Procedimento Comum Cível 5009560-04.2018.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5009560-04.2018.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

14/02/2023, 12:27

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

14/02/2023, 12:27

Trânsito em julgado

09/02/2023, 12:11

Publicação

16/11/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/11/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: GERALDA DONATA MACEDO DA SILVA Advogados do(a) EXEQUENTE: ANDRESSA MELLO RAMOS - SP324007, JOSE LUIZ DA SILVA PINTO - SP316191 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5009560-04.2018.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Trata-se de cumprimento de sentença movido contra o INSS. O pagamento foi efetuado. A parte exequente foi intimada. Nada mais foi requerido. Diante do exposto, julgo extinta a execução, com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Oportunamente, feitas as anotações necessárias, remetam-se os autos ao arquivo. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. São Paulo, 9 de novembro de 2022. Fábio Rubem David Müzel Juiz Federal

14/11/2022, 00:00

Expedida/certificada

11/11/2022, 18:21

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

09/11/2022, 18:34

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

09/11/2022, 18:34

Conclusão (para julgamento)

09/11/2022, 10:28

Publicação

21/10/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/10/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: GERALDA DONATA MACEDO DA SILVA Advogados do(a) EXEQUENTE: ANDRESSA MELLO RAMOS - SP324007, JOSE LUIZ DA SILVA PINTO - SP316191 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO - INTIMAÇÃO Nos termos da Portaria SP-PR-08V nº 48/2022, deste Juízo, artigo 2º, item 2.10, INTIMO a parte exequente da expedição da certidão de advogado constituído nos autos. São Paulo, 19 de outubro de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5009560-04.2018.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

20/10/2022, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/10/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: GERALDA DONATA MACEDO DA SILVA Advogados do(a) EXEQUENTE: ANDRESSA MELLO RAMOS - SP324007, JOSE LUIZ DA SILVA PINTO - SP316191 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Intimem-se os representantes judiciais das partes da juntada dos extratos de pagamento dos requisitórios (id. 265280184). O representante judicial da parte exequente requereu a expedição de certidão de advogado constituído nos autos e informou que a parte exequente é isenta do pagamento de custas, considerando que é beneficiária da justiça gratuita (id. 264965589). A parte exequente, de fato, é beneficiária da AJG. O representante judicial da parte exequente, no entanto, não é beneficiário da AJG. Observo que o interesse envolvido é exclusivo do representante judicial da parte exequente, eis que o "status do pagamento" do RPV é liberado, sendo certo que se a própria parte exequente comparecer pessoalmente na agência bancária poderá efetuar o saque sem nenhum tipo de óbice. Caso seja efetuado o pagamento das custas, expeça-se a certidão. Para a expedição da certidão de autenticidade da procuração, necessário o pagamento de GRU referente à autenticação do documento, apresentando nos autos cópia da guia e do comprovante de pagamentos, nos termos da Resolução Pres. N. 138, de 06.07.2017, “TABELA IV CERTIDÕES e PREÇOS EM GERAL”, “f) Certidões em geral, mediante processamento eletrônico de dados, por folha: Valor fixo de 40% (Quarenta por cento) da UFIR R$ 0,42”. Com a comprovação do pagamento das custas, expeça-se a certidão solicitada e Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5009560-04.2018.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo intime-se o representante judicial da parte exequente. Decorrido o prazo de 5 (cinco) dias úteis e nada mais sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução. Intimem-se. São Paulo, 10 de outubro de 2022.

11/10/2022, 00:00

Documentos

Sentença

•14/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: GERALDA DONATA MACEDO DA SILVA Advogados do(a) EXEQUENTE: ANDRESSA MELLO RAMOS - SP324007, JOSE LUIZ DA SILVA PINTO - SP316191 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Intimem-se os representantes judiciais das partes da juntada dos extratos de pagamento dos requisitórios (id. 265280184). O representante judicial da parte exequente requereu a expedição de certidão de advogado constituído nos autos e informou que a parte exequente é isenta do pagamento de custas, considerando que é beneficiária da justiça gratuita (id. 264965589). A parte exequente, de fato, é beneficiária da AJG. O representante judicial da parte exequente, no entanto, não é beneficiário da AJG. Observo que o interesse envolvido é exclusivo do representante judicial da parte exequente, eis que o "status do pagamento" do RPV é liberado, sendo certo que se a própria parte exequente comparecer pessoalmente na agência bancária poderá efetuar o saque sem nenhum tipo de óbice. Caso seja efetuado o pagamento das custas, expeça-se a certidão. Para a expedição da certidão de autenticidade da procuração, necessário o pagamento de GRU referente à autenticação do documento, apresentando nos autos cópia da guia e do comprovante de pagamentos, nos termos da Resolução Pres. N. 138, de 06.07.2017, “TABELA IV CERTIDÕES e PREÇOS EM GERAL”, “f) Certidões em geral, mediante processamento eletrônico de dados, por folha: Valor fixo de 40% (Quarenta por cento) da UFIR R$ 0,42”. Com a comprovação do pagamento das custas, expeça-se a certidão solicitada e Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5009560-04.2018.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo intime-se o representante judicial da parte exequente. Decorrido o prazo de 5 (cinco) dias úteis e nada mais sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução. Intimem-se. São Paulo, 10 de outubro de 2022.

11/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: GERALDA DONATA MACEDO DA SILVA Advogados do(a) EXEQUENTE: JOSE LUIZ DA SILVA PINTO - SP316191, ANDRESSA MELLO RAMOS - SP324007 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Nos termos da decisão que delimitou o título executivo judicial transitado em julgado, Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5009560-04.2018.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo intime-se o exequente para manifestar-se no prazo de 30 (trinta) dias, devendo instruir eventual impugnação com memória de cálculos dos valores que entende como corretos (art. 534 do Código de Processo Civil), valendo tal intimação, também, como termo inicial para contagem do prazo prescricional quinquenal da execução, nos termos dos art. 103, parágrafo único da Lei 8.213/91, art. 924, V do CPC e Súmula 150 do STF. Ficam as partes advertidas de que a apresentação de cálculo fundado, injustificadamente, em parâmetros distintos daqueles acima discriminados, os quais foram extraídos do título judicial transitado em julgado, ensejará o acolhimento sumário do cálculo da parte que tenha seguido rigorosamente tais diretrizes, a imposição de honorários de sucumbência sobre o montante correspondente à diferença entre o valor sugerido e aquele acolhido e, conforme o caso, imposição de multa por litigância de má-fé. Em caso de concordância expressa ou tácita com os valores apresentados, seja qual for o momento processual, os autos devem ser conclusos para decisão homologatória. A fim de promover a homologação dos cálculos de forma mais célere e na hipótese de haver pedido de destaque de honorários contratuais e/ou pedido de expedição de requisições em nome da sociedade de advogados, já ressalto que é mister que se apresente cópia do contrato de prestação de serviços e/ou do contrato social integral, bem como do registro aprovado dos seus atos constitutivos no Conselho Seccional da OAB em cuja base territorial tiver sede. Saliento, ainda, que não basta constar na procuração a sociedade de advogados. Decorrido o prazo sem manifestação, os autos serão remetidos ao arquivo (SOBRESTADO) até ulterior provocação ou o decurso do prazo para decretação da prescrição quinquenal intercorrente. Publique-se. SãO PAULO, 17 de setembro de 2021.

29/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: GERALDA DONATA MACEDO DA SILVA Advogados do(a) APELADO: ANDRESSA MELLO RAMOS - SP324007-A, JOSE LUIZ DA SILVA PINTO - SP316191-A OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5009560-04.2018.4.03.6183 RELATOR: Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: GERALDA DONATA MACEDO DA SILVA Advogados do(a) APELADO: ANDRESSA MELLO RAMOS - SP324007-A, JOSE LUIZ DA SILVA PINTO - SP316191-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Desembargador Federal Nelson Porfirio (Relator): APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: GERALDA DONATA MACEDO DA SILVA Advogados do(a) APELADO: ANDRESSA MELLO RAMOS - SP324007-A, JOSE LUIZ DA SILVA PINTO - SP316191-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Exmo. Desembargador Federal Nelson Porfirio (Relator): O Exmo. Desembargador Federal Nelson Porfirio (Relator): A análise da aposentadoria por idade urbana passa, necessariamente, pela consideração de dois requisitos: a) idade mínima, de 65 anos, se homem, ou 60 anos, se mulher; e b) período de carência, a teor do disposto no art. 48, caput, da Lei nº 8.213/91: "A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 anos de idade, se homem, e 60, se mulher." Com relação à carência, nos termos do art. 25, II, da Lei nº 8.213/91, são exigidas 180 contribuições mensais. Todavia, aos segurados que ingressaram na Previdência Social até 24/07/1991, deve-se observar a tabela progressiva delineada no art. 142 da aludida norma. No caso dos autos, a parte autora requereu a concessão de benefício de aposentadoria por idade em 28.03.2016, tendo sido atendida presencialmente somente em 20.09.2016. Houve a concessão do benefício nesta data, razão pela qual a parte autora efetuou pedido de revisão a fim de que a benesse fosse concedida desde a data do agendamento, e não do atendimento. Ocorre que, em virtude do aludido pedido administrativo, o INSS cessou a aposentadoria da parte autora e exigiu a devolução dos valores recebidos até então, sob a alegação de irregularidade na concessão, eis que as contribuições recolhidas equivocadamente na categoria de empregada doméstica não poderiam ser convalidadas para contribuições facultativas por serem inferiores ao mínimo. Desse modo, considerando o dispositivo da r. sentença e a insurgência verificada nos recursos das partes, cinge-se a controvérsia quanto à possibilidade de convalidação das competências de 05/2005, de 04/2006 a 05/2007, de 03/2008 a 05/2008 e de 02/2009, quanto à necessidade de complementação de eventuais diferenças nos recolhimentos, quanto ao termo inicial do benefício e, por fim, quanto à indenização por danos morais. Pois bem. Conforme tabela ID 136128700, a diferença apurada nas contribuições sociais recolhidas nos períodos mencionados pelo INSS, tanto em virtude das alíquotas quanto dos salários-de-contribuição equivocadamente considerados, totaliza R$ 91,59. Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5009560-04.2018.4.03.6183 RELATOR: Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO Trata-se de ação previdenciária proposta por GERALDA DONATA MACEDO DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando o restabelecimento do benefício de aposentadoria por idade, a declaração de inexigibilidade da cobrança dos valores irregularmente recebidos e o recebimento de indenização por danos morais. O INSS apresentou contestação O pedido foi julgado parcialmente procedente, para determinar o reestabelecimento da aposentadoria por idade (NB nº 179.104.576-3) desde a indevida cessação, com o consequente pagamento dos atrasados, e declarar a inexigibilidade da cobrança referente ao valor recebido a título do benefício restabelecido. O INSS e a parte autora opuseram embargos de declaração. Foram rejeitados os embargos de declaração do INSS e acolhidos os da parte autora, a fim de sanar erros materiais a respeito das datas de concessão e restabelecimento do benefício. O INSS interpôs apelação sustentando, em síntese, a improcedência do pedido. Subsidiariamente, requer seja condicionado o pagamento dos valores atrasados do benefício à complementação das contribuições sociais devidas, decorrentes do pagamento a menor nas competências de 05/2005, de 04/2006 a 05/2007, de 03/2008 a 05/2008 e de 02/2009. A parte autora interpôs recurso adesivo requerendo, em síntese, a condenação do INSS ao pagamento de indenização por danos morais e dos valores atrasados desde a data do agendamento do requerimento administrativo de concessão do benefício. Com contrarrazões, subiram os autos a esta Corte. É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5009560-04.2018.4.03.6183 RELATOR: Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO Trata-se de valor irrisório advindo de erro escusável e que, por si só, não pode fundamentar a cessação do benefício, tampouco a exigência de devolução de todos os valores recebidos, os quais somam R$ 12.144,71, sob pena de ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sendo aplicável a teoria do adimplemento substancial no âmbito do direito previdenciário. Nesse sentido: RE 758452/MT, Rel. Min. Rosa Weber, DJe 23.09.2016. Assim, não obstante seja de rigor o cômputo das competências de 05/2005, de 04/2006 a 05/2007, de 03/2008 a 05/2008 e de 02/2009 para efeito de carência, convém observar que as diferenças apuradas pela autarquia previdenciária, compensadas com eventuais recolhimentos a maior efetuados pela parte autora, devem ser descontadas do benefício concedido, conforme permissão do art. 115, inciso I, da Lei 8.213/91. Quanto ao dano moral suscitado, não verifico a existência de ilicitude capaz de ensejar o ressarcimento por danos morais pelo fato de o INSS ter revisado a concessão do benefício e, posteriormente, ter concluído pela sua cessação em virtude de irregularidade apurada administrativamente. Não se deve olvidar que a Administração tem o poder-dever de previamente analisar todas as peculiaridades e ocorrências para a eventual concessão/revisão de benefício previdenciário, eis que decorre de sua submissão ao princípio da legalidade. Todavia, entendo que, no caso, apesar de equivocada, a conduta do INSS não é passível de indenização, porquanto não vislumbro a ocorrência de abuso de direito ou má-fé. Quanto ao termo inicial, esta Turma firmou o entendimento no sentido de que este deve ser fixado na data em que o INSS tomou ciência da pretensão da parte autora, qual seja, citação ou requerimento administrativo, se o caso. Desse modo, serão devidos os valores desde a data do requerimento administrativo (28/03/2016), observada eventual prescrição quinquenal. Observo que a correção monetária deverá incidir sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências e os juros de mora desde a citação, observada eventual prescrição quinquenal, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 267/2013, do Conselho da Justiça Federal (ou aquele que estiver em vigor na fase de liquidação de sentença). Os juros de mora deverão incidir até a data da expedição do PRECATÓRIO/RPV, conforme entendimento consolidado pela colenda 3ª Seção desta Corte. Após a expedição, deverá ser observada a Súmula Vinculante 17. Com relação aos honorários advocatícios, tratando-se de sentença ilíquida, o percentual da verba honorária deverá ser fixado somente na liquidação do julgado, na forma do disposto no art. 85, § 3º, § 4º, II, e § 11, e no art. 86, todos do CPC, e incidirá sobre as parcelas vencidas até a data da decisão que reconheceu o direito ao benefício (Súmula 111 do STJ). Embora o INSS seja isento do pagamento de custas processuais, deverá reembolsar as despesas judiciais feitas pela parte vencedora e que estejam devidamente comprovadas nos autos (Lei nº 9.289/96, artigo 4º, inciso I e parágrafo único). Caso a parte autora esteja recebendo benefício previdenciário concedido administrativamente, deverá optar, à época da liquidação de sentença, pelo benefício judicial ou administrativo que entenda ser mais vantajoso. Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação do INSS, para determinar que as diferenças apuradas nos recolhimentos previdenciários sejam compensadas e descontadas do benefício concedido, e dou parcial provimento ao recurso adesivo da parte autora, para estabelecer o termo inicial do benefício na data do requerimento administrativo, fixando, de ofício, os consectários legais, tudo na forma acima explicitada. É como voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. ART. 48, "CAPUT", DA LEI Nº 8.213/91. RECOLHIMENTOS ABAIXO DO MÍNIMO EXIGIDO. ERRO ESCUSÁVEL. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. POSSIBILIDADE DE CÔMPUTO. DESCONTO DAS DIFERENÇAS NO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. REQUISITOS PREENCHIDOS. BENEFÍCIO DEVIDO. DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS. INOCORRÊNCIA.TERMO INICIAL. 1. O benefício de aposentadoria por idade urbana exige o cumprimento de dois requisitos: a) idade mínima, de 65 anos, se homem, ou 60 anos, se mulher; e b) período de carência (art. 48, "caput", da Lei nº 8.213/91). 2. A diferença apurada nas contribuições sociais recolhidas nos períodos controvertidos, tanto em virtude das alíquotas quanto dos salários-de-contribuição equivocadamente considerados, totaliza valor irrisório advindo de erro escusável e que, por si só, não pode fundamentar a cessação do benefício, tampouco a exigência de devolução de todos os valores recebidos, sob pena de ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sendo aplicável a teoria do adimplemento substancial no âmbito do direito previdenciário. 3. Não obstante seja de rigor o cômputo das competências controvertidas para efeito de carência, convém observar que as diferenças apuradas pela autarquia previdenciária, compensadas com eventuais recolhimentos a maior efetuados pela parte autora, devem ser descontadas do benefício concedido. 4. Quanto ao dano moral suscitado, não se verifica a existência de ilicitude capaz de ensejar o ressarcimento por danos morais pelo fato de o INSS ter revisado a concessão do benefício e, posteriormente, concluído pela sua cessação em virtude de irregularidade apurada administrativamente. Apesar de equivocada, a conduta do INSS não é passível de indenização, porquanto não se vislumbra a ocorrência de abuso de direito ou má-fé. 5. Quanto ao termo inicial, esta Turma firmou o entendimento no sentido de que este deve ser fixado na data em que o INSS tomou ciência da pretensão da parte autora, qual seja, citação ou requerimento administrativo, se o caso. Desse modo, serão devidos os valores desde a data do requerimento administrativo, observada eventual prescrição quinquenal. 6. Satisfeitos os requisitos necessários à concessão da aposentadoria por idade, faz jus a parte autora ao seu recebimento. 7. Apelação do INSS parcialmente provida. Recurso adesivo da parte autora parcialmente provido. Fixados, de ofício, os consectários legais. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Turma, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento à apelação do INSS, e dar parcial provimento ao recurso adesivo da parte autora, fixando, de ofício, os consectários legais, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

12/04/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

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Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

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