Procedimento Comum Cível 0006573-24.2012.4.03.6108 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0006573-24.2012.4.03.6108 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

25/04/2024, 16:08

Trânsito em julgado

25/04/2024, 14:08

Publicação

29/02/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/02/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: JOSE EDUARDO CARDOSO Advogados do(a) EXEQUENTE: HUDSON ANTONIO DO NASCIMENTO CHAVES - SP313075, JULIANA DE OLIVEIRA PONCE - SP298975 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Tendo em vista o teor dos extratos de id. 296068800 e 296069651, denotativos do depósito dos créditos perseguidos, bem como o silêncio da parte exequente, embora intimada, a demonstrar tacitamente a efetivação do levantamento dos valores e a satisfação de sua pretensão, DECLARO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Não há constrição a ser levantada. Sem custas ante a fase processual. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, observadas as formalidades legais. P.R.I. Bauru/SP, data da assinatura eletrônica. Maria Catarina de Souza Martins Fazzio Juíza Federal Substituta Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0006573-24.2012.4.03.6108 / 3ª Vara Federal de Bauru

28/02/2024, 00:00

Expedida/certificada

27/02/2024, 18:54

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

27/02/2024, 17:28

Conclusão (para julgamento)

01/12/2023, 12:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/10/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: JOSE EDUARDO CARDOSO Advogados do(a) EXEQUENTE: HUDSON ANTONIO DO NASCIMENTO CHAVES - SP313075, JULIANA DE OLIVEIRA PONCE - SP298975 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Ciência à exequente acerca da notícia de pagamento/depósito referente à(s) requisição(ões) de pagamento (ID 296068796). Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0006573-24.2012.4.03.6108 / 3ª Vara Federal de Bauru Intime-se a parte autora/exequente para comunicar este Juízo sobre o efetivo levantamento de valores, no prazo de 30 dias, bem assim informar se foi satisfeita a obrigação, na mesma oportunidade. Eventual silêncio será interpretado como efetivado o levantamento e satisfeita a obrigação. BAURU, 3 de outubro de 2023.

05/10/2023, 00:00

Mero expediente

04/10/2023, 16:34

Conclusão (para despacho)

15/06/2023, 17:17

Publicação

23/05/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: JOSE EDUARDO CARDOSO Advogados do(a) EXEQUENTE: HUDSON ANTONIO DO NASCIMENTO CHAVES - SP313075, JULIANA DE OLIVEIRA PONCE - SP298975 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Id 278438648:... ciência às partes para que se manifestem a respeito, no prazo de 5 (cinco) dias. A seguir, retornem para fins de transmissão. BAURU, 19 de maio de 2023. Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0006573-24.2012.4.03.6108 / 3ª Vara Federal de Bauru

22/05/2023, 00:00

Documentos

Intimação

•28/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTORA: JOSE EDUARDO CARDOSO Advogado do(a) PARTE AUTORA: HUDSON ANTONIO DO NASCIMENTO CHAVES - SP313075-A PARTE RE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 0006573-24.2012.4.03.6108 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. CARLOS DELGADO PARTE Trata-se de remessa necessária de sentença que condenou o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por invalidez. Não houve interposição de recurso voluntário. Decido. Descabida a remessa necessária no presente caso. A sentença submetida à apreciação desta Corte foi proferida em 12.12.2018, sob a égide, portanto, do Código de Processo Civil de 2015. De acordo com o artigo 496, §3º, do CPC/2015: "Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: I - proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público; II - que julgar procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução fiscal. § 1º Nos casos previstos neste artigo, não interposta a apelação no prazo legal, o juiz ordenará a remessa dos autos ao tribunal, e, se não o fizer, o presidente do respectivo tribunal avocá-los-á. § 2º Em qualquer dos casos referidos no § 1o, o tribunal julgará a remessa necessária. § 3º Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: I - 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público; II - 500 (quinhentos) salários-mínimos para os Estados, o Distrito Federal, as respectivas autarquias e fundações de direito público e os Municípios que constituam capitais dos Estados; III - 100 (cem) salários-mínimos para todos os demais Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público. § 4º Também não se aplica o disposto neste artigo quando a sentença estiver fundada em: I - súmula de tribunal superior; II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; III - entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; IV - entendimento coincidente com orientação vinculante firmada no âmbito administrativo do próprio ente público, consolidada em manifestação, parecer ou súmula administrativa." No caso, o pedido foi julgado procedente para condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por invalidez, desde 09.02.2012. De acordo com o documento apresentado (ID 139553392, p. 25), o benefício foi implantado em 19.12.2013, em cumprimento à tutela provisória deferida, com a renda mensal inicial calculada no valor de R$ 681, 83. Constata-se, portanto, que desde o termo inicial do benefício até a prolação da sentença, somam-se 83 (oitenta e três) meses, totalizando assim, idêntico número de prestações cujo montante, mesmo que devidamente corrigido e com a incidência dos juros de mora (estes incidentes apenas sobre as prestações vencidas até a data da implantação em cumprimento à tutela provisória), além de acrescida a verba honorária, afigura-se muito inferior ao limite de alçada estabelecido na lei processual, razão pela qual incabível a remessa necessária. Por estes fundamentos, não conheço da remessa necessária, nos termos do artigo 496, § 3º, I, do CPC/2015. Intimem-se. Decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juízo de 1º grau, para cumprimento da r. sentença qualificada com o trânsito em julgado. São Paulo, 17 de dezembro de 2021.

20/12/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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