Execução Fiscal 5002957-28.2018.4.03.6113 - TRF3

Execução Fiscal 5002957-28.2018.4.03.6113 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

24/09/2025, 14:25

Expedida/certificada

16/09/2025, 15:00

Mero expediente

16/09/2025, 15:00

Conclusão (para despacho)

09/05/2025, 16:19

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

10/01/2025, 20:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/12/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: VALDELICIO ALVES - EPP, VALDELICIO ALVES Advogados do(a) EXECUTADO: LUAN GOMES - SP347019, MARCIO DE FREITAS CUNHA - SP190463, PAULO SERGIO DE OLIVEIRA SOUZA - SP321511 Advogado do(a) EXECUTADO: MARCIO DE FREITAS CUNHA - SP190463 D E S P A C H O Id 347621874: Suspendo o andamento na forma do art. 20 da Lei nº 10.522/2002 c/c art. 2º, da Portaria MF nº 75/2012, com a redação conferida pela Portaria MF nº 130/2012, bem como no art. 48 da Lei nº 13.043/2014, por se tratar de débito com o FGTS com valor inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Aguarde-se em arquivo, sem baixa na distribuição, ulterior provocação das partes, uma vez que cabe ao credor, quando lhe convier, a deliberação sobre o prosseguimento do feito, desígnio para o qual se dispensa a manutenção dos autos em secretaria. Intimem-se. FRANCA, data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5002957-28.2018.4.03.6113 / 2ª Vara Federal de Franca

06/12/2024, 00:00

Expedida/certificada

05/12/2024, 18:04

Mero expediente

05/12/2024, 15:18

Conclusão (para despacho)

05/12/2024, 13:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/12/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: VALDELICIO ALVES - EPP, VALDELICIO ALVES Advogados do(a) EXECUTADO: LUAN GOMES - SP347019, MARCIO DE FREITAS CUNHA - SP190463, PAULO SERGIO DE OLIVEIRA SOUZA - SP321511 Advogado do(a) EXECUTADO: MARCIO DE FREITAS CUNHA - SP190463 D E S P A C H O Diante da manifestação de id 346967026, aguarde-se em arquivo, sobrestado, pelo deslinde do agravo de instrumento interposto pela parte executada. Intimem-se. FRANCA, data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5002957-28.2018.4.03.6113 / 2ª Vara Federal de Franca

02/12/2024, 00:00

Expedida/certificada

29/11/2024, 18:26

Mero expediente

29/11/2024, 14:22

Conclusão (para despacho)

27/11/2024, 18:30

Documentos

Despacho

•06/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: VALDELICIO ALVES - EPP, VALDELICIO ALVES Advogados do(a) EXECUTADO: LUAN GOMES - SP347019, MARCIO DE FREITAS CUNHA - SP190463, PAULO SERGIO DE OLIVEIRA SOUZA - SP321511 Advogado do(a) EXECUTADO: MARCIO DE FREITAS CUNHA - SP190463 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5002957-28.2018.4.03.6113 / 2ª Vara Federal de Franca Vistos. Requer a empresa executada VALDELÍCIO ALVES – EPP por petição de Id. 42350413, a liberação do valor bloqueado judicialmente através do SISBAJUD no Banco Santander S/A (R$ 40.649,47 – Id. 329732759) em conta pertencente a Valdelício Alves. Alega que os valores bloqueados seriam destinados à folha de pagamento de salários e para pagamento de suas despesas (aluguel, água, luz, telefone, alimentação, fornecedores, entre outros) e que a manutenção do bloqueio pode impedir o regular exercício de suas atividades. Fundamenta seu pleito no artigo 833, IV e V, do Código de Processo Civil, o qual determina que o salário é impenhorável. Por fim, requereu seja oportunizado a tentativa de parcelamento do débito remanescente (Id. 330281955). Juntou documentos (Ids. 330281956-330281958 e 330281961- 330281972). Em atendimento à determinação de Id. 330376008, foi regularizada a representação processual da parte exequente (Ids. 332089182 e 332089184). Vieram os autos conclusos. É o relatório do necessário. Fundamento e decido. Dada a urgência da medida, analiso liminarmente o pedido. É consabido que a execução se realiza no interesse do credor (arts. 797 e 824, do Código de Processo Civil), objetivando recolocá-lo no estágio de satisfatividade que se encontrava antes do inadimplemento. Sustenta a parte executada a impenhorabilidade com fulcro no art. 833, IV e V, do Código de Processo Civil. O artigo 833, IV e § 2º do Código de Processo Civil preceitua a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, bem como quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, ganhos de trabalhador autônomo e honorários de profissional liberal, não se aplicando à penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem e as importâncias excedentes a cinquenta salários mínimos mensais. No caso dos autos, a parte executada alega que os valores bloqueados se destinam ao pagamento dos funcionários e demais despesas com a manutenção da empresa. Insta consignar, contudo, que o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei (art. 789, do CPC) e que inexiste previsão legal de impenhorabilidade do capital de giro da empresa. Com efeito, nem mesmo o fato de os valores ser destinado ao pagamento do salário dos funcionários do estabelecimento e ao adimplemento das obrigações contraídas junto a fornecedores socorre a pretensão da parte executada. Nesse sentido já se pronunciou o Egrégio Tribunal Regional Federal 3ª Região (sem destaques no original): AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA ON-LINE. SISBAJUD. BLOQUEIO DE VALORES. IMPENHORABILIDADE NÃO COMPROVADA. - No caso em apreço, a agravante pretende a liberação dos valores penhorados por meio do SISBAJUD, sob o fundamento que o montante constrito faz parte do capital de giro da empresa e está reservado para o pagamento da folha de salário de seus colaboradores e ao seu regular funcionamento. - O entendimento majoritário desta Corte é de que o valor presente na conta bancária da empresa não se confunde com a impenhorabilidade prevista no art. 833, inc. IV do CPC, que resguarda os valores recebidos a título de salário do trabalhador e, no caso concreto, a agravante não comprovou que o montante bloqueado servirá para pagamento da remuneração de seus colaboradores. - Agravo de instrumento desprovido. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5030562-76.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal RENATA ANDRADE LOTUFO, julgado em 25/04/2024, Intimação via sistema DATA: 07/05/2024) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. IMPENHORABILIDADE REJEITADA. DESPROVIMENTO. 1. Não cabe cogitar de impenhorabilidade, pois foram bloqueados ativos financeiros da pessoa jurídica, e não verba salarial, vencimento, soldo, remuneração, provento, pensão ou ganhos de trabalhador (artigo 833, IV, CPC). A constrição recaiu sobre receita auferida pela agravante, sendo penhorável por sua própria natureza. A mera alegação de que seriam destinados ao pagamento da folha salarial não torna os valores, por suposta e teorética finalidade, impenhoráveis, até porque a garantia legal diz respeito à preservação de verba alimentar incorporada ao patrimônio do trabalhador, não sendo este, porém, comprovadamente, o caso dos autos. 2. Ainda que a agravante seja cooperativa, e sustente que seus recursos são destinados ao pagamento de salários e despesas essenciais, inclusive contribuições previdenciárias dos atuais cooperados, a legislação e a jurisprudência deixam claro o conceito e alcance específico da impenhorabilidade, de modo que a pretensão não se revela juridicamente plausível, sendo insuficiente narrar suposto periculum in mora, sobretudo para liberação de valores, providência de cunho evidentemente satisfativo e irreversível, a inviabilizar o próprio objeto da ação ajuizada. 3. Agravo de instrumento desprovido. (TRF 3ª Região; Primeira Turma; AI 5023914-80.2023.4.03.0000; Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA; julgamento: 13/12/2023) CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. VALORES INTEGRANTES DO CAPITAL DE GIRO DA EMPRESA, DESTINADOS AO PAGAMENTO DA SUA FOLHA DE SALÁRIOS. IMPENHORABILIDADE NÃO CARACTERIZADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O capital de giro da empresa não conta com a proteção da impenhorabilidade. Ademais, a impenhorabilidade do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil protege os salários que integram o patrimônio do trabalhador, e não os bens do patrimônio do empregador que, pretensamente, se destinem ao pagamento de sua folha salarial. Precedentes. 2. Agravo de instrumento não provido. (AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO / SP 5006552-36.2021.4.03.0000, Relator(a) Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, Órgão Julgador 1ª Turma, Data do Julgamento 24/09/2021, Data da Publicação/Fonte DJEN DATA: 29/09/2021) A invocação do art. 833, inciso V, do CPC (são impenhoráveis “os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado”), outrossim, não tem correlação com a hipótese vertente, na medida em que não se pode equiparar a constrição de valores aos instrumentos para o exercício da profissão do executado. Ademais, insta consignar que o montante bloqueado recaiu em conta de titularidade da pessoa física, Valdelício Alves – CPF: 113.208.068-13 (Id. 329251946 – Pág. 1) e não da pessoa jurídica, consoante alegado. Registre-se que a constrição dos valores está em consonância com o art. 835 do Código de Processo Civil, que prioriza a penhora sobre “dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira”. Diante do exposto, INDEFIRO o requerimento formulado pela parte executada. No tocante à pretensão de que seja oportunizado a tentativa de parcelamento do débito remanescente, reitero, nos termos do despacho de Id. 316328313, que o parcelamento da dívida poderá ser requerido acessando o seguinte endereço eletrônico: https://conectividadesocialv2.caixa.gov.br/sicns/. Prossiga-se nos termos do despacho de Id. 326863440. Intimem-se. Franca/SP, datada e assinada eletronicamente.

22/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: VALDELICIO ALVES - EPP, VALDELICIO ALVES Advogados do(a) EXECUTADO: LUAN GOMES - SP347019, MARCIO DE FREITAS CUNHA - SP190463, PAULO SERGIO DE OLIVEIRA SOUZA - SP321511 Advogado do(a) EXECUTADO: MARCIO DE FREITAS CUNHA - SP190463 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5002957-28.2018.4.03.6113 / 2ª Vara Federal de Franca Vistos em inspeção. Id 326849862: Diante da atualização da dívida com a imputação do valor transformado em renda de id 316735877, pg. 5), passo a apreciar o pedido de id 320095464. Reitera a(o) credor(a) a penhora de dinheiro via sistema denominado SISBAJUD, na modalidade teimosinha, face à identificação de movimentação financeira em nome do executado Tendo em vista que o valor transformado em renda não foi suficiente para quitação da dívida, defiro o pedido formulado pelo credor, nos termos do artigo 854, do CPC, somente em única ordem. Assim, promova-se o bloqueio, por intermédio do sistema integrado SISBAJUD, de numerários existentes em contas correntes ou outras aplicações financeiras em nome do(a) executado(a) VALDELICIO ALVES - EPP - CNPJ: 14.849.002/0001-64 e VALDELICIO ALVES - CPF: 113.208.068-13, até o montante da dívida informado na petição de id 326849867 (R$ 40.649,47). Sendo positivo o bloqueio, intime(m)-se o(s) executado(s) da penhora eletrônica efetivada nos autos para eventual alegação de impenhorabilidade em 05(cinco) dias. No caso de valores ínfimos, considerado o valor global constrito, proceda-se ao desbloqueio. Decorrido o prazo sem manifestação, proceda-se à transferência do valor penhorado para conta judicial à disposição deste juízo, desbloqueando-se eventual valor excedente. Após, promova-se vista à exequente para que requeira o que de direito, informando, se for o caso, os dados necessários para a conversão em rendas. Com a resposta, e havendo pedido de conversão em renda, se em termos, oficie-se à agência detentora do valor transferido para que o converta em favor do exequente, no prazo de 10 (dez) dias, conforme os dados fornecidos e remetendo a este Juízo os devidos comprovantes. Caso o bloqueio resulte negativo, abra-se vista à exequente para que requeira o que for de seu interesse, atentando quanto ao esgotamento das diligências efetivadas nos autos. Cumpra-se. Intimem-se. FRANCA, data da assinatura eletrônica.

24/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: VALDELICIO ALVES - EPP Advogados do(a) EXECUTADO: LUAN GOMES - SP347019, PAULO SERGIO DE OLIVEIRA SOUZA - SP321511 D E S P A C H O Id 54395587: requer o(a) credor(a) a penhora de dinheiro via sistema denominado SISBAJUD, em nome do empresário individual e pessoa física. Tendo em vista que a parte executada não honrou com o parcelamento da dívida, conforme noticiado pela exequente, e diante da recuda da exequente em relação aos bens nomeados à penhora (id 16326251), EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5002957-28.2018.4.03.6113 / 2ª Vara Federal de Franca defiro o pedido nos termos do artigo 854, do CPC. Assim, promova-se o bloqueio, por intermédio do sistema integrado SISBAJUD, de numerários existentes em contas correntes ou outras aplicações financeiras em nome do(a) executado(a) VALDELICIO ALVES - EPP - CNPJ: 14.849.002/0001-64 e CPF 113.208.068-13, até o montante da dívida informado na petição de id 54395593 (R$ 66.997,73). Sendo positivo o bloqueio, intime(m)-se a executada da penhora eletrônica efetivada nos autos para eventual alegação de impenhorabilidade, bem como do prazo para oposição de embargos à execução fiscal (artigo 16 da Lei 6.830/80). No caso de valores ínfimos, considerado o valor global constrito, proceda-se ao desbloqueio. Decorrido o prazo sem manifestação, proceda-se à transferência do valor penhorado para uma conta judicial à disposição deste juízo, desbloqueando-se eventual valor excedente. Após, promova-se vista à exequente para que requeira o que de direito, informando, se for o caso, os dados necessários para a conversão em renda do bloqueio judicial. Com a resposta, e havendo pedido de conversão em renda, oficie-se à agência detentora do valor transferido para que o converta em favor do exequente, no prazo de 10 (dez) dias, conforme os dados fornecidos e remetendo a este Juízo os devidos comprovantes. Com a comprovação da conversão ou caso o bloqueio resulte negativo, abra-se vista à exequente para que requeira o que for de direito. Considerando que a empresa individual já foi citada, e este ato compreende também a citação da pessoa física, não há necessidade da prática de outro ato citatório. Promova-se a inclusão do CPF do executado no sistema processual. Cumpra-se. Intimem-se. FRANCA, 31 de maio de 2021.

02/07/2021, 00:00

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Por decisão judicial

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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