Embargos à Execução 0064775-15.2002.4.03.6182 - TRF3

Embargos à Execução 0064775-15.2002.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

11/02/2026, 14:53

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

11/02/2026, 14:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/10/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CYCIAN S/A. ADVOGADO do(a) AUTOR: RENATO DE LUIZI JUNIOR - SP52901 ADVOGADO do(a) AUTOR: LUIZ FERNANDO RUCK CASSIANO - SP228126 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO Determino à CPE que providencie o traslado de todas as decisões proferidas neste feito, juntamente com o respectivo trânsito em julgado, para a Execução Fiscal correspondente. Cumprida a determinação supra, remetam-se os autos ao arquivo findo, tendo em vista o trânsito em julgado do acórdão proferido. PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação, São Paulo - SP - CEP: 01303-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 0064775-15.2002.4.03.6182

28/10/2025, 00:00

Expedida/certificada

27/10/2025, 18:25

Mero expediente

27/10/2025, 18:25

Conclusão (para despacho)

27/10/2025, 17:45

Publicação

02/09/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/09/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CYCIAN S/A. ADVOGADO do(a) AUTOR: RENATO DE LUIZI JUNIOR - SP52901 ADVOGADO do(a) AUTOR: LUIZ FERNANDO RUCK CASSIANO - SP228126 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DECISÃO PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação, São Paulo - SP - CEP: 01303-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 0064775-15.2002.4.03.6182 Vistos. ID nº 373490500. Trata-se de embargos de declaração opostos em face da decisão proferida no ID nº 371576652. Alega, em síntese, que a decisão incorreu em omissão no tocante aos critérios utilizados para a fixação dos honorários advocatícios, conforme consignado no julgado do ID nº 371576652. É o relatório. DECIDO. Sem razão, contudo. A parte embargante pretende por meio destes embargos a modificação de pontos do julgado que considera desfavoráveis. Assim, trata-se de embargos com efeitos infringentes. A decisão embargada não comporta omissão, conforme alegado pela embargante, haja vista que as questões discutidas no processo restaram integralmente dirimidas, consoante fundamentação pormenorizada do julgado exarado no ID nº 371576652. Portanto, tendo em vista que a decisão foi proferida de forma clara e precisa, cabe à parte embargante demonstrar o inconformismo na via processual adequada e não por meio dos embargos declaratórios. Diante do exposto, e ausentes as condições dos incisos do artigo 1.022, do Código de Processo Civil, julgo improcedentes os embargos de declaração e mantenho a decisão na íntegra. Publique-se e intimem-se. São Paulo, 29 de agosto de 2025. MARCIO FERRO CATAPANI Juiz Federal

01/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

29/08/2025, 14:50

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

29/08/2025, 14:50

Conclusão (para decisão)

21/08/2025, 10:58

Petição (Embargos de declaração)

27/06/2025, 16:40

Publicação

25/06/2025, 07:00

Documentos

Despacho

•28/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CYCIAN S/A. Advogado do(a) AUTOR: RENATO DE LUIZI JUNIOR - SP52901 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O A sentença de fls. 345-353 dos autos físicos condenou a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios no montante equivalente a 1% sobre o valor da causa. O E. STJ deu parcial provimento ao recurso especial (ID 351488813) para determinar “a redução da multa para o percentual de 20%”, bem como a revisão dos honorários advocatícios, considerando a sucumbência de cada parte. No caso, EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 0064775-15.2002.4.03.6182 / 9ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo trata-se de revisão de honorários, não fixação de novos honorários. Assim, deve-se aplicar a lei vigente à época da prolação da sentença, qual seja, o art. 20 do CPC de 1973. Verifica-se ter ocorrido, no caso, sucumbência recíproca, na medida em que apenas uma parte dos pedidos da parte autora foi acolhida. Assim, mostra-se razoável a compensação do valor dos honorários devidos por cada parte. Esse é o entendimento do E. STJ, como se verifica do seguinte julgado, submetido ao rito dos recursos repetitivos: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. COMPENSAÇÃO. SÚMULA 306 DO STJ. TRIBUTÁRIO. MULTA FISCAL. REDUÇÃO. ALEGADO EFEITO CONFISCATÓRIO. SÚMULA 284 DO STJ. INAPLICABILIDADE DO CDC. DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. MULTA MORATÓRIA. ART. 17 DO DECRETO 3.342/00. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO C. STF. 1. "Os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte." (Súmula 306, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/11/2004, DJ 22/11/2004) 2. O Código de Processo Civil, quanto aos honorários advocatícios, dispõe, como regra geral, que: "Art. 20. A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. Esta verba honorária será devida, também, nos casos em que o advogado funcionar em causa própria." "Art. 21. Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas." 3. A seu turno, o Estatuto da OAB - Lei 8.906/94, estabelece que, in verbis: "Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência." "Art. 23. Os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor." "Art. 24. A decisão judicial que fixar ou arbitrar honorários e o contrato escrito que os estipular são títulos executivos e constituem crédito privilegiado na falência, concordata, concurso de credores, insolvência civil e liquidação extrajudicial. (omissis) § 3º É nula qualquer disposição, cláusula, regulamento ou convenção individual ou coletiva que retire do advogado o direito ao recebimento dos honorários de sucumbência." 4. A Lei nº 8.906/94 assegura ao advogado a titularidade da verba honorária incluída na condenação, sendo certo que a previsão, contida no Código de Processo Civil, de compensação dos honorários na hipótese de sucumbência recíproca, não colide com a referida norma do Estatuto da Advocacia. É a ratio essendi da Súmula 306 do STJ. (Precedentes: AgRg no REsp 620.264/SC, Rel. Ministro HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/AP), QUARTA TURMA, julgado em 15/10/2009, DJe 26/10/2009; REsp 1114799/SC, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/10/2009, DJe 28/10/2009; REsp 916.447/RS, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 12/08/2008, DJe 29/09/2008; AgRg no REsp 1000796/BA, Rel. Ministro PAULO GALLOTTI, SEXTA TURMA, julgado em 19/08/2008, DJe 13/10/2008; AgRg no REsp 823.990/SP, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/09/2007, DJ 15/10/2007; REsp 668.610/RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/03/2006, DJ 03/04/2006) 5. "O artigo 23 da Lei nº 8.906, de 1994, não revogou o art. 21 do Código de Processo Civil. Em havendo sucumbência recíproca e saldo em favor de uma das partes é assegurado o direito autônomo do advogado de executar o saldo da verba advocatícia do qual o seu cliente é beneficiário." (REsp nº 290.141/RS, Relator o Ministro Antônio de Pádua Ribeiro, DJU de 31/3/2003) 6. A redução da multa moratória para o percentual máximo de 2% (dois por cento), nos termos do que dispõe o art. 52, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, nesta parte alterado pela Lei nº 9.298/96, aplica-se às relações de consumo, de natureza contratual, atinentes ao direito privado, não incidindo sobre as sanções tributárias, que estão sujeitas à legislação própria de direito público. (Precedentes: REsp 904.651/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/11/2008, DJe 18/02/2009; REsp 897.088/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/09/2008, DJe 08/10/2008; AgRg no Ag 1026229/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/06/2008, DJe 27/06/2008; REsp 665.320/PR, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/02/2008, DJe 03/03/2008) 7. A incidência da Súmula 284 do STF ('É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia') revela-se inarredável, acarretando a inadmissibilidade do recurso especial, quando o recorrente não aponta os dispositivos de lei supostamente violados, sequer desenvolvendo argumentação hábil à compreensão da controvérsia, como ocorre in casu, em relação ao alegado efeito confiscatório da multa imposta pelo Fisco. 8. O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso que inviável a apreciação, em sede de recurso especial, de matéria sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem, incidindo, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF. 9. In casu, o art. 17, do Decreto 3.342/00, não foi objeto de análise pelo acórdão recorrido, nem sequer foram opostos embargos declaratórios com a finalidade de prequestioná-lo, razão pela qual impõe-se óbice intransponível ao conhecimento do recurso quanto ao aludido dispositivo. 10. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (REsp n. 963.528/PR, relator Ministro Luiz Fux, Corte Especial, julgado em 2/12/2009, DJe de 4/2/2010.) Sendo assim, determino a compensação dos honorários advocatícios. Int. SãO PAULO, 19 de junho de 2025.

24/06/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Petição (Embargos de declaração)

Publicação

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