Petição Cível 5000360-41.2022.4.03.6115 - TRF3

Petição Cível 5000360-41.2022.4.03.6115 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

16/04/2024, 16:17

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

16/04/2024, 16:17

Trânsito em julgado

16/04/2024, 15:12

Publicação

02/02/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/02/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: JOSE ALVES GUIMARAES Advogado do(a) EXEQUENTE: MARIA ANTONIETA VIEIRA DE FRANCO BONORA - SP90014 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Sentença Tipo B S E N T E N Ç A Seção Judiciária de São Paulo 15ª Subseção Judiciária - São Carlos CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000360-41.2022.4.03.6115 Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença em que a parte executada satisfez a obrigação. Tendo em vista que a parte executada satisfez a obrigação originária destes autos, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO POR SENTENÇA, com fundamento no artigo 925 do mesmo código. Ficam levantadas eventuais constrições lançadas nos autos. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. São Carlos, data da assinatura eletrônica. Alexandre Carneiro Lima Juiz Federal

01/02/2024, 00:00

Expedida/certificada

31/01/2024, 15:24

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

31/01/2024, 14:30

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

31/01/2024, 14:30

Conclusão (para julgamento)

30/01/2024, 11:27

Publicação

22/01/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/01/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: JOSE ALVES GUIMARAES EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS C E R T I D Ã O CERTIFICO E DOU FÉ que faço a intimação do exequente, nos termos da Portaria nº 08/2020, Anexo I, art. 1º, III, "d", desta 1ª Vara Federal de São Carlos, in verbis: "Desde que seja(m) interessada(s) como credora(s), manifestar(em)-se, em cinco dias, sobre o depósito referente ao ofício requisitório, pagamento de verbas de sucumbência ou satisfação do crédito". CERTIFICO AINDA QUE o(s) saque(s) deve(m) ser efetuado(s) mediante o comparecimento do(s) beneficiário(s) perante qualquer agência da Caixa Econômica Federal/Banco do Brasil (conforme indicação do Banco constante do extrato que ora junto), sendo desnecessária a expedição de alvará/mandado de levantamento. Nada mais. São Carlos, data registrada no sistema. 15ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 1ª Vara Federal de São Carlos CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000360-41.2022.4.03.6115

10/01/2024, 00:00

Expedida/certificada

09/01/2024, 05:28

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

08/01/2024, 16:49

Documentos

Sentença

•01/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSE ALVES GUIMARAES Advogado do(a) AUTOR: MARIA ANTONIETA VIEIRA DE FRANCO BONORA - SP90014 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A 5000360-41.2022.4.03.6115 SENTENÇA TIPO B PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000360-41.2022.4.03.6115 / 1ª Vara Federal de São Carlos Vistos. Trata-se de ação, pelo rito comum, em que a parte autora pede que a parte ré compute o período em gozo de auxílio-doença para fins de carência e, consequentemente, conceda a aposentadoria por idade. Em contestação com documento, pugna pela improcedência do pedido ao argumento de que o tempo em que a autora esteve em gozo de auxílio-doença não pode ser contado para carência (ID 246873692). Com réplica (ID 250064859). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. APOSENTADORIA POR IDADE A aposentadoria por idade para segurados tem atualmente dois requisitos legais, a teor do disposto no artigo 48 da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 9.032/95: idade mínima de 65 anos, para homens, ou de 60 anos, para mulheres, em ambos os casos, reduzida em cinco anos para os trabalhadores rurais; e carência, de acordo com o disposto no artigo 25, inciso II, da Lei nº 8.213/91, ou de acordo com a tabela progressiva de carência contida no artigo 142 da Lei nº 8.213/91 (com a redação dada pela Lei nº 9.032/95) para aqueles que eram filiados da Previdência Social Urbana ou da Previdência Social Rural antes do advento da mencionada lei. Não é mais exigida qualidade de segurado para concessão de tal benefício, a teor do disposto no artigo 30 da Lei nº 10.741/2003, antecedido pelo artigo 3º, § 1º, da Lei nº 10.666/2003, do mesmo teor. Importa observar que, para os segurados filiados à Previdência Social Urbana ou Rural anteriormente à vigência da Lei 8.213/91, o tempo de carência, conforme a tabela progressiva do artigo 142 da Lei nº 8.213/91, deve ser considerado de acordo com o ano em que o segurado completou a idade mínima para concessão do benefício de aposentadoria por idade. Cumpre consignar que a atividade rural registrada em carteira de trabalho, anterior a novembro de 1991, é reconhecida para efeito de carência, conforme pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp Repetitivo nº 1.352.791, da 1ª Seção, de relatoria do eminente ministro Arnaldo Esteves Lima. Os períodos em gozo de benefício por incapacidade, desde que intercalados com atividades contributivas no regime geral de previdência social, são contados para carência, conforme assentado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça no AgRg no REsp 1.271.928, o qual manteve a procedência do pedido da Ação Civil Pública nº 0004103-29.2009.4.04.7100, na qual o Ministério Público Federal postulou condenação do INSS a reconhecer tais períodos para efeito de carência. Nesse sentido, veja-se a ementa do aludido julgado: AgRg no RESP 1.271.928 – STJ – 6ª TURMA – DJe 03/11/2014 RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ EMENTA […] 1. Ação civil pública que tem como objetivo obrigar o INSS a computar, como período de carência, o tempo em que os segurados estão no gozo de benefício por incapacidade (auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez). 2. É possível considerar o período em que o segurado esteve no gozo de benefício por incapacidade (auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez) para fins de carência, desde que intercalados com períodos contributivos. 3. Se o período em que o segurado esteve no gozo de benefício por incapacidade é excepcionalmente considerado como tempo ficto de contribuição, não se justifica interpretar a norma de maneira distinta para fins de carência, desde que intercalado com atividade laborativa. 4. Agravo regimental não provido. Por conta do resultado do julgamento definitivo da Ação Civil Pública nº 0004103-29.2009.4.04.7100, ademais, o INSS está obrigado a reconhecer, no âmbito administrativo, os períodos intercalados de benefício por incapacidade para efeito de carência, tal como já é previsto inclusive em suas normas internas (art. 153, § 1º, da Instrução Normativa INSS/PRES 77/2015). ART. 48, §§ 3º E 4º, DA LEI Nº 8.213/91 Para além, com o julgamento do Recurso Especial nº 1.674.221/SP restou também firmada a tese de que “o tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei 8.213/1991, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, nos termos do art. 48, § 3º, da Lei 8.213/1991, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo”. O CASO DOS AUTOS A parte autora é nascida em 20/06/1953, portanto, implementou a idade necessária à concessão do benefício pretendido em 20/06/2018, devendo comprovar o exercício de atividade urbana por um período de 180 meses, para fins de carência. Da contagem de tempo de serviço elaborada nos autos pela Contadoria do Juízo, verifica-se o total de 164 contribuições para verificação de qualidade de segurado e carência até 26/06/2018, o qual não contou o período de gozo de benefício por incapacidade para efeito de carência, de 20/01/2002 a 10/04/2008. No entanto, referido período de benefício por incapacidade pode ser contado para carência, o que equivale ao acréscimo de 76 contribuições na contagem feita pela parte ré, que somado ao tempo de carência já reconhecido, totaliza 240 contribuições para carência. Com isso, na data do requerimento administrativo (26/06/2018), a parte autora atendia à carência exigida para o benefício de aposentadoria por idade. Prova a parte autora, portanto, todos os requisitos exigidos para concessão da aposentadoria por idade prevista no artigo 48, caput, da Lei nº 8.213/91, de maneira que tem direito ao benefício com data de início na data do primeiro requerimento administrativo, em 26/06/2018. DISPOSITIVO. Posto isso, com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTE o pedido de aposentadoria por idade. Condeno o réu, por via de consequência, a conceder à parte autora o benefício de APOSENTADORIA POR IDADE com data de início do benefício (DIB), data de início do pagamento administrativo (DIP), renda mensal inicial (RMI) e renda mensal atual (RMA), tudo conforme “súmula de julgamento” que segue abaixo. Condeno o réu, ainda, a pagar todas as diferenças decorrentes dessa revisão desde a data do requerimento administrativo (26/06/2018), corrigidas monetariamente, e acrescidas de juros moratórios contados da citação, nos termos da Resolução CJF nº 134/2010 com a redação dada pela Resolução CJF nº 267/2013. Condeno a parte ré a pagar à parte autora honorários advocatícios calculados sobre o valor atualizado da condenação, observados os percentuais mínimos previstos no artigo 85, § 3º, do Código de Processo Civil. Sem custas (art. 4º, Lei nº 9.289/96). SÚMULA DE JULGAMENTO Nome do beneficiário: JOSÉ ALVES GUIMARÃES Espécie do benefício:..... Aposentadoria por Idade Tempo carência...............240 contribuições DIB:.............................. 26/06/2018 (DER do NB nº 188.208.134-7) DIP:.............................. A definir quando da implantação do benefício RMI:.............................. A calcular na forma da lei RMA:............................. A calcular na forma da lei Prestações vencidas:..... A liquidar conforme sentença, após o trânsito em julgado Sentença não sujeita a remessa necessária, nos termos do artigo 496, § 3º, do Código de Processo Civil e julgamento do Recurso Especial nº 1.735.097 (STJ, 1ª Turma, DJe 11/10/2019). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Carlos, data da assinatura eletrônica. Alexandre Carneiro Lima Juiz Federal

12/07/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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