Procedimento Comum Cível 0002819-48.2009.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0002819-48.2009.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

13/11/2024, 13:11

Trânsito em julgado

13/11/2024, 13:11

Publicação

19/09/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/09/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: IVANILDA ARAUJO DE LIMA Advogados do(a) AUTOR: LUIZA MOREIRA BORTOLACI - SP188762, ROBERTA GAUDENCIO DOS SANTOS - SP115290 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA A parte exequente obteve o cumprimento da obrigação, em conformidade com o r. julgado. Tendo em vista a ocorrência da satisfação do direito buscado, JULGO EXTINTA, por sentença, a presente execução, em virtude do disposto no artigo 924, inciso II, combinado com o artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.R.I.C. São Paulo, 16 de setembro de 2024. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0002819-48.2009.4.03.6183

18/09/2024, 00:00

Expedida/certificada

17/09/2024, 15:28

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

17/09/2024, 15:28

Recebimento

17/09/2024, 09:59

Conclusão (para despacho)

15/09/2024, 18:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/08/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: IVANILDA ARAUJO DE LIMA Advogados do(a) AUTOR: LUIZA MOREIRA BORTOLACI - SP188762, ROBERTA GAUDENCIO DOS SANTOS - SP115290 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Id. 330962544: dê-se ciência à parte exequente. Nada mais sendo requerido, venham-me conclusos para extinção da execução. Intimem-se. SãO PAULO, 27 de agosto de 2024. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0002819-48.2009.4.03.6183 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

28/08/2024, 00:00

Expedida/certificada

27/08/2024, 16:39

Mero expediente

27/08/2024, 16:39

Conclusão (para despacho)

24/08/2024, 13:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/06/2024, 07:00

Documentos

Sentença

•18/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: IVANILDA ARAUJO DE LIMA Advogados do(a) AUTOR: LUIZA MOREIRA BORTOLACI - SP188762, ROBERTA GAUDENCIO DOS SANTOS - SP115290 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O A devolução dos valores já foi analisada e deferida na decisão id. 251448851 (consignação dos valores a serem restituídos pela parte autora, tendo em vista a revogação da tutela que concedeu o NB/46-158.427.442-2). Contudo, não constava, nos autos, os valores da aposentadoria que a autora, ora executada, deixou de receber no NB 148.436.693-8. Neste sentido, a contadoria informou que a autora, ora executada, deixou de receber no NB 148.438.693-8 a quantia de R$ 218.110,35, em 10/2020. Anoto que a contadoria incluiu o período de suspensão do benefício – (10/2018 a 06/2020). Antes de descontar o valor recebido indevidamente, este Juízo determinou que o INSS procedesse à compensação dos valores da aposentadoria que a autora, ora executada, deixou de receber NB 148.436.693-8. Posteriormente, a CEAB-DJ trouxe os seguintes valores: Em atenção ao processo em referência, informamos a retificação da consignação processada no benefício, Aposentadoria Por Tempo de Contribuição, Espécie/nº: 42/148.438.693-8. Comandamos a EXCLUSÃO da CN processada em maio de 2022 e elaboramos encontro de contas, considerando os seguintes valores: - Vrs. pagos no NB: 46/158.427.442-2 período 10/2011 a 09/2018: (R$ 479.221,61) - Vrs. devidos NB: 42/148.438.693-8 período 10/2011 a 06/2020: R$ 221.961,84 - Vrs. ref. CN de 05/2022 descontadas período 06/2022 a 11/2023: R$ 11.097,69 NOVO VALOR CONSIGNADO (R$ 246.162,08) Assim, conforme parecer da CEAB-DJ – id. 307810061, a parte autora deve restituir ao INSS o valor de R$ 246.162,08, tendo em vista a revogação da tutela que concedeu o NB/46-158.427.442-2. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0002819-48.2009.4.03.6183 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Ante o exposto, autorizo o INSS a realizar desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância recebida no NB 148.438.693-8. Decorrido o prazo o prazo para eventual recurso da parte autora, ora executada, intime-se a CEAB-DJ. Intimem-se. SãO PAULO, 19 de abril de 2024.

23/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: IVANILDA ARAUJO DE LIMA Advogados do(a) AUTOR: ROBERTA GAUDENCIO DOS SANTOS - SP115290, LUIZA MOREIRA BORTOLACI - SP188762 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Não é aceitável condicionar a averbação, devidamente reconhecida no título judicial, a informação da atividade na GFIP ou a ausência de recolhimento da contribuição adicional por parte da empresa empregadora. Neste sentido, confira-se o seguinte julgado: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. APOSENTADORIA ESPECIAL 1. Uma vez exercida atividade enquadrável como especial, sob a égide da legislação que a ampara, o segurado adquire o direito ao reconhecimento como tal e ao acréscimo decorrente da sua conversão em tempo de serviço comum no âmbito do Regime Geral de Previdência Social. 2. A falta de previsão legal para o autônomo recolher um valor correspondente à aposentadoria especial não pode obstar-lhe o reconhecimento da especialidade, o que se constituiria em ato discriminatório, se ele exerceu a atividade sujeita a agentes nocivos previstos na legislação de regência. 3. É absolutamente inadequado aferir-se a existência de um direito previdenciário a partir da forma como resta formalizada determinada obrigação fiscal por parte da empresa empregadora. A realidade precede à forma. Se os elementos técnicos contidos nos autos demonstram a natureza especial da atividade, não guardam relevância a informação da atividade na GFIP ou a ausência de recolhimento da contribuição adicional por parte da empresa empregadora. 4. Inadequada é a compreensão que condiciona o reconhecimento da atividade especial às hipóteses que fazem incidir previsão normativa específica de recolhimento de contribuição adicional (art. 57, §§ 6º e 7º, da Lei nº 8.213/91). 5. O direito do trabalhador à proteção de sua saúde no ambiente do trabalho emana da realidade das coisas vis a vis a legislação protetiva –compreendida desde uma perspectiva constitucional atenta à eficácia vinculante dos direitos fundamentais sociais. Deve-se, aqui também, prestigiar a realidade e a necessidade da proteção social correlata, de modo que suposta omissão ou inércia do legislador, quanto à necessidade de uma contribuição específica, não implica a conclusão de que a proteção social, plenamente justificável, estaria a violar o princípio constitucional da precedência do custeio. (TRF4 5006372-22.2015.4.04.7204, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC, Relator PAULO AFONSO BRUM VAZ, juntado aos autos em 05/02/2019) Assim, por derradeiro cumpra o INSS o determinado pelo e. TRF-3, sedimentado nos seguintes termos ((ID 19548764 – p.5), sob pena de aplicação de multa: “Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação do INSS, bem como à remessa necessária, a fim de reformar a r. sentença de origem, de modo a condenar o INSS apenas à averbação, como especiais, em favor da autora, dos períodos de 18/09/81 a 25/03/82, 05/05/82 a 17/09/82, 22/09/82 a 02/07/89, 03/07/89 a 09/09/93, 04/10/93 a 06/09/94, 01/09/95 a 25/08/99 e entre 27/12/00 e 26/02/07, afastando-se, pois, a concessão de aposentadoria especial pleiteada. Ainda, por fim, revoga-se os efeitos da tutela antecipada conferida em primeiro grau de jurisdição, de modo que os valores recebidos a tal título serão devolvidos oportunamente, nestes próprios autos, após regular liquidação.” CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0002819-48.2009.4.03.6183 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Intime-se. SãO PAULO, 20 de setembro de 2021.

24/09/2021, 00:00

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Trânsito em julgado

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Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Recebimento

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