Procedimento Comum Cível 5003974-13.2020.4.03.6119 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5003974-13.2020.4.03.6119 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

16/04/2024, 18:13

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

16/04/2024, 18:13

Trânsito em julgado

15/04/2024, 17:10

Publicação

07/02/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/02/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: EDILSON GOMES ANTUNES Advogado do(a) EXEQUENTE: ADAIR FERREIRA DOS SANTOS - SP90935 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003974-13.2020.4.03.6119 Vistos em sentença (tipo B). Trata-se de cumprimento de sentença entre as partes supramencionadas em cabeçalho. Determinada a expedição dos requisitórios, sobreveio a notícia do pagamento. A parte exequente foi intimada acerca do pagamento e nada requereu. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Verificada a ocorrência de pagamento sem notícia de objeção da parte interessada, impõe-se a extinção da execução. Do exposto, JULGO EXTINTA a execução, com fulcro nos arts. 924, inciso II, e 925, ambos do novo Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Guarulhos, data do sistema. Assinado digitalmente

06/02/2024, 00:00

Expedida/certificada

05/02/2024, 16:45

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

05/02/2024, 16:38

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

05/02/2024, 16:38

Conclusão (para julgamento)

29/01/2024, 15:06

Publicação

22/01/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/01/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: EDILSON GOMES ANTUNES Advogado do(a) EXEQUENTE: ADAIR FERREIRA DOS SANTOS - SP90935 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO - INTIMAÇÃO Tendo em vista informação do TRF3 relativa ao depósito dos valores requisitados, fica o representante judicial da parte exequente intimado para ciência e eventual manifestação no prazo de 05 dias. Nada sendo requerido, a execução será extinta. Guarulhos, data do sistema. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003974-13.2020.4.03.6119

10/01/2024, 00:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

08/01/2024, 16:48

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

08/01/2024, 16:48

Documentos

Sentença

•06/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: EDILSON GOMES ANTUNES Advogado do(a) APELANTE: ADAIR FERREIRA DOS SANTOS - SP90935-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003974-13.2020.4.03.6119 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO Vistos, etc. Trata-se de apelação interposta pelo autor de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Condenou a parte autora ao pagamento de honorários de advogado no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, observados os termos do art. 98, § 3º, CPC. Em suas razões de inconformismo recursal, o autor, preliminarmente, pugna pela declaração de nulidade da sentença, porquanto foi indeferida a realização de prova pericial, necessária à comprovação da insalubridade de seu labor. No mérito, requer o reconhecimento da especialidade do período de 27.11.2000 a 15.03.2019, vez que esteve exposto à eletricidade, de modo habitual e permanente. Consequentemente, pugna pela concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, sem incidência do fator previdenciário, desde a DER (25.09.2019). Sem apresentação de contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal. Após breve relatório, passo a decidir. Nos termos do artigo 1.011 do CPC, recebo a apelação interposta pelo autor. Da decisão monocrática De início, cumpre observar que as matérias veiculadas no caso dos autos já foram objeto de precedentes dos tribunais superiores, julgadas no regime de recursos repetitivos e de repercussão geral, o que autoriza a prolação da presente decisão monocrática, nos termos do artigo 932, IV, “a” e “b”, do Novo Código de Processo Civil de 2015, e da Súmula/STJ n.º 568. Nesse sentido: RESP 1348633/SP (POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO PERÍODO DE TRABALHO MAIS ANTIGO, DESDE QUE AMPARADO POR CONVINCENTE PROVA TESTEMUNHAL, COLHIDA SOB CONTRADITÓRIO); SÚMULA 149 DO STJ (VEDAÇÃO DE PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL; REsp 1321493/PR (A APRESENTAÇÃO DE PROVA MATERIAL SOMENTE SOBRE PARTE DO LAPSO TEMPORAL PRETENDIDO NÃO IMPLICA VIOLAÇÃO DA SÚMULA 149/STJ, CUJA APLICAÇÃO É MITIGADA SE A REDUZIDA PROVA MATERIAL FOR COMPLEMENTADA POR IDÔNEA E ROBUSTA PROVA TESTEMUNHAL). Conversão de tempo de serviço especial em comum: ARE 664335 (USO DE EPI. INSALUBRIDADE. RUÍDO. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DA ATIVIDADE ESPECIAL EM RAZÃO DA DECLARAÇÃO DE NEUTRALIZAÇÃO DO AGENTE NO PPP. CUSTEIO DA ATIVIDADE ESPECIAL); REsp 1398260/PR (INSALUBRIDADE. LIMITES. RUÍDO. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO); REsp 1310034/PR (POSSIBILIDADE DA CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM DE ATIVIDADE EXERCIDA ANTES DA LEI N. 6.887/1980); REsp 1151363/MG (POSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL APÓS A LEI N. 9.711/1998. FATOR DE CONVERSÃO) e; REsp 1306113/SC (ELETRICIDADE. INSALUBRIDADE. NATUREZA EXEMPLIFICATIVA DO ROL DOS AGENTES NOCIVOS PREVISTOS EM REGULAMENTO). TEMA 1031 DO STJ (POSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL DE VIGILANTE). Ressalte-se que o julgamento monocrático atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais, ambos contemplados na nova sistemática processual civil, sendo passível de controle por meio de agravo interno, nos termos do artigo 1.021 do CPC, cumprindo o princípio da colegialidade. Sendo assim, por estarem presentes os requisitos extraídos das normas fundamentais do Código de Processo Civil (artigos 1º ao 12) e artigo 932, todos do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), passo a decidir monocraticamente. Da preliminar de cerceamento de defesa Não há que se falar em cerceamento de defesa a ensejar a decretação de nulidade da sentença, uma vez que ao magistrado cabe a condução da instrução probatória, tendo o poder de dispensar a produção de provas ao entender desnecessárias para a resolução da causa. Do mérito Na petição inicial, busca o autor, nascido em 23.02.1965, o reconhecimento da especialidade do intervalo de 27.11.2000 a 15.03.2019. Consequentemente, requer a concessão do benefício de aposentadoria integral por tempo de contribuição, sem incidência do fator previdenciário, desde a DER (25.09.2019). No que tange à atividade especial, a jurisprudência pacificou-se no sentido de que a legislação aplicável para sua caracterização é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida. Pode, em tese, ser considerada especial a atividade desenvolvida até 10.12.1997, mesmo sem a apresentação de laudo técnico, pois em razão da legislação de regência a ser considerada até então, era suficiente para a caracterização da denominada atividade especial a apresentação dos informativos SB-40, DSS-8030, exceto para o agente nocivo ruído por depender de prova técnica (STJ; Resp 436661/SC; 5ª Turma; Rel. Min. Jorge Scartezzini; julg. 28.04.2004; DJ 02.08.2004, pág. 482). Quanto à conversão de atividade especial em comum após 05.03.1997, por exposição à eletricidade, cabe salientar que o artigo 58 da Lei 8.213/91 garante a contagem diferenciada para fins previdenciários ao trabalhador que exerce atividades profissionais prejudiciais à saúde ou à integridade física (perigosas), sendo a eletricidade uma delas, desde que comprovado mediante prova técnica. Nesse sentido, pela possibilidade de contagem especial após 05.03.1997, por exposição à eletricidade é o julgado do Colendo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo: Resp nº 1.306.113-SC, julgado em 14.11.2012, DJe 07.03.2013, rel. Ministro Herman Benjamin. Ademais, em se tratando de exposição a altas tensões elétricas, que tem o caráter de periculosidade, a caracterização em atividade especial independe da exposição do segurado durante toda a jornada de trabalho, pois que a mínima exposição oferece potencial risco de morte ao trabalhador, justificando o enquadramento especial. Nesse sentido, colaciono o seguinte precedente firmado pela Nona Turma deste E. Regional: PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. TENSÃO ELÉTRICA. PERICULOSIDADE. ENQUADRAMENTO PARCIAL. REQUISITO TEMPORAL PREENCHIDO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO CONCEDIDA. - Afastada a alegação do INSS de descabimento da tutela jurídica deferida. Convencido o julgador do direito da parte e presentes os requisitos do artigo 497 do CPC, a tutela jurisdicional pode ser antecipada na própria sentença. Preliminar rejeitada. - O tempo de trabalho sob condições especiais poderá ser convertido em comum, observada a legislação aplicada à época na qual o trabalho foi prestado (art. 70 do Decreto n. 3.048/1999, com a redação dada pelo Decreto n. 4.827/2003). Superadas, portanto, a limitação temporal prevista no artigo 28 da Lei n. 9.711/1998 e qualquer alegação quanto à impossibilidade de enquadramento e conversão dos lapsos anteriores à vigência da Lei n. 6.887/1980. - O enquadramento apenas pela categoria profissional é possível tão-somente até 28/4/1995 (Lei n. 9.032/1995). Precedentes do STJ. - A ocupação de eletricista não se encontra contemplada na legislação correlata (enquadramento por categoria profissional até 28/4/1995) e, na hipótese, não há nenhum elemento de convicção que demonstre a sujeição a agentes nocivos, sobretudo tensão elétrica superior a 250 volts (código 1.1.8 do anexo do Decreto n. 53.831/1964). Precedente. - Demonstrada, para parte dos períodos debatidos, a especialidade em razão da exposição a tensão elétrica superior a 250 volts, bem como à periculosidade decorrente do risco à integridade física do segurado. - A exposição de forma intermitente à tensão elétrica não descaracteriza o risco produzido pela eletricidade. Precedentes. - Diante das circunstâncias da prestação laboral descritas, conclui-se que, na hipótese, o EPI não é realmente capaz de neutralizar a nocividade dos agentes. - Atendidos os requisitos (carência e tempo de serviço) para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição integral deferida (regra permanente do artigo 201, § 7º, da CF/1988), desde a data do requerimento administrativo. - Matéria preliminar rejeitada. Apelações parcialmente providas. (TRF3, AC 5005383-24.2020.4.03.6119, Nona Turma, Rel. DES. FED. DALDICE SANTANA, DJ 20.08.2021) (grifo nosso) Outrossim, no que tange aos demais agentes agressivos, destaco que a habitualidade e permanência do trabalho deve ser inerente à atividade do segurado, como asseverado no julgado abaixo, da 5ª Turma do E. TRF 4ª Região: “A habitualidade e permanência do tempo de trabalho em condições especiais prejudiciais à saúde ou à integridade física referidas no artigo 57, § 3º, da Lei 8.213/91 não pressupõem a exposição contínua ao agente nocivo durante toda a jornada de trabalho, devendo ser interpretada no sentido de que tal exposição deve ser ínsita ao desenvolvimento das atividades cometidas ao trabalhador, integrada à sua rotina de trabalho, e não de ocorrência eventual, ocasional. Exegese diversa levaria à inutilidade da norma protetiva, pois em raras atividades a sujeição direta ao agente nocivo se dá durante toda a jornada de trabalho, e em muitas delas a exposição em tal intensidade seria absolutamente impossível. (...). Ademais, conforme o tipo de atividade, a exposição ao respectivo agente nocivo, ainda que não diuturna, configura atividade apta à concessão de aposentadoria especial, tendo em vista que a intermitência na exposição não reduz os danos ou riscos inerentes à atividade, não sendo razoável que se retire do trabalhador o direito à redução do tempo de serviço para a aposentadoria, deixando-lhe apenas os ônus da atividade perigosa ou insalubre (...)”. (AC 5000037-11.2011.404.7112/RS TRF4, Quinta Turma, Relator MM. Juiz Federal ROGÉRIO FAVRETTO, j. 08.05.2013 e DJ de 13.05.2013). No caso dos autos, extrai-se do PPP (id 144193887) que o autor laborou como maquinista junto à CPTM – Companhia Paulista de Trens Metropolitanos, com exposição a ruído de 82,4 a 83,4 decibéis, bem como sujeição à eletricidade de 12 a 3.000 volts, durante o intervalo controverso de 27.11.2000 a 15.03.2019. Consta que o autor era responsável por conduzir locomotivas e trens urbanos de passageiros, analisar as locomotivas e TUE´s para verificar as condições de abastecimento, mecânica elétrica e seus equipamentos de sinalização. Movimentar as composições, operando seus comandos, efetuar o recolhimento ou içamento de pantógrafos, bem como o aterramento através de alavanca de treinamento, realizar acoplamento de vagões, providenciar socorro para conserto urgente, proceder revista e testes operacionais e operar chaves elétricas das TUE´s de 220 a 3000 volts. No campo observações, há nota que indica o trabalho intermitente em área de risco elétrico devido ao adentramento em zona elétrica controlada (3.000 volts – analogia à cabine de distribuição), por exercer atividades de rearme e desarme (...), visando o seccionamento de setores que apresentam problemas elétricos. Ademais, foi apresentado laudo pericial (id 144193888 - Pág. 1/17) produzido para fins de instrução de reclamação trabalhista proposta pelo autor em face da CPTM, tendo o Sr. Expert relatado que o reclamante efetua ligações (rearme) através de alavanca contadora, quando, por defeito no ar comprimido dos pantógrafos, a mesma é desarmada. Destacou que a energia de alimentação nos pantógrafos é de 3.000 volts. Afirmou, ainda, que o reclamante realizava habitualmente checklist de níveis e vazamento de óleos do gerador, comprensador, sistema de arrefecimento e de combustível, quando ativava veículo de locomotiva diesel elétrica. Nesse tipo de atividade, havia contato dermal eventual com óleos minerais, quando do manuseio de varetas de medição e/ou esbarramento em partes impregnadas por óleo, dos motores da locomotiva. Também foram acostados holerites dos anos de 2013 a 2018, que demonstram a percepção de adicional de periculosidade (id 144193892 - Pág. 1 a 144193893 - Pág. 1). Dessa forma, reconheço a especialidade do período de 27.11.2000 a 15.03.2019, em razão da exposição à eletricidade, em nível superior a 250 volts, com risco à integridade física do autor. Ademais, restou caracterizada o contato permanente com hidrocarbonetos aromáticos (óleos minerais), em razão do exercício habitual de checklist em locomotiva, agente nocivo previsto nos códigos 1.2.10 do Decreto 83.080/1979 e 1.0.19 do Decreto 3.048/1999. Além disso, nos termos do §4º do art. 68 do Decreto 8.123/2013, que deu nova redação do Decreto 3.048/99, a exposição, habitual e permanente, às substâncias químicas com potencial cancerígeno justifica a contagem especial, independentemente de sua concentração. No caso em apreço, o hidrocarboneto aromático é substância derivada do petróleo e relacionada como cancerígena no anexo nº13-A da Portaria 3214/78 NR-15 do Ministério do Trabalho. No julgamento do Recurso Extraordinário em Agravo (ARE) 664335, em 04.12.2014, com repercussão geral reconhecida, o E. STF afirmou que, na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador no âmbito do PPP, no sentido da eficácia do EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial, tendo em vista que no cenário atual não existe equipamento individual capaz de neutralizar os malefícios do ruído, pois que atinge não só a parte auditiva, mas também óssea e outros órgãos. Relativamente a outros agentes (químicos, biológicos, tensão elétrica, etc.) pode-se dizer que a multiplicidade de tarefas desenvolvidas pelo autor demonstra a impossibilidade de atestar a utilização do EPI durante toda a jornada diária; normalmente todas as profissões, como a do autor, há multiplicidade de tarefas, que afastam a afirmativa de utilização do EPI em toda a jornada diária, ou seja, geralmente a utilização é intermitente. Ressalte-se que o fato de os laudos técnicos/PPP terem sido elaborados posteriormente à prestação do serviço, não afasta a validade de suas conclusões, vez que tal requisito não está previsto em lei e, ademais, a evolução tecnológica propicia condições ambientais menos agressivas à saúde do obreiro do que aquelas vivenciadas à época da execução dos serviços. Ademais, os artigos 57 e 58 da Lei 8.213/91, que regem a matéria relativa ao reconhecimento de atividade especial, garantem a contagem diferenciada para fins previdenciários ao trabalhador que exerce atividades profissionais prejudiciais à saúde ou à integridade física e não vinculam o ato concessório do beneficio previdenciário à eventual pagamento de encargo tributário. Cumpre observar que a Medida Provisória n. 676, de 17.06.2015 (D.O.U. de 18.06.2015), convertida na Lei n. 13.183, de 04.11.2015 (D.O.U. de 05.11.2015), inseriu o artigo 29-C na Lei n. 8.213/91 e criou hipótese de opção pela não incidência do fator previdenciário, denominada "regra 85/95", quando, preenchidos os requisitos para a aposentadoria por tempo de contribuição, a soma da idade do segurado e de seu tempo de contribuição, incluídas as frações, for: a) igual ou superior a 95 (noventa e cinco pontos), se homem, observando o tempo mínimo de contribuição de trinta e cinco anos; b) igual ou superior a 85 (oitenta e cinco pontos), se mulher, observando o tempo mínimo de contribuição de trinta anos. Ademais, as somas referidas no caput e incisos do artigo 29-C do Plano de Benefícios computarão "as frações em meses completos de tempo de contribuição e idade" (§ 1º), e serão acrescidas de um ponto ao término dos anos de 2018, 2020, 2022, 2024 e 2026, até atingir os citados 90/100 pontos. Ressalve-se, ainda, que ao segurado que preencher o requisito necessário à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição sem a aplicação do fator previdenciário será assegurado o direito à opção com a aplicação da pontuação exigida na data do cumprimento do requisito, ainda que assim não o requeira, conforme disposto no artigo 29-C, § 4º, da Lei 8.213/1991. Portanto, totalizando a parte autora 41 anos, 08 meses e 03 dias de tempo de serviço até 25.09.2019 (DER), e contando com 54 anos e 07 meses de idade, atinge 96 pontos, suficientes para a obtenção de aposentadoria por tempo de contribuição, sem a aplicação do fator previdenciário, conforme planilha anexa, parte integrante a presente decisão. Tendo em vista que os documentos que fundamentaram o reconhecimento da especialidade foram apresentados na seara administrativa, o termo inicial da concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, sem a incidência do fator previdenciário, deve ser fixado em 25.09.2019, data do requerimento administrativo, conforme entendimento jurisprudencial nesse sentido. Não há que se falar em prescrição quinquenal, tendo em vista que o ajuizamento da demanda deu-se em 14.05.2020. A correção monetária e os juros de mora deverão ser calculados de acordo com a lei de regência, a partir da citação, observando-se as teses firmadas pelo E. STF no julgamento do RE 870.947, cujo trânsito em julgado ocorreu em março de 2020. Quanto aos juros de mora será observado o índice de remuneração da caderneta de poupança a partir de 30.06.2009. Ademais, em julgamento ocorrido em 03.10.2019, o Plenário da Suprema Corte, por maioria, rejeitou os embargos declaratórios e decidiu que não é possível a modulação dos efeitos da referida decisão. Fixo os honorários advocatícios em 15% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da presente decisão, vez que o juízo de origem julgou improcedente o pedido, nos termos da Súmula n. 111 do C. STJ e de acordo com o entendimento da 10ª Turma desta E. Corte. As autarquias são isentas das custas processuais (artigo 4º, inciso I da Lei 9.289/96), porém devem reembolsar, quando vencidas, as despesas judiciais feitas pela parte vencedora (artigo 4º, parágrafo único). Diante do exposto, com fulcro no artigo 932 do CPC, rejeito a preliminar arguida pelo autor e, no mérito, dou provimento ao seu apelo para julgar procedente o pedido e reconhecer a especialidade do lapso de 27.11.2000 a 15.03.2019, totalizando 96 pontos em 25.09.2019 (41 anos, 08 meses e 03 dias de tempo de serviço e 54 anos e 07 meses de idade). Consequentemente, condeno o réu a conceder-lhe o benefício de aposentadoria integral por tempo de contribuição, desde 25.09.2019 (DER), sem incidência do fator previdenciário, conforme disposto no artigo 29-C, da Lei 8.213/1991. Honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor das prestações vencidas até a data da presente decisão. Consectários legais na forma supramencionada. As prestações em atraso serão resolvidas em fase de liquidação de sentença. Determino que, independentemente do trânsito em julgado, comunique-se ao INSS (Gerência Executiva), a fim de determinar a imediata implantação, em favor da parte autora, EDILSON GOMES ANTUNES, do benefício de APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, sem a aplicação do fator previdenciário, desde 25.09.2019, data do requerimento administrativo, com Renda Mensal Inicial a ser calculada pelo INSS, tendo em vista o "caput" do artigo 497 do Novo CPC. Decorrido in albis o prazo recursal, retornem os autos à Vara de origem. Intimem-se. São Paulo, 24 de janeiro de 2022.

27/01/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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