Execução Fiscal 0006171-95.2013.4.03.6143 - TRF3 | JusConsulta

Execução Fiscal 0006171-95.2013.4.03.6143 - TRF3 | JusConsulta

Baixa Definitiva

30/09/2022, 16:33

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

30/09/2022, 16:33

Trânsito em julgado

30/09/2022, 15:13

Publicação

23/03/2022, 12:10

Publicacao/Comunicacao Intimação EXECUCAO FISCAL 0006171-95.2013.403.6143 - UNIAO FEDERAL(Proc. 2107 - ALVARO LUIZ PALACIOS TORRES) X JSO IND E COM LTDA Nas hipóteses de encerramento da falência, a sociedade empresária ainda continua responsável por seu passivo. Isso porque o encerramento do processo falimentar não implica, necessariamente, a extinção das obrigações da devedora. Nesse sentido, confira-se o disposto no artigo 158 da Lei 11.101/2005: Art. 158. Extingue as obrigações do falido:I - o pagamento de todos os créditos;II - o pagamento, depois de realizado todo o ativo, de mais de 50% (cinqüenta por cento) dos créditos quirografários, sendo facultado ao falido o depósito da quantia necessária para atingir essa porcentagem se para tanto não bastou a integral liquidação do ativo;III - o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado do encerramento da falência, se o falido não tiver sido condenado por prática de crime previsto nesta Lei;IV - o decurso do prazo de 10 (dez) anos, contado do encerramento da falência, se o falido tiver sido condenado por prática de crime previsto nesta Lei.A falência foi encerrada sem notícia sobre a existência de bens. Entretanto, o encerramento da falência não ocorreu há mais de cinco anos, de modo que acolho a manifestação da União como desistência e, por conseguinte, EXTINGO O PROCESSO com fundamento no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil.Custas ex lege.Não há bens ou valores penhorados.Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.P.R.I.

23/03/2022, 00:00

Recebimento

21/03/2022, 17:29

Entrega em carga/vista

08/02/2022, 13:51

Mero expediente

28/01/2022, 17:53

Desistência

12/01/2022, 18:01

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

12/01/2022, 18:01

Conclusão (para julgamento)

12/01/2022, 12:45

Petição (Petição (outras))

10/11/2021, 12:44

Recebimento

08/11/2021, 17:08

Entrega em carga/vista

12/08/2021, 13:20

Reativação

05/08/2021, 17:01