Execução Fiscal 5000601-10.2021.4.03.6128 - TRF3

Execução Fiscal 5000601-10.2021.4.03.6128 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

20/05/2024, 09:53

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

20/05/2024, 09:53

Ato ordinatório

16/05/2024, 22:12

Trânsito em julgado

25/04/2024, 13:19

Publicação

22/02/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/02/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO Advogado do(a) EXEQUENTE: RICARDO GARCIA GOMES - SP239752 EXECUTADO: RICARDO BARDALATI Advogado do(a) EXECUTADO: JOICE CORREA SCARELLI - SP121709 SENTENÇA. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000601-10.2021.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO em face de RICARDO BARDALATI. No id. 309852225, a exequente requereu a extinção do feito, informando que o executado efetuou o pagamento do débito. Vieram os autos conclusos à apreciação. É o relatório. DECIDO. Ante o exposto, declaro extinta a presente execução fiscal, com fundamento no artigo 924, inciso II e artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Se existentes bloqueios via SISBAJUD, proceda-se ao desbloqueio se ainda não transferidos; à expedição de alvará de levantamento, se assim solicitado, ou à expedição de ofício de transferência eletrônica, nos termos do artigo 906, parágrafo único do CPC, bem como o artigo 262 do Provimento CORE nº 1/2020, caso seja informado o número de conta para onde se pretende a transferência. Se o caso, intime-se a parte interessada por meio eletrônico ou por carta para que forneça os dados para que seja providenciada a transferência eletrônica. Existindo outras penhoras nos autos, providencie a Secretaria o levantamento, expedindo-se o necessário. Sem condenação em honorários porquanto o pagamento administrativo do débito presume a quitação de todas as obrigações e encargos. Custas na forma da lei. Transitada em julgado, remetam-se estes autos ao arquivo. P.I. Jundiaí, 19 de fevereiro de 2024.

21/02/2024, 00:00

Expedida/certificada

20/02/2024, 16:34

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

20/02/2024, 16:26

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

20/02/2024, 16:26

Conclusão (para julgamento)

05/02/2024, 17:07

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

05/02/2024, 17:07

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

05/02/2024, 17:07

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

24/06/2022, 17:21

Por decisão judicial

21/06/2022, 18:01

Documentos

Sentença

•21/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO Advogado do(a) EXEQUENTE: RICARDO GARCIA GOMES - SP239752 EXECUTADO: RICARDO BARDALATI Advogado do(a) EXECUTADO: JOICE CORREA SCARELLI - SP121709 INTIMAÇÃO - EXECUTADO: RICARDO BARDALATI Endereço da parte a ser intimada: Nome: RICARDO BARDALATI Endereço: Rua FLAVIO DE AZEVEDO BRANDAO, 150, JARDIM CORCOVADO, CAMPO LIMPO PAULISTA - SP - CEP: 13231-487 AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO.....: 29/03/2022 14:00 De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Federal Coordenador(a) da Central de Conciliação de Jundiaí, INTIMAMOS Vossa Senhoria a participar de AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO a realizar-se no dia e hora acima indicados, organizada pela Central de Conciliação da Subseção Judiciária de Jundiaí, relativa ao processo supracitado, para discutir possível solução consensual para a demanda. Considerando as medidas de distanciamento social necessárias durante o atual cenário, a realização da audiência de conciliação designada nestes autos se dará de modo VIRTUAL. Isto posto, de modo a viabilizar a realização do ato processual, INTIMAMOS as partes para que encaminhem MENSAGEM ELETRÔNICA a esta CECON-Jundiaí, PREFERENCIALMENTE por meio do endereço de e-mail [email protected] OU MENSAGEM DE TEXTO (WHATSAPP) para o número 11 94819-7197 (este número não atende chamadas, sendo usado apenas como meio de contato para intimações), indicando como Assunto o NÚMERO DO PROCESSO e NOME DA PARTE. Da comunicação deverão constar dados para contato contemplando, no mínimo, ENDEREÇO ELETRÔNICO E TELEFONE DA PARTE E, SE O CASO, DO PATRONO. De posse daquelas informações, transmitiremos instruções para conexão e procedimentos preliminares à realização da sessão. Por fim, solicitamos que tal procedimento se dê NO PRAZO DE ATÉ 02 (dois) dias úteis da data de recebimento desta correspondência/intimação, de modo a viabilizar a realização dos trabalhos. Cumpre-nos informar que NÃO é obrigatório contar com representação de advogado para participação na audiência de conciliação. Todavia é direito do cidadão buscar apoio jurídico. IMPORTANTE: Somente APÓS a confirmação dos dados pelo e-mail acima solicitado, V.Sa. receberá correio eletrônico com as instruções para conexão. JUSTIÇA FEDERAL – CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE JUNDIAÍ Documento expedido nos termos do artigo 203, §4º, do Código de Processo Civil e da Portaria Nº 02 de 09 de outubro de 2017 desta Central de Conciliação da Subseção Judiciária de Jundiaí (ato ordinatório). Jundiaí, Terça-feira, 22 de Março de 2022. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000601-10.2021.4.03.6128

23/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO Advogado do(a) EXEQUENTE: RICARDO GARCIA GOMES - SP239752 EXECUTADO: RICARDO BARDALATI D E C I S Ã O A parte executada apresentou exceção de pré-executividade argumentando que a cobrança das anuidades em questão é indevida (2016 a 2019), na medida em que seu último pagamento efetuado se deu em 2010, o que faria incidir a disposição contida no art. 64 da lei 5.194/66, que impõe o cancelamento do registo após dois anos consecutivos sem pagamento. Assim, seu registo deveria estar cancelado desde 2012, o que fulminaria, por via de consequência, as anuidades objeto da presente execução fiscal. Intimada, a exequente não se manifestou. Pois bem. A despeito de a parte excipiente não provar de plano, suas alegações, fato é que sua tese não merece acolhida. Com efeito, o STF reconheceu a inconstitucionalidade do artigo em questão, por violar o devido processual legal. Ademais, há que se ter em mente a previsão legal que permite aos Conselhos a cobrança judicial a partir de 4 anuidades (lei 12.514/2011). Ora, fossem mantidas ambas as previsões, restaria inviabilizada a cobrança judicial por parte do CREA, o que tampouco se pode admitir. Nesse sentido, leia-se ementa de julgado do TRF-3: E M E N T A DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SENTENÇA FUNDAMENTADA. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SÃO PAULO. ANUIDADES. ARTIGO 64 DA LEI 5.194/1966. INADIMPLEMENTO. CANCELAMENTO AUTOMÁTICO. VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INCONSTITUCIONALIDADE. RE 808.424. ANUIDADES DEVIDAS. LEI 12.514/2011. FATO GERADOR. INSCRIÇÃO. 1. Rejeitada a preliminar de nulidade, pois a sentença enfrentou e rejeitou, motivadamente, a alegação de inconstitucionalidade do artigo 64 da Lei 5.194/1966, ressaltando que "não tem cabimento a tese da ausência do devido processo legal, uma vez que o devido processo legal visa proteger o cidadão contra os órgãos administrativos, e não proteger a omissão do órgão administrativo gerando obrigações ao cidadão"; inexistindo, pois, violação aos artigos 489, § 1º, IV, do CPC, e 93, IX, da CF. 2. Embora previsto pelo artigo 64 da Lei 5.194/1966 o cancelamento automático do registro, em caso de inadimplência durante dois anos consecutivos, a Suprema Corte, em repercussão geral no RE 808.424, firmou a seguinte tese: "É inconstitucional o artigo 64 da Lei nº 5.194/1966, considerada a previsão de cancelamento automático, ante a inadimplência da anuidade por dois anos consecutivos, do registro em conselho profissional, sem prévia manifestação do profissional ou da pessoa jurídica, por violar o devido processo legal". 3. O fundamento da declaração de inconstitucionalidade foi a violação do devido processo legal e, portanto, o cancelamento é possível, desde que não seja automático, garantido o direito de prévia manifestação do profissional, a fim de que possa regularizar, justificar ou questionar a existência da inadimplência. 4. Logo, é inconstitucional o cancelamento automático e, portanto, sem que o conselho tome a iniciativa de intimar o profissional para assegurar-lhe o devido processo legal não produz efeito a norma em questão. A omissão em intimar o profissional acerca de sua inadimplência para efeito de cancelamento do registro não gera o direito subjetivo do profissional de ser excluído de ofício e, assim, ser desobrigado de recolher anuidades e nem impõe à autarquia a proibição de promover execução fiscal. O direito subjetivo do profissional é o de requerer o desligamento do órgão de classe, adotando a iniciativa de cancelar o registro profissional e, enquanto não o fizer, a obrigação de recolher anuidades decorre, na vigência da Lei 12.514/2011, do simples fato de estar registrado no conselho profissional, ainda que não exerça a atividade de engenheiro. 5. No caso, as anuidades referem-se aos períodos de 2013 a 2106, na vigência da Lei 12.514/2011, que estabelece que o fato gerador da obrigação tributária é o registro do profissional no conselho respectivo, razão pela qual, sendo inconstitucional o cancelamento automático de que trata o artigo 64 da Lei 5.194/1966, na forma do pronunciamento em repercussão geral da Corte Constitucional, não procedem os embargos do devedor. 6. Apelação parcialmente provida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5004430-04.2018.4.03.6128, Rel. Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, julgado em 24/08/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 27/08/2020) Nada obstante a decisão do Supremo Tribunal Federal no citado RE 808.424 foque sua análise na falta de prévia notificação, pela violação ao devido processo legal, o fato é que aquela Suprema Corte, quando da apreciação da questão relativa à possibilidade de suspensão de filiado à OAB por falta de pagamento, no RE 647885, fixou a seguinte tese, em repercussão geral: “É inconstitucional a suspensão realizada por conselho de fiscalização profissional do exercício laboral de seus inscritos por inadimplência de anuidades, pois a medida consiste em sanção política em matéria tributária.” Em decorrência, se a suspensão restou vedada pela decisão do STF, com muito mais razão não há mais falar em possibilidade de cancelamento de inscrição de ofício pelo Conselho de classe. Quanto ao requerimento dos benefícios da justiça gratuita, tratando-se o executado de engenheiro eletricista empregado fica enfraquecida sua alegação de que seria hipossuficiente. Assim, incumbe ao executado apresentar documentação comprobatória, como seu contracheque e DIRPF21, para análise e eventual deferimento do pedido. Por fim, quanto ao pedido de cancelamento do registro, Intimação - EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000601-10.2021.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí trata-se de medida a ser requerida diretamente junto ao Conselho pelas vias adequadas a tanto. Diante de todo o exposto, rejeito a exceção apresentada. Ante o interesse na tentativa de conciliação, remetam-se os autos à CECON para tanto. P.I.C JUNDIAí, 5 de julho de 2021.

07/07/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Ato ordinatório

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

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