediante o simples enquadramento da profissão por ele exercida dentre as categorias profissionais relacionadas nos anexos dos Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79, ou seja, profissões sujeitas a tais agentes, ou mediante a apresentação de documento idôneo, como o formulário SB-40, subscrito pela empresa empregadora, comprovando a sujeição do segurado aos agentes nocivos nessas normas regulamentares listados. A exigência de elaboração e apresentação de laudo técnico pericial foi introduzida pela Medida Provisória nº 1.523-10, de 11/10/1996, posteriormente convertida na Lei nº 9.528/97, e que modificou o § 1º do art. 58 da Lei nº 8.213/91, passando essa lei a dispor que a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho, expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. Como exceção, tem-se a prova da exposição do trabalhador ao ruído e calor, para a qual sempre foi exigido o laudo técnico pericial. Note-se que o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento segundo o qual a comprovação do tempo de serviço laborado em condições especiais mediante simples enquadramento da atividade pelo segurado exercida, dentre aquelas relacionadas nos anexos dos Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79, é possível até a data da publicação da Lei nº 9.032, 28.04.1995. Após essa data, e até a publicação do Decreto nº 2.172, de 05.03.1997, o reconhecimento do direito à conversão do tempo de serviço especial se dá mediante a demonstração da exposição a agentes nocivos à saúde por meio dos formulários então estabelecidos pelo INSS. Quanto ao laudo técnico, só é exigido para fins de comprovação da exposição do segurado a agentes nocivos após a publicação do Decreto nº 2.172, ocorrida em 05.03.1997, que regulamentou a MP nº 1.523-10 (cf., dentre outros, Pet. 9194/PT, 1ª Seção, Rel. Min. Arnaldo Esteves, j. 28.05.2014, DJe de 03.06.2014). A partir dessa última data, portanto, a comprovação da exposição a agentes nocivos é feita mediante apresentação do formulário DSS 8.030, que substituiu o formulário SB-40, e o respectivo laudo técnico. Em 03.05.2001, contudo, a Instrução Normativa INSS nº 42/01 substituiu o formulário DSS-8.030 pelo formulário DIRBEN 8.030, o qual, por seu turno, foi substituído, pela Instrução Normativa INSS nº 78/02, pelo Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP). Já a Instrução Normativa INSS nº 84/02 determinou que o PPP seria exigido a partir de 30.06.2003 e que, até essa data, a comprovação do exercício de atividade especial poderia ser comprovada mediante a apresentação dos formulários SB-40, DISES BE5235, DSS-8.030 e DIRBEN 8.030. Em relação ao uso efetivo de Equipamento de Proteção Individual (EPI) por parte do trabalhador exposto a agentes nocivos, o Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do ARE 664.335 (Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, j. 04.12.2014), com repercussão geral reconhecida, fixou o entendimento que se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade desse agente, fica afastado o enquadramento da atividade como especial. Ressalvou, contudo, o uso de EPI para proteção quanto ao agente nocivo ruído acima dos limites regulamentares de tolerância, hipótese em que a declaração do empregador, no PPP, no sentido da eficácia do EPI, não descaracteriza o tempo de serviço como especial para fins de concessão da aposentadoria respectiva, por ser incapaz de inibir seus efeitos nocivos. Em suma, quanto ao uso do EPI, sedimentou o STF o entendimento de que: a) impedirá o enquadramento da atividade como especial quando comprovado que efetivamente foi capaz de neutralizar os efeitos do agente nocivo; b) não impedirá o enquadramento da atividade como especial quando se tratar do agente nocivo ruído, independentemente de declaração formal de que o EPI é eficaz. Dada à peculiaridade da região de Franca, notório centro de produção de calçados, aprecio a situação dos segurados que pretendem o enquadramento como especial do tempo de atividade exercido nesse ramo. A atividade de sapateiro, assim entendida toda atividade relacionada com a fabricação de sapatos, não se enquadra nas categorias profissionais relacionadas nos anexos dos Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79. É sabido, por outro lado, que na indústria calçadista usa-se em larga escala, como adesivo, a chamada “cola de sapateiro”. Na cola de sapateiro há o componente químico tolueno, que vem a ser um hidrocarboneto enquadrado como agente nocivo no código 1.2.11 do Quadro Anexo do Decreto nº 53.831/64, desde que a atividade exercida submeta o trabalhador aos gases e vapores emanados por essa substância. Não há, contudo, como se presumir a atividade de sapateiro como insalubre, sendo necessário que do respectivo formulário previsto pela legislação previdenciária conste se houve a efetiva exposição do trabalhador, em caráter habitual e permanente, ao agente nocivo hidrocarboneto, de forma a permitir o enquadramento da atividade como especial. Não é possível se presumir que a atividade de sapateiro, em qualquer hipótese, é insalubre. Essa presunção somente teria curso se a legislação previdenciária houvesse previsto o enquadramento da atividade de sapateiro, como insalubre, pela simples categoria profissional, situação não prevista em nosso ordenamento jurídico. Portanto, a atividade de sapateiro somente poderá ser enquadrada como especial mediante a juntada, aos autos, da documentação hábil e idônea para tanto. Com relação à exposição do trabalhador ao agente nocivo ruído, o Quadro Anexo do Decreto nº 53.831/64, código 1.1.6, dispunha que o tempo de serviço especial se caracterizava quando havia exposição a ruídos acima de 80 decibéis. O Decreto nº 53.831/64 e seu Quadro Anexo foram validados pelo art. 295 do Decreto 357/91 e pelo art. 292 do Decreto 611/92, sendo revogada tal disposição apenas pelo Decreto nº 2.172, de 06/03/1997, o qual, em seu Anexo IV, item 2.0.1, passou a exigir limite acima de 90dB para que o ruído seja considerado agente agressivo, disposição essa repetida no Anexo IV do Decreto nº 3.048/99, sob mesmo código. Nova alteração regulamentar foi introduzida, contudo, pelo Decreto 4.882/03, o qual, em seu art. 2º, modificou o Anexo IV do Decreto 3.048/99, determinando que será considerada nociva, para fins de concessão de aposentadoria especial, a exposição a níveis de ruído superiores a 85dB. Assim, considera-se que, até 05.03.1997, dia anterior ao da publicação do Decreto nº 2.172/97, a exposição ao agente ruído deve ser superior a 80dB, para caracterizar o tempo de serviço especial. No período de 6.3.1997 a 18.11.2003 a exposição deve superar 90 dB para caracterizar a natureza especial da atividade, consoante decidido pelo E. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial n. 1.398260-PR, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, e após esse período, basta a exposição superior a 85dB para a mesma finalidade mencionada. Consigno, ainda, que com relação à ausência de prévia fonte de custeio, eventual discrepância de entendimento do órgão arrecadador a respeito da necessidade de cobrança da contribuição previdenciária respectiva não pode, em nenhuma hipótese, suprimir direito líquido e certo do segurado em ver reconhecida a insalubridade de sua atividade. Aliás, como decidiu o STF no já mencionado ARE 664.335, a necessidade de prévia fonte de custeio é “inexigível quando se tratar de benefício criado diretamente pela Constituição”, caso da aposentadoria especial. Gizados os contornos jurídicos da questão, verifico que, no presente caso, pleiteia a parte autora o reconhecimento da natureza especial da atividade exercida nos seguintes períodos: Empresa Função/CTPS PPP Período Calçados Oliveira Ltda Ajudante de montador 01/09/1977 a 01/01/1981 Calçados Terra S/A Auxiliar de sapateiro Num. 51996340 - Pág. 5/9 02/02/1981 a 05/03/0985 Fransoá Bertoni & Filhos Ltda lixador 07/05/0985 a 05/02/1986 Calçados Martiniano S/A Arranhador de sola Num. 51996340 - Pág. 36/37 04/03/1986 a 15/06/1989 Famart Calçados Esportivos Ltda Chefe de almoxarifado Num. 51996340 - Pág. 38/39 03/07/1989 a 26/09/1995 Calçados Martiniano S/A Auxiliar de almoxarifado Num. 51996340 - Pág. 40/41 15/07/1996 a 20/12/1996 Calçados Perente Ltda Almoxarife Num. 51996340 - Pág. 42/43 02/05/1997 a 10/11/2000 Calçados Perente Ltda Almoxarife 02/07/2001 a 26/09/2001 Brangus Artefatos de Couro Ltda – ME Almoxarife 20/09/2001 a 29/11/2001 Vacances Artefatos de Couro Ltda Almoxarife 01/02/2002 a 02/03/2002 Calçados Perente Ltda Almoxarife 02/09/2002 a 25/12/2009 DK Indústria de Calçados Ltda – ME Pespontador 24/05/2011 a 07/09/2011 Calçados Perente Ltda Encarregado de pesponto 19/09/2011 a 04/01/2016 As funções exercidas pelo autor não estão descritas no rol Anexo do Decreto nº 53.831/64, bem como no Anexo II do Decreto nº 83.080/79, de forma que não é possível o reconhecimento de sua natureza especial pelo mero enquadramento, no período anterior à edição da Lei n.º 9.032/95. Após a edição desse diploma legislativo, se revela imperativo, consoante mencionado alhures, a demonstração da efetiva exposição aos agentes nocivos que prejudiquem a saúde ou a integridade física do segurado. Todavia, é assente a jurisprudência nacional no sentido de que o rol de atividades consideradas insalubres, perigosas ou penosas é exemplificativo, pelo que a ausência do enquadramento da atividade desempenhada não inviabiliza a sua consideração para fins de concessão de aposentadoria. Com efeito, o fato de determinadas atividades serem consideradas especiais por presunção legal, não impede, por óbvio, que outras, não enquadradas, possam ser reconhecidas como insalubres, perigosas ou penosas por meio de comprovação pericial ou documental. A respeito do método da similaridade, bem assim, a extemporaneidade do laudo pericial em relação aos períodos mencionados na petição inicial, se é certo que tais aspectos mitigam a sua eficácia probatória - eis que é sempre desejável que as conclusões da perícia tenham por premissas os dados apurados conforme as reais condições de tempo e de lugar do objeto da prova técnica – não menos exato é que tal fato não pode militar em abono da defesa do INSS, sob pena de a autarquia se valer de sua própria desídia ao não ter, na época própria, exigido o laudo pericial da empresa que atualmente não mais exerce as suas atividades. Logo, se assim não o fez, não cabe transferir ao segurado as consequências gravosas de sua negligência, visto que não teria então como comprovar a insalubridade de seu local de trabalho. Insta ressaltar que o E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em reiteradas decisões, já se manifestou no sentido de que a perícia indireta é meio hábil para comprovação do exercício de atividade especial. Consigno, por oportuno, não vislumbrar possibilidade de adoção da perícia por similaridade nos casos em as empresas forneceram os formulários com a observância das formalidades legais, considerando que nesta hipótese, os formulários, devidamente embasados em informações e laudos contemporâneos, ou realizados em datas mais próximas, ao labor, tendem a retratar com maior fidelidade a presença ou ausência de nocividade. Feitas estas observações, passo à análise dos Perfis Profissiográficos Previdenciários e do Laudo Pericial anexados aos autos. Empresa: CALÇADOS TERRA S.A Período: 02/02/1981 a 05/03/0985, laborado na função de auxiliar de sapateiro. O PPP apresentado (id. Num. 51996340 - Pág. 6/8) consta que a atividade exercida tinha por escopo os seguintes trabalhos: “Realizar tarefas de embonecador de solas; lixar lados, operar máquina giga; ou seja, com pincel passar tinta preta específica no solado e passar na máquina giga que devido ao calor da máquina fixa a tinta no solado; bem como após o processo de giga arranhar/lixar o solado com escova de aço (asperar solado) para colocação do salto.” Atesta que a atividade foi exercida com ruído de 93,3 dB(A). No campo destinado a observações, informa que a empresa não possui em seus arquivos nenhum registro ou fato indicando modificação no layout e/ou máquinas/equipamentos que viessem alterar as condições de trabalho. Conclusão: a atividade auxiliar de sapateiro possui natureza especial, uma vez que a intensidade de ruído a que estava exposta é superior a intensidade prevista no Decreto nº 53.831/64 (superior a 80 decibéis). Empresas: CALÇADOS OLIVEIRA LTDA, FRANSOÁ BERTONI & FILHOS LTDA e CALÇADOS MARTINIANO S/A Período: 01/09/1977 a 01/01/1981, 07/05/0985 a 05/02/1986 e 04/03/1986 a 15/06/1989 laborados na função de montador, lixador e arranhador de sola. O PPP emitido pelo síndico da massa falida da empresa Calçados Martiniano S.A (id. Num. 51996340 - Pág. 36/37) informa que não há laudo ambiental no período, logo não comprova a natureza especial da atividade. Foi realizada perícia por similaridade para avaliar as condições ambientais de trabalho das empresas. O vistor judicial adotou a empresa Savelli Calçados como paradigma para verificar as condições ambientais de trabalho, que possui atividades similares e se utilizam dos mesmos equipamentos ao das empresas encerradas (id. Num. 257166451, itens 5.1, 5.2 e 5.3). O autor informou que na função de montador exerceu a atividade de lixador. O vistor judicial constou que a atividade de arranhador é muito similar à de lixador, pois o equipamento de trabalho é o mesmo e o que difere é a lixa utilizada. O arranhador utiliza escova de aço e o lixador utiliza a lixa de papel. O laudo técnico relata que a atividade de lixador ou arranhador consiste em apanhar o calçado na esteira e fazer a lixação do couro no cabedal na palmilha onde será colada a sola do calçado e retomá-lo a esteira. O ruído aferido na empresa paradigma foi de 98,2 dB(A), e o PPRA fornecido pela empresa registrou ruído de 85,33 dB(A). Conclusão: a atividades exercidas pelo autor nestes períodos possuem natureza especial, uma vez que estava exposta a ruído com intensidade superior ao patamar previsto no Decreto n° 53.831/64 (superior a 80 decibéis). Empresas: FAMART CALÇADPS ESPORTIVOS LTDA, CALÇADOS MARTINIANO S/A e VACANCES ARTEFATOS DE COURO LTDA Períodos: 03/07/1989 a 26/09/1995, 15/07/1996 a 20/12/1996 e 01/02/2002 a 02/03/2002, laborados na função de chefe/auxiliar de almoxarifado e almoxarife. Os PPP’s emitidos pelo síndico da massa falida das empresas Famart Calçados Esportivos Ltda e Calçados Martininado S.A (id. Num. 51996340 - Pág. 38/41) informam que não há laudo ambiental no período, logo não comprovam a natureza especial da atividade. Foi realizada perícia por similaridade para avaliar as condições ambientais de trabalho das empresas. O vistor judicial adotou a empresa Savelli Calçados como paradigma para verificar as condições ambientais de trabalho, que possui atividades similares e se utilizam dos mesmos equipamentos ao das empresas encerradas (id. Num. 257166451, itens 5.4, 5.5 e 5.6). O laudo técnico descreve a profissiografia das funções laboradas nos seguintes termos: CHEFE DE ALMOXARIFADO/AUXILIAR DE ALMOXARIFADO/ALMOXARIFE: As funções acima discriminadas, são realizadas no mesmo local e não utilizam de equipamentos para sua realização, portanto, os agentes atuantes no local são igualmente para todos que ali laboram (ANEXO V). CHEFE DE ALMOXARIFADO: É de responsabilidade do SUPERVISOR OU CHEFE DO ALMOXARIFADO as atividades relacionadas a entrada de matéria prima entregue pelos fornecedores e saída para o setor produtivo da empresa. Labora juntamente com o ALMOXARIFE ou AUXILIAR DE ALMOXARIFE. ALMOXARIFE: As atividades do almoxarife, é a conferencia e controle de estoques de mercadorias e insumos utilizados no processo produtivo. AUXILIAR DE ALMOXARIFE: Responsável por organizar materiais, separar os pedidos de acordo com as requisições da produção e demais procedimentos rotineiros do setor. O ruído aferido no local de trabalho da empresa paradigma foi de 79,4 dB(A), e o PPRA fornecido pela empresa registrou ruído de 55,2 dB(A). Não foi observado a presença de agente químico. Conclusão: as atividades exercidas pelo autor não possuem natureza especial, uma vez que foram exercidas com ruído inferior à previsão dos Decretos n°s 53.831/64 e 2.172/97 (superior a 90 decibéis). Empresas: CALÇADOS PERENTE LTDA e BRAGUS ARTEFATOS DE COURO LTDA. – ME Períodos: 02/05/1997 a 10/11/2000, 02/07/2001 a 26/09/2001, 20/09/2001 a 29/11/2001 e 02/09/2002 a 25/12/2009, laborados na função de almoxarife. O PPP emitido pelo síndico da massa falida da empresa Calçados Perente Ltda (id. Num. 51996340 - Pág. 42/43) informa que não há laudo ambiental no período, logo não comprova a natureza especial da atividade. Foi realizada perícia por similaridade para avaliar as condições ambientais de trabalho das empresas. O vistor judicial adotou a empresa Indústria de Calçados Karlitos como paradigma para verificar as condições ambientais de trabalho, que possui atividades similares e se utilizam dos mesmos equipamentos ao das empresas avaliadas (id. Num. 265713316, itens 5.1 e 5.2). O laudo técnico consta que a atividade de almoxarife consiste em conferir e controlar os estoques de mercadorias e insumos utilizados no processo produtivo. Não foi observado a presença de agente químico e o ruído aferido foi de 66,1 dB(A). O PPRA existente na empresa registrou ruído de 73 dB(A). Conclusão: a atividade de almoxarife não possui natureza especial, uma vez que foi exercida com ruído inferior à previsão dos Decretos n°s 2.172/97 e 4.882/2003 (superior a 85 decibéis). Empresas: DK INDUSTRIA DE CALÇADOS LTDA e CALÇADOS PERENTE LTDA Períodos: 24/05/2011 a 07/09/2011, laborado na função de pespontador, e 19/09/2011 a 04/01/2016, laborados na função de encarregado de pesponto. A empresa Indústria de Calçados Karlitos foi adotada como paradigma para avaliar as condições ambientais de trabalho das empresas em análise, que encerraram suas atividades produtivas (id. Num. 265713316, itens 5.3 e 5.4). Na função de pespontador, o ruído aferido para a atividade foi de 84,7 dB(A), e o PPRA da empresa registrou ruído de 80 dB(A). Não foi observado a presença de agente químico. Na função de encarregado de pesponto, o ruído aferido para a atividade foi de 83,6 dB(A). Não foi observado a presença de agente químico. Conclusão: as atividades de pespontador e encarregado de pesponto não possuem natureza especial, dado que foram exercidas com ruído inferior à previsão do Decreto n° 4.882/2003. A respeito do laudo id. Num. 51996344 - Pág. 1/51, elaborado a pedido pelo sindicato dos empregados nas Indústrias de Calçados de Franca, importa tecer algumas considerações. Cuida-se de documento que não atende aos requisitos mínimos de validade, vez que é demasiadamente genérico, na tentativa de abarcar todos os trabalhadores do setor de calçados da cidade de Franca. Ademais, não há sequer indicação de quais as empresas foram efetivamente periciadas, mas tão somente a indicação de que teriam sido avaliadas “diversas empesas”. Portanto, o documento não se presta a comprovar exposição a agentes nocivos de empregados do setor calçadistas. Quanto ao laudo id. Num. 51996345, as funções exercidas e os locais de trabalho são distintos das empresas que foram avaliadas na perícia realizada nestes autos por perito de confiança do Juízo. Em conclusão, deve ser considerado trabalho desempenhado em atividade especial os seguintes períodos: Calçados Oliveira Ltda 01/09/1977 a 01/01/1984 Calçados Terra S/A 02/02/1981 a 05/03/0985 Fransoá Bertoni & Filhos Ltda 07/05/0985 a 05/02/1986 Calçados Martiniano S/A 04/03/1986 a 15/06/1989 Verifico que a soma dos períodos trabalhados pela parte autora constantes em sua CTPS e na contagem administrativa do resumo do cálculo de tempo de contribuição (id. Num. 51996336 - Pág. 83/85), com a conversão dos períodos especiais reconhecidos nesta sentença, o autor totaliza até a DER (04/01/2016) 39 anos, 7 meses e 17 dias de tempo de contribuição e 90.6306 pontos, inferior a 95 pontos (Lei 8.213/91, art. 29-C, inc. I, incluído pela Lei 13.183/2015). CONTAGEM DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO TEMPO DE SERVIÇO COMUM (com conversões) Data de Nascimento 04/01/1965 Sexo Masculino DER 04/01/2016 Nº Nome / Anotações Início Fim Fator Tempo Carência 1 CALCADOS OLIVEIRA LTDA 01/09/1977 01/01/1981 1.40 Especial 3 anos, 4 meses e 1 dias + 1 anos, 4 meses e 0 dias = 4 anos, 8 meses e 1 dias 41 2 CALCADOS TERRA LTDA 02/02/1981 05/03/1985 1.40 Especial 4 anos, 1 meses e 4 dias + 1 anos, 7 meses e 19 dias = 5 anos, 8 meses e 23 dias 50 3 FRANSOA BERTONI & FILHO LTDA 07/05/1985 05/02/1986 1.40 Especial 0 anos, 8 meses e 29 dias + 0 anos, 3 meses e 17 dias = 1 anos, 0 meses e 16 dias 10 4 CALCADOS MARTINIANO SA 04/03/1986 15/06/1989 1.40 Especial 3 anos, 3 meses e 12 dias + 1 anos, 3 meses e 22 dias = 4 anos, 7 meses e 4 dias 40 5 FAMART CALCADOS ESPORTIVOS LTDA 03/07/1989 31/12/1992 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias (Ajustada concomitância) 0 6 CALCADOS MARTINIANO SA 03/07/1989 26/09/1995 1.00 6 anos, 2 meses e 24 dias 75 7 CALCADOS MARTINIANO SA 15/07/1996 20/12/1996 1.00 0 anos, 5 meses e 6 dias 6 8 CALCADOS PERENTE EIRELI 02/05/1997 10/11/2000 1.00 3 anos, 6 meses e 9 dias 43 9 CALCADOS PERENTE EIRELI 02/07/2001 26/09/2001 1.00 0 anos, 2 meses e 25 dias 3 10 BRANGUS ARTEFATOS DE COURO LTDA 20/09/2001 29/11/2001 1.00 0 anos, 2 meses e 3 dias (Ajustada concomitância) 2 11 VACANCES ARTEFATOS DE COURO LTDA 01/02/2002 02/03/2002 1.00 0 anos, 1 meses e 2 dias 2 12 CALCADOS PERENTE EIRELI 02/09/2002 25/12/2009 1.00 7 anos, 3 meses e 24 dias 88 13 DK INDUSTRIA DE CALCADOS LTDA 24/05/2010 07/09/2011 1.00 1 anos, 3 meses e 14 dias 17 14 CALCADOS PERENTE EIRELI 19/09/2011 04/01/2016 1.00 4 anos, 3 meses e 16 dias 52 Marco Temporal Tempo de contribuição Carência Idade Pontos (Lei 13.183/2015) Até a data da EC nº 20/98 (16/12/1998) 24 anos, 3 meses e 29 dias 242 33 anos, 11 meses e 12 dias inaplicável Pedágio (EC 20/98) 2 anos, 3 meses e 6 dias Até a data da Lei 9.876/99 (28/11/1999) 25 anos, 3 meses e 11 dias 253 34 anos, 10 meses e 24 dias inaplicável Até a DER (04/01/2016) 39 anos, 7 meses e 17 dias 429 51 anos, 0 meses e 0 dias 90.6306 Deve, portanto, ser parcialmente deferido o pedido inicial para o fim de determinar a averbação dos períodos reconhecidos como especiais e reconhecer o direito da parte autora à revisão de seu benefício. Não obstante a prova de tempo especial tenha sido feita após o requerimento administrativo, por meio da juntada de laudo técnico, a revisão do benefício se mostra devido a partir da data do requerimento realizado 19/08/2016 (id. Num. 51996340 - Pág. 1). Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - à obrigação de fazer, consistente no reconhecimento e averbação, como tempo de serviço prestado em condição especial, os seguintes períodos: Calçados Oliveira Ltda 01/09/1977 a 01/01/1984 Calçados Terra S/A 02/02/1981 a 05/03/0985 Fransoá Bertoni & Filhos Ltda 07/05/0985 a 05/02/1986 Calçados Martiniano S/A 04/03/1986 a 15/06/1989 Condeno o INSS a revisar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em manutenção (NB 175.401.667-4) em aposentadoria especial, a partir de 19/08/2016, conforme fundamentação supra, nos termos da Lei nº 8.213/91. Condeno o INSS a pagar à parte autora as parcelas atrasadas devidas entre o dia 19/08/2016 até a data da efetiva revisão e implantação do benefício revisado, observada a prescrição quinquenal. Os valores em atraso deverão ser compensados com aqueles já recebidos administrativamente em virtude da concessão do benefício NB 175.401.667-4. Passo a analisar a questão alusiva à correção monetária. O Colendo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n.º 870.947, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 1°-F da Lei n° 9.494/97, com redação dada pela Lei n.° 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança. Assim, decretada a inconstitucionalidade da atualização dos débitos da Fazenda Pública pela variação da TR, aliado ao fato de que não houve modulação dos efeitos do alcance do julgado, deve ser reconhecida a repristinação do regramento anterior, que determina a aplicação do IGP/DI no período compreendido pelas competências de 05/1996 a 08/2006 e do INPC/IBGE a partir dessa data, assim como consta no Manual de Cálculos da Justiça Federal (item 4.3.1). Incidirão também juros moratórios sobre o valor dessas prestações, a contar da citação do INSS, devendo ser observados os juros aplicados às cadernetas de poupança, tal como estipulado pelo artigo 1º - F da Lei n.º 9.494/97, com a redação que lhe foi atribuída pela Lei n.º 11.960/2009. A partir de 09/12/2021, nos termos do art. 3º da EC 113/2021, sobre o capital haverá a incidência, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), acumulado mensalmente. Em que pese a sucumbência recíproca, os honorários advocatícios não são passíveis de compensação, a teor do que dispõe o art. 85, § 14, do CPC. Destarte, condeno o réu a pagar honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, que deverá espelhar a diferença entre o valor do benefício pago e o valor do benefício revisado, desde a data do pedido de revisão até a data da prolação desta sentença. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento), a ser aplicado sobre a diferença entre o valor do benefício devido após a revisão e aquele pretendido pelo demandante, desde a data em que foi postulado o início do pagamento dos valores revisados, devidamente atualizados. Como a parte autora já está percebendo o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, indefiro o pedido de tutela de urgência requerido na inicial por estarem ausentes os requisitos do art. 300 e seguintes do Código de Processo Civil, em especial o perigo de dano ou ao resultado útil do processo. Após o trânsito em julgado comunique-se à Agência de Demandas Judiciais do INSS em Ribeirão Preto (ADJ), para averbar os períodos reconhecidos nesta sentença e revisar o benefício. Oportunamente, arquivem-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, tendo em vista que o valor do proveito econômico obtido pela autora com a procedência parcial desta demanda não supera 1.000 (mil) salários mínimos, a teor do art. 496, § 3º, I do Código de Processo Civil. Publique-se. Sentença registrada, datada e assinada eletronicamente. Intime-se. Franca/SP. THALES BRAGHINI LEÃO Juiz Federal Substituto

20/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: GERALDO ROBERTO PEREIRA Advogados do(a) AUTOR: JOSE CARLOS THEO MAIA CORDEIRO - SP74491, ADONIS AUGUSTO OLIVEIRA CALEIRO - SP338515 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO SANEADOR O INSS impugnou, em preliminar de contestação, o valor da causa, sob o argumento de que a juntada de documentos ocorreu somente no momento da revisão do benefício e, dessa forma, o valor da causa deve corresponder à soma do valor dos atrasados até o momento da data da revisão, que não supera o valor de alçada dos Juizados Especiais Federais. Desacolho tal preliminar, tendo em vista que o pedido de pagamento de parcelas vencidas desde o requerimento administrativo inicial constitui matéria de mérito, não sendo possível a retificação do valor da causa. Não há outras questões preliminares ou prejudiciais a serem resolvidas. Estabeleço que compete ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito, nos termos do artigo 373, I, do CPC. A questão de direito que importa nos autos é saber o autor tem direito a aposentadoria especial ou comum. As questões controvertidas nos autos cingem-se em saber quais as funções específicas que o autor exerceu no ambiente de trabalho e se estas funções estavam sujeitas à condições nocivas à saúde ou integridade física da parte autora. Declaro saneado o processo. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / 5000997-32.2021.4.03.6113 Defiro a realização da prova pericial por similaridade nas empresas Calçados Oliveira Ltda, Fransoá Bertoni & Filhos Ltda, Calçados Martiniano S/A, Famart Calçados Esportivos Ltda e Vacances Artefatos de Couro Ltda, requerida pela parte autora, na petição de ID n.º 56718819, cujas inatividades foram devidamente comprovadas por documentos anexados aos autos. Deixo de deferir a perícia indireta, por similaridade, na empresa Calçados Terra S/A tendo em vista que já se encontram anexados aos autos os documentos pertinentes à comprovação da exposição de agentes nocivos nas atividades exercidas pelo autor. Deverá o perito judicial, no desempenho de sua função, utilizar-se de todos os meios necessários para a apuração dos fatos, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder de parte ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com plantas, desenhos, fotografias e outras quaisquer peças, nos termos delineados pelo art. 473, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil. Para a realização da prova técnica, designo o perito ANTÔNIO CARLOS JAVARONI, Engenheiro do Trabalho, CREA n.º 060.123.349-2, que deverá entregar o laudo no prazo de 30 (trinta) dias, contados de sua intimação, e cumprir escrupulosamente seu encargo. Faculto às partes, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar assistente técnico, apresentar quesitos e informar contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais. O vistor judicial deverá avaliar de forma indireta as condições de trabalho da parte autora nas empresas inativas, mediante a aferição dos registros ambientais de outra empresa que será adotada como paradigma. Ficam as empresas paradigmas escolhidas pelo perito, desde já, cientes de que esta profissional faz parte do quadro de auxiliares desta Vara Federal, e está autorizado a entrar nas dependências das referidas empresas, com o fito de colher dados técnicos para realização do laudo pericial, nos termos do art. 473 do Código de Processo Civil. Determino, outrossim, que as empresas forneçam ao vistor judicial, no ato da perícia, o Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho, relativo à função periciada. O perito deverá comunicar às partes e os seus assistentes técnicos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, por e-mail, as datas e os horários das diligências e informar expressamente no laudo a data em que realizou tais comunicações, conforme dispõem os arts. 466, § 2º e 474, do Código de Processo Civil. Uma vez intimada a parte autora, por meio de seu advogado, e ela não comparecer à perícia, será considerada preclusa a prova pericial se, para realização da prova, depender de informações do autor a respeito da atividade por ele exercida na empresa periciada. Tendo em vista a complexidade das perícia, uma vez que perito avalia várias atividades exercidas pela parte autora em diversas empresas diferentes, fixo os honorários periciais em R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais), nos termos da Resolução CJF nº. 575, de 2019. Com a entrega do laudo, dê-se vistas às partes para que se manifestem no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, a iniciar pelo autor. (art. 477, § 1º, CPC). Após a manifestação das partes acerca do laudo pericial, não havendo outros questionamentos remanescentes a serem dirimidos, requisite a Secretaria o pagamento dos honorários. No tocante ao requerimento para realização de perícia das empresas em atividade, deve a parte anexar a documentação pertinente, providenciando-a junto à empresa, de acordo com o que dispõe o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Portanto, não é cabível a realização de prova pericial direta na empresa ainda ativa. Concedo o prazo de 30 dias para que a parte autora apresente documentos pertinentes à comprovação das atividades exercidas em condições nocivas à saúde do trabalhador, seja em empresas ativas ou inativas. Deixo ressaltado que caberá à parte diligenciar junto aos empregadores para sanar eventual irregularidade constante nos documentos apresentados para o fim de comprovar a exposição aos agentes nocivos durante a jornada de trabalho, para que atendam os requisitos previstos na legislação de regência, especialmente, no que se refere aos requisitos previstos no artigo 264, da Instrução Normativa n.º 77/2015 do INSS. Fica consignado, ainda, que somente na hipótese de ter sido comprovada a negativa do empregador de corrigir tais inconsistências é que será apreciada a necessidade de ser periciado o referido ambiente de trabalho, sem prejuízo da apuração da responsabilidade do empregador pela inobservância desta obrigação legal. Int. Cumpra-se. Quesitos do juízo: a) A parte autora trabalhou sujeita a condições prejudiciais à saúde ou a integridade física de forma habitual e permanente? Em caso afirmativo, a quais agentes nocivos esteve exposta? b) Qual empresa serviu de paradigma para avaliar cada empresa inativa? A empresa que serviu de paradigma tem o mesmo porte das empresas inativas? c) Qual fonte documental ou testemunhal foi utilizada para se constatar as atividades efetivamente exercidas pela parte autora (profissiografia) nas empresas que cessaram suas atividades? d) No desempenho do trabalho houve o uso de equipamento de proteção individual? Em caso afirmativo, o uso de equipamento era suficiente para neutralizar os efeitos dos agentes nocivos? Caso tenha sido afirmado pela parte autora que não eram fornecidos equipamentos de proteção individual, alguma fonte documental ou testemunhal confirmou este fato? e) As máquinas em uso na empresa examinada são as mesmas que eram usadas nas empresas inativas? f) Há diferença de lay-out nas empresas examinadas diretamente daquelas em que a parte autora trabalhou? g) Quando foi feita a última alteração de lay-out na empresa em que foi realizada o exame para servir de paradigma? h) Os trabalhadores das empresas examinadas em idêntica função estão expostos aos mesmos agentes agressivos? Franca/SP, datado e assinado eletronicamente. Leandro André Tamura Juiz Federal

23/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: GERALDO ROBERTO PEREIRA Advogados do(a) AUTOR: JOSE CARLOS THEO MAIA CORDEIRO - SP74491, ADONIS AUGUSTO OLIVEIRA CALEIRO - SP338515 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS / D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / FRANCA / 5000997-32.2021.4.03.6113 Trata-se de ação de procedimento comum, com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por GERALDO ROBERTP PEREIRA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, por meio da qual a parte autora pleiteia a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, fator 96, mediante o reconhecimento e averbação do exercício de atividade especial, ou, alternativamente, a aposentadoria especial. A postulação final foi assim condensada na petição inicial: (...) 2.1) reconhecer e averbar ao seu tempo de contribuição os períodos em que o autor prestou serviços em condições especiais, nas empresas, funções e períodos discriminados nas alíneas do item 1, do TÓPICO I - DOS FATOS; 2.2) ao final e, em ato contínuo, inexistindo qualquer outro óbice ou contrariedade em face de seus contratos de trabalho e comprovantes do estado de segurada obrigatória do RGPS (Regime Geral de Previdência Social), condenar o INSS na concessão, em prol do autor, de: a) prioritariamente, APOSENTADORIA INTEGRAL POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, sem a incidência do fator previdenciário, considerando a regra do fator 96, disposta no art. 29-C, inciso I, da Lei 8.213/91; b) subsidiariamente, APOSENTADORIA ESPECIAL, com proventos de 100% do salário-de-benefício respectivo; c) na improvável hipótese de não ser considerada a especialidade da totalidade dos vínculos apontados no item 2.1 do presente tópico III – DOS PEDIDOS, o que se admite apenas por força de argumentação, requer-se que seja aplicada a tabela de conversão de tempo especial para comum, segundo o permitido pela Lei n.º 8.213/91, referente aos períodos que remanesçam reconhecidos como especiais, com a finalidade de condenar o INSS a conceder ao autor, ao menos, uma APOSENTADORIA INTEGRAL POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, com menor incidência do fator previdenciário; (...) Alega a parte autora, em síntese, que requereu a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, fator 96, em 04/01/2016 (NB 175.401.667-4), mas o benefício foi concedido sem o reconhecimento de vários períodos em que trabalhou em condições especiais nas indústrias calçadistas de Franca/SP. A parte autora dispensou a realização de audiência de conciliação e requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Atribuiu à causa o valor de R$ 83.343,22. Com a inicial vieram procuração e outros documentos. É o relatório. Decido. O instituto da tutela provisória de urgência é previsto no artigo 300 do CPC, o qual admite que o juiz conceda a medida de natureza cautelar ou antecipada requestada, quando se deparar com elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. In verbis: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso concreto, não verifico a probabilidade do direito – nesta fase ainda incipiente do processo – sem um mínimo de contraditório. Numa análise perfunctória, tenho para mim que a comprovação do período de atividades exercidas em condições insalubres dependerá de dilação probatória para se permitir a exata valoração do início de prova material trazido aos autos, cuja força probante alega a parte autora que foi refutada pelo INSS na esfera administrativa. Registre-se, ainda, que a concessão de tutela antecipada, sem a oitiva da parte contrária, deve ser deferida somente em casos de excepcional urgência, isto é, quando a sua apreciação, se ultimada após a regular citação e a realização dos ulteriores atos do processo, possa tornar ineficaz a medida. DIANTE DO EXPOSTO, ausentes seus requisitos legais, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência. Defiro os benefícios da justiça gratuita, previstos no artigo 98 do Código de Processo Civil. O autor dispensou a realização de audiência de conciliação e a parte ré também já manifestou desinteresse na realização da audiência preliminar, conforme Ofício nº 161/GAB/PSFRAO/PGF/AGU/2016, de 30/03/2016, depositado em Secretaria. Os motivos apontados para o desinteresse são que os pedidos, objeto de ações em tramitação, versam, em sua esmagadora maioria, sobre matéria fática, tornando inócuo o agendamento da audiência preliminar. A considerar a manifestação das partes, deixo de designar a audiência preliminar de conciliação neste momento processual, ficando sua designação postergada para momento oportuno, após a produção da prova, como autoriza o artigo 139, incisos V e VI, do Código de Processo Civil. Cite-se. Decorrido o prazo para resposta, dê-se vista à autora para que se manifeste em réplica no prazo de 15 (quinze) dias. Nos prazos respectivos de contestação e réplica, determino que as partes especifiquem desde logo as provas que pretendam produzir, justificando-as, sob pena de indeferimento. Havendo necessidade de prova testemunhal, deverão desde logo arrolar as testemunhas, indicando a pertinência de cada uma delas, sob pena de indeferimento. Após, venham os autos conclusos para saneamento do processo ou seu julgamento no estado em que se encontrar. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Franca/SP, datado e assinado eletronicamente. Leandro André Tamura Juiz Federal

26/04/2021, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Recurso adesivo)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Apelação)

Publicação

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