Monitória 5001084-95.2019.4.03.6100 - TRF3

Monitória 5001084-95.2019.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

24/05/2023, 22:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/04/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) AUTOR: SANDRA LARA CASTRO - SP195467 REU: NDC SEGURANCA EIRELI, PAULA CRISTINA MARQUES BRANCO DE ARAUJO Advogado do(a) REU: RAQUEL LIMA ALMEIDA BARROCO - SP361477 D E S P A C H O Dê-se ciência às partes acerca do retorno do processo. Após, remeta-se ao arquivo findo. Int. SãO PAULO, 26 de abril de 2023. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU MONITÓRIA (40) Nº 5001084-95.2019.4.03.6100 / 10ª Vara Cível Federal de São Paulo

27/04/2023, 00:00

Expedida/certificada

26/04/2023, 17:06

Mero expediente

26/04/2023, 14:21

Conclusão (para despacho)

26/04/2023, 13:45

Recebimento

17/04/2023, 16:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: PAULA CRISTINA MARQUES BRANCO DE ARAUJO Advogado do(a) APELANTE: RAQUEL LIMA ALMEIDA BARROCO - SP361477-A APELADO: NDC SEGURANCA LTDA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001084-95.2019.4.03.6100 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY Trata-se de ação monitória ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF em face de PAULA CRISTINA MARQUES BRANCO DE ARAUJO. Prolatada sentença de procedência do pedido e interposto recurso de apelação pela parte requerida, a própria ré requereu a extinção do feito em razão do pagamento administrativo do débito (ID 270353084 e seguintes). A autora também requereu a extinção do feito em razão do pagamento (ID 270353101). É o relatório. Decido. Ante a notícia de integral satisfação do crédito trazida por ambas as partes, julgo extinta a execução, com fundamento no artigo 924, II, do CPC/2015. Intimem-se. Decorrido o prazo recursal, baixem os autos ao Juízo de Origem. São Paulo, 2 de março de 2023.

10/03/2023, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

23/02/2023, 17:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/12/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL REU: NDC SEGURANCA EIRELI, PAULA CRISTINA MARQUES BRANCO DE ARAUJO Advogado do(a) REU: RAQUEL LIMA ALMEIDA BARROCO - SP361477 D E S P A C H O Id 246741631: Manifeste-se a CEF. Após, considerando que este Juízo encerrou a sua prestação jurisdicional com a prolação da sentença e a apelação interposta pela parte ré, subam os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, com as nossas homenagens. Int. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU MONITÓRIA (40) Nº 5001084-95.2019.4.03.6100 / 10ª Vara Cível Federal de São Paulo

14/12/2022, 00:00

Expedida/certificada

13/12/2022, 11:43

Mero expediente

12/12/2022, 23:03

Conclusão (para despacho)

21/07/2022, 11:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/03/2022, 07:00

Documentos

Despacho

•27/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL REU: NDC SEGURANCA EIRELI, PAULA CRISTINA MARQUES BRANCO DE ARAUJO Advogado do(a) REU: RAQUEL LIMA ALMEIDA BARROCO - SP361477 S E N T E N Ç A MONITÓRIA (40) Nº 5001084-95.2019.4.03.6100 / 10ª Vara Cível Federal de São Paulo Cuida-se de demanda monitória ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de NDC SEGURANÇA EIRELI e PAULA CRISTINA MARQUES BRANCO DE ARAÚJO, objetivando o recebimento da quantia de R$ 82.513,60 (oitenta e dois mil, quinhentos e treze reais e sessenta centavos), devidamente atualizada, decorrente do contrato de relacionamento – contratação de produtos e serviços pessoa jurídica. A autora alega, em suma, que firmou contrato de relacionamento com os réus, que descumpriram suas obrigações contratuais, e, não obstante as tentativas para composição entre as partes, não logrou êxito em receber o seu crédito, razão por que propôs a presente ação. Com a inicial vieram documentos. Citada, a ré Paula Cristina Marques Branco de Araújo opôs embargos monitórios, sustentando sua ilegitimidade passiva em razão de ter deixado a sociedade em 06/12/2016, cedendo suas quotas. Os embargos foram recebidos, com suspensão do mandado executivo inicial. Intimada, a autora apresentou impugnação aos embargos opostos. Não houve requerimento de produção de outras provas. Este é o relatório. Passo a decidir. Trata-se da cobrança de valores oriundos do contrato de relacionamento – contratação de produtos e serviços pessoa jurídica firmado em 19/04/2016 entre NDC Segurança Ltda. e a CEF, no qual Paula Cristina Marques Branco de Araújo figura como fiadora. Outrossim, o inadimplemento em questão decorre das modalidades cheque especial e cartão de crédito. Defende a embargante sua ilegitimidade passiva visto que deixou a sociedade 06/12/2016, conforme contrato de cessão e transferência de quotas em sociedade por quotas de responsabilidade limitada id. 16811281. Verifica-se, outrossim, que o contrato social somente foi alterado em 25/05/2017, para a exclusão da embargante da sociedade (id. 16591652) e arquivado na JUCESP em 15/08/2017 (id. 29558805). Deveras, prescrevem os artigos 1.003 e 1.032 do Código Civil, in verbis: Art. 1.003. A cessão total ou parcial de quota, sem a correspondente modificação do contrato social com o consentimento dos demais sócios, não terá eficácia quanto a estes e à sociedade. Parágrafo único. Até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, responde o cedente solidariamente com o cessionário, perante a sociedade e terceiros, pelas obrigações que tinha como sócio. (...) Art. 1.032. A retirada, exclusão ou morte do sócio, não o exime, ou a seus herdeiros, da responsabilidade pelas obrigações sociais anteriores, até dois anos após averbada a resolução da sociedade; nem nos dois primeiros casos, pelas posteriores e em igual prazo, enquanto não se requerer a averbação. Da análise dos referidos dispositivos, tem-se que a cessão de quotas somente é válida com a alteração do contrato social, respondendo o cedente solidariamente com o cessionário por até dois anos após a averbação da modificação pelas obrigações perante terceiros e a sociedade. Por sua vez, os demonstrativos de débito demonstram que o inadimplemento do cartão de crédito ocorreu em 18/05/2017 (id. 13874388) e do cheque especial em 18/12/2018 (id. 13874387). Deste modo, considerando que o arquivamento da alteração do contrato social na JUCESP ocorreu em 15/08/2017, ou seja, após o inadimplemento do débito de cartão de crédito e no prazo de dois anos quanto ao débito de cheque especial, não há como acolher a alegação de ilegitimidade passiva da ré Paula Cristina Marques Branco de Araújo. Nesse sentido, já se pronunciou o Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região conforme julgado que segue: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO PJ COM GARANTIA FGO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO AVALISTA. CONFIGURADA. CARÊNCIA DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. INOCORRÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESNCESSIDADE. COBRANÇA DE JUROS ABUSIVOS OU EXCESSIVOS. NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A sentença recorrida não padece de qualquer vício, tendo o sentenciante bem examinado a questão e proferida decisão nos termos de jurisprudência consolidada, de modo que o não acolhimento da tese defendida pela parte não importa em ausência de fundamentação. 2. Não é obrigatório o pronunciamento do magistrado sobre todos os tópicos alegados pelas partes, razão pela qual não se pode falar vício no julgado quando a decisão se encontra devida e suficientemente fundamentada, solucionando a controvérsia entre as partes, como demonstra o aresto a seguir destacado. Precedente. 3. Nos termos de jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, que culminou na edição da Súmula 26, o aval prestado em contrato de mútuo deve ser compreendido como assunção de responsabilidade solidária, nos termos do artigo 112 do Código Civil, figurando o avalista, nessas hipóteses, não como fiador, mas como coobrigado, codevedor ou garante solidário. 4. Verifica-se que, na hipótese, a cédula de crédito bancário foi efetivamente firmada em 30/01/2017, quando o apelante ainda figurava como sócio da empresa ré. Todavia, o inadimplemento teve início em 28/02/2018, quando ele já havia se retirado do quadro societário, conforme alteração cadastral com protocolo da JUCESP datado de 31/08/2017. 5. Vale mencionar que a notificação do embargante à gerente da CEF a respeito de sua retirada da sociedade efetivou-se somente em 19/04/2018, conforme comprovante de recebimento (Id 28773510), após a data de início do inadimplemento. 6. É de notar que o contrato prevê expressamente a solidariedade dos devedores, ademais, em observância a determinação legal, o apelante continua responsável pelas obrigações da sociedade até 2 (dois) anos após seu desligamento. 7. Em que pese o sócio, ora apelante, ter se retirado da sociedade em data anterior ao inadimplemento, não merece guarida a pretensão do apelante quanto à sua ilegitimidade passiva, tendo em vista que o vencimento do débito constante nos autos não ultrapassa o prazo de 2 (dois) anos, nos termos do art. 1.032 do CC. 8. Portanto, não havendo qualquer irregularidade no título cobrado e se houve concordância pelo apelante com as condições estabelecidas no contrato e subscreveu-no, por se tratar de codevedor solidário, obriga-se o corréu, ora apelante, à adimplência do contrato. Ademais, não tendo a efetiva desoneração ou cancelamento do aval do título de crédito pelo embargante no prazo legal, remanesce a responsabilidade solidária do avalista frente à cédula de crédito exequenda. 9. A cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial, nos termos do disposto nos artigos 28 e 29 da Lei nº 10.931/2004. 10. Os títulos executivos extrajudiciais são aqueles assim definidos por lei. No caso de cédula de crédito bancário representativa de contrato de empréstimo bancário, o título prevê o pagamento de valor certo, líquido e exigível, sendo em tudo análogo aos demais títulos executivos extrajudiciais previstos no CPC - Código de Processo Civil. 11. O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 1.291.575-PR, sob o rito do artigo 543-C do CPC/73, firmou entendimento de que a cédula de crédito bancário, ainda que representativa de contrato de abertura de crédito em conta corrente constitui título executivo extrajudicial. 12. Há, portanto, título executivo extrajudicial - contrato particular assinado pelo devedor e avalistas, prevendo o pagamento de valor certo, líquido e exigível, de forma que estão sendo satisfeitos os requisitos do artigo 585, II c/c 580 do Código de Processo Civil - CPC/1973 (artigo 784, III, c/c 786 do Código de Processo Civil/2015), sendo cabível a ação de execução. 13. Quanto à alegação de ausência dos requisitos de validade dos títulos de créditos, quais sejam obrigação certa, líquida e exigível, observo que não procede tal assertiva, visto que os dados necessários para a obtenção do valor devido estão discriminados nas planilhas de demonstrativo de débito e de evolução da dívida (Id 7030614 da ação executiva). Ademais, o reconhecimento de ilegalidade de cláusulas do contrato executado, não torna ilíquido o título, possibilitando, apenas, a adequação da execução às alterações impostas por meio do devido ajuste do valor da execução ao montante subsistente. Precedentes. 14. Destarte, no caso dos autos, tendo em vista que a execução apresenta título líquido, certo e exigível, bem como, acompanhada do demonstrativo de débito e do saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, há, portanto, título executivo extrajudicial a embasar a ação executiva. Nessa senda, não de se falar em carência de título executivo. 15. Cabe mencionar que a inversão do ônus da prova prevista no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor tem por lastro a assimetria técnica e informacional existente entre as partes em litígio. 16. A distribuição do ônus da prova na forma ordinária do artigo 333, incisos I e II, do Código de Processo Civil somente deve ser excepcionada se restar comprovada a vulnerabilidade do consumidor, a ponto de, em razão dessa circunstância, não conseguir comprovar os fatos que alega, ao mesmo tempo em que a parte contrária apresenta informação e meios técnicos hábeis à produção da prova necessária ao deslinde do feito. Precedentes. 17. Não assiste razão ao apelante, na medida que não se verifica hipossuficiência técnica a justificar a inversão do ônus da prova, na medida em que a questão quanto à cobrança de juros revela-se eminentemente de direito, cuja solução prescinde da produção de prova, e por consequência, não há de se falar em inversão do ônus da prova. 18. As instituições financeiras não estão sujeitas à limitação da taxa de juros, conforme entendimento de há muito firmado pelo Supremo Tribunal Federal na Súmula 596. 19. Não há nos autos nada que indique que se trata de taxa que destoa das efetivamente praticadas no Sistema Financeiro Nacional. Ademais, se assim fosse, certamente o embargante teria contratado o empréstimo em outra instituição financeira. No sentido de que a mera estipulação de juros contratuais acima de 12% não configura abusividade, que somente pode ser admitida em situações excepcionais, firmou-se a orientação do Superior Tribunal de Justiça. 20. Apelação não provida. (APELAÇÃO CÍVEL SIGLA_CLASSE: ApCiv 5017831-57.2018.4.03.6100, RELATOR: Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, TRF3 - 1ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 04/12/2019) Diante do exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, rejeito os embargos opostos pela ré Paula Cristina Marques Branco de Araújo e julgo PROCEDENTE a presente ação monitória em relação à referida parte. Condeno a ré/embargante no reembolso das custas e em honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da dívida, nos termos do artigo 85, §2º do Código de Processo Civil. Apresente a autora, no prazo de 15 (quinze) dias, endereço válido para a citação da ré NDC SEGURANCA EIRELI. Publique-se. Intimem-se.

16/08/2021, 00:00

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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