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Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do tetoContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Mediante Execução Invertida

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/11/2021

Valor da Causa

R$ 4.000,00

Órgão julgador

1ª Vara Gabinete JEF de Caraguatatuba

Processos relacionados

JE · TRF3 · Procedimento do Juizado Especial Cível · 01ª Vara Federal de Caraguatatuba com Juizado Especial Federal Cível e Criminal Adjunto

Partes do Processo

VALDIR SERGI PERDIZ

CPF

Autor

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Partes do Processo(24)

Decorrido prazo de VALDIR SERGI PERDIZ em 10/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026

Publicado Ato Ordinatório em 03/02/2026.

Arquivado Definitivamente

Juntada de ato ordinatório

Expedição de Outros documentos.

Processo Desarquivado

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição intercorrente

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 09/01/2026

Decorrido prazo de VALDIR SERGI PERDIZ em 09/12/2025 23:59.

Publicado Sentença em 24/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2025

Juntada de Petição de petição intercorrente

Todas as movimentações(109)

Todos os documentos(21)