Procedimento Comum Cível 5000323-77.2017.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000323-77.2017.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

08/10/2022, 20:57

Trânsito em julgado

08/10/2022, 20:55

Publicação

16/09/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/09/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REU: VERA LUCIA CERA CUSATIS Advogados do(a) REU: LUCIANO DA SILVA BUENO - SP370959, MARCUS VINICIUS CAMARGO SALGO - SP282349, MARIA DE LOURDES COLACIQUE DA SILVA LEME - SP33622. SENTENÇA A parte exequente obteve o cumprimento da obrigação, em conformidade com o r. julgado. Tendo em vista a ocorrência da satisfação do direito buscado, JULGO EXTINTA, por sentença, a presente execução, em virtude do disposto no artigo 924, inciso II, combinado com o artigo 925, ambos do Novo Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.R.I.C. São Paulo, 14 de setembro de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000323-77.2017.4.03.6183

15/09/2022, 00:00

Expedida/certificada

14/09/2022, 18:14

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

14/09/2022, 18:14

Conclusão (para julgamento)

14/09/2022, 12:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/08/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REU: VERA LUCIA CERA CUSATIS Advogados do(a) REU: MARIA DE LOURDES COLACIQUE DA SILVA LEME - SP33622, LUCIANO DA SILVA BUENO - SP370959, MARCUS VINICIUS CAMARGO SALGO - SP282349 D E S P A C H O Id. 255415109: dê-se ciência ao INSS. Nada mais sendo requerido, venham-me conclusos para sentença de extinção da execução. Intimem-se. SãO PAULO, 17 de agosto de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000323-77.2017.4.03.6183 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

18/08/2022, 00:00

Mero expediente

17/08/2022, 14:21

Conclusão (para despacho)

12/08/2022, 12:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/06/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REU: VERA LUCIA CERA CUSATIS Advogados do(a) REU: MARIA DE LOURDES COLACIQUE DA SILVA LEME - SP33622, LUCIANO DA SILVA BUENO - SP370959, MARCUS VINICIUS CAMARGO SALGO - SP282349 D E S P A C H O Id. 252906956: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000323-77.2017.4.03.6183 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo intime-se a executada para recolhimento dos valores devidos. (GRU atualizada). Após, venham-me conclusos para extinção da execução. SãO PAULO, 20 de junho de 2022.

21/06/2022, 00:00

Mero expediente

20/06/2022, 14:50

Documentos

Sentença

•15/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REU: VERA LUCIA CERA CUSATIS Advogados do(a) REU: LUCIANO DA SILVA BUENO - SP370959, MARCUS VINICIUS CAMARGO SALGO - SP282349 D E C I S Ã O Em primeiro lugar, esclareço que o pedido concessão ou revogação de concessão do benefício da justiça gratuita pode ser feito qualquer momento ou grau de jurisdição, bem como que o STJ firmou entendimento de que é possível a revogação dos benefícios da justiça gratuita de ofício pelo juiz. Conforme dispõe o art. 98 do Código de Processo Civil, o litigante, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, sendo que, de acordo como § 2º do artigo 99 da mesma legislação processual, tal benefício somente poderá ser indeferido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para sua concessão, presumindo-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, nos termos do § 3º. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000323-77.2017.4.03.6183 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Trata-se, portanto, de uma presunção legal, a qual, porém, não se apresenta absoluta, ou seja, pode ser superada por prova em contrário capaz de demonstrar a capacidade financeira da parte autora. Neste diapasão, adoto como critério objetivo para aferir a efetiva condição de insuficiência de recursos, que a parte requerente perceba renda inferior ao teto máximo estabelecido pelo INSS para os benefícios previdenciários. No caso em tela, verifico que a parte autora recebeu no ano de 2020, conforme documento id. 41143494 (CNIS), quantia média que supera o teto estabelecido pelo Juízo, e não comprovou quaisquer despesas ou circunstâncias excepcionais, embora intimada diversas vezes. Assim, considerando que a renda mensal atual ultrapassa o parâmetro adotado por este JUÍZO e não foram comprovadas despesas ou circunstâncias excepcionais que impeçam a parte autora de suportar as despesas processuais sem prejuízo de sua subsistência, REVOGO a gratuidade da justiça. Cumpra a parte autora a obrigação que lhe cabe, seguindo às diretrizes do INSS (id. 41143493), sob pena de execução forçada e aplicação de multa de 10%, além de incidência de honorários advocatícios nesta fase executiva, também de 10% sobre o valor da execução. Para tanto, fixo prazo de 15 dias. Int. SãO PAULO, 3 de dezembro de 2021.

07/12/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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