Petição Cível 5000109-60.2021.4.03.6308 - TRF3

Petição Cível 5000109-60.2021.4.03.6308 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

27/01/2024, 15:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/01/2024, 07:24

Publicação

23/01/2024, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: FABIANA APARECIDA SOARES Advogados do(a) EXEQUENTE: ANA CARLA DE OLIVEIRA MENEZES - SP324247, FERNANDA KATSUMATA NEGRAO - SP303339 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Tendo em vista o adimplemento da obrigação, ante as informações prestadas pela parte autora, declaro extinta a execução, nos termos do arts. 924, inciso II e 925, ambos do Código de Processo Civil, combinados com o art. 52, caput, da Lei n.º 9.099/95. Intimem-se as partes e o Ministério Público Federal, se for o caso. Decorrido o prazo recursal, nada sendo requerido, dê-se baixa no sistema. Avaré, na data da assinatura eletrônica. GABRIEL HERRERA Juiz Federal CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000109-60.2021.4.03.6308

22/12/2023, 00:00

Expedida/certificada (Outros documentos)

21/12/2023, 08:59

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

21/12/2023, 08:59

Conclusão (para julgamento)

20/12/2023, 22:20

Petição (Petição (outras))

20/12/2023, 13:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/12/2023, 07:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/12/2023, 03:11

Publicação

15/12/2023, 00:04

Publicação

14/12/2023, 20:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: FABIANA APARECIDA SOARES Advogados do(a) EXEQUENTE: ANA CARLA DE OLIVEIRA MENEZES - SP324247, FERNANDA KATSUMATA NEGRAO - SP303339 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos da Portaria nº 70 deste Juízo, de 12 de abril de 2022 e, conforme determinação judicial, abro vista a parte autora para que se manifeste nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, informando este juízo se efetuou o levantamento do RPV/Precatório. A pesquisa deverá ser feita no endereço: https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag Advirta-se a parte autora que, se os valores não forem levantados em 15 (quinze) dias úteis, haverá o estorno e devolução para o INSS e este processo será enviado ao arquivo. AVARÉ, 13 de dezembro de 2023. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000109-60.2021.4.03.6308 / 1ª Vara Gabinete JEF de Avaré

14/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: FABIANA APARECIDA SOARES Advogados do(a) EXEQUENTE: ANA CARLA DE OLIVEIRA MENEZES - SP324247, FERNANDA KATSUMATA NEGRAO - SP303339 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Considerando que o requisitório foi expedido com pagamento "à ordem do juízo", em decorrência da divergência no nome, determino a expedição de ofício ao Banco do Brasil para que libere o pagamento a autora e a sua advogada, conforme requerido no id 308417170. Servirá este despacho como ofício, podendo a autora apresentá-lo no momento da realização do saque diretamente ao agente bancário. Efetuado o levantamento, deverá a autora comunicar este juízo, no prazo de 10 (dez) dias, de modo a viabilizar a extinção do feito. Intimem-se. Cumpra-se. Avaré (SP), data da assinatura eletrônica. GABRIEL HERRERA Juiz Federal CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000109-60.2021.4.03.6308

13/12/2023, 00:00

Mero expediente

12/12/2023, 16:39

Documentos

Sentença

•22/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FABIANA APARECIDA SOARES Advogados do(a) AUTOR: ANA CARLA DE OLIVEIRA MENEZES - SP324247, FERNANDA KATSUMATA NEGRAO - SP303339 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Decido. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000109-60.2021.4.03.6308 / 1ª Vara Gabinete JEF de Avaré INDEFIRO o pedido de nova perícia com especialista em cardiologia (id 259974285), tendo em vista que a perícia com clínico geral é, em regra, suficiente para a avaliação da capacidade para o trabalho. A TNU já definiu que a perícia por especialidade é exceção, cabível apenas excepcionalmente para doenças raras ou quadro clínico extremamente complexo, não sendo esse o caso dos autos, tanto que o perito foi conclusivo pela capacidade laboral. REJEITO, ainda, o pedido de retorno dos autos ao perito para resposta aos quesitos complementares, que se revelam prescindíveis para a solução do caso concreto (id 259974285). Isso porque, embora o perito tenha sido omisso quanto ao período da incapacidade pretérita, é possível, diante da prova técnica, concluir-se que a incapacidade se manteve no intervalo entre os benefícios concedidos administrativamente, anteriores à cirurgia que foi apontada como suficiente para a recuperação da capacidade laboral. A par disso, não reputo pertinente a indagação sobre esforços físicos e carregamento de peso, visto que a atividade habitual declarada é de natureza leve. Rejeito as preliminares arguidas na contestação-padrão do INSS. Com efeito, as partes litigantes são legítimas, pois são efetivamente titulares da relação jurídica subjacente ao litígio; o interesse processual – consistente no binômio necessidade-adequação do provimento jurisdicional – é patente, pois a parte demonstrou o prévio requerimento administrativo; o Juizado Especial Federal é absolutamente competente, pois o proveito econômico pretendido não é superior a 60 (sessenta) salários mínimos; a petição inicial não é inepta, uma vez que é lógica e compreensível; nada aponta a ocorrência de acidente de trabalho; a parte autora demonstrou domicílio em município sujeito à competência desta subseção; não há quaisquer pressupostos processuais negativos, como a litispendência e a coisa julgada, sendo a pretensão deduzida materialmente inédita à luz da causa de pedir. Não pronuncio a prescrição quinquenal, porque a postulação não alcança prestações anteriores ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Posto isso, passo a resolver o mérito. No mérito, o artigo 201, inciso I, da Constituição Federal, com a redação da Emenda Constitucional nº 103/2019, dispõe que a Previdência Social, sob a forma de Regime Geral de Previdência Social, atenderá, na forma da lei, a cobertura dos eventos de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho. Os benefícios por incapacidade, previstos na Lei nº 8.213/91, destinam-se aos segurados que, após o cumprimento da carência, são acometidos por incapacidade laboral. A incapacidade total e permanente, definitiva para qualquer atividade habitual, sem possibilidade de reabilitação, é fato gerador da aposentadoria por incapacidade permanente (anteriormente denominada aposentadoria por invalidez), ao passo que a incapacidade total e temporária por mais de 15 (quinze) dias consecutivos é fato gerador do auxílio por incapacidade temporária, figura também devida em caso de incapacidade parcial e permanente – ou seja, total, mas restrita à atividade habitual exercida -, com possibilidade de recuperação para outra atividade que lhe garanta a subsistência, com ou sem reabilitação, cuja elegibilidade é apreciada pelo INSS. A carência é dispensada em determinadas hipóteses (art. 26, II, da Lei nº 8.213/91), como em caso de acidente de qualquer natureza, de doença profissional ou do trabalho ou de doenças elencadas no art. 151 do diploma legal. A qualidade de segurado é definida com base nos artigos 11 a 13 da Lei nº 8.213/91 e persiste, independentemente de contribuições, durante o período de graça, conforme as hipóteses autorizadoras previstas no art. 15 do diploma legal. Em suma, os requisitos para a concessão de benefícios por incapacidade são a qualidade de segurado, o cumprimento da carência e a incapacidade laboral. Fixadas essas premissas, passo ao julgamento do caso concreto. O laudo pericial concluiu que a parte autora padecia de “transtornos de valvas mitral e aórtica – I08.0”, curada cirurgicamente (ID 257711695). Em reposta aos quesitos da parta autora, o Sr. Perito respondeu: “04. Queira o Sr. Perito informar se existe identidade ou similitude entre as patologias que ensejaram o deferimento dos benefícios anteriores reconhecidos em favor da parte autora e aqueles objeto da inicial. Sim, no entanto a patologia foi curada. 05. Queira o Sr. Perito informar, considerando que a pericianda encontravase recebendo o benefício de auxílio doença, pelos mesmos problemas de saúde, é portadora de CARDIOPATIA GRAVE, não apresentando condições para o exercício de qualquer atividade ESTENOSE MITRAL IMPORTANTE E DUPLA LESÃO laborativa; AÓRTICA MODERADA DE PROVÁVEL ETIOLOGIA REUMÁTICA (CID I05; M790), havendo indicação de tratamento cirúrgico, com consulta pré-operatória agendada para o dia 26/11/2021, no Hospital das Clínicas de Botucatu - UNESP. Apresenta limitação às atividades laborativas, conforme relatório médico emitido em 07/08/2021; PACIENTE EM ACOMPANHAMENTO NO HC – UNESP BOTUCATU; SE ELA POSSUI PLENA CAPACIDADE PARA RETORNAR AO TRABALHO. A CIRURGIA CARDÍACA REALIZADA PELA AUTORA FOI COROADA DE ÊXITO E ELA ESTÁ APTA PARA ATIVIDADES LABORAIS LEVES E MODERADAS. 06. Queira o Sr. Perito informar, considerando que a autora possui baixa escolaridade, encontra-se com a capacidade física prejudicada, tanto é que vinha percebendo benefício por incapacidade na via administrativa pelos mesmos gravíssimos problemas de saúde, os quais não tiveram melhoras, mas ao contrário, se agravaram, se ela possui chances de reinserção no mercado de trabalho cada dia mais competitivo. Não houve agravamento de sua lesão, pelo contrário, a doença foi corrigida cirurgicamente. (...) 09. Em caso de incapacidade permanente, a pericianda necessita da assistência permanente de outra pessoa, enquadrando-se nas situações previstas no Artigo 45 da Lei 8.213/1991 (Adicional de 25%)? Não se aplica, não tem incapacidade para a função informada, costureira. (...) 15. Existe algum outro fato relevante que o senhor perito deseja informar? Sim, solicitação inadequada porque foi fundamentada em queixas pré cirúrgicas e os documentos anexados também são pré cirúrgicos e a cirurgia foi coroada de êxito. CONCLUSÕES A conclusão foi baseada na história clínica, no exame físico, nos documentos apresentados e nos anexados ao processo. ü A autora tem 35 anos. ü A autora é portadora de cardiopatia corrigida. ü A profissão da autora é costureira. ü Baseada nos fatos expostos e na análise de documentos conclui-se que a autora NÃO apresenta incapacidade para o trabalho informado. ü Não é portadora de patologia que a impede de trabalhar. ü Não há atestados que comprovam a incapacidade para o trabalho. ü Não há exames complementares que comprovam a incapacidade para o trabalho. ü Não há incapacidade para o trabalho informado.” O INSS não impugnou o laudo pericial. A autora, por sua vez, impugnou e formulou requerimentos, questões processuais pendentes já analisadas acima. E sem razão a autora quanto à impugnação apresentada. O perito nomeado por este juízo é médico credenciado no órgão de fiscalização profissional competente e compromissado na forma da lei. Por conseguinte, o seu relato acerca do estado clínico do periciando merece plena credibilidade, infirmável apenas em caso de inconsistência intrínseca do laudo, imprecisão ou erro sobre conceitos de natureza jurídica ou de natureza mista (médico-jurídica) ou graves indícios de parcialidade ou má-fé. Nesse diapasão, ainda que o juiz não esteja adstrito às conclusões da perícia, podendo, com base no art. 371 do CPC, formar seu convencimento, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, o laudo pericial, desde que fundamentado e elaborado de forma conclusiva, constitui importante peça no conjunto probatório, não podendo seu conteúdo ser desprezado. Desse modo, acolho o laudo pericial para reconhecer a ausência de incapacidade atual. Contudo, o laudo pericial autoriza afirmar que a autora esteve incapaz mesmo após a cessação do auxílio-doença NB 635.167.906-4 em 09/08/2021 e assim permaneceu até a concessão do auxílio-doença NB 638.593.803-8 em 24/03/2022, ainda no curso da demanda. No ponto, destaco que a autora comprovou a formulação de pedido de prorrogação (id 84380283), indevidamente rejeitado, porquanto continuava incapaz para o trabalho. A Turma Nacional de Uniformização já definiu que é possível presumir a continuidade do estado incapacitante quando a cessação de benefício anterior tem como fato gerador a mesma moléstia que ensejou a concessão do benefício posteriormente, o que é corroborado pela conclusão pericial que apenas constatou a recuperação da capacidade após a cirurgia realizada. A qualidade de segurado e a carência, por sua vez, são inequívocas, haja vista que, na data do início da incapacidade em 25/05/2021 (DIB do NB. 635.167.906-4), a parte autora mantinha contribuições que lhe garantiam o preenchimento desses requisitos (ID 266589648). Desse modo, é cabível o restabelecimento, por ordem judicial, do auxílio por incapacidade temporária a partir da cessação indevida, com o pagamento em juízo das prestações devidas no intervalo de 10/08/2021 (dia seguinte ao da cessação indevida) até 23/03/2022 (dia anterior à concessão administrativa do NB 638.593.803-8). Do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO formulado para condenar o INSS ao restabelecimento do auxílio-doença/auxílio por incapacidade temporária NB 635.167.906-4 em favor da parte autora a partir de 10/08/2021 (dia seguinte à data da cessação administrativa indevida), a ser mantido até 23/03/2022 (DCB judicial, coincidente com o dia anterior à DIB do NB 638.593.803-8), com o pagamento em juízo das prestações devidas nesse intervalo. Não antecipo os efeitos da tutela porque não há incapacidade atual, conforme constatado em perícia. A obrigação ora reconhecida operará apenas efeito retroativo. Correção monetária e juros de mora seguirão o disposto no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Sem custas processuais e honorários advocatícios nesta instância. O réu reembolsará à União os honorários periciais (art. 12, §1º, da Lei n. 10.259/2001). Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. Avaré, data da assinatura digital. SÚMULA DE JULGAMENTO NOME: FABIANA APARECIDA SOARES CPF: 356.809.658-79 BENEFÍCIO: RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA NB. 635.167.906-4, COM O PAGAMENTO EM JUÍZO DAS PRESTAÇÕES DEVIDAS NO INTERVALO DIB: 10/08/2021 (dia seguinte à DCB do NB. 635.167.906-4). DCB: 23/03/2022 (dia anterior à DIB do NB. 638.593.803-8).

18/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: FABIANA APARECIDA SOARES Advogados do(a) REQUERENTE: FERNANDA KATSUMATA NEGRAO - SP303339, ANA CARLA DE OLIVEIRA MENEZES - SP324247 REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 5000109-60.2021.4.03.6308 / 1ª Vara Gabinete JEF de Avaré Recebo a inicial. Passo a analisar as questões processuais pendentes. Com relação aos atos instrutórios, determino o seguinte: Tendo em vista que já há perícia (s) designada (s) no sistema,, concedo às partes o prazo comum de 10 (dez) dias para apresentação de quesitos e/ou nomeação de assistente técnico, conforme o art. 12, §2º., da Lei 10.259/01, c.c. o art. 465, §1º., II e III do Código de Processo Civil. Em havendo necessidade de expedição de carta precatória para a realização de perícia em outro JEF, ante a ausência de profissional especialista neste Juizado, os quesitos e a indicação de assistentes deverão ser endereçados diretamente ao processo a ser distribuído pelo juízo deprecado. Quanto aos documentos que serão avaliados na perícia, cabe lembrar, nos termos do artigo 434 do CPC, que “incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações.” Além disso, é facultado às partes, nos termos do artigo 435, parágrafo único, do CPC, a juntada, no curso do processo, de documentos novos, formados após a petição inicial e a contestação, bem como dos que se tornaram conhecidos ou disponíveis após esses atos, devendo o peticionário comprovar o motivo que o impediu de juntá-los no momento da propositura da causa ou na contestação, cabendo ao juiz avaliar a conduta da parte sob a ótica do art. 5º do mesmo Códex.Quanto aos documentos que serão avaliados na perícia, cabe lembrar, nos termos do artigo 434 do CPC, que “incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações.”Em havendo necessidade de expedição de carta precatória para a realização de perícia em outro JEF, ante a ausência de profissional especialista neste Juizado, os quesitos e a indicação de assistentes deverão ser endereçados diretamente ao processo a ser distribuído pelo juízo deprecado.concedo às partes o prazo comum de 10 (dez) dias para apresentação de quesitos e/ou nomeação de assistente técnico, conforme o art. 12, §2º., da Lei 10.259/01, c.c. o art. 465, §1º., II e III do Código de Processo Civil. Dito isso, os documentos destinados a instruir a perícia médica, se não anexados à petição inicial ou contestação, devem ser apresentados nos autos até 15 (quinze) dias antes da perícia designada, ou levados pela parte autora no ato da perícia médica, a fim de evitar tumulto processual. Se necessário, intimem-se as partes da data designada para realização da perícia por qualquer meio hábil nos casos em que a parte autora não estiver assistida por advogado e/ou por meio de seu advogado, nos termos do art. 8º, §§ 1º e 2o da Lei n. 10.259/01, cabendo ao advogado da parte autora comunicá-la da data e finalidade. O periciando deverá comparecer à perícia médica com antecedência de 30 minutos, munido de toda documentação médica disponível sobre a sua condição de saúde (exames, receitas, comprovantes de internação, cópias de prontuários etc.), conforme acima exposto, bem como qualquer prova da atividade habitualmente exercida, ressaltando-se que não serão aceitas justificativas não comprovadas documentalmente em caso de eventual não comparecimento, com a preclusão do direito à prova pericial. Nos termos da Resolução nº 305/2014, de 07/10/2014, do CJF, fica ajustado para pagamento das perícias médicas e sociais, o valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), conforme anexo único, tabela V, e as regras do artigo 28 e parágrafos, considerando as situações excepcionais e as especificidades do presente caso (a especialização do profissional, tempo estimado de duração da perícia e o deslocamento físico até o fórum federal de Avaré). Após a juntada do laudo pericial, intimem-se às partes, por qualquer meio hábil para que, no prazo de 15 dias, se manifestem sobre todos os documentos anexados nos autos. Sendo o laudo favorável, no prazo acima, poderá o INSS ofertar proposta de acordo. Sendo ofertada proposta, intime-se a parte autora para manifestação quanto à concordância ou não no prazo de 10 dias. A parte autora que não esteja assistida por advogado terá ciência da documentação processual no Setor de Atendimento do Juizado, perante o qual deverá comparecer, em dia e horário de expediente forense, no prazo acima estipulado. Havendo impugnação do laudo pericial, por uma ou ambas as partes, em sendo o caso, encaminhem-se os autos ao perito para prestar os esclarecimentos necessários. Prestadas as informações pelo perito, dê-se vista às partes pelo prazo de 15 dias. Em caso de intervenção do Ministério Público Federal, após o decurso do prazo concedido para as partes, deverá ser aberta vista dos autos ao representante do Parquet, para manifestar-se no prazo de 15 dias. Expirados os prazos acima referidos, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos para sentença. Sem prejuízo das determinações acima, não tendo sido juntado o processo administrativo e/ou SABI, oficie-se à APSDJ para envio dos mesmos, no prazo de 30 dias. Cite-se o réu. Defiro a gratuidade de justiça e a prioridade de tramitação, caso requerida. Avaré, 27 de agosto de 2021. GABRIEL HERRERA Juiz Federal

20/09/2021, 00:00

30/08/2021, 00:00

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Definitivo

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Expedida/certificada (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

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