Execução de Título Extrajudicial 0023985-21.2014.4.03.6100 - TRF3

Execução de Título Extrajudicial 0023985-21.2014.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

15/06/2026, 15:41

Expedida/certificada

20/05/2026, 17:47

Decisão Interlocutória de Mérito

20/05/2026, 17:47

Conclusão (para decisão)

20/05/2026, 13:24

Julgamento em Diligência

20/05/2026, 13:24

Conclusão (para despacho)

11/02/2026, 16:29

Publicação

15/12/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/12/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO - SP34248 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RENATO VIDAL DE LIMA - SP235460 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: DIEGO MARTIGNONI - SP426247-A ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LUZINETE MARIA ZANELLI ANDRIANI - SP108257 EXECUTADO: FINANCE COMERCIAL INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA, MARIO RIBEIRO PARAIZO ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MARIO CESAR BORGES PARAISO - SP263161 DECISÃO ID. 35243142: O Executado apresentou impugnação à penhora realizada em sua conta bancária, alegando que os valores constritos são provenientes de proventos de aposentadoria e de ajuda financeira prestada por sua filha, sustentando a incidência das hipóteses de impenhorabilidade previstas no art. 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil. No caso concreto, os extratos bancários juntados aos autos, bem como a declaração de isenção de imposto de renda, corroboram a alegação de que os valores bloqueados possuem natureza alimentar e correspondem exclusivamente a proventos de aposentadoria e a auxílio familiar, destinados à subsistência do Executado. A impenhorabilidade, nessas hipóteses, visa resguardar o mínimo existencial e a dignidade da pessoa humana, razão pela qual, uma vez comprovada a origem dos valores, impõe-se o reconhecimento da proteção legal. Além disso, restou demonstrada a hipossuficiência econômica do Executado, que é idoso, aposentado e acometido por grave enfermidade, circunstâncias que autorizam a concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos dos arts. 98 e seguintes do CPC. PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 0023985-21.2014.4.03.6100 Diante do exposto: a) acolho a impugnação à penhora, para reconhecer a impenhorabilidade dos valores constritos, com fundamento no art. 833, IV e X, do CPC; b) determino o desbloqueio dos valores por meio do SISBAJUD; c) defiro ao Executado os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Intimem-se.

12/12/2025, 00:00

Expedida/certificada

11/12/2025, 13:49

Decisão de Saneamento e Organização

11/12/2025, 12:16

Conclusão (para decisão)

10/12/2025, 16:08

Julgamento em Diligência

10/12/2025, 16:08

Conclusão (para decisão)

24/09/2025, 14:49

Expedida/certificada

02/07/2025, 19:52

Documentos

Decisão

•12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO - SP34248 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RENATO VIDAL DE LIMA - SP235460 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: DIEGO MARTIGNONI - SP426247-A ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LUZINETE MARIA ZANELLI ANDRIANI - SP108257 EXECUTADO: FINANCE COMERCIAL INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA, MARIO RIBEIRO PARAIZO ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MARIO CESAR BORGES PARAISO - SP263161 DECISÃO ID. 35243142: O Executado apresentou impugnação à penhora realizada em sua conta bancária, alegando que os valores constritos são provenientes de proventos de aposentadoria e de ajuda financeira prestada por sua filha, sustentando a incidência das hipóteses de impenhorabilidade previstas no art. 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil. No caso concreto, os extratos bancários juntados aos autos, bem como a declaração de isenção de imposto de renda, corroboram a alegação de que os valores bloqueados possuem natureza alimentar e correspondem exclusivamente a proventos de aposentadoria e a auxílio familiar, destinados à subsistência do Executado. A impenhorabilidade, nessas hipóteses, visa resguardar o mínimo existencial e a dignidade da pessoa humana, razão pela qual, uma vez comprovada a origem dos valores, impõe-se o reconhecimento da proteção legal. Além disso, restou demonstrada a hipossuficiência econômica do Executado, que é idoso, aposentado e acometido por grave enfermidade, circunstâncias que autorizam a concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos dos arts. 98 e seguintes do CPC. PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 0023985-21.2014.4.03.6100 Diante do exposto: a) acolho a impugnação à penhora, para reconhecer a impenhorabilidade dos valores constritos, com fundamento no art. 833, IV e X, do CPC; b) determino o desbloqueio dos valores por meio do SISBAJUD; c) defiro ao Executado os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Intimem-se.

12/12/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Decisão de Saneamento e Organização

Conclusão (para decisão)

Julgamento em Diligência

Conclusão (para decisão)

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