Execução Fiscal 5024382-64.2019.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 5024382-64.2019.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: NOKIA SOLUTIONS AND NETWORKS DO BRASIL TELECOMUNICACOES LTDA. Advogados do(a) EXECUTADO: MARCO ANTONIO GOMES BEHRNDT - SP173362, DANIELLA ZAGARI GONCALVES - SP116343 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5024382-64.2019.4.03.6182 / 9ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pela executada contra a decisão de ID nº 55935023, que em razão da aceitação do seguro-garantia ofertado na ação anulatória nº 5024244-52.2019.4036100, como garantia dos débitos nestes executados, determinou a suspensão de qualquer ato de constrição patrimonial e o prosseguimento regular da ação. Sustenta o embargante, em síntese, que a decisão não foi clara quanto ao sobrestamento da execução fiscal até a sobrevinda de decisão em definitivo na ação anulatória supracitada, uma vez que os embargos à execução fiscal tratariam da mesma matéria ali discutida. A exequente, em resposta, pele pela rejeição dos embargos sob o argumento de que a legislação não prevê efeito suspensivo em caso de interposição de recurso quanto à sentença proferida pelo juízo originário, o que permitiria a liquidação da garantia ofertada e depósito do valor atualizado do débito. Os embargos foram opostos tempestivamente. Decido Os embargos declaratórios têm por escopo sanar erro material, omissão, contradição ou ainda esclarecer obscuridade em que tenha incorrido o julgado, consoante artigo 1.022 e incisos do Código de Processo Civil. Lembro que os embargos declaratórios não são meio de impugnação destinado a obter a reforma do julgado ou rediscussão de questões já decididas, não se devendo confundir omissão, contradição ou obscuridade com inconformismo diante do resultado ou fundamentação do julgamento (TRF 3ª Reg., AC – 1.711.110, Rel. Juiz Batista Gonçalves). Inicialmente destaco que, por uma faculdade do devedor o débito está sendo discutido por meio de ação ordinária e não de embargos a esta execução fiscal, garantida por seguro garantia. Revendo meu posicionamento anterior, entendo que a suspensão da execução fiscal deve ser mantida até o resultado definitivo do julgamento da ação anulatória, sem a liquidação do seguro garantia antes disso. Conforme o disposto no art. 32, §2º, da Lei 6.830/80, o depósito será destinado ao depositante ou à Fazenda Pública após o trânsito em julgado. No caso de garantia prestada por meio de seguro, modalidade expressamente prevista nos arts. 9º, § 3º e 15, inciso I, da mesma Lei 6.830/80 como idônea, também deve ser observada a mesma determinação, pois ainda que houvesse liquidação da garantia, eventual depósito judicial não seria transferido à Fazenda Pública antes de que ocorresse o trânsito em julgado, conforme reconhecido pela própria exequente. Além disso, não há risco de perecimento da garantia ofertada e expressamente aceita pela exequente nestes autos. Tal entendimento aplicar-se-ia também caso o débito estivesse sendo discutido por meio de embargos à execução, nos termos dos recentes julgados do Tribunal Regional Federal da Terceira Região: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SEGURO GARANTIA. LIQUIDAÇÃO. DESCABIMENTO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. Pacífico o entendimento no sentido de que "o levantamento de depósito judicial ou a sua conversão em renda da Fazenda Pública, sujeita-se ao trânsito em julgado da decisão que reconheceu ou afastou a legitimidade da exação" (AGARESP 201500557843, MAURO CAMPBELL MARQUES, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:19/05/2015). 2. Não se justifica o prosseguimento de atos executivos, já que a liquidação da apólice do seguro garantia depende do trânsito em julgado dos embargos à execução, consoante se extrai do § 2º do art. 32 da Lei n.º 6.830/80. Ausência de utilidade para a execução. Precedentes desta C. Turma. 3. Recurso provido. (AGRAVO DE INSTRUMENTO 5016104-64.2017.4.03.0000, RELATOR DES. FED. NELTON DOS SANTOS, e-DJF3 10/05/2018) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO DA CARTA DE FIANÇA BANCÁRIA ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1 - A questão cinge-se sobre a possibilidade de liquidação da carta de fiança bancária antes do trânsito em julgado dos embargos à execução. (...) 4 - Sobre a matéria, considerando que o legislador equiparou a fiança bancária ao depósito judicial nos artigos 9º, §3º, e 15, inciso I, da Lei de Execuções Fiscais, é necessária a aplicação do artigo 32, §2º, do mesmo diploma legal, que apenas autoriza o levantamento do depósito após o trânsito em julgado. 5 - A manutenção da carta de fiança não oferece qualquer prejuízo ao credor, em razão da liquidez equivalente à do dinheiro da garantia oferecida, e se consubstancia na aplicação do princípio da menor onerosidade, que prescreve que “quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado” (artigo 805, do Código de Processo Civil). Precedentes. 6 – Agravo de instrumento provido. (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5013837-17.2020.4.03.0000, RELATOR DES. FED. NERY JÚNIOR, e-DJF3 27/11/2020) Destaco ainda, que o Código de Processo Civil, no § 2o, do artigo 837, deixa claro que a fiança bancária e o seguro garantia judicial pode substituir a penhora em dinheiro, uma vez que oferecidos em valor compatível com o crédito executado. Ademais, de fato, não há que se falar em oposição de embargos à execução, porquanto a matéria porventura neles discutida se equivaleria ao objeto da demanda anulatória em curso. Diante do exposto e em homenagem aos princípios da segurança jurídica e da menor onerosidade ao devedor, ACOLHO os embargos de declaração para o fim de reconsiderar o despacho ID 55935023, no tocante ao prazo para a oposição de embargos à execução, e determinar a suspensão da execução fiscal até a sobrevinda de decisão definitiva nos autos da ação anulatória nº 5024244-52.2019.403.6100. Remetam-se os autos ao arquivo sobrestado, onde aguardarão provocação da parte interessada, após o resultado definitivo do julgamento. Consigno que a suspensão desta execução fiscal se dará até então. Publique-se. Intime-se. SãO PAULO, 13 de setembro de 2021.

15/09/2021, 00:00

14/09/2021, 00:00

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Ato ordinatório

Por decisão judicial

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Ato ordinatório

Ato ordinatório

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