Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5017086-22.2018.4.03.6183 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5017086-22.2018.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

26/04/2024, 16:39

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

26/04/2024, 16:39

Trânsito em julgado

23/04/2024, 16:42

Publicação

01/04/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: HEMERSON APARECIDO DE SOUZA SUCESSOR: SONIA MEIRE GALVAO DE SOUZA PEREIRA, MARIELZA GALVAO DE SOUZA MACIEL, ELAINE SODERO SILVA, WILLIAM SODERO SILVA, RITA DE CASSIA DE OLIVEIRA SANTOS SUCEDIDO: HERACLITO APARECIDO DE SOUZA Advogado do(a) SUCESSOR: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741 Advogado do(a) SUCEDIDO: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 8ª Vara Federal Previdenciária de São Paulo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5017086-22.2018.4.03.6183 Trata-se de cumprimento de sentença movido contra o INSS. O pagamento foi efetuado. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Verificado o pagamento integral do crédito, impõe-se a extinção da execução. Diante do exposto, julgo extinta a execução, com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Oportunamente, feitas as anotações necessárias, remetam-se os autos ao arquivo. Caso seja verificada a existência de saldo depositado em conta vinculada aos presentes autos, o que impede o seu arquivamento definitivo, nos termos da Resolução Conjunta PRES/CORE n. 21/2022, sobreste-se o feito por dois anos e meio. Passados dois anos e meio sem o levantamento dos valores depositados, o processo será extinto, com o reconhecimento da prescrição intercorrente, e os valores serão estornados para o órgão pagador. Publicada e registrada eletronicamente. Dê-se ciência à representação judicial do INSS. Intime-se a representação judicial da parte exequente. São Paulo, data da assinatura eletrônica. Fábio Rubem David Müzel Juiz Federal

27/03/2024, 00:00

Expedida/certificada

26/03/2024, 17:13

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

26/03/2024, 16:41

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

26/03/2024, 16:41

Conclusão (para julgamento)

26/03/2024, 14:45

Publicação

05/02/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/02/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: HEMERSON APARECIDO DE SOUZA SUCESSOR: SONIA MEIRE GALVAO DE SOUZA PEREIRA, MARIELZA GALVAO DE SOUZA MACIEL, ELAINE SODERO SILVA, WILLIAM SODERO SILVA, RITA DE CASSIA DE OLIVEIRA SANTOS SUCEDIDO: HERACLITO APARECIDO DE SOUZA Advogado do(a) SUCESSOR: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741 Advogado do(a) SUCEDIDO: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO - INTIMAÇÃO Tendo em vista informação do TRF3 relativa ao depósito dos valores requisitados, fica o representante judicial da parte exequente intimado para ciência e eventual manifestação no prazo de 05 dias. São Paulo, 1 de fevereiro de 2024. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5017086-22.2018.4.03.6183

02/02/2024, 00:00

Publicação

26/01/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/01/2024, 07:00

Documentos

Sentença

•27/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: HEMERSON APARECIDO DE SOUZA SUCESSOR: SONIA MEIRE GALVAO DE SOUZA PEREIRA, MARIELZA GALVAO DE SOUZA MACIEL, HERACLITO APARECIDO DE SOUZA, ELAINE SODERO SILVA, WILLIAM SODERO SILVA Advogado do(a) SUCESSOR: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O PEDIDO DE HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS DE (3) HERACLITO APARECIDO DE SOUZA Nos termos do art. 112, da Lei n. 8.213/91 “o valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento”. Por sua vez, a ordem de sucessão na forma da lei civil vem descrita no art. 1.829 do Código Civil. No caso, há pedido de habilitação formulado por RITA DE CÁSSIA DE OLIVEIRA SOUZA (CPF n. 109.667.828-44), HERACLITO APARECIDO DE SOUZA JUNIOR (CPF n. 285.632.348-03) e MARIA FERNANDA RIBEIRO DE SOUZA (CPF n. 436.854.878-76), viúva e filos de Heraclito Ap de Souza. De acordo com a documentação apresentada, o Sr. Heraclito era casado com Rita de Cassia e deixou dois filhos maiores de idade. Em que pese a certidão de inexistência de habilitados à pensão por morte, conforme pesquisa anexa, foi concedida à viúva pensão por morte identificada pelo NB 21/203.655.929-0. Sendo assim, verifico que a viúva foi a única habilitada à pensão por morte concedida em razão do falecimento da parte exequente Heraclito Ap de Souza, tornando-a legítima sucessora processual, nos termos da primeira parte do art. 112 da Lei nº 8.213/91. Desse modo, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5017086-22.2018.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo DEFIRO O PEDIDO DE HABILITAÇÃO formulado por (3.1) RITA DE CÁSSIA DE OLIVEIRA SOUZA (CPF n. 109.667.828-44), em razão do falecimento do exequente Heraclito Ap de Souza. Determino a retificação dos dados do processo, com alteração do polo ativo, de modo a incluir a sucessora ora habilitada. De outra parte, considerando os instrumentos de procuração apresentados com poderes expressos de receber e dar quitação, expeça-se alvará de levantamento em favor do patrono da sucessora ora habilitada para recebimento dos valores referente ao requisitório n. 20210132351 (ID 290368673). Em seguida, intime-se o representante judicial da parte exequente, para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias. Nada mais sendo requerido, voltem conclusos para extinção da execução. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, 21 de novembro de 2023.

23/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: HEMERSON APARECIDO DE SOUZA SUCESSOR: SONIA MEIRE GALVAO DE SOUZA PEREIRA, MARIELZA GALVAO DE SOUZA MACIEL, HERACLITO APARECIDO DE SOUZA, ELAINE SODERO SILVA, WILLIAM SODERO SILVA Advogado do(a) SUCESSOR: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741 Advogado do(a) SUCESSOR: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741 Advogado do(a) SUCESSOR: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741 Advogado do(a) SUCESSOR: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741 Advogado do(a) SUCESSOR: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O DO PAGAMENTO CONSTANTE NO ID 34738913 ID Num. 142090782 – Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5017086-22.2018.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Defiro o quanto requerido Considerando o extrato de pagamento constante no ID 34738913, bem como a petição constante no ID Num. 142090782, e as procurações com poderes especiais para receber e dar quitação: VALENDO ESTA DECISÃO COMO OFÍCIO, solicite-se ao Gerente da Caixa Econômica Federal, por meio de endereço eletrônico, a transferência do valor constante nas contas 1181005134562053 e 1181005134562045 para a conta indicada no ID 142090782, qual seja, Banco: Caixa Econômica Federal- Agência: 1798- Número da Conta: 565-4- Tipo de conta: Corrente- Optante pelo SIMPLES: Sim, CPF/CNPJ: 07.502.069/0001-62- Nome do titular: Advocacia Valera. Consigo ao patrono do feito que o valor da condenação principal incontroversa deverá ser distribuído na proporção de 1/5 (um quinto) para cada um dos quatro irmãos e 1/10 (um décimo) para cada um dos dois sobrinhos habilitados na decisão ID Num. 57869423. 2. PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – ID Num. 142048779 Posteriormente, dê-se ciência às partes acerca do pagamento da requisição de pequeno valor referente aos honorários sucumbenciais. A fim de imprimir rapidez no levantamento dos valores depositados, compareça o (a) patrono (a) dos autos, munido de documentos pessoais, diretamente na agência bancária (Banco do Brasil – 01; ou Caixa Econômica Federal – 104). Cumpridas todas as determinações remetam-se estes autos ao arquivo sobrestado, até que sobrevenha notícia do pagamento do precatório. Intimem-se. Cumpra-se. SãO PAULO, 28 de outubro de 2021.

23/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: HEMERSON APARECIDO DE SOUZA SUCESSOR: SONIA MEIRE GALVAO DE SOUZA PEREIRA, MARIELZA GALVAO DE SOUZA MACIEL, HERACLITO APARECIDO DE SOUZA, ELAINE SODERO SILVA, WILLIAM SODERO SILVA Advogado do(a) SUCESSOR: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741 Advogado do(a) SUCESSOR: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741 Advogado do(a) SUCESSOR: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741 Advogado do(a) SUCESSOR: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741 Advogado do(a) SUCESSOR: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O I- Quanto ao pedido formulado no ID 39000124, esclareça o patrono das partes se pretende a transferência do total do valor depositado a título de incontroverso, inclusive honorários contratuais, para a conta ali indicada, ou apenas da verba honorária. No primeiro caso, registro que o valor da condenação principal incontroversa deverá ser distribuído na proporção de 1/5 (um quinto) para cada um dos quatro irmãos e 1/10 (um décimo) para cada um dos dois sobrinhos habilitados. II- Expeçam-se as ordens de pagamento, observando que o crédito originário era superior a 60 salários mínimos, devendo manter sob a forma de precatório para os sucessores. III- Cientifiquem-se as partes do teor dos ofícios precatórios e requisitório expedidos, nos termos do artigo 11 da resolução CJF nº 458/2017 devendo, em caso de divergência de dados, informar os corretos no prazo 5 (cinco) dias, contados desta publicação. Por oportuno, observo competir à parte Autora/Exequente a responsabilidade de verificar a compatibilidade dos dados cadastrais do(s) beneficiário(s) da requisição neste processo e os dados cadastrados junto à da Receita Federal do Brasil, considerando que para o processamento do oficio requisitório pelo E. TRF3 é imprescindível que não haja qualquer divergência a respeito, o que, se o caso, resultará em cancelamento da ordem de pagamento expedida por este Juízo. Após, se em termos, este Juízo providenciará, oportunamente, a transferência dos requisitórios ao E. Tribunal Regional Federal da Terceira Região. Comunicada a liberação do pagamento pelo E. Tribunal Regional Federal da Terceira Região, intimem-se o(s) beneficiário(s) para ciência da disponibilidade dos valores requisitados (Precatório/RPV) junto às instituições financeiras responsáveis (Caixa Econômica Federal e ou BANCO DO BRASIL), devidamente desbloqueados, bem como para que efetuem o levantamento do montante depositado, sob pena de cancelamento da requisição, conforme preceitua o artigo 46 da Resolução CJF nº 458/2017. O saque do referido valor será feito independentemente de alvará e reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, com o prazo de até 24 horas para a agência efetuar o pagamento. Intimem-se. SãO PAULO, 3 de setembro de 2021. awa Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5017086-22.2018.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

13/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: HEMERSON APARECIDO DE SOUZA Advogado do(a) EXEQUENTE: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O ACP. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. HABILITAÇÃO. CONDENAÇÃO DO INSS AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APURAÇÃO DO VALOR DA VERBA HONORÁRIA DEVIDA PELO INSS. EXPEDIÇÃO DAS ORDENS DE PAGAMENTO. Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5017086-22.2018.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos. Trata-se de pedido de Execução Individual fundada em título executivo judicial proferido nos autos a Ação Civil Pública n° 0011237-82.2003.403.6183, promovida pelo Ministério Público Federal para correção dos salários-de-contribuição que serviram de base de cálculo dos benefícios, pelo índice do IRSM integral relativo ao mês de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, com trânsito em julgado em 21/10/2013. O exequente deu à causa o valor de R$ 106.733,92, para 09/2018 (ID 11617354). O Instituto Nacional do Seguro Social- INSS ofereceu impugnação ao cumprimento de sentença, e apresentou cálculo inicial no valor de R$ 67.467,83, atualizados para 09/2018 (ID 13852295). Deferida a expedição da ordem de pagamento do valor incontroverso, que foi paga (ID 36352421). A decisão ID 34254372 julgou improcedente a impugnação ao cumprimento de sentença, e acolheu o valor de R$ 106.420,23 (principal), para 09/2018, apurado pela Contadoria (ID 30599787). Providos embargos de declaração das partes para condenar o INSS ao pagamento de honorários de sucumbência, e para sanar omissão relativa aos juros de mora, embora a conta acolhida estivesse de acordo com a pretensão do INSS (ID 38021034). Sobreveio a notícia do falecimento da parte exequente. Passo, então, inicialmente, a apreciar os pedidos de habilitação. HEMERSON APARECIDO DE SOUZA faleceu em 19/03/2020, na condição de solteiro e sem deixar filhos, havendo a informação na certidão de óbito de que ambos os pais são falecidos (ID 38144832). Deixou, entretanto, os seguintes irmãos e sobrinhos, que pediram habilitação: (1) SONIA MEIRE GALVÃO DE SOUZA (CPF 089.472.278-62), (2) MARIELZA GALVÃO DE SOUZA (CPF 081.041.718-95), (3) HERACLITO APARECIDO DE SOUZA (CPF 887.169.298-53), (4) ROBSON WILLIAN APARECIDO DE SOUZA (CPF 019.561.008-30) e (5) VERA LUCIA GALVÃO DE SOUZA, falecida em 24/09/1995, solteira (ID 39111911), deixando os filhos (5.1) ELAINE SODERO SILVA (CPF 270.187.738-57) e (5.2) WILLIAM SODERO SILVA (CPF 298.258.628-23). Consoante o artigo 112, Lei 8.213/91, o valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento. Destaquei. É o caso dos requerentes, que comprovaram a qualidade de sucessores na condição de irmãos e sobrinhos do exequente originário. Sendo assim, DEFIRO a habilitação de (1) SONIA MEIRE GALVÃO DE SOUZA (CPF 089.472.278-62), (2) MARIELZA GALVÃO DE SOUZA (CPF 081.041.718-95), (3) HERACLITO APARECIDO DE SOUZA (CPF 887.169.298-53), (4) ROBSON WILLIAN APARECIDO DE SOUZA (CPF 019.561.008-30), (5.1) ELAINE SODERO SILVA (CPF 270.187.738-57) e de (5.2) WILLIAM SODERO SILVA (CPF 298.258.628-23). AO SEDI, para inclusão no polo ativo. Em relação ao pedido formulado no ID 39000124, esclarece o patrono das partes se pretende a transferência do total do valor depositado a título de incontroverso, inclusive honorários contratuais, para a conta ali indicada, ou apenas da verba honorária. No primeiro caso, registro que o valor da condenação principal incontroversa deverá ser distribuído na proporção de 1/5 (um quinto) para cada um dos quatro irmãos e 1/10 (um décimo) para cada um dos dois sobrinhos habilitados. No que se refere aos honorários de sucumbência da fase de cumprimento de sentença, e com base na diferença entre o valor proposto pelo INSS (R$ 67.467,83) e aquele acolhido pelo Juízo (R$ 106.420,23), e o percentual fixado em sede de recurso (10%), fixo os honorários de sucumbência da fase de cumprimento de sentença em R$ 3.895,24, para 09/2018. Intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias. Sem prejuízo, quanto ao valor remanescente (R$ 38.952,40, ID 30599787), expeçam-se as ordens de pagamento, nos termos da Resolução CJF 458/2017, observada a fração de 1/5 (um quinto) para cada um dos quatro irmãos e de 1/10 (um décimo) para cada um dos dois sobrinhos habilitados, bem como o destaque dos honorários contratuais (ID 39111911 e 38144832), se em termos. Intimem-se e cumpra-se. SãO PAULO, 15 de julho de 2021.

23/07/2021, 00:00

19/07/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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