Apelação Cível 5006624-04.2018.4.03.6119 - TRF3

Apelação Cível 5006624-04.2018.4.03.6119 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: I. V. D. S., HELOIZA DAYANA SILVA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CARLA BARBOZA FORNAZIER - ES8026 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ANTONIO HENRIQUE MARTINELLI VIDAL - ES16166 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL, ESTADO DE SÃO PAULO FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP DESPACHO Considerando que não houve resposta ao mandado de intimação expedido ao HOSPITAL SALVALUS, REDE HAPVIDA, intimado na pessoa da Assistente Administrativa da Diretoria do “HOSPITAL SALVALUS”- Sra. Isabella Ribeiro Santos (CPF nº 487.691.468-02), conforme certidão do Oficial de Justiça no id. 560798496, PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal de Guarulhos Avenida Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos - SP - CEP: 07115-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5006624-04.2018.4.03.6119 intime-se novamente o representante legal do HOSPITAL SALVALUS, REDE HAPVIDA, localizado na Rua Bresser, 1954 – Mooca, São Paulo – SP, CEP 03164-160 para que, no prazo de 15 (quinze) dias, preste esclarecimentos sobre a destinação do frasco de Nusinersena originalmente encaminhado à parte autora I. V. D. S. - CPF: 536.905.298-08 e que não foi utilizado em seu tratamento. Instrua-se com cópia do id. 520187915, id. 520187916, id. 560798496 e id. 560798498. Os referidos documentos deverão ser encaminhados a este Juízo,no prazo de 15 dias úteis preferencialmente por meio eletrônico, para o e-mail [email protected], fazendo expressa menção aos autos n. 5006624-04.2018.4.03.6119. O Sr. Oficial de Justiça deverá colher os dados qualificativos do representante legal da empresa, cientificando-o de que o não cumprimento da determinação pode lhe acarretar eventual responsabilidade criminal. A propósito, fica(m) a(s) empresa (a) advertida(s) de que o descumprimento desta ordem caracteriza o crime de desobediência(art. 330, CP) que será comunicado ao Ministério Público Federal, assim como ato atentatório à dignidade da justiça uma vez que todos aqueles que de qualquer forma participem do processo devem cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação, estando sujeito a multa de até 20% do valor da causa (art. 77, IV, §§ 1º e 2º, CPC). Com a juntada dos documentos, dê-se vista às partes para manifestação e após, tornem os autos conclusos para sentença. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Cópia deste despacho servirá como mandado. Cumpra-se. Intimem-se. Guarulhos, data do sistema. VICTOR DE ALMEIDA SILVEIRA Juiz Federal Substituto

14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: I. V. D. S., HELOIZA DAYANA SILVA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CARLA BARBOZA FORNAZIER - ES8026 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ANTONIO HENRIQUE MARTINELLI VIDAL - ES16166 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL, ESTADO DE SÃO PAULO FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP DESPACHO Id. 356960437: Informação do representante judicial da União acerca da expedição de ofício à consultoria jurídica do Ministério da Saúde determinando a suspensão do fornecimento do medicamento pela via judicial, tendo em vista a comunicação da obtenção do medicamento no programa SUS noticiado pela parte exequente, no id. 354846873. Id. 360734914: O representante judicial da parte autora informou que a autora está recebendo regularmente a medicação Nusinersen Spinraza, administrativamente. Id. 520187915: O representante judicial da União informa que recebeu documento oriundo do Ministério da Saúde, do qual se destaca que: “Trata-se de solicitação constante no e-mail de fl. 01 (0048557217), encaminhado pelo médico responsável pelo tratamento da Autora, Dr. Rodrigo Holanda, informando sobre a existência de 01 (um) frasco, inicialmente destinado à Demandante, no Hospital Salvalus – Rede HapVida, que não será utilizado em seu tratamento, uma vez que se encontra atualmente abastecida pela via administrativa, podendo, assim, ser direcionado a outro Autor. 2. Contudo, ao tentar realizar o recolhimento do medicamento no referido hospital, obteve-se a informação de que não havia medicamento remanescente para recolhimento(...)”. O representante judicial da União requereu a intimação do Hospital Salvalus – Rede HapVida, para que preste esclarecimentos acerca da destinação do frasco de Nusinersena originalmente encaminhado à Autora e que não foi utilizado em seu tratamento. Assim, determino a expedição de ofício para o representante legal do Hospital Salvalus, Rede HapVida, localizado na Rua Bresser, 1954 – Mooca, São Paulo – SP, CEP 03164-160 para que, no prazo de 15 (quinze) dias, preste esclarecimentos sobre a destinação do frasco de Nusinersena originalmente encaminhado à parte autora I. V. D. S. - CPF: 536.905.298-08 e que não foi utilizado em seu tratamento. Instrua-se com cópia do id. 520187915 e id. 520187916. A resposta deverá ser encaminhada a este Juízo no prazo de 15 dias úteis, preferencialmente por meio eletrônico, para o e-mail [email protected], fazendo expressa menção aos autos em referência (5006624-04.2018.4.03.6119). Oportunamente, tornem os autos conclusos. Cópia deste despacho servirá como mandado/ofício. Intimem-se. Cumpra-se. Guarulhos, data do sistema. LETICIA MENDES MARTINS DO REGO BARROS Juíza Federal Substituta PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal de Guarulhos Avenida Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos - SP - CEP: 07115-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5006624-04.2018.4.03.6119

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: I. V. D. S., HELOIZA DAYANA SILVA Advogados do(a) EXEQUENTE: ANTONIO HENRIQUE MARTINELLI VIDAL - ES16166, CARLA BARBOZA FORNAZIER - ES8026 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL, ESTADO DE SÃO PAULO Id. 356960437: A União informa que expediu ofício à consultoria jurídica do Ministério da Saúde determinando a suspensão do fornecimento do medicamento pela via judicial, tendo em vista a comunicação da obtenção do medicamento no programa SUS noticiado pela parte exequente, no id. 354846873. Assim, 19ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA EM SÃO PAULO - 4ª VARA DO FÓRUM FEDERAL DE GUARULHOS AVENIDA SALGADO FILHOS, 2050, 1º ANDAR, CENTRO, CEP 07115-000, GUARULHOS/SP PABX: (11) 2475-8200, FAX: (11) 2475-8230, EMAIL: [email protected] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5006624-04.2018.4.03.6119 intime-se o representante judicial da parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, informar sobre a regularidade no fornecimento do medicamento pela via administrativa. Com a resposta positiva, dê-se vista ao representante judicial da União, e após encaminhem-se os autos ao arquivo sobrestado, até ulterior manifestação da parte interessada. Intimem-se. Cumpra-se. Guarulhos, data do sistema. Etiene Coelho Martins Juiz Federal

28/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: I. V. D. S., HELOIZA DAYANA SILVA Advogados do(a) EXEQUENTE: ANTONIO HENRIQUE MARTINELLI VIDAL - ES16166, CARLA BARBOZA FORNAZIER - ES8026 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL, ESTADO DE SÃO PAULO Id. 351167833 e 351167834: A União informa que recebeu documento oriundo do Ministério da Saúde, do qual se destaca o seguinte: ''1. Em atenção ao Despacho COAJUD nº 0045025913, informamos que foi realizada solicitação de entrega referente ao medicamento Spinraza (Nusinersen), no quantitativo de 1 frasco, suficiente para 4 meses de tratamento do demandante. 2. Deste modo, as informações relacionadas à entrega poderão ser obtidas por meio do sítio eletrônico https://vtc.log.br/rastreamento, inserindo o código492751 no campo "Informe o Nº do pedido". Destaca que é indispensável que se estabeleçam medidas de contracautela, a fim de que a medida seja cumprida adequadamente e nos limites da necessidade do paciente, evitando desperdícios e eventuais prejuízos ao erário, de forma que solicita que a Parte apresente o atestado médico atualizado, com relatório e prescrição da medicação, a cada ciclo de tratamento, quando menor do que 6 (seis) meses e, sendo maior do que esse período, a cada 6 (seis) meses ou quando houver novas dispensações. 19ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA EM SÃO PAULO - 4ª VARA DO FÓRUM FEDERAL DE GUARULHOS AVENIDA SALGADO FILHOS, 2050, 1º ANDAR, CENTRO, CEP 07115-000, GUARULHOS/SP PABX: (11) 2475-8200, FAX: (11) 2475-8230, EMAIL: [email protected] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5006624-04.2018.4.03.6119 Intime-se a parte exequente para ciência e eventual manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Oportunamente, voltem conclusos. Guarulhos, data do sistema. Etiene Coelho Martins Juiz Federal

23/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: I. V. D. S., HELOIZA DAYANA SILVA Advogados do(a) EXEQUENTE: ANTONIO HENRIQUE MARTINELLI VIDAL - ES16166, CARLA BARBOZA FORNAZIER - ES8026 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL, ESTADO DE SÃO PAULO Id. 350316674 e seguintes: Considerando o informado pela União acerca da entrega do medicamento ocorrida em 27/12/2024, suficiente para 4 meses de tratamento bem como da possibilidade de recebimento do medicamento por via administrativa, 19ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA EM SÃO PAULO - 4ª VARA DO FÓRUM FEDERAL DE GUARULHOS AVENIDA SALGADO FILHOS, 2050, 1º ANDAR, CENTRO, CEP 07115-000, GUARULHOS/SP PABX: (11) 2475-8200, FAX: (11) 2475-8230, EMAIL: [email protected] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5006624-04.2018.4.03.6119 intime-se o representante judicial da parte exequente para ciência e eventuais providências para o cadastro administrativo junto à Secretaria de Saúde do Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, informando nos autos documentalmente o resultado do referido cadastramento. Id. 350355026 e seguinte: Intime-se o representante judicial da União para ciência das informações da parte autora quanto ao cronograma de entrega da medicação. Oportunamente, voltem os autos conclusos. Intimem-se. Guarulhos, data do sistema. Etiene Coelho Martins Juiz Federal

13/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: I. V. D. S., HELOIZA DAYANA SILVA Advogados do(a) EXEQUENTE: ANTONIO HENRIQUE MARTINELLI VIDAL - ES16166, CARLA BARBOZA FORNAZIER - ES8026 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL, ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Verifico, pela análise dos autos, que decorreu o prazo para manifestação da União para comprovar o fornecimento do medicamento Nusinersen Spinraza, utilizado continuamente pela menor, desde o ano de 2019. Dessa forma, e na tentativa de solucionar o problema das intimações sucessivas da União que ocorre reiteradamente em feitos dessa natureza, reitero decisão proferida no Id 349539807 e determino que a União informe a qualificação completa (incluindo e-mail e telefone) do diretor responsável pelo fornecimento do medicamento de modo contínuo, no prazo de 48 horas. Com a informação, Intimação - 4ª Vara Federal de Guarulhos CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5006624-04.2018.4.03.6119 intime-se o Diretor para responder a esse Juízo acerca do fornecimento contínuo do medicamento Nusinersen Spinraza, no prazo de 72 horas, alertando que o descumprimento poderá acarretar responsabilidade criminal por crime de desobediência. Sem prejuízo, junte a União o comprovante de depósito judicial dos valores para aquisição do medicamento, nos termos do alegado em sua petição de Id 349570469, em 24 horas. Após, tornem conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Guarulhos, data no sistema. Etiene Coelho Martins Juiz Federal

10/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: I. V. D. S., HELOIZA DAYANA SILVA Advogados do(a) EXEQUENTE: ANTONIO HENRIQUE MARTINELLI VIDAL - ES16166, CARLA BARBOZA FORNAZIER - ES8026 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL, ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Verifico, pela análise dos autos, que decorreu o prazo para manifestação da União para comprovar o fornecimento do medicamento Nusinersen Spinraza, utilizado continuamente pela menor, desde o ano de 2019. Dessa forma, e na tentativa de solucionar o problema das intimações sucessivas da União que ocorre reiteradamente em feitos dessa natureza, reitero decisão proferida no Id 349539807 e determino que a União informe a qualificação completa (incluindo e-mail e telefone) do diretor responsável pelo fornecimento do medicamento de modo contínuo, no prazo de 48 horas. Com a informação, Intimação - 4ª Vara Federal de Guarulhos CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5006624-04.2018.4.03.6119 intime-se o Diretor para responder a esse Juízo acerca do fornecimento contínuo do medicamento Nusinersen Spinraza, no prazo de 72 horas, alertando que o descumprimento poderá acarretar responsabilidade criminal por crime de desobediência. Sem prejuízo, junte a União o comprovante de depósito judicial dos valores para aquisição do medicamento, nos termos do alegado em sua petição de Id 349570469, em 24 horas. Após, tornem conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Guarulhos, data no sistema. Etiene Coelho Martins Juiz Federal

10/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: I. V. D. S., HELOIZA DAYANA SILVA Advogados do(a) EXEQUENTE: ANTONIO HENRIQUE MARTINELLI VIDAL - ES16166, CARLA BARBOZA FORNAZIER - ES8026 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL, ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Id 349483975: 4ª Vara Federal de Guarulhos CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5006624-04.2018.4.03.6119 Intime-se o representante judicial da União, com urgência e via correio eletrônico, para que comprove nos autos, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, o fornecimento do medicamento Nusinersen Spinraza, utilizado continuamente pela menor, desde o ano de 2019, sob pena de aplicação de multa-diária no valor de R$ 1.000,00 limitada a 60 dias-multa. Após, tornem conclusos. Cumpra-se. Guarulhos, data no sistema. Etiene Coelho Martins Juiz Federal

19/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: I. V. D. S., HELOIZA DAYANA SILVA Advogados do(a) EXEQUENTE: ANTONIO HENRIQUE MARTINELLI VIDAL - ES16166, CARLA BARBOZA FORNAZIER - ES8026 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL, ESTADO DE SÃO PAULO Id. 288321951 – Ciência à parte autora e ao MPF da manifestação apresentada pela União Federal. Nada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo com as cautelas de praxe. Intimem-se. Cumpra-se. Guarulhos, data do sistema. Bruno Valentim Barbosa Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5006624-04.2018.4.03.6119 / 4ª Vara Federal de Guarulhos

25/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: I. V. D. S., HELOIZA DAYANA SILVA Advogados do(a) EXEQUENTE: CARLA BARBOZA FORNAZIER - ES8026, ANTONIO HENRIQUE MARTINELLI VIDAL - ES16166 Advogados do(a) EXEQUENTE: CARLA BARBOZA FORNAZIER - ES8026, ANTONIO HENRIQUE MARTINELLI VIDAL - ES16166 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL, ESTADO DE SÃO PAULO S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5006624-04.2018.4.03.6119 / 4ª Vara Federal de Guarulhos Trata-se de cumprimento de sentença instaurado em face da União e do Estado de São Paulo por Heloiza Dayana Silva, objetivando a cobrança de honorários advocatícios. A parte exequente apresentou cálculo com os quais os executados concordaram (Id. 56241979-Id. 62540061). Decisão homologando os cálculos da parte exequente (Id. 73278792). Expedidos os ofícios requisitórios (Id. 111030067 e Id. 111042841), sobreveio a notícia de pagamento (Id. 169887553 e Id. 184693954). A parte exequente requereu a transferência bancária do valor depositado pelo Estados de São Paulo (Id. 187211628), o que foi deferido e cumprido (Id. 241754314 e Id. 242261025). A parte exequente foi intimada para se manifestar acerca da transferência do valor depositado (Id. 242261180) e nada requereu. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Verificado o pagamento integral do crédito, impõe-se a extinção da execução. Assim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, em decorrência da satisfação da obrigação, a teor do que preceitua o artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Oportunamente, remetam-se os autos ao arquivo. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. GUARULHOS, 21 de março de 2022.

23/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: I. V. D. S., HELOIZA DAYANA SILVA Advogados do(a) EXEQUENTE: CARLA BARBOZA FORNAZIER - ES8026, ANTONIO HENRIQUE MARTINELLI VIDAL - ES16166 Advogados do(a) EXEQUENTE: CARLA BARBOZA FORNAZIER - ES8026, ANTONIO HENRIQUE MARTINELLI VIDAL - ES16166 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL, ESTADO DE SÃO PAULO ATO ORDINATÓRIO - INTIMAÇÃO Tendo em vista informação do cumprimento do ofício de transferência dos valores depositados nos autos, fica o representante judicial da parte exequente intimado para ciência e eventual manifestação no prazo de 05 dias. Nada sendo requerido, a execução será extinta. Guarulhos, 9 de fevereiro de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5006624-04.2018.4.03.6119

10/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: HELOIZA DAYANA SILVA, I. V. D. S. Advogados do(a) EXEQUENTE: CARLA BARBOZA FORNAZIER - ES8026, ANTONIO HENRIQUE MARTINELLI VIDAL - ES16166 Advogados do(a) EXEQUENTE: CARLA BARBOZA FORNAZIER - ES8026, ANTONIO HENRIQUE MARTINELLI VIDAL - ES16166 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL, ESTADO DE SÃO PAULO A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. GUARULHOS, 9 de fevereiro de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5006624-04.2018.4.03.6119 / 4ª Vara Federal de Guarulhos

10/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: I. V. D. S., HELOIZA DAYANA SILVA Advogados do(a) EXEQUENTE: CARLA BARBOZA FORNAZIER - ES8026, ANTONIO HENRIQUE MARTINELLI VIDAL - ES16166 Advogados do(a) EXEQUENTE: CARLA BARBOZA FORNAZIER - ES8026, ANTONIO HENRIQUE MARTINELLI VIDAL - ES16166 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL, ESTADO DE SÃO PAULO Id. 240983701: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5006624-04.2018.4.03.6119 / 4ª Vara Federal de Guarulhos Intime-se o representante judicial da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar conta bancária de advogado com procuração nos autos, nos termos do item 3.2 do Comunicado Conjunto CORE, anexo. Com a apresentação dos dados bancários, cumpra-se o determinado nos Comunicados CORE, anexos, para transferência eletrônica do total dos valores do depósito de id. 240924705, para conta indicada. Decorrido o prazo sem indicação da conta bancária, expeça-se alvará de levantamento do total dos valores do depósito de id. 240924705. Intimem-se. Cumpra-se. Guarulhos, 4 de fevereiro de 2022. Fábio Rubem David Müzel Juiz Federal

08/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: I. V. D. S., HELOIZA DAYANA SILVA Advogados do(a) EXEQUENTE: CARLA BARBOZA FORNAZIER - ES8026, ANTONIO HENRIQUE MARTINELLI VIDAL - ES16166 Advogados do(a) EXEQUENTE: CARLA BARBOZA FORNAZIER - ES8026, ANTONIO HENRIQUE MARTINELLI VIDAL - ES16166 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL, ESTADO DE SÃO PAULO A fim de possibilitar a transferência eletrônica dos valores depositados pelo estado, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5006624-04.2018.4.03.6119 / 4ª Vara Federal de Guarulhos intime-se o representante judicial do Estado de São Paulo para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informe o número da conta em que estão depositados os valores do requisitório pago conforme demonstrativo id. 184693954. Com as informações, expeça-se o necessário para a transferência. Intimem-se. Guarulhos, 10 de janeiro de 2022. Fábio Rubem David Müzel Juiz Federal

12/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: I. V. D. S., HELOIZA DAYANA SILVA Advogados do(a) EXEQUENTE: CARLA BARBOZA FORNAZIER - ES8026, ANTONIO HENRIQUE MARTINELLI VIDAL - ES16166 Advogados do(a) EXEQUENTE: CARLA BARBOZA FORNAZIER - ES8026, ANTONIO HENRIQUE MARTINELLI VIDAL - ES16166 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL, ESTADO DE SÃO PAULO ATO ORDINATÓRIO - INTIMAÇÃO Tendo em vista informação do TRF3 relativa ao depósito dos valores requisitados a título de honorários sucumbenciais devidos pela UNIÃO, fica o representante judicial da parte exequente intimado para ciência e eventual manifestação no prazo de 05 dias. Guarulhos, 29 de novembro de 2021. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5006624-04.2018.4.03.6119

30/11/2021, 00:00

Documentos

Despacho

•14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: I. V. D. S., HELOIZA DAYANA SILVA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CARLA BARBOZA FORNAZIER - ES8026 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ANTONIO HENRIQUE MARTINELLI VIDAL - ES16166 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL, ESTADO DE SÃO PAULO FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP DESPACHO Id. 356960437: Informação do representante judicial da União acerca da expedição de ofício à consultoria jurídica do Ministério da Saúde determinando a suspensão do fornecimento do medicamento pela via judicial, tendo em vista a comunicação da obtenção do medicamento no programa SUS noticiado pela parte exequente, no id. 354846873. Id. 360734914: O representante judicial da parte autora informou que a autora está recebendo regularmente a medicação Nusinersen Spinraza, administrativamente. Id. 520187915: O representante judicial da União informa que recebeu documento oriundo do Ministério da Saúde, do qual se destaca que: “Trata-se de solicitação constante no e-mail de fl. 01 (0048557217), encaminhado pelo médico responsável pelo tratamento da Autora, Dr. Rodrigo Holanda, informando sobre a existência de 01 (um) frasco, inicialmente destinado à Demandante, no Hospital Salvalus – Rede HapVida, que não será utilizado em seu tratamento, uma vez que se encontra atualmente abastecida pela via administrativa, podendo, assim, ser direcionado a outro Autor. 2. Contudo, ao tentar realizar o recolhimento do medicamento no referido hospital, obteve-se a informação de que não havia medicamento remanescente para recolhimento(...)”. O representante judicial da União requereu a intimação do Hospital Salvalus – Rede HapVida, para que preste esclarecimentos acerca da destinação do frasco de Nusinersena originalmente encaminhado à Autora e que não foi utilizado em seu tratamento. Assim, determino a expedição de ofício para o representante legal do Hospital Salvalus, Rede HapVida, localizado na Rua Bresser, 1954 – Mooca, São Paulo – SP, CEP 03164-160 para que, no prazo de 15 (quinze) dias, preste esclarecimentos sobre a destinação do frasco de Nusinersena originalmente encaminhado à parte autora I. V. D. S. - CPF: 536.905.298-08 e que não foi utilizado em seu tratamento. Instrua-se com cópia do id. 520187915 e id. 520187916. A resposta deverá ser encaminhada a este Juízo no prazo de 15 dias úteis, preferencialmente por meio eletrônico, para o e-mail [email protected], fazendo expressa menção aos autos em referência (5006624-04.2018.4.03.6119). Oportunamente, tornem os autos conclusos. Cópia deste despacho servirá como mandado/ofício. Intimem-se. Cumpra-se. Guarulhos, data do sistema. LETICIA MENDES MARTINS DO REGO BARROS Juíza Federal Substituta PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal de Guarulhos Avenida Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos - SP - CEP: 07115-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5006624-04.2018.4.03.6119

04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: I. V. D. S., UNIÃO FEDERAL REPRESENTANTE: HELOIZA DAYANA SILVA Advogados do(a) APELANTE: ANTONIO HENRIQUE MARTINELLI VIDAL - ES16166-A, CARLA BARBOZA FORNAZIER - ES8026-A, APELADO: UNIÃO FEDERAL, ESTADO DE SAO PAULO, I. V. D. S. REPRESENTANTE: HELOIZA DAYANA SILVA Advogados do(a) APELADO: CARLA BARBOZA FORNAZIER - ES8026-A, ANTONIO HENRIQUE MARTINELLI VIDAL - ES16166-A, OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5006624-04.2018.4.03.6119 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. NELTON DOS SANTOS APELANTE: I. V. D. S., UNIÃO FEDERAL REPRESENTANTE: HELOIZA DAYANA SILVA Advogados do(a) APELANTE: ANTONIO HENRIQUE MARTINELLI VIDAL - ES16166-A, CARLA BARBOZA FORNAZIER - ES8026-A, APELADO: UNIÃO FEDERAL, ESTADO DE SAO PAULO, I. V. D. S. REPRESENTANTE: HELOIZA DAYANA SILVA Advogados do(a) APELADO: CARLA BARBOZA FORNAZIER - ES8026-A, ANTONIO HENRIQUE MARTINELLI VIDAL - ES16166-A, OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Senhor Desembargador Federal Nelton dos Santos (Relator): APELANTE: I. V. D. S., UNIÃO FEDERAL REPRESENTANTE: HELOIZA DAYANA SILVA Advogados do(a) APELANTE: ANTONIO HENRIQUE MARTINELLI VIDAL - ES16166-A, CARLA BARBOZA FORNAZIER - ES8026-A, APELADO: UNIÃO FEDERAL, ESTADO DE SAO PAULO, I. V. D. S. REPRESENTANTE: HELOIZA DAYANA SILVA Advogados do(a) APELADO: CARLA BARBOZA FORNAZIER - ES8026-A, ANTONIO HENRIQUE MARTINELLI VIDAL - ES16166-A, OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Senhor Desembargador Federal Nelton dos Santos (Relator): É cediço que os embargos de declaração têm cabimento apenas quando a decisão atacada contiver vícios de omissão, obscuridade ou contradição, vale dizer, não podem ser opostos para sanar o inconformismo da parte. Afirma a embargante que não alegou ilegitimidade de parte, mas pugna pelo reconhecimento do TEMA 793 do STF, reafirmando que a União Federal seria o ente responsável por cumprir com a obrigação de fornecer o medicamento à autora da demanda. Reitera os argumentos trazidos previamente, pleiteando que seja analisado o pedido de exame permanente para avaliar a eficácia da medicação, formulado em sede de contrarrazões de apelação. Pois bem. Diferentemente do que alega a embargante, quanto à questão da solidariedade, o aresto embargado abordou a questão de forma suficientemente clara, nos limites da controvérsia, não restando vício a ser sanado. Muito embora alegue não ter aventado a ilegitimidade de parte explicitamente, em suas contrarrazões (Id 9748547), a embargante reforçou a hipótese de que a obrigação de fornecer o medicamento SPINRAZA deveria ser atribuída unicamente à União Federal – hipótese, esta, rechaçada por este Tribunal, justamente pelo caráter solidário da obrigação, veja-se: “[...] é pacífica a jurisprudência no sentido de ser obrigação inafastável do Estado assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação necessária à cura, controle ou abrandamento de suas moléstias, sobretudo às mais graves, como a do caso em comento, bem como de haver responsabilidade solidária dos entes federativos no exercício desse munus constitucional.” [...] In casu, relatório médico e perícia médica judicial informam, de maneira fundamentada e circunstanciada, a imprescindibilidade do medicamento pleiteado pela requerente, bem como a ineficácia dos demais fármacos fornecidos pelo SUS, constatando, em síntese, que: 1) “a paciente Isabell Vitoria Dias Silva, de 11 meses, tem diagnóstico confirmado geneticamente de Atrofia Muscular Espinhal tipo 1 (CID: G12)”; 2) “está livre da necessidade de ventilação contínua e não apresenta traqueostomia”; 3) “a única medicação capaz de estabilizar a progressão da doença e impedir o seu avanço Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5006624-04.2018.4.03.6119 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. NELTON DOS SANTOS Trata-se de embargos de declaração opostos pela FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, em face do acórdão (Id 128705520), que deu provimento à apelação da parte autora, assim ementado: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO. NUSINERSEN SPINRAZA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DISPOSTOS REsp 1.657.156/SP. APELAÇÃO DA AUTORA PROVIDA. RECURSO DA UNIÃO PREJUDICADO. O cerne da presente controvérsia gravita em torno da discussão sobre o fornecimento de medicamento de alto custo “Nusinersen Spinraza” para o abrandamento da doença Atrofia Muscular Espinhal – AME, tipo 1 que acomete a autora. De antemão, afasto a arguição de ilegitimidade passiva alegada pelo Estado de São Paulo em suas contrarrazões. Isso porque pacificou-se no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que é solidária a responsabilidade dos entes da Federação na execução das ações e no dever fundamental de prestação de serviço público de saúde, consoante previsto no artigo 198, caput e §§, da Constituição Federal e na Lei n. 8.080/1990. Encontra-se firmada a interpretação constitucional da matéria, no sentido da prevalência da garantia de tutela à saúde do cidadão hipossuficiente sobre eventual custo financeiro imposto ao Poder Público, pois o Sistema Único de Saúde - SUS deve prover os meios para o fornecimento de medicamento e tratamento que sejam necessários, segundo prescrição médica, a pacientes sem condições financeiras de custeio pessoal ou familiar, sem o que se afasta o Estado da sua concepção de tutela social, reconhecida e declarada pela Constituição de 1988. Precedentes do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça e dessa Corte Regional. Tendo em vista o alto custo do referido medicamento e não tendo a autora condições de custeá-lo, negar-lhe o fornecimento pretendido implicaria desrespeito às normas constitucionais que garantem o direito à saúde e à vida. A alegação por parte da União e do Estado de São Paulo de que a concessão do pedido é inviável, ante as limitações materiais do SUS e ante ao princípio da reserva do possível, não é suficiente para afastar a obrigatoriedade de seu fornecimento, ainda mais sendo tal insumo adequado para o abrandamento do sofrimento da autora. É pacífica a jurisprudência no sentido de ser obrigação inafastável do Estado assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação necessária à cura, controle ou abrandamento de suas moléstias, sobretudo às mais graves, como a do caso em comento, bem como de haver responsabilidade solidária dos entes federativos no exercício desse munus constitucional. Através de uma análise acurada, percebe-se que a autora preenche cumulativamente todos requisitos estipulados pelo REsp 1.657.156/SP. A tese exige, cumulativamente, os seguintes requisitos: i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; ii) Incapacidade financeira do paciente de arcar com o custo do medicamento prescrito; iii) Existência de registro do medicamento na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Negar o tratamento ora requerido, ainda que a eficácia seja limitada implicaria cercear os direitos constitucionais basilares à vida e saúde da autora. Inversão do ônus das sucumbências e dos honorários advocatícios. Apelação da autora provida; da União, prejudicada.” Alega a embargante que o acórdão é omisso e contraditório, porquanto a Fazenda do Estado não teria alegado ser parte ilegítima na demanda, mas reafirmado que a União Federal seria o ente que deveria cumprir com a obrigação de fornecer o medicamento de alto custo “Nusinersen Spinraza” para o abrandamento da doença Atrofia Muscular Espinhal – AME, tipo 1 que acomete a autora. Aduz omissão ainda, uma vez que o acórdão não teria apreciado o pedido de exame permanente para avaliar a eficácia da medicação. Houve apresentação de resposta aos embargos pela União (Id 136522455). É o breve relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5006624-04.2018.4.03.6119 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. NELTON DOS SANTOS trata-se do Spinraza. Esta medicação foi aprovada desde o ano passado (201) pela Anvisa”; 4) “nenhuma terapia auxiliar como fisioterapia e fonoterapia é capaz de estacionar a evolução da doença e tratam-se de terapias paliativas”; e 5) “a medicação é benéfica aos pacientes, diminui a progressão da doença através da avaliação das escalas motoras e diminui a mortalidade nesses doentes. Porém, a medicação não traz a cura”. (ID 97498496) Outrossim, em relação à incapacidade financeira da autora trata-se de questão incontroversa: beneficiária da assistência judiciária gratuita, não tendo condições financeiras de arcar com o alto custo do medicamento. E, por fim, compulsando os autos, verifica-se que referido medicamento possui registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA (n.º MS n. 1.6993.0008). Através de uma análise acurada, percebe-se que a autora preenche cumulativamente todos requisitos estipulados pelo REsp 1.657.156/SP. Deste modo, negar o tratamento ora requerido, ainda que a eficácia seja limitada implicaria cercear os direitos constitucionais basilares à vida e saúde da autora.” Quanto ao pedido de determinação de exame permanente para avaliar a eficácia da medicação, reconheço a omissão no julgado, porém afasto o pedido formulado. A medicação deve ser concedida consoante prescrição médica disposta no Id 97497699. Sendo o medicamento de uso contínuo, a não administração da droga resultará em progressão da neurodegeneração, o que justifica a concessão do medicamento, nos termos do prescrito pelo médico. Por fim, no que tange ao prequestionamento, ainda que o propósito seja o de prequestionar matérias, faz-se imprescindível, para o acolhimento do recurso, a constatação de efetiva ocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Ou seja, "os embargos declaratórios opostos com objetivo de prequestionamento, para fins de interposição de recurso extraordinário, não podem ser acolhidos se ausente omissão, contradição ou obscuridade no julgado embargado" (EDcl no AgRg nos EREsp 1566371/SC, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, 3ª Seção, DJe 03/05/2017). Ante o exposto, ACOLHO em parte os embargos de declaração, apenas para analisar o pedido de exame permanente para avaliar a eficácia da medicação, afastando-o, consoante fundamentação supra. É como voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS EM PARTE. É cediço que os embargos de declaração têm cabimento apenas quando a decisão atacada contiver vícios de omissão, obscuridade ou contradição, vale dizer, não podem ser opostos para sanar o inconformismo da parte. Afirma a embargante que não alegou ilegitimidade de parte, mas pugna pelo reconhecimento do TEMA 793 do STF, reafirmando que a União Federal seria o ente responsável por cumprir com a obrigação de fornecer o medicamento à autora da demanda. Reitera os argumentos trazidos previamente, pleiteando que seja analisado o pedido de exame permanente para avaliar a eficácia da medicação, formulado em sede de contrarrazões de apelação. Diferentemente do que alega a embargante, quanto à questão da solidariedade, o aresto embargado abordou a questão de forma suficientemente clara, nos limites da controvérsia, não restando vício a ser sanado. Muito embora alegue não ter aventado a ilegitimidade de parte explicitamente, em suas contrarrazões (Id 9748547), a embargante reforçou a hipótese de que a obrigação de fornecer o medicamento SPINRAZA deveria ser atribuída unicamente à União Federal – hipótese, esta, rechaçada por este Tribunal, justamente pelo caráter solidário da obrigação. Quanto ao pedido de determinação de exame permanente para avaliar a eficácia da medicação, reconheço a omissão no julgado, porém afasto o pedido formulado. A medicação deve ser concedida consoante prescrição médica disposta no Id 97497699. Sendo o medicamento de uso contínuo, a não administração da droga resultará em progressão da neurodegeneração, o que justifica a concessão do medicamento, nos termos do prescrito pelo médico. Por fim, no que tange ao prequestionamento, ainda que o propósito seja o de prequestionar matérias, faz-se imprescindível, para o acolhimento do recurso, a constatação de efetiva ocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Ou seja, "os embargos declaratórios opostos com objetivo de prequestionamento, para fins de interposição de recurso extraordinário, não podem ser acolhidos se ausente omissão, contradição ou obscuridade no julgado embargado" (EDcl no AgRg nos EREsp 1566371/SC, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, 3ª Seção, DJe 03/05/2017). Embargos de declaração acolhidos em parte. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, acolheu em parte os embargos de declaração, apenas para analisar o pedido de exame permanente para avaliar a eficácia da medicação, afastando-o, consoante fundamentação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

23/03/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: I. V. D. S., UNIÃO FEDERAL REPRESENTANTE: HELOIZA DAYANA SILVA Advogados do(a) APELANTE: ANTONIO HENRIQUE MARTINELLI VIDAL - ES16166-A, CARLA BARBOZA FORNAZIER - ES8026-A, APELADO: UNIÃO FEDERAL, ESTADO DE SAO PAULO, I. V. D. S. REPRESENTANTE: HELOIZA DAYANA SILVA Advogados do(a) APELADO: CARLA BARBOZA FORNAZIER - ES8026-A, ANTONIO HENRIQUE MARTINELLI VIDAL - ES16166-A, I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O O processo supra foi incluído em sessão de julgamentos, a qual será realizada por videoconferência, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Considerando a RESOLUÇÃO PRES Nº 343, DE 14 DE ABRIL DE 2020 que disciplina a utilização de ferramenta de videoconferência nas sessões de julgamento e audiências da Justiça Federal da 3.ª Região, esta sessão equivale à presencial para todos os efeitos legais. Ficam as partes intimadas de que tendo interesse em sustentar oralmente deverão comunicar, até 48 (quarenta e oito) horas antes do horário indicado para a realização da sessão, por meio do endereço de correio eletrônico da subsecretaria processante constante em [email protected], contendo as seguintes informações: I - a data e o horário em que ocorrerá a sessão; II – o número do processo; e III – indicar o e-mail e o número de telefone celular possibilitando o contato para ingresso na sessão de julgamento. A ferramenta a ser utilizada nessa sessão será "Videoconferência TRF3 Cisco", ou outra eventualmente escolhida pela Presidência da Turma, acessível pelo endereço eletrônico a ser informado pela Subsecretaria da Turma em resposta à solicitação. Observações: *Memoriais devem ser enviados diretamente aos emails corporativos dos Gabinetes. Os email podem ser encontrados no site do TRF3 (www.trf3.jus.br). Sessão de Julgamento Data: 17/03/2021, às 14:00h Local: SESSÃO ELETRÔNICA POR VIDEOCONFERÊNCIA - Tribunal Regional Federal da 3ª Região - São Paulo/SP São Paulo, 5 de fevereiro de 2021. Intimação de pauta - APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5006624-04.2018.4.03.6119 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. NELTON DOS SANTOS

08/02/2021, 00:00

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