Tutela Antecipada Antecedente 5003206-57.2021.4.03.6344 - TRF3

Tutela Antecipada Antecedente 5003206-57.2021.4.03.6344 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

15/09/2025, 13:21

Trânsito em julgado

15/09/2025, 13:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/08/2025, 07:30

Publicação

23/08/2025, 00:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: VERA LUCIA SBERCE CANDIDO ADVOGADO do(a) AUTOR: MAURO JOVANELLI - SP347574 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de São João da Boa Vista Praça Governador Armando Sales, 58, Centro, São João Da Boa Vista - SP - CEP: 13870-005 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003206-57.2021.4.03.6344 Trata-se de cumprimento de sentença, regularmente processado, em que foi satisfeita a obrigação imposta pelo título judicial. Decido. Considerando o exposto, julgo extinta a execução, com fundamento nos artigos 924, II e 925 do Código de Processo Civil. Proceda-se ao levantamento de eventuais bloqueios de ativos, veículos, penhoras ou restrições decorrentes desta ação. Sem condenação em honorários advocatícios. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. SãO JOãO DA BOA VISTA, 7 de agosto de 2025.

20/08/2025, 00:00

Expedida/certificada (Outros documentos)

19/08/2025, 16:46

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

07/08/2025, 18:04

Conclusão (para julgamento)

18/06/2025, 10:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/05/2025, 02:49

Publicação

14/05/2025, 19:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: VERA LUCIA SBERCE CANDIDO Advogado do(a) AUTOR: MAURO JOVANELLI - SP347574 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Tendo em vista a informação de liberação do crédito, ciência à parte interessada para que efetue o respectivo saque do valor junto à entidade bancária, independentemente de alvará, munida de seus documentos pessoais, a teor do disposto no parágrafo primeiro do art. 47 da Resolução nº 168/2011 do Conselho da Justiça Federal. Caso o(a) advogado(a) da parte autora pretenda levantar os valores de seu cliente, conforme Ofício-Circular nº 2/2018 – DFJEF/GACO do Tribunal Regional Federal da 3ª Região e da Ordem de Serviço nº 41/2022 DFOR-SP, deverá peticionar eletronicamente, requerendo a certidão de advogado constituído nos autos e autenticação da procuração além de anexar também a GRU paga na Caixa Econômica Federal (R$ 8,00 a CERTIDÃO DE ADVOGADO CONSTITUÍDO e mais R$ 0,43 por folha da procuração, bem como eventual substabelecimento, a ser(em) autenticada(os)), podendo ser recolhido o total em uma única guia, conforme instruções disponíveis no link: https://www.jfsp.jus.br/servicos-judiciais/custas-judiciais/instrucoes-de-preenchimento Para emissão da GRU, a parte autora deverá acessar, obrigatoriamente, o endereço: http://web.trf3.jus.br/custas Por fim, ainda conforme referido ofício circular, deverá imprimir a certidão de advogado constituído no verso da procuração autenticada, que serão disponibilizados também digitalmente. Os dados da requisição, inclusive banco pagador, poderão ser consultados online no link: http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag O advogado ao peticionar a expedição da certidão, a fim de agilizar a expedição, deverá classificar seu pedido da seguinte forma: Tipo de Petição: Pedido de Expedição de Certidão - Advogado constituído nos autos O patrono da parte autora deverá ainda comunicar este Juízo do sucesso no levantamento do respectivo crédito no prazo de 10 (dez) dias. No silêncio da parte autora, caso em que será considerado como sucesso no levantamento dos respectivos valores, remetam-se os autos ao arquivo findo, dispensada nova intimação. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003206-57.2021.4.03.6344 / 1ª Vara Gabinete JEF de São João da Boa Vista Intime-se. Cumpra-se. SÃO JOÃO DA BOA VISTA/SP, 5 de maio de 2025.

Expedida/certificada (Outros documentos)

05/05/2025, 22:21

Mero expediente

05/05/2025, 18:12

Conclusão (para despacho)

05/05/2025, 17:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/03/2025, 12:59

Documentos

Sentença

•20/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: VERA LUCIA SBERCE CANDIDO Advogado do(a) AUTOR: MAURO JOVANELLI - SP347574 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Tendo em vista a informação de liberação do crédito, ciência à parte interessada para que efetue o respectivo saque do valor junto à entidade bancária, independentemente de alvará, munida de seus documentos pessoais, a teor do disposto no parágrafo primeiro do art. 47 da Resolução nº 168/2011 do Conselho da Justiça Federal. Caso o(a) advogado(a) da parte autora pretenda levantar os valores de seu cliente, conforme Ofício-Circular nº 2/2018 – DFJEF/GACO do Tribunal Regional Federal da 3ª Região e da Ordem de Serviço nº 41/2022 DFOR-SP, deverá peticionar eletronicamente, requerendo a certidão de advogado constituído nos autos e autenticação da procuração além de anexar também a GRU paga na Caixa Econômica Federal (R$ 8,00 a CERTIDÃO DE ADVOGADO CONSTITUÍDO e mais R$ 0,43 por folha da procuração, bem como eventual substabelecimento, a ser(em) autenticada(os)), podendo ser recolhido o total em uma única guia, conforme instruções disponíveis no link: https://www.jfsp.jus.br/servicos-judiciais/custas-judiciais/instrucoes-de-preenchimento Para emissão da GRU, a parte autora deverá acessar, obrigatoriamente, o endereço: http://web.trf3.jus.br/custas Por fim, ainda conforme referido ofício circular, deverá imprimir a certidão de advogado constituído no verso da procuração autenticada, que serão disponibilizados também digitalmente. Os dados da requisição, inclusive banco pagador, poderão ser consultados online no link: http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag O advogado ao peticionar a expedição da certidão, a fim de agilizar a expedição, deverá classificar seu pedido da seguinte forma: Tipo de Petição: Pedido de Expedição de Certidão - Advogado constituído nos autos O patrono da parte autora deverá ainda comunicar este Juízo do sucesso no levantamento do respectivo crédito no prazo de 10 (dez) dias. No silêncio da parte autora, caso em que será considerado como sucesso no levantamento dos respectivos valores, remetam-se os autos ao arquivo findo, dispensada nova intimação. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003206-57.2021.4.03.6344 / 1ª Vara Gabinete JEF de São João da Boa Vista Intime-se. Cumpra-se. SÃO JOÃO DA BOA VISTA/SP, 5 de maio de 2025.

06/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: VERA LUCIA SBERCE Advogado do(a) RECORRENTE: MAURO JOVANELLI - SP347574-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003206-57.2021.4.03.6344 RELATOR: 30º Juiz Federal da 10ª TR SP RECORRENTE: VERA LUCIA SBERCE Advogado do(a) RECORRENTE: MAURO JOVANELLI - SP347574-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O JUÍZA FEDERAL RELATORA LIN PEI JENG: A parte autora ajuizou a presente ação objetivando a concessão/restabelecimento de benefício por incapacidade a partir de 12/02/2021. O juízo singular proferiu sentença, julgando improcedente o pedido inicial, em razão da falta de incapacidade total para o trabalho. Inconformada, a parte autora interpôs recurso, alegando, em suma, fazer jus ao benefício pretendido. Afirma que, por apresentar quadro de doenças ortopédicas, não reúne condições de exercer sua atividade habitual de faxineira/serviços gerais, que demanda esforço físico. Defende que a conclusão do laudo pericial não deve prevalecer, pois divergente das demais provas dos autos e que, na análise de sua incapacidade, devem ser levadas em conta suas condições pessoais e sociais que impedem sua reinserção no mercado de trabalho. Destarte, requer a reforma da sentença com a total procedência do pedido inicial. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003206-57.2021.4.03.6344 RELATOR: 30º Juiz Federal da 10ª TR SP RECORRENTE: VERA LUCIA SBERCE Advogado do(a) RECORRENTE: MAURO JOVANELLI - SP347574-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O JUÍZA FEDERAL RELATORA LIN PEI JENG: A concessão do benefício previdenciário de auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença) exige, nos termos da legislação específica (Lei 8.213/1991, art. 59 e ss.), a presença dos seguintes requisitos: (i) incapacidade laborativa temporária superior a 15 (quinze) dias; (ii) prova da condição de segurado e sua manutenção à época do início da incapacidade; (iii) que a doença incapacitante não seja preexistente à filiação do segurado ao RGPS, exceto nos casos de progressão e agravamento, e (iv) carência de 12 contribuições mensais (à exceção de algumas hipóteses). Já para a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente (antiga aposentadoria por invalidez) se exige, além dos referidos requisitos previstos para a concessão de auxílio-doença, que a incapacidade seja total e permanente, insuscetível de reabilitação do segurado para atividade diversa que lhe garanta a sobrevivência, nos termos do que dispõem os art. 42 e ss. da Lei 8.213/1991. Incapacidade total indica que o segurado não tem condições de exercer qualquer atividade laboral; incapacidade permanente denota que não há prognóstico de que o segurado possa recuperar a capacidade de trabalho para a mesma ou outra atividade. No que tange ao auxílio-acidente, observo que o benefício está amparado pelos artigos 18, inciso I, alínea h e parágrafo primeiro e 86 da Lei nº 8.213/91. Referido artigo 18, parágrafo 1º, estabelece que somente fazem jus ao auxílio-acidente o segurado empregado, empregado doméstico, avulso e especial. Regulamentando o dispositivo, o Decreto nº 3.048/99, artigo 104, parágrafo 8º determina que se considere para este fim a atividade desenvolvida pelo segurado na data do acidente. O artigo 86 da Lei 8.213/91 disciplina o benefício em questão nos seguintes termos: Artigo 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. § 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinqüenta por cento do salário-de-benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado. § 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria. § 3º O recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, observado o disposto no § 5º, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente. No caso concreto, a parte autora, 54 anos, faxineira/serviços gerais, ensino fundamental incompleto, é portadora de gonartrose bilateral e lesão condral. Foi submetida à perícia na especialidade de perícia médica, em que restou comprovada a incapacidade para o trabalho parcial e temporária desde 10/08/2015, DID: 31/07/2015. Concluiu o Perito: A autora está com 54 anos de idade, desempregada, tendo trabalhado até 14 anos atrás como faxineira autônoma. Entretanto, de acordo com a CTPS, laborou até 05/07/21, na função de serviços gerais. Relatou que passou a ter dor no joelho direito e posteriormente, no joelho esquerdo, mas não soube informar em que data. Em 2019 ou 2020 realizou artroscopia no joelho esquerdo. A última fisioterapia foi há mais de 1 ano. As queixas atuais são de dor nos joelhos que piora sentada, em pé, para caminhar e subir escada. Não necessita de ajuda para tomar banho, vestirse, realizar a higiene pessoal ou se alimentar. Mora com a mãe, em casa lava a louça e a renda familiar provém da aposentadoria da mãe. Não dirige. No exame físico apresentou deambulação claudicante, com necessidade de apoios (bengala), com dificuldade em deitar e levantar da maca e sentar e levantar da cadeira, regularmente vestida e com higiene pessoal normal, atitude cooperante, foco mantido, orientada no tempo-espaço, lúcida, comportamento e senso percepção normais, sem sintomas alucinatórios, sem alterações funcionais em membros superiores. (...) Pelo exposto acima, concluo que no momento a autora reúne condições para desempenhar atividades laborativas com restrições para longos períodos em pé, longas caminhadas, flexão constante de joelhos e subir/descer escadas com frequência. Portanto, existe incapacidade parcial e temporária devendo ser reavaliada em 10 meses, prazo esse suficiente para readequação dos tratamentos e resolução cirúrgica, se necessário. Constou, ainda, do laudo pericial: 6. Informe o senhor perito quais as características gerais (causas e consequências) das patologias encontradas na parte autora? Qual o grau de intensidade das patologias, inclusive no tocante à possibilidade de controle e tratamento do quadro. Conclua o Senhor Perito se as patologias conduzem a um quadro de: R.: A artrose do joelho corresponde a um desgaste da articulação do joelho, com perda progressiva da cartilagem, aparecimento de osteófitos ("bicos de papagaio"), deformidade e derrame articular. Pode ocorrer de forma primária, ou secundária a fraturas, lesões dos meniscos ou ligamentos, doenças reumáticas, etc. Grau moderado. (...) 9. Constatada incapacidade, esta impede totalmente ou parcialmente o periciando de praticar sua atividade habitual? R.: Parcialmente. 10. Em caso de incapacidade para sua atividade habitual, informar que tipo de atividade o periciando está apto a exercer, indicando quais as limitações do periciando. R.: Tem capacidade com restrições. 11. Caso o periciando tenha redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, podendo exercê-lo, mas com maior grau de dificuldade, indique as limitações que enfrenta. R.: As limitações são as restrições já descritas acima; longos períodos em pé, longas caminhadas, flexão constante de joelhos e subir/descer escadas com frequência. (...) 15. É possível estimar qual é o tempo necessário para que o periciando se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual? Justifique. Em caso positivo, qual é a data estimada? R.: Já tem condições. 16. Não havendo possibilidade de recuperação, é possível estimar qual é a data do início da incapacidade permanente? Justifique. Em caso positivo, qual é a data estimada? R.: Há possibilidade de recuperação. O perito não indicou a necessidade de realização de perícia em outra especialidade. Ressalte-se que houve um detalhado exame clínico tendo o perito levado em conta a documentação apresentada e diagnósticos alegados. Não obstante as respostas aos quesitos do Juízo no sentido de que há uma incapacidade parcial e temporária, afirmou que há restrições para “longos períodos em pé, longas caminhadas, flexão constante de joelhos e subir/descer escadas com frequência”. Assim, levando-se em conta as conclusões periciais, bem como as condições pessoais e sociais do segurado, nos termos da súmula 47 da TNU, concluo que a incapacidade descrita se amolda à da hipótese de auxílio por incapacidade temporária. Conforme pesquisa anexada ao evento 25, a parte autora ingressou no sistema previdenciário em 01/02/1995, mantendo vínculos esparsos até 02/06/2021. Recebeu auxílio-doença de 25/01/2019 a 12/02/2021 e formulou pedido de prorrogação, conforme comprovação da realização de perícia em 12/02/2021 (fls. 24 do evento 25). Destarte, deve ser restabelecido o benefício de auxílio por incapacidade temporária cessado em 12/02/2021. Considerando a necessidade de que a parte autora não seja surpreendida pela cessação retroativa do benefício e tenha, ainda, tempo hábil para solicitar eventual prorrogação, arbitro a cessação do benefício por alta médica programada (DCB) no prazo de 30 (trinta) dias contados a partir da efetiva implantação do benefício ou, caso este já tenha sido implantado, da data de intimação do acórdão, tempo que reputo suficiente para que seja possível a formulação de eventual requerimento de prorrogação pela parte autora. A parte autora fica ciente de que, findo o prazo estipulado, caso ainda não se sinta capaz para o trabalho, poderá formular requerimento perante o próprio INSS para prorrogação do benefício. Tal requerimento deverá ser efetuado até 15 (quinze) dias antes da data de cessação acima fixada, hipótese em que o benefício deverá ser mantido até que a parte autora seja submetida à perícia administrativa de reavaliação, a ser realizada pelo INSS. O INSS pagará as diferenças acumuladas, corrigidas monetariamente desde o vencimento das prestações até a data do efetivo pagamento, observada a prescrição quinquenal, valor a ser apurado pela Contadoria do Juízo. Considerando o disposto no art. 3º da Lei nº 10.259/01 combinado com art. 292, §§ 1º e 2º do Código de Processo Civil, a soma do valor das prestações em atraso e doze parcelas vincendas não pode exceder a 60 (sessenta) salários mínimos, considerada a data do ajuizamento da demanda, ficando tal soma, se excedente, limitada a tal valor. Não se limitam, porém, as demais parcelas vencidas no curso da ação. Tratando-se de critério de competência absoluta, não há óbice à aplicação da limitação de ofício. Sobre os atrasados incidirão juros de mora, desde a citação, bem como correção monetária, nos termos do manual de cálculos da Justiça Federal e do artigo 3º da EC nº 113/2021. Eventuais pagamentos administrativos ou judiciais a mesmo título ou inacumuláveis deverão ser descontados das parcelas devidas. Ante todo o exposto, dou provimento ao recurso da parte autora para restabelecer o benefício de auxílio por incapacidade temporária cessado em 12/02/2021, fixando a DCB e pedido de prorrogação nos termos da fundamentação acima. Sem honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, da Lei nº 9.099/95. É o voto. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003206-57.2021.4.03.6344 RELATOR: 30º Juiz Federal da 10ª TR SP RECORRENTE: VERA LUCIA SBERCE Advogado do(a) RECORRENTE: MAURO JOVANELLI - SP347574-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: E M E N T A Ementa dispensada na forma da lei. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 10ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003206-57.2021.4.03.6344 RELATOR: 30º Juiz Federal da 10ª TR SP Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Décima Turma Recursal do Juizado Especial Federal da 3ª Região - Seção Judiciária do Estado de São Paulo, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

06/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: VERA LUCIA SBERCE CANDIDO Advogado do(a) AUTOR: MAURO JOVANELLI - SP347574 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003206-57.2021.4.03.6344 / 1ª Vara Gabinete JEF de São João da Boa Vista Trata-se de ação em que a parte autora objetiva receber benefício previdenciário por incapacidade. Relatório dispensado na forma da lei. Fundamento e decido. A Lei n. 8.213/91, em seus artigos 42 a 47 e 59 a 63, exige de quem pretenda receber aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença: a qualidade de segurado (vínculo ativo com a Previdência Social), o cumprimento, com ressalva, da carência (12 meses ininterruptos de filiação com recolhimentos) e a incapacidade laborativa. A aposentadoria por invalidez pressupõe a incapacidade definitiva, insusceptível de recuperação, e o auxílio-doença a inaptidão temporária para se exercer as atividades profissionais habituais do segurado. Com o advento da EC 103/2019, tais benefícios passaram a denominar-se, respectivamente, aposentadoria por incapacidade permanente e auxílio por incapacidade temporária. Em suma, os benefícios exigem, além da incapacidade, a qualidade de segurado e o cumprimento, com ressalva, da carência. Em relação à existência da doença e da incapacidade, assim concluiu a prova pericial médica: (...) Pelo exposto acima, concluo que no momento a autora reúne condições para desempenhar atividades laborativas com restrições para longos períodos em pé, longas caminhadas, flexão constante de joelhos e subir/descer escadas com frequência. Portanto, existe incapacidade parcial e temporária devendo ser reavaliada em 10 meses, prazo esse suficiente para readequação dos tratamentos e resolução cirúrgica, se necessário. A prova técnica, produzida em juízo sob o crivo do contraditório e por profissional equidistante das partes, é clara e induvidosa a respeito do quadro de saúde da parte autora, prevalecendo sobre os atestados de médicos particulares. Como visto, a perícia médica constatou a existência de incapacidade laborativa temporária, mas apenas para atividades que exijam longos períodos em pé, longas caminhadas, flexão constante de joelhos e subir/descer escadas com frequência (incapacidade parcial). No caso, para o exercício da atividade habitual declarada (faxineira) a parte autora se encontra apta, devendo apenas observar as restrições acima elencadas, conforme se depreende das respostas aos quesitos do juízo 6.‘c’, 9, 10 e 15. Tem-se, assim, que a parte autora ostenta apenas redução da capacidade laborativa, a qual, por si só, não enseja a concessão de auxílio por incapacidade temporária. Para tanto, faz-se necessária a prova de efetiva inaptidão ao labor, em especial, para a atividade habitualmente desenvolvida. Tal conclusão está de acordo com o CNIS, já que, em que pese as limitações datarem de 10.08.2015 (quesito do juízo n. 8), a autora exerceu regularmente suas funções junto ao empregador de 01/03/2010 02/06/2021, com exceção dos curtos períodos em que esteve em gozo de auxílio-doença (10.08.2015 a 20.09.2015 e 25.01.2019 a 12.02.2021). Em conclusão, a valoração das provas produzidas nos autos, tanto a pericial como a documental, permite firmar o convencimento sobre a ausência de incapacidade ao trabalho habitual e, consequentemente, do direito ao benefício. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido (art. 487, I do CPC). Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. SãO JOãO DA BOA VISTA, 20 de março de 2023.

22/03/2023, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedida/certificada (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedida/certificada (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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