Procedimento Comum Cível 5007674-67.2018.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5007674-67.2018.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

07/11/2024, 14:57

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

07/11/2024, 14:57

Trânsito em julgado

07/11/2024, 11:48

Publicação

17/09/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/09/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ROSELI MARIA SALVADOR MIRABILE Advogados do(a) EXEQUENTE: ADRIANE BRAMANTE DE CASTRO LADENTHIN - SP125436, DANILO PEREZ GARCIA - SP195512 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5007674-67.2018.4.03.6183 / 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte exequente, sob a alegação de erro na sentença que declarou extinta a execução. ID. 314320262 - A exequente informa que a execução não foi satisfeita, sob a alegação da existência de saldo remanescente que consiste na necessidade de corrigir os ofícios pagos que estariam em desacordo com o disposto na Resolução CNJ 482/2022 e Emenda Constitucional nº 113/2021. É a síntese do necessário. Passo a fundamentar e decidir. Conheço do recurso, porquanto tempestivamente oposto. No entanto, não há qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material na sentença embargada. Na verdade, a real intenção do embargante é rediscutir o julgado, dando efeito modificativo à decisão monocrática, o que deve ser postulado em sede do recurso próprio para tanto, e não em embargos de declaração. Cumpre mencionar que os ofícios requisitórios foram transmitidos em 20/04/2022, IDs. 249867220 e 249867220, quando o E. Tribunal Regional Federal já promovia a atualização dos valores, nos termos do artigo 7º da Resolução CJF 458/2017. Diante do exposto, conheço dos presentes embargos de declaração, posto que tempestivos, e lhes nego provimento, por falta dos pressupostos indispensáveis à sua oposição, ex vi do artigo 1.022, incisos I a III, do CPC. Por medida de celeridade e economia processual, se interposta apelação, dê-se vista à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao e. TRF3. Intimem-se. São Paulo, na data da assinatura digital.

16/09/2024, 00:00

Expedida/certificada

13/09/2024, 14:10

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

13/09/2024, 14:10

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

13/09/2024, 14:10

Conclusão (para julgamento)

11/06/2024, 12:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/05/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ROSELI MARIA SALVADOR MIRABILE Advogados do(a) EXEQUENTE: ADRIANE BRAMANTE DE CASTRO LADENTHIN - SP125436, DANILO PEREZ GARCIA - SP195512 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Considerando a possibilidade de eventuais efeitos infringentes, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5007674-67.2018.4.03.6183 / 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo intime-se o embargado para que se manifeste sobre os embargos de declaração opostos, nos termos do art. 1023, §2º do CPC. Int. São Paulo, data da assinatura digital.

14/05/2024, 00:00

Expedida/certificada

13/05/2024, 13:07

Mero expediente

13/05/2024, 13:07

Conclusão (para despacho)

22/02/2024, 11:50

Documentos

Sentença

•16/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ROSELI MARIA SALVADOR MIRABILE Advogados do(a) EXEQUENTE: ADRIANE BRAMANTE DE CASTRO LADENTHIN - SP125436, DANILO PEREZ GARCIA - SP195512 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5007674-67.2018.4.03.6183 / 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte exequente, sob a alegação de erro na sentença que declarou extinta a execução. ID. 314320262 - A exequente informa que a execução não foi satisfeita, sob a alegação da existência de saldo remanescente que consiste na necessidade de corrigir os ofícios pagos que estariam em desacordo com o disposto na Resolução CNJ 482/2022 e Emenda Constitucional nº 113/2021. É a síntese do necessário. Passo a fundamentar e decidir. Conheço do recurso, porquanto tempestivamente oposto. No entanto, não há qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material na sentença embargada. Na verdade, a real intenção do embargante é rediscutir o julgado, dando efeito modificativo à decisão monocrática, o que deve ser postulado em sede do recurso próprio para tanto, e não em embargos de declaração. Cumpre mencionar que os ofícios requisitórios foram transmitidos em 20/04/2022, IDs. 249867220 e 249867220, quando o E. Tribunal Regional Federal já promovia a atualização dos valores, nos termos do artigo 7º da Resolução CJF 458/2017. Diante do exposto, conheço dos presentes embargos de declaração, posto que tempestivos, e lhes nego provimento, por falta dos pressupostos indispensáveis à sua oposição, ex vi do artigo 1.022, incisos I a III, do CPC. Por medida de celeridade e economia processual, se interposta apelação, dê-se vista à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao e. TRF3. Intimem-se. São Paulo, na data da assinatura digital.

16/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ROSELI MARIA SALVADOR MIRABILE Advogados do(a) AUTOR: DANILO PEREZ GARCIA - SP195512, ADRIANE BRAMANTE DE CASTRO LADENTHIN - SP125436 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007674-67.2018.4.03.6183 / 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Trata-se de ação proposta por ROSELI MARIA SALVADOR MIRABILE em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO NACIONAL, por meio da qual requer a concessão de benefício de pensão por morte, em razão do óbito de BRUNO SERGIO MIRABILE, ocorrido em 24/09/2017. Em síntese, a parte autora alega que foi casada com Bruno no período de 10/06/1994 a 21/09/2011. Em 2014, reataram o relacionamento e viveram juntos até o óbito do segurado. Tiveram um filho (Enrico Salvador Mirabile). Inicial instruída com documentos. Foram deferidos os benefícios da justiça gratuita (ID 12510168) e determinada a citação do INSS (ID 16158060). Citado, o INSS apresentou contestação. Inicialmente, suscitou a prescrição quinquenal e, no mérito, requereu a improcedência do pedido, em razão da ausência de comprovação da existência de união estável. A parte Autora apresentou réplica (ID 31476221). Foi realizada audiência de instrução, sendo ouvidas as testemunhas arroladas pela Autora. Juntada da mídia eletrônica da audiência (ID 43516042). Vieram os autos conclusos para sentença. É a síntese do necessário. DA PRESCRIÇÃO. Rejeito a arguição de prescrição de parcelas do benefício pretendido, por não ter transcorrido prazo superior a cinco anos (cf. artigo 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91) entre a data do requerimento administrativo ou de seu indeferimento e a propositura da presente demanda. Passo ao exame do mérito, propriamente dito. Conforme o Enunciado nº 340 da súmula da jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça: “A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado”. Cuida-se do princípio tempus regit actum. A partir da vigência da Lei n. 9.528, de 10.12.1997 (D.O.U. de 11.12.1997), o artigo 74 da Lei 8.213 de 1991 tomou a seguinte feição: “A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não...”. Depreende-se do teor do referido artigo que, para a concessão da pensão por morte, são necessários três requisitos a serem preenchidos cumulativamente, quais sejam, óbito do instituidor, condição de dependente da parte autora e qualidade de segurado do falecido. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.135, de 17 de junho de 2015, resultante da Medida Provisória nº 664, de 30 de dezembro de 2014, várias alterações foram incluídas, das quais se destacam a instituição de pensões temporárias para o cônjuge ou o companheiro (a depender do número de contribuições vertidas pelo segurado, do tempo da união conjugal ou de fato, e da idade do beneficiário na data do óbito), de hipóteses de perda do direito ao benefício (prática de crime doloso do qual resulte a morte do segurado, e simulação ou fraude a viciar o vínculo conjugal ou a união de fato), de regramento das pensões concedidas a dependentes com deficiência intelectual ou mental, ou com deficiência grave qualquer A vitaliciedade da percepção do benefício de pensão por morte para o cônjuge ou companheira (o) passou a ser relativizada. Aplicável, se atendidos, simultaneamente, três requisitos, aferidos na data do óbito: (i) período mínimo de contribuição: o segurado deve ter vertido um número mínimo de dezoito (18), contribuições mensais; (ii) período mínimo do início do casamento ou da união estável: estar casado ou viver em união estável com o segurado a pelo menos dois (2) anos e (iii) ter o cônjuge ou companheiro completado quarenta e quatro (44) anos de idade. Houve também uma grande inovação no sistema de pagamento do benefício da pensão por morte, trazendo no seu conteúdo mais um critério limitador, que vincula os períodos de pagamento do benefício à idade do beneficiário (cônjuge ou companheira), calculado de acordo com a expectativa de sobrevida do beneficiário da pensão na data do óbito do segurado. Idade Tempo de recebimento do benefício de Pensão por Morte para o cônjuge ou companheiro Menos de 21 anos 3 anos Entre 21 e 26 anos 6 anos Entre 27 e 29 anos 10 anos Entre 30 e 40 anos 15 anos Entre 41 e 43 anos 20 anos 44 anos ou mais (Pensão por Morte vitalícia) A partir de 13/11/2019 a Reforma da Previdência entrou em vigor e com ela adveio uma nova regra de cálculo do valor do benefício: 50% (do valor que o falecido recebia de aposentadoria ou o valor que ele teria direito se fosse aposentado por invalidez) + 10% por cada dependente, até o limite de 100%. Lembrando que o valor total pago ao(s) dependente(s) não pode ser inferior a 1 salário-mínimo. Nº de dependentes Porcentagem que os dependentes terão direito 1 60% 2 70% 3 80% 4 90% 5 100% (limite) 6 100% … 100% DO CASO CONCRETO Do óbito O óbito do instituidor da pensão por morte, ocorrido em 24/09/2017, restou comprovado nos autos pela Certidão de Óbito (ID 8461181). Da qualidade de segurado Note-se que, a teor da lei, a perda da qualidade de segurado não prejudica o direito ao benefício para cuja concessão tenham sido preenchidos todos os requisitos, segundo a legislação em vigor na época em que tais condições foram atendidas (artigo 102, § 1º, da Lei n.º 8.213/91, acrescentado pela Lei n.º 9.528, de 10.12.97). Preceitua o artigo 15 da Lei 8.213/1991: Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: I – sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício; II – até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; III – até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória; IV – até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso; V – até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às forças Armadas para prestar serviço militar; VI – até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo. § 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. § 2º Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para ao segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. § 3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social. § 4º A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos. Pode-se observar pelo extrato CNIS que o de cujus trabalhou como empregado até 11/04/2017, sendo incontroversos o cumprimento de carência e a qualidade de segurado na data do falecimento. Ressalto ainda, que o indeferimento administrativo do benefício de pensão por morte em sede administrativa ocorreu em razão de suposta ausência de comprovação da qualidade de dependente da requerente. Da qualidade de dependente da parte autora A qualidade de dependente, por sua vez, é fornecida pela mencionada lei, a qual apresenta o rol daqueles que devem ser assim considerados, para fins de concessão de pensão por morte. Nestes termos, o artigo 16 da Lei 8.213/91 dispõe: “Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) § 1º A existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes. § 2º Equiparam-se a filho, nas condições do inciso I, mediante declaração do segurado: o enteado; o menor que, por determinação judicial, esteja sob a sua guarda; e o menor que esteja sob sua tutela e não possua condições suficientes para o próprio sustento e educação. § 2º.O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) § 3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal. § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada. Consoante dispositivo acima transcrito, depreende-se que, sendo a pessoa beneficiária cônjuge ou companheiro e filho menor de 21 anos, a dependência econômica é presumida. A fim de comprovar a convivência em união estável com o segurado falecido e a consequente dependência para fins previdenciários, a parte autora juntou documentos, dentre os quais destaco: - Comprovante de endereço comum; - Certidão de nascimento do filho Enrico Salvador Mirabile; - Termo de Responsabilidade, Fiança e Autorização, de 18/09/2017, em que a Autora consta como Responsável Legal do falecido junto ao Hospital e Maternidade Central; - Comprovantes de residência comum (Rua São Paulo, 1081, ap. 81, São Caetano do Sul), em nome da Autora e do falecido, no período da união estável (de 2014 a 2017); - fotos de postagens em redes sociais, em que a Autora e o falecido aparecem juntos, como casal, no período da união estável (de 2014 a 2017). - Plano de Saúde Bradesco, constando a Autora como titular e o falecido Bruno e o filho Enrico como dependentes. Para corroborar os documentos juntados, foi produzida prova oral (oitiva das testemunhas Elenice Chiconello, Ricardo Elio Leone e Moacir Teixeira Rocha). Em seus depoimentos, as testemunhas foram unânimes em dizer que a Autora e Bruno conviveram por longo período como casal, se apresentavam publicamente como tal e moravam juntos. Assim, o depoimento das testemunhas mostrou-se coerente com as demais provas carreadas aos autos, restando a condição de companheira devidamente comprovada, pelo período aproximado de 3 (três) anos, de 2014 até a data do óbito (24/09/2017). Cumpre ressaltar que não é um número mínimo de documentos que tem o condão de demonstrar a existência de união estável entre um casal, mas sim a sua força probatória, que deve ser analisada em consonância com as demais provas colhidas nos autos. Preenchidos os requisitos (qualidade de segurado do instituidor e de dependente da parte autora), a concessão do benefício de pensão por morte em favor da autora ROSELI MARIA SALVADOR MIRABILE é medida que se impõe. Data de início do benefício Considerando que o óbito ocorreu em 24/09/2017 (depois da vigência da Lei 13.183, de 04/11/2015) e o requerimento do benefício de pensão por morte foi formulado em 28/11/2017, o benefício deverá ser concedido a partir do óbito em 24/09/2017. Consta, ainda, que o filho da Autora e do falecido, Enrico, recebeu o benefício de pensão por morte até completar a maioridade em 22/02/2018. Portanto, o benefício da Autora deve ser pago a partir de 22/02/2018, data em que foi cessado o pagamento do benefício ao filho. DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a arguição de prescrição e julgo procedente o pedido formulado nesta ação, resolvendo o mérito (artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015), para condenar o INSS a conceder o benefício de pensão por morte em favor da autora ROSELI MARIA SALVADOR MIRABILE, desde o óbito (24/09/2017), com data de início de pagamento (DIP) em 22/02/2018. Tendo em vista os elementos constantes dos autos, que indicam a probabilidade de sucesso da demanda e a necessidade da obtenção do benefício de caráter alimentar, CONCEDO a tutela provisória de urgência, de natureza antecipatória concedida, com fundamento no artigo 497 combinado com o artigo 300, ambos do Código de Processo Civil de 2015, sob pena de cominação das penalidades cabíveis, em favor da parte autora. Oficie-se à AADJ. Condeno o INSS a pagar à parte autora os honorários advocatícios, os quais, sopesados os critérios legais (incisos do § 2º do artigo 85 do Código de Processo Civil de 2015), arbitro no percentual legal mínimo (cf. artigo 85, § 3º), incidente sobre o valor das parcelas vencidas, apuradas até a presente data (cf. STJ, REsp 412.695-RS, Rel. Min. Jorge Scartezzini). A especificação do percentual terá lugar quando liquidado o julgado (cf. artigo 85, § 4º, inciso II, da lei adjetiva). Sem custas para a autarquia, em face da isenção de que goza, nada havendo a reembolsar, ainda, à parte autora, beneficiária da justiça gratuita. Deverão ser descontados do valor da condenação outros benefícios inacumuláveis ou pagos administrativamente. Os valores em atraso deverão ser atualizados e sofrer a incidência de juros segundo o Manual de Orientações e Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal vigente à época da conta de liquidação. Decisão não submetida à remessa necessária, nos termos do artigo 496, §3º, I, do CPC/2015. Caso haja interposição de recurso de apelação pelas partes, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões (§1º do artigo 1010 do CPC/2015). Nesta hipótese, decorridos os prazos recursais, encaminhem-se os autos para o E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, nos termos do §3 do mesmo artigo. Publique-se. Intimem-se. SãO PAULO, 23 de março de 2021.

25/03/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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